decreto lei nº 171 94 24 junho
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto"-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No \xC3"...do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso. 2 - Até 31 de Dezembro de 2007 ficam suspensas as ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ... definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24.º da Lei n.º 52-C/96, ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ...
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Parecer n.º 2/2019
... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...ós o encerramento do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) em junho de 2017(467), que vigorou no período 2009-2016, Portugal transitou para a ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...Artigo 8. Norma revogatória. 1 - Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto;. b) O Decreto -Lei n. 783/76, de 29 de ... ao Presidente da República e pode ser apresentado até ao dia 30 de Junho de cada ano. Artigo 225. Instruçáo. 1 - O pedido ou a proposta é ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienação de bens imóveis do ... definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas à política de emprego e formação profissional, à ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...1 e 2 Apenso 5); 145. No dia 9 de Junho de 2011, pelas 17h13, o arguido B… e H… conversaram sobre a qualidade ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...ças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão ... definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas à política de emprego e formação profissional, à ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... de Direito e de Estudos Sociais, Ano XIV, n.º 1 e 2, Janeiro-Junho 1967, Atlântida Editora, S.A.R.L., Coimbra, nos pontos 35 (págs. 34 a ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... declarações prestadas pela testemunha FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem preenchidos os pressupostos ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
...Junho de 1996; pasta n. 257. Maria de Fátima Vaz, primeira-ajudante da ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... mensal de € 1.925,00/mês, sendo que nos meses de abril, maio e junho de 2014 apenas pagou o valor mensal de € 975,00 e que nos meses de julho ...”, estava em causa um caso em que, em 25 de agosto de 2008, por decreto do presidente do Ayuntamiento de La Línea, foi decidida a reversão de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, devendo o requerimento de interposição do recurso de agravo ser logo ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do MNE); n) O Decreto-Lei n.º 439-A/83 , de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro de 2010
... transfronteiriços, a zona ou aglomeração em causa pode ser dispensada da obrigação de aplicação daqueles valores limite, até 11 de Junho de 2011, desde que cumpra as condições previstas no n.º 1 e comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
...Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a ...JUNHO DE 2008. 146) Através de despacho conjunto datado de 12 de Junho 2008, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... em vigor daquele Regime se encontrem registadas no Banco de Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.º 229-G/88, de 4 de Julho. Artigo 5.º - 1 - É revogada, a partir da data da entrada em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
....º 24/2015, de 27 de março, Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto e Decreto- -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 9 — Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, ...13 — Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o Canadá, se a União Europeia ou um ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciaçáo preventiva da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas previstas no n. 1 do artigo 2. e da alínea c) do n. 1 do artigo 3. do Decreto n. 136/XII, e as normas ...
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Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os juízes...
...5.º e 7.º. n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 427/89 e 21.º, n.º 8, 24.º, n.º 1 e 25.º, n.º 1, alínea a) .../07.6BEPRT, já foi decidido por acórdão do Colendo STA, em 30 de junho de 2016 (Procº nº 01165/14), o qual, no entanto, foi objeto de Recurso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aos da actividade bancária, ao abrigo do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, sendo o imposto entregue até 15 de Janeiro do ano seguinte, sem prejuízo da tributação destes últimos por retenção na fonte nos termos ...
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Parecer n.º 12/2015
... dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho. 6 - Os vereadores das câmaras municipais, nos termos do disposto pelo ... estatuto e, a contrario sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - Consequentemente, os diretores ...