inibicao conduzir

A inibição de conduzir prevista no artigo 4 n. 1 do DL 124/90 de 14/04, é uma medida de segurança (e não pena acessória) podendo ser substituída por caução de boa conduta em matéria de trânsito, mas não podendo ser suspensa na sua execução.

A inibição de conduzir prevista no artigo 4 n. 1 do DL 124/90 de 14/04, é uma medida de segurança (e não pena acessória) podendo ser substituída por caução de boa conduta em matéria de trânsito, mas não podendo ser suspensa na sua execução.

I - A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir aplicável ao crime de condução em estado de embriaguez assenta também na culpa -grave violação das regras do trânsito rodoviário, que é elemento constitutivo do crime- em função da qual é graduada tal como a pena principal de prisão ou multa, não havendo que falar de aplicação automática. II - A grave violação das regras de trânsito em...

I - A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir aplicável ao crime de condução em estado de embriaguez assenta também na culpa -grave violação das regras do trânsito rodoviário, que é elemento constitutivo do crime- em função da qual é graduada tal como a pena principal de prisão ou multa, não havendo que falar de aplicação automática. II - A grave violação das regras de trânsito em...

I - A alínea b, do nº1, do art.69, do Código Penal, reporta-se a crimes dolosos em que se verifique uma relação de instrumentalização entre a utilização do veículo - como meio acessório - e a execução do crime, não contemplando os casos em que o exercício da condução e a utilização do veículo não são meramente acessórias ou instrumentais em relação à execução do crime, mas constituem o elemento...

A pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor, a que se refere o art.º 69.º, do Código Penal, aplicada em consequência da condenação pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguês p. e p. pelo art.º 292.º, também do Código Penal, não pode ser suspensa na sua execução, mesmo que mediante caução de boa conduta, nem a sua execução pode ser diferida ou fraccionada no tempo...

A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados que venha a ser imposta, a final, em sentença condenatória, no âmbito do mesmo processo.

I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou directa

I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no n.º 4 do artigo 170.º do C.E., na dimensão normativa de que fazem fé em juízo, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, “os elementos de prova obtidos através dos aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares”. II. – É competente para aplicação da sanção acessória de inibição...

O tribunal competente para a apreciação do recurso extraordinário de revisão de decisão administrativa da Direcção-Geral de Viação, transitada em julgado, que aplicou uma coima e a sanção acessória de inibição de conduzir e cuja impugnação para o tribunal da comarca não foi admitida por extemporânea, não tendo também sido admitido o recurso interposto para a Relação e posteriormente indeferida a...

Mesmo tendo em conta a taxa de alcoolemia de 3,83 g/litro, os 12 meses de prisão impostos ao arguido, sendo o máximo, são exagerados atendendo a que não se provaram antecedentes criminais nem estradais, tendo o arguido 47 anos e encontrando-se socialmente integrado, e a que confessou os factos, pelo que deve ser reduzida para 9 meses, mantendo-se a suspensão da sua execução. A sanção acessória

Mesmo tendo em conta a taxa de alcoolemia de 3,83 g/litro, os 12 meses de prisão impostos ao arguido, sendo o máximo, são exagerados atendendo a que não se provaram antecedentes criminais nem estradais, tendo o arguido 47 anos e encontrando-se socialmente integrado, e a que confessou os factos, pelo que deve ser reduzida para 9 meses, mantendo-se a suspensão da sua execução. A sanção acessória

1- Em processo por contra-ordenação, encerra uma conclusão única, de desnecessária articulação, a impugnação judicial que termina da seguinte forma: "Nestes termos, requere-se a V.Exa nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 143º do Código da Estrada, se digne decidir a suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir por prestação de caução de boa conduta.". 2- Tal conclusão...

Após a entrada em vigor da Lei n.77/01, de 13 de Julho, que deu nova redacção ao artigo 69 do Código Penal, deixou de ser aplicável a pena acessória de proibição de conduzir por crime no exercício de condução de veículos motorizados com grave violação das regras de trânsito rodoviário, passando aquela pena acessória a ser aplicável apenas no caso de prática dos crimes previstos nos artigos 291 e 2

I - As cartas de condução de veículo automóvel, quando inicialmente emitidas a favor de quem não seja titular de habilitação legal de conduzir, têm carácter provisório e só se convertem em definitivas após o decurso dos dois primeiros anos do seu período de validade sem que ao seu titular haja sido aplicada sanção de inibição de conduzir (art. 125°, nº 3 do CE, na sua versão antes do DL nº 2/98,...

Não é aplicável a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 do Código Penal, no caso do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 158 n.3 do Código da Estrada e 348 n.1 alínea a) do Código Penal, por recusa às provas previstas para a detecção de estado de influência pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas estupefacientes ou psicotrópicas.

Não é aplicável a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 do Código Penal, no caso do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 158 n.3 do Código da Estrada e 348 n.1 alínea a) do Código Penal, por recusa às provas previstas para a detecção de estado de influência pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas estupefacientes ou psicotrópicas.

Suspensa a pena principal, deve suspender-se a pena acessória de inibição de conduzir.

A aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, compete à autoridade administrativa.

I - Age com negligência grosseira o condutor que circula a mais de 70 km/hora, numa localidade cujo limite máximo é de 50 km/hora, não afrouxa a velocidade ao aproximar-se de um cruzamento e não respeita o sinal vermelho. II - Para efeitos de aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, os crimes cometidos com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada, de...

I – As penas acessórias devem ser fixadas proporcionalmente às penas principais, de harmonia com os critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação da pena principal, permitindo ao juiz fixás-Ia em concreto, segundo as circunstâncias do caso, conexionadas com o grau de culpa do agente. II – Ora, temos que considerar o elevado grau de...

I - Circular a 70 Km/hora numa localidade e numa curva com visibilidade da faixa de rodagem inferior a 50 metros configura uma violação em elevado grau do artigo 27 n.1 do Código da Estrada. II - É ajustada a pena de prisão por um ano pelo crime de homicídio negligente provocado pelo despiste do veículo em consequência do excesso de velocidade referido. III - Não tendo o arguido antecedentes

I - A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério de fixação concreta das penas principais ( artigos 71 e 72 do Código Penal ), embora haja condicionalismos específicos que presidem à sua aplicação. II - No que especialmente toca à pena acessória de inibição de conduzir, ela deverá ter como pressuposto material a circunstância de, consideradas as...

1. O legislador, na ponderação material de protecção de bens jurídicos, entendeu condicionar o juízo de prognose propiciador da suspensão da execução da sanção acessória à verificação de um índice negativo de capacidade de socialização – ausência de duas ou mais infracções graves – o que não atina com os pressupostos formais da reincidência. 2. Vale por dizer que o juízo positivo de

• Diário da República