contrato particular cessão quotas

997 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ... 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não ...Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas. Artigo 229.º (Cláusulas ... estrangeiros mais recentes, com particular relevo a lei alemã das. sociedades por acções. ...
  • Acórdão nº 131/17.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1. A declaração de recebimento do valor nominal das quotas, aposta no documento particular que formaliza uma cessão de quotas, pode ter outro significado que não o recebimento da prestação, podendo colocar-se um problema de interpretação da declaração. 2. A declaração de recebimento de certa quantia encontra-se, em regra, sujeita ao regime jurídico da confissão, constituindo prova plena contra...

    ... autora e (…) celebraram com o réu um contrato promessa de cessão de quotas, através do qual ... a escrito e denominado “Contrato Particular de Cessão de Quotas”, foi celebrado o contrato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de tributação do rendimento em particular, é usual recomendar-se uma orientação ...-se ainda os rendimentos decorrentes da cessão de exploração de estabelecimentos comerciais ou ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... a estas na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas. ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... e valores monetários 1 - O valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por ... - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando ... imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ...cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... 2 - Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só ... e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos ...
  • Acórdão nº 1564/12.1TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Podendo o vício de falta ou insuficiência do título executivo constituir fundamento de oposição à execução, não ocorre qualquer impedimento ao seu conhecimento oficioso nesta sede. II - O contrato promessa pode constituir título executivo se a obrigação dele constante, que se pretende executar, resultar do seu próprio conteúdo como certa, líquida e exigível, sem prejuízo do direito do

    ... quantia certa, com base num documento particular intitulado de contrato-promessa de cessão de ...ção da escritura pública de cessão de quotas a favor de cessionário diferente do aí ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...: a) Lavrado no processo o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é ... na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja possível ...
  • Acórdão nº 131/17.7T8CVL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) A assinatura a rogo só se encontra prevista para quem não saiba ou não possa assinar, independentemente de saber ou poder ler ou escrever. II) A referência legal a subscritor que “não saiba ou não possa ler” contempla duas situações: a pessoa analfabeta (que não saiba ler ainda que saiba assinar) e o incapacitado fisicamente, ocasional ou definitivamente, para o fazer (por deficiê

    ...celebraram com o réu um contrato promessa de cessão de quotas, através do qual ... a escrito e denominado “Contrato Particular de Cessão de Quotas”, foi celebrado o contrato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência se faz sentir com particular intensidade, motivou a limitação do direito de ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de ...
  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente

    ...um contrato-promessa escrito, através do qual prometeu ceder ... pagamento de parte do preço devido pela cessão de quotas dos resultados que adviessem de um ... de um elemento de prova escrito e de particular relevância [contrato promessa e declaração com ...
  • Acórdão nº 1391/18.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os

    ...ção de aceitação do lº Réu de cessão de quota do Autor, no valor nominal de € 500,00 ... contra o pagamento do preço ajustado no Contrato Promessa de Cessão de Quota, celebrado em 17 de ...(através de documento particular) prometeu ceder ao R. marido (que, por seu turno, ... a escritura pública de cessão de quotas para o dia 28/02/2018, pelas 12 horas, no ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ... brasileira, correspondente a 3.733.209 quotas no valor de R$ 3.733.209,00, sociedade esta ...  de  2004,  foi  celebrado  um Contrato- -Promessa de Cessão de Quotas entre a Exequente ... no seu todo e da cláusula 3ª em particular, a execução a que aquela disposição ...
  • Acórdão nº 6054/15.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por força...

    ... V - Assim, o contrato de locação de bens móveis, outorgado em Junho ... AD - Quanto ao contrato de cessão de quotas, e relativamente à quota adquirida ... dia 01 de Abril de 2015, por escrito particular denominado “contrato de cessão de quotas” ...
  • Acórdão nº 13468/14.9 T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I-  A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao artº 437º nº 1 do Código Civil, confronta dois princípios: O da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial; e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que...

    ... válida e lícita a resolução do contrato promessa de cessão de quotas celebrado entre a ... 4- Por escrito particular, que terá sido elaborado e assinado em 2009, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma ... estruturas internas relevantes, em particular no que se refere à monitorização de clientes e ...3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... transferência e efetua -se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... ) A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços que tenham atendimento público ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... termos do n.º 10 do artigo 69.º, as quotas -partes dos prejuízos fiscais do grupo ...
  • Acórdão nº 558/21.0T8NVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes.

    ...ópria constituída mediante um prévio contrato de investimento, celebrado em - de Julho de 2015, ...-se a celebrar contrato-promessa de cessão de quotas e a entregar carta de renúncia à ... cessarão os seus efeitos (em particular, Contrato de investimento e acordo parassocial). ...
  • Acórdão nº 471/08.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    A declaração efectuada, no contrato-promessa, pelo promitente cedente de uma quota de que recebeu dos promitentes cessionários o preço convencionado para o negócio prometido, é confessória e, por ser feita à parte contrária, reveste força probatória plena.

    ... a nulidade, por simulação absoluta, da cessão de quotas celebrada entre os 1.ºs e os 2.ºs ... que a declaração de nulidade do contrato referido na alínea a) lhes é oponível, na ... o 1.º réu, formalizado pelo escrito particular de 4 de Agosto de 1993, em consequência da ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...[..] 3 - [..] 4 - O sócio de sociedade por quotas que por si ou juntamente com outros reunir a ...ária para deliberar a alteração do contrato de sociedade pode comunicar aos gerentes ou ...ó quando tenha lugar por negociação particular como quando assuma a forma de venda direta. ... unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível. Artigo 236.º [..] 1 - ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ..., atos retaliatórios ou hostis e, em particular, de práticas laborais desfavoráveis ou ... direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma ...3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...
  • Acórdão nº 758/06.3TBCBR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - A prova testemunhal relacionada com convenção contrária ao conteúdo da escritura pública é de ter como admissível quando complementar (coadjuvante) de um elemento de prova escrito que constitua um suporte documental suficientemente forte para que, constituindo a base da convicção do julgador, se possa, a partir dele, avançar para a respectiva complementação, ou seja, demonstrar não ser...

    ... invocou em síntese: O preço fixado no contrato de cessão de quotas celebrado entre as Partes, ... de cessão de quotas por documento particular e também, no mesmo dia, o prometido contrato de ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos. E. Este contrato não se reconduz ...íveis de alienação, a negociarão particular será aquele que no caso em apreço, se apresenta ... a laborar, após a dita cessão de quotas, a “CC - Lusa" pagou em obras e aquisição de ...
  • Acórdão nº 05B712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005

    Um contrato de cessão de quotas em que se inclui uma cláusula segundo a qual esta é feita com "todos os móveis, utensílios, licenças, alvará e outros elementos que integram o estabelecimento", não pode ser interpretado como de trespasse. Tal cláusula complementa o contrato, dela não resultando qualquer indeterminação quanto ao seu objecto.

    ... D pedindo que seja declara a nulidade do contrato promessa que identifica e a condenação dos ...ância que celebrou, por escritura particular, um contrato promessa de cessão de quotas em que ...

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