contrato particular cessão quotas

821 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ...cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... fins; h) Os estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo, quanto aos ... baldios, incluindo os resultantes de cessão de exploração ou de arrendamento, bem como os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... apontada a disciplina das sociedades por quotas. Foi decisivo e altamente meritório o esforço ... estrangeiros mais recentes, com particular" relevo a lei alemã das sociedades por acções. \xC3"...cessão de parte de quota, o consentimento reporta-se ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de forma ... os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, ... de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes ... participar nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos de títulos e de obrigações que ...
  • Acórdão nº 1564/12.1TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Podendo o vício de falta ou insuficiência do título executivo constituir fundamento de oposição à execução, não ocorre qualquer impedimento ao seu conhecimento oficioso nesta sede. II - O contrato promessa pode constituir título executivo se a obrigação dele constante, que se pretende executar, resultar do seu próprio conteúdo como certa, líquida e exigível, sem prejuízo do direito do

    ... quantia certa, com base num documento particular intitulado de contrato-promessa de cessão de ...ção da escritura pública de cessão de quotas a favor de cessionário diferente do aí ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... (…), Lda., em 23 de junho de 2015, um contrato de mediação imobiliária destinado à venda do ... do (…) Bar teria que ocorrer por via da cessão" das quotas representativas do capital social da r\xC3"....), também não teve nenhum interesse particular, além da injeção que a sua sócia fez dos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... 2 - Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só ... e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência se faz sentir com particular intensidade, motivou a limitação do direito de ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... formas: a) Uma empresa; b) Ações, quotas ou outras formas de participação no capital de ..., de facto ou de direito, da missão particular que lhes foi confiada. Artigo 17.4 Resolução de ... exclusivamente para fins de venda ou cessão das participações no capital ou nos ativos de ...
  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente

    ...um contrato-promessa escrito, através do qual prometeu ceder ... pagamento de parte do preço devido pela cessão de quotas dos resultados que adviessem de um ... de um elemento de prova escrito e de particular relevância [contrato promessa e declaração com ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário...

    ...Por documento particular intitulado contrato-promessa de cessão de quota, ... no dia 10/2/12 e respeitante à cessão de quotas da Farmácia (…), Unip. b) Reafirma-se a ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... e recebimentos ocorridos em caso de cessão ou anulação do swap. 7 - (Revogado.) 8 - .. 9 - ... ocorre no momento da celebração do contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... não for declarado; b) Tratando-se de quotas, outras partes sociais, warrants autónomos, ...ários, ou à mesma instituição particular de solidariedade social, constante da lista ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...ção de bens imóveis do património particular para a atividade empresarial e profissional e à ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos ...” Deve indicar o número de ações ou quotas da sociedade recebidas em contrapartida da ...ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... e a possibilidade de registo prévio do contrato de sociedade. 9. O registo passa a compreender, ... A unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes ..., quando realizada através de oferta particular, excepto se tiver ocorrido, dentro do prazo para ...cessão, total ou parcial, de participação de membro do ...
  • Acórdão nº 1391/18.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os

    ...ção de aceitação do lº Réu de cessão de quota do Autor, no valor nominal de € 500,00 ... contra o pagamento do preço ajustado no Contrato Promessa de Cessão de Quota, celebrado em 17 de ...(através de documento particular) prometeu ceder ao R. marido (que, por seu turno, ... a escritura pública de cessão de quotas para o dia 28/02/2018, pelas 12 horas, no ...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã

    ... das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade dominante no ... País, saber se, quando está em causa a cessão de uma quota ou a exclusão de um sócio, a ..., apenas e tão só ao “Aditamento ao contrato do artigo 10º - Exclusão de sócio e ... Estudo “A Exclusão de Sócios (Em Particular nas Sociedades por Quotas”) ”, de Carolina ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ..., na maior parte das vezes, uma tutela particular da parte mais fraca. Acrescente-se que as ditas ...ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... uma sociedade comercial; g) Quando exista cessão de exploração do empreendimento turístico, ...2 - Os pagamentos, incluindo eventuais quotas de membros, são divididos em prestações ...
  • Acórdão nº 13468/14.9 T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I-  A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao artº 437º nº 1 do Código Civil, confronta dois princípios: O da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial; e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que...

    ... válida e lícita a resolução do contrato promessa de cessão de quotas celebrado entre a ... 4- Por escrito particular, que terá sido elaborado e assinado em 2009, ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...De particular importância, no sentido de garantia do acesso à ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...ão Artigo 150.º Cessão" de posição contratual 1 - A concessionária n\xC3"...quotas anuais de adesão ou arrecadar outras receitas, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... e valores monetários 1 - O valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por ... - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando ... imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...: a) Lavrado no processo o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é ... na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja possível ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...; c) A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços que tenham atendimento público ou ...d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ..., em geral, e do tráfico de droga, em particular, bem como para o financiamento de atividades ... de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... ao consumo, o crédito hipotecário, a cessão financeira e o financiamento de transações ...
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele...

    ... de prejudicar os credores da 1ª R, em particular a A., tratando-se de meros atos gratuitos e ... que não resulta do teor expresso do contrato denominado “Cessão de Quotas”, constante do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT