contrato particular cessão quotas

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... a entrega de 8.000,00 € com a celebração do contrato promessa, 22.000, 00 com a celebração do contrato prometido e 10.000, 00, posteriormente, aquele documento – aliado à confissão do réu de que só pagou 30.000 € –, constituiu um princípio de prova por escrito que permite ao credor a prova de que o preço não ficou pago na sua totalidade aquando da celebração do contrato prometido.

... de observação das Baleias nos Açores, e um contrato promessa de cessão de quotas de uma sociedade dotada de licença para tal actividade, em 13/08/2020 verificava-se uma muito profunda, imprevisível e, anormal alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar decorrente das consequências para as pessoas a nível global e aquele negócio em particular pela pandemia Covid-19. II. O que sabemos hoje sobre a...

... da empresa. II – Ao celebrar validamente a cessão de quotas (para que expressamente conferiu poderes), o cedente perdeu legitimidade substantiva para qualquer intrusão na atividade social da empresa, quando o novo “sócio único” não suscitou qualquer vício quanto à convocação da assembleia e das deliberações aí tomadas, devendo nessas circunstâncias considerar-se que a transmissão de quotas se tornou eficaz para com a sociedade. (Sumário...

I) A assinatura a rogo só se encontra prevista para quem não saiba ou não possa assinar, independentemente de saber ou poder ler ou escrever. II) A referência legal a subscritor que “não saiba ou não possa ler” contempla duas situações: a pessoa analfabeta (que não saiba ler ainda que saiba assinar) e o incapacitado fisicamente, ocasional ou definitivamente, para o fazer (por deficiência visual).

... reconhecida/confessada em  documento particular [ sendo porém já admissível para prova dos vícios da vontade ( erro, dolo, coacção ) ou da divergência entre a vontade e a declaração ( falta de vontade, erro na declaração, etc. )]. II -  Perante o referido em I., e não invocando o impugnante qualquer outro meio de prova a ancorar o alegado erro do julgador em sede de julgamento de facto, inevitável é a improcedência da aludida...

... ao seu conhecimento oficioso nesta sede. II - O contrato promessa pode constituir título executivo se a obrigação dele constante, que se pretende executar, resultar do seu próprio conteúdo como certa, líquida e exigível, sem prejuízo do direito do executado demonstrar, em sede de oposição, que, apesar disso, assim não é. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da ação executiva e há de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, i. é, documento suscetível de, por si só, revelar, com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta o pedido exequendo. 2. À execução podem servir de base os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por...

... que deve ser alterado, em que sentido e com que particular fundamento, com referência a concretos trechos de depoimentos (ou outros meios probatórios). II-Dada à execução uma declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artº 458º do C.Civil, e estando provado o negócio subjacente (cessão de quotas), a eventual simulação do valor do preço não obsta à exequibilidade do título.

... do-se na partilha parcial efectuada que, sobre as quotas sociais, não incidiam quaisquer ónus ou encargos e não fazendo qualquer alusão, na partilha, ao valor da dívida própria do ex-cônjuge marido que onerava, de facto, a quota por ele titulada, bem como a generalidade do património social.

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas doações/liberalidades, feitas em vida pelo pai dos autores, sejam qualificadas como tal, para posterior consideração em matéria sucessória; II – O juiz tem o poder-dever de determinar a junção aos...

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I - O vicio de deficiência de matéria de facto, que pode até ser conhecido oficiosamente pela Relação (cfr. artigo 662º n.º 2, alínea c) do CPC), podendo implicar a anulação do julgamento quando não constam do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, não determina a nulidade da sentença. II - O erro material é uma divergência entre a...

... é dele cindível; - Não resultando do negócio de cessão de quota que o crédito de suprimentos tivesse sido também transmitido, este continua na titularidade do cedente, independentemente de ter deixado de ser sócio da sociedade; - A incompatibilidade processual de pedidos, por lhes corresponderem formas de processo distintas, tem como consequência a absolvição da instância relativamente ao pedido para o qual se utilizou forma imprópria.

... indício sério e credível de que o declarado no contrato de cedência não corresponde à realidade; 2. Em tal situação, mostra-se legítima a correcção do valor do negócio pela AT. 3. Já não é legítima, no contexto da avaliação directa, presumir que o valor real do contrato de cedência de estabelecimento corresponde aos montantes já pagos aos sócios da impugnante no âmbito de uma incumprida promessa de cessão de quotas em que os promitentes...

1. O propósito do incidente de habilitação de herdeiros não é forçar a declaração de aceitação ou repúdio da herança, mas sim estabelecer uma solução processual que permita o prosseguimento da instância contra as pessoas legítimas em função das regras gerais sucessórias. 2. Nada obsta a que, depois de ser proferida sentença a habilitar os herdeiros da falecida Ré, os mesmos venham a repudiar a...

I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é complexa, integrada por factos (concretos e positivos) que revelem como provável a existência do crédito invocado pelo respectivo requerente e como justificado o seu receio de perda da garantia patrimonial respectiva. II. A garantia patrimonial do crédito que se pretende preservar terá necessariamente que ser aquela que existia à...

... . A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente o ónus de prova da inveracidade da declaração confessória,...

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I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os imóveis devem ser avaliados pelo

Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por força

... nsão (isto é, ao arrepio quer do concreto teor do contrato de transacção invocado para o efeito, quer ao arrepio dos mais elementares princípios gerais de Direito); e que o autor não devia ignorar (por ter sido parte no dito contrato de transacção, e por lhe serem imputáveis a título de negligência grave).

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