hierarquia das leis

I – As normas cuja declaração de invalidade foi julgada procedente pelo TAF, com efeitos circunscritos à situação concreta do Recorrido Centro de Desenvolvimento Educativo, são o nº 9 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril (publicado no DR, 2ª Série, nº 73, de 14/04/

• Açores, Direito e Política

Na generalidade o presidente do governo regional, como seu membro, pode produzir despacho normativo e resolução normativa. Na especialidade, atendendo à sua qualidade de presidente, deve utilizar a resolução normativa e não o despacho normativo. O que é de todo ilegal é com a designação de despacho normativo criar um ato administrativo – o que deveria utilizar então uma resolução (que neste caso...

I - A declaração de inconstitucionalidade material parcial, pelo Tribunal Constitucional, do nº 1 do art. 3º do D-L nº 61/92, de 15.4, no sentido de que aquela norma não podia, sem violação da igualdade, contemplar apenas os funcionários promovidos após 1.10.89 e não também os promovidos antes dessa data, implica uma decisão interpretativa de conteúdo aditivo da lei declarada inconstitucional,...

I - O contrato de trabalho caracteriza-se por alguém se obrigar, mediante renumeração, a prestar a outrém a sua actividade, estabelecendo-se entre o trabalhador e a entidade patronal um vínculo de subordinação ou dependência. II - No entanto, há actividades de natureza específica. Por isso, o Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro, estabelece excepções aos limites máximos de períodos normais de...

I - O Município é uma pessoa jurídica territorial, de direito público, criada para o prosseguimento de tarefas de natureza pública, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado. II - Pessoa essa que tem personalidade juridica e judiciária, além de capacidade judiciária, activa e passiva. III - O orgão executivo colegial, do município é a Câmara Municipal, e o seu

O artigo 60 do Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969, deve interpretar-se no sentido de a garantia hipotecaria do credito da Caixa Geral de Depositos abranger sempre os juros relativos a tres anos, mesmo faltando a inscrição registral, pela taxa levada ao registo ou, na sua falta, pela taxa legal.

I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, só ocorre quando não conhecer de questão que deva decidir e não já quando deixe de apreciar algum dos argumentos ou raciocínios expostos na defesa das teses em confronto; I.1-também não há omissão de pronúncia quando a matéria tida por omissa ficou implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada. II- Não incorre...

I - A competência liminar para a formação de acordo entre as partes no âmbito do direito a alimentos a filhos maiores, a que se refere o artigo 1880.º do CC, é legalmente atribuída ao conservador do registo civil, nos termos previstos nos artigos 5.º, n.º 1, a), 6.º a 8.º e 10.º do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13-10, sendo por isso a aferição da possibilidade de consenso ou a constatação da inexistên

I - A Casa Pia de Lisboa (CPL) "é um instituto público ... dotado de autonomia administrativa, financeira, técnica e pedagógica, sob a tutela do Ministério do trabalho e da Solidariedade" - art.º 1, n.º 1, do DL 50/01, de 13.2. II - Nos termos do seu art.º 6°, n° 1, ao provedor (órgão da CPL de harmonia com o artº 5°, n° 1, alínea a)) compete, além do mais, representar a CPL (alínea a)) e...

I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

• Diário da República

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I. O legislador no diploma Dec. Regulamentar n.º 55/80 (Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado), comporta e consagra um regime especial de concursos face ao regime geral de recrutamento e selecção de pessoal da função pública (DL n.º 204/98, de 11/07). II. No art. 109.º, n.º 2 daquele decreto regulamentar o legislador procedeu, conscientemente e com precisão, à definição dos...

I - O Desp. Conjunto A-83/91-XI dos MINDN, MINFIN e MINNE de 31-5-91 - que determinou os valores a abonar aos elementos integrantes da Missão Temporária de Portugal junto das Estruturas do Processo de Paz para Angola (MTPJEPPA) - a título de despesas de representação ou abono de residência, tendo em conta a natureza da missão e a especificidade da sua estrutura, não contemplou a atribuição de...

I - Numa acção sumária, sempre que seja validamente requerida a intervenção do colectivo, a competência para proferir a sentença pertence ao juiz de círculo, como presidente do tribunal colectivo, independentemente de o valor da causa ser superior ou inferior à alçada da Relação.

A taxa de juros de mora, derivada do atraso no pagamento de facturas relativas a empreitada de obra pública, e referente ao período compreendido entre 18.02.2003 e 17.10.2004, é a extraída da aplicação do artigo 213º nº1 do RJEOP [integrado pelo Despacho Conjunto A-44/95-XII de 24.06] e não a extraída da aplicação do DL nº32/03 de 17.02 [integrado pela Portaria nº262/99 de 12.04].* * Sumário...

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

I - A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel da C.P.), e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e origina trabalho extraordinario. II - O decreto regulamentar não pode ser "contra legem", nem...