contrato particular cessão quotas

765 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... apontada a disciplina das sociedades por quotas. Foi decisivo e altamente meritório o esforço ... estrangeiros mais recentes, com particular" relevo a lei alemã das sociedades por acções. \xC3"...cessão de parte de quota, o consentimento reporta-se ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ...cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...] 1 - A determinação dos resultados de contratos de construção é efetuada segundo o critério ... os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, ... de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes ... ordem técnica ou outras tornem particularmente difícil uma tributação individualizada, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ...
  • Acórdão nº 1564/12.1TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Podendo o vício de falta ou insuficiência do título executivo constituir fundamento de oposição à execução, não ocorre qualquer impedimento ao seu conhecimento oficioso nesta sede. II - O contrato promessa pode constituir título executivo se a obrigação dele constante, que se pretende executar, resultar do seu próprio conteúdo como certa, líquida e exigível, sem prejuízo do direito do...

    ... quantia certa, com base num documento particular intitulado de contrato-promessa de cessão de ...ção da escritura pública de cessão de quotas a favor de cessionário diferente do aí ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... 2 - Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só ... e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência se faz sentir com particular intensidade, motivou a limitação do direito de ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de ...
  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente o ónus de...

    ...um contrato-promessa escrito, através do qual prometeu ceder ... pagamento de parte do preço devido pela cessão de quotas dos resultados que adviessem de um ... de um elemento de prova escrito e de particular relevância [contrato promessa e declaração com ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... e recebimentos ocorridos em caso de cessão ou anulação do swap. 7 - (Revogado.) 8 - .. 9 - ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... não for declarado; b) Tratando-se de quotas, outras partes sociais, warrants autónomos, ...ência para autenticar documentos particulares Os notários, conservadores, secretários ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...: a) Lavrado no processo o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é ... na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja possível ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... pública; d) As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas ... ou licitação de bens imóveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde ...
  • Acórdão nº 13468/14.9 T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    I-  A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao artº 437º nº 1 do Código Civil, confronta dois princípios: O da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial; e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que...

    ... válida e lícita a resolução do contrato promessa de cessão de quotas celebrado entre a ... 4- Por escrito particular, que terá sido elaborado e assinado em 2009, ...
  • Acórdão nº 6029/08.3TBVNG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2010
    ... A declaração, aposta por terceiro, num contrato de cessão de quotas, segundo a qual esse ... como título executivo um documento particular" denominado “Contrato de Cessão de Quotas”. \xC2"...
  • Acórdão nº 758/06.3TBCBR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

    I - A prova testemunhal relacionada com convenção contrária ao conteúdo da escritura pública é de ter como admissível quando complementar (coadjuvante) de um elemento de prova escrito que constitua um suporte documental suficientemente forte para que, constituindo a base da convicção do julgador, se possa, a partir dele, avançar para a respectiva complementação, ou seja, demonstrar não ser...

    ... invocou em síntese: O preço fixado no contrato de cessão de quotas celebrado entre as Partes, ...Civil) perante documentos particularesContrato-promessa – (art. 373º C. Civil) ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... aí referidas tenham adquirido a particulares a qualquer título, incluindo a doação, e que ... transferência e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de ... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ... Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções exercidas e ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de tributação do rendimento em particular, é usual recomendar-se uma orientação ...-se ainda os rendimentos decorrentes da cessão de exploração de estabelecimentos comerciais ou ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... a estas na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas. ...
  • Acórdão nº 05B712 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005

    Um contrato de cessão de quotas em que se inclui uma cláusula segundo a qual esta é feita com "todos os móveis, utensílios, licenças, alvará e outros elementos que integram o estabelecimento", não pode ser interpretado como de trespasse. Tal cláusula complementa o contrato, dela não resultando qualquer indeterminação quanto ao seu objecto.

    ... D pedindo que seja declara a nulidade do contrato promessa que identifica e a condenação dos ...ância que celebrou, por escritura particular, um contrato promessa de cessão de quotas em que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ... Dadas as particularidades das participações detidas por bancos de ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... baldios, incluindo os resultantes de cessão de exploração ou de arrendamento, bem como os ...
  • Acórdão nº 217/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2004

    1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade de legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar), nos termos e para os efeitos do disposto no art.344º, n.º1 do C. Civil, que a promessa de venda das quotas pertencentes aos menores foi levada a cabo pelo réu-marido contra a vontade da ré-mulher, por força da...

    ..., B) que se declare anulado, por erro, o contrato-promessa celebrado entre as partes; C) a ... dos réus de um contrato promessa de cessão" de quotas que com eles celebraram e ainda a exist\xC3"...ção de facto, que tem apenas de particular consistir na emissão de uma declaração ...
  • Acórdão nº 3026/05.4TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ

    ..., um acordo escrito que denominaram de “Contrato - Promessa de Compra e Venda”, e que junta como ..., celebraram um contrato promessa de cessão de quotas da sociedade comercial Ré, o qual ... Ré para o Autor, lavrado em escrito particular em 23.12.2002 – fls. 128 a 132 – em que foram ...
  • Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

    ... o preço e/ou todos os elementos dos contratos que apresentaram posteriormente na contabilidade ... de 30.000 Reais, dividido por 30.000 quotas no valor nominal de 1 real cada, assim ... ou da sociedade, com base na presente cessão ". K) O capital social da AA BRASIL, de ... assumiu, conforme Instrumento Particular de Assunção de Cessão de Parte do Investimento ...
  • Acórdão nº 0434403 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2004

    I - Um contrato tem um objecto indeterminável tanto quando se sabe o que as partes quiseram, mas o que quiseram e indeterminável, como quando se não sabe o que as partes tiveram como objecto do contrato. II - Quando num contrato-promessa se diz que "é celebrado o seguinte contrato-promessa de cessão de quotas do estabelecimento sito ...", tem que se concluir que o objecto é a...

    ... 2; Alegou, em síntese, que: Celebrou um contrato-promessa de cessão de quotas, por escrito ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...) É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ...SUBSECÇÃO IV Cessão da posição contratual ARTIGO 424.º (Noção. ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

    ... e ainda em relação ao sócio autor, a cessão da quota de valor nominal de €134 665,43 com ... divisão e subsequente transmissão das quotas daí resultantes feitas pelo mesmo sócio CC e ... deu o autor cumprimento ao estatuído no contrato social, solicitando a convocação de uma ... que ele implica efectivamente uma particular rigidez preclusiva, ao presumir, por um lado, em ...