hierarquia das leis portugal

2131 resultados para hierarquia das leis portugal

  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de ... da autossuficiência e proximidade, da hierarquia" das operações de gestão de resíduos, da prote\xC3" ... com efeito de estufa, e os Decretos-Leis n.os 152/2005, de 31 de agosto, e 56/2011, de 21 ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... , de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 ... de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da ... ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos pedidos correspondam formas de ... regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas ...
  • Acórdão nº 661/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... Numa primeira instância, as leis apresentam uma hierarquia. uma ... ordem de ... Eis a hierarquia das leis em Portugal: Lei Constitucional. Tratado ... internacional ...
  • Acórdão nº 0244/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de...

    ... Tribunal não é a instância competente, em razão da hierarquia, para apreciação do presente recurso, uma vez que a Recorrente não ... passivos que se têm de adequar à lei e não a interpretação das leis ...
  • Acórdão nº 01002/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II – O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra...

    ... ão não é afastada pelo “princípio da livre revisibilidade das leis”, por este ser aqui inaplicável, porque nos casos tratados pela ... ção concretizada por este diploma qualquer infracção da hierarquia dos actos normativos consagrada no art. 112º da CRP ... Estava, pois, ...
  • Acórdão nº 01071/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II - O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra inovatória...

    ... poderia ser imposta a sua aplicação sob pena de subversão da hierarquia" dos actos normativos consagrado no artigo 112º da Constituição ... (\xE2\x80" ... O DL nº 553/80, de 21/11, na sequência das Leis nºs 9/79, de 19/3 e 65/79, de 4/10, que haviam reconhecido aos pais a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ão, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ...
  • Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que...

    ... do Decreto-lei nº 209/97, de 13 de Agosto – que prevalece na hierarquia das leis sobre o dito Regulamento – é claro e peremptório ao permitir, ...
  • Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
    ... que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido ... A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
    ... que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido ... o artº 4º do CPP). A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia, de resto, a aplicação, no ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... , em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da ... de 20 de Dezembro, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 ... ciais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especial- mente no que concerne aos fluxos de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nrs. 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 ... , assegurar a compatibilidade e a hierarquia dos múltiplos usos possíveis, a satisfação da ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da ...
  • Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
    ... que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... hierarquia dos titulares dos órgãos: o presidente da APMD, ... anos de exercício da profissão em Portugal. Artigo 16.º Eleição e ... considere contrárias a este Estatuto, às leis e regulamentos ou aos interesses da APMD ou dos ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
    ... diferentes tribunais segundo a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território”. E nos termos do disposto no artigo 65.º o CPC, as leis de organização judiciária “determinam quais as causas que, em razão ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 6.º Sinais ... Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições ... Capítulo II Restrições ... /94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 ... de novembro, 2/98, de 3 de ... a conduzir veículos a motor, em Portugal ... durante os primeiros 185 dias subsequentes à ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... para apresentar projetos de decretos-leis e de propostas de lei, bem como ... outros atos ... , aditadas ou suspensas e respeitando a hierarquia" dos atos normativos ... 2 — É vedada a altera\xC3" ...
  • Acórdão nº 034630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996

    I - A participação emolumentar dos Conservadores é obtida mediante a aplicação de certa percentagem sobre escalões dos rendimentos da Conservatória onde prestou serviço. II - A actualização dessa percentagem será feita periodicamente por Portaria do Ministro da Justiça n. 6 do art. 54 do DL 519-F2/79 de 29/12 e DL 71/80 de 15/4. III - Tal periodicidade nunca tendo sido fixada ou determinada, a...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... , com as modificações introduzidas pelas Leis n.º 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de ... (Anterior n.º 2 do artigo 55.º) 3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de ... portuguesa ou reconhecida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
  • Acórdão nº 001736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

    I - Face ao preceituado na Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 68 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades patronais, por razões de interesse e ordem pública, tem obrigatóriamente de ser transferida na sua totalidade para seguradoras,...

    ... princípios de Direito, nomeadamente, em matéria de hierarquiaia das leis ...
  • Acórdão nº 001736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)

    I - Face ao preceituado na Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 68 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades patronais, por razões de interesse e ordem pública, tem obrigatóriamente de ser transferida na sua totalidade para seguradoras,...

    ... princípios de Direito, nomeadamente, em matéria de hierarquiaia das leis ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... íduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de ... Artigo 7.o ... Princípio da hierarquia das operaçóes de gestáo de resíduos ... 1 - A ... redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de ...

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