hierarquia das leis
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Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
... com as regras da hermenêutica jurídica e da aplicação das leis. Falando-se aqui de normas da mesma hierarquia (leis ordinárias), ...
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Acórdão nº 6437/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023
I - A competência liminar para a formação de acordo entre as partes no âmbito do direito a alimentos a filhos maiores, a que se refere o artigo 1880.º do CC, é legalmente atribuída ao conservador do registo civil, nos termos previstos nos artigos 5.º, n.º 1, a), 6.º a 8.º e 10.º do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13-10, sendo por isso a aferição da possibilidade de consenso ou a constatação da inexistên
... pelos tribunais judiciais, em razão da matéria, do valor, da hierarquia e do território, atribuindo às leis de organização judiciária a ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... um conteúdo cognoscitivo praticamente equiparável, ao menos, ao das leis científicas ou quase gerais.” Refere este autor que a ... , não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos ...
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Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
... pelos tribunais judiciais, em razão da matéria, do valor, da hierarquia e do território, atribuindo às leis de organização judiciária a ... -
Acórdão nº 214/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2004
... 168º nº 1-d) da CRP ... 14 ? A Assembleia da República pelas Leis 24/82 de 23/08, 4/89 de 03/03, 13/95 de 05/05, deu autorizações ... 112º da CRP é integrador de vários princípios, como da hierarquia das fontes, tipicidade das leis, princípios da legalidade, vinculação ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... mesma comunidade que através daqueles que elegeu para a feitura das leis que a devem reger, se revê na moldura prevista para o crime em apreço ... o artº 4º do CPP). A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia, de resto, a aplicação, no ...
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Acórdão nº 3499/18.5T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-26
I - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de que Portugal é Estado Contratante, sendo direito convencional, tem valor infra-constitucional, mas supra-legal; II – A interpretação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) das normas da Convenção deve ser considerada como integrando a própria CEDH; III – Nos termos
... o Estado Português na ordem jurídica internacional e, na hierarquia das fontes de direito interno, tem uma posição intermédia entre a lei onstitucional e as leis ordinárias/internas, estando subordinada hierarquicamente à ... -
Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... sempre sobre as restrições (in dubio pro libertate); e as leis restritivas devem ser interpretadas, senão restritivamente, pelo menos ... a controvérsia entre a doutrina hierárquica (priorizando a hierarquia) e a doutrina legalista (priorizando o princípio da legalidade) ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 1.4 - Regras e princípios orçamentais As Leis de Enquadramento do Orçamento, quer do Estado, quer da RAM, quer ainda da ... lei de valor reforçado, a LEOR possui primazia em termos de hierarquia, pelo que os decretos legislativos regionais anuais que aprovam o ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... ção do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo ... que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da ...
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Acórdão n.º 631/99, de 28 de Dezembro de 1999
... âmetro de legalidade - o respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República [artigos 112.º, n.os 4 e 5, e 227.º, n.º 1, ... Por um lado, na hierarquia dos actos normativos, a prevalência das leis gerais da República face ...
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Acórdão nº 02086/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I. O legislador no diploma Dec. Regulamentar n.º 55/80 (Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado), comporta e consagra um regime especial de concursos face ao regime geral de recrutamento e selecção de pessoal da função pública (DL n.º 204/98, de 11/07). II. No art. 109.º, n.º 2 daquele decreto regulamentar o legislador procedeu, conscientemente e com precisão, à definição dos...
... decididas pelo julgador de acordo com o processo de integração das leis, previsto no art. 10.º do C. Civil ... Preceitua-se este normativo o ... à hipótese vertente foi considerada ofensiva do princípio da hierarquia das leis, por contrariar o disposto no Decreto-Lei n.º 498/88 e, ... -
Acórdão nº 033553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004
I - O Desp. Conjunto A-83/91-XI dos MINDN, MINFIN e MINNE de 31-5-91 - que determinou os valores a abonar aos elementos integrantes da Missão Temporária de Portugal junto das Estruturas do Processo de Paz para Angola (MTPJEPPA) - a título de despesas de representação ou abono de residência, tendo em conta a natureza da missão e a especificidade da sua estrutura, não contemplou a atribuição de...
... ção das mesmas normas, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis" ... 12.º Com efeito, é obvio que o facto de o Despacho ... -
Acórdão nº 9620137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1996
I - Numa acção sumária, sempre que seja validamente requerida a intervenção do colectivo, a competência para proferir a sentença pertence ao juiz de círculo, como presidente do tribunal colectivo, independentemente de o valor da causa ser superior ou inferior à alçada da Relação.
... Francesco Ferrara, " Interpretação e Aplicação das Leis ", traduzido por Manuel de Andrade em " Ensaio Sobre a Teoria da ... Como diploma regulamentar que é, tem de respeitar a hierarquia das leis e a vigência dos comandos insitos no artº 55º nº1, al. b) e ... -
Acórdão nº 00043/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Julho de 2008
... as mais elementares regras de interpretação e aplicação das leis e de hierarquia das normas ... Havendo-se concluído no sentido supra ...
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Acórdão nº 29/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2013
... 161.º da Constituição, que lhe confere competência para fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao ... ele as normas constitucionais definidoras das relações de hierarquia ...
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Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... ância quer dizer os diversos graus de jurisdição admitidos na hierarquia judiciária (assim há tribunais de lª e de 2ª instância); num outro ... As leis que não estiverem sujeitas a prazos especiais de vigência permanecem ...
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Acórdão nº 8136/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...
... de juízos de instrução criminal, o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima a que se refere o artigo 23º do ... titular, o processo deva ser remetido ao juiz que, de harmonia com as leis de organização judiciária, o deva substituir, enquanto que nos casos ... -
Acórdão nº 8136/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2003
I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...
... de juízos de instrução criminal, o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima a que se refere o artigo 23º do ... titular, o processo deva ser remetido ao juiz que, de harmonia com as leis de organização judiciária, o deva substituir, enquanto que nos casos ... -
Acórdão nº 003176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991
... Tem por fim aquele alcançar a boa execução das leis. Alem disso, tambem procura o regulamento dar certeza na aplicação da ... E de inferir, pois, face ao principio da hierarquia das leis ou a limitação do uso dos poderes regulamentares, que estes ...
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Acórdão nº 003176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)
... Tem por fim aquele alcançar a boa execução das leis. Alem disso, tambem procura o regulamento dar certeza na aplicação da ... E de inferir, pois, face ao principio da hierarquia das leis ou a limitação do uso dos poderes regulamentares, que estes ...
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O Preâmbulo do Estatuto dos Açore
... actos normativos com a mesma força jurídica (embora dentro da hierarquia das leis, bem entendido): o decreto regulamentar regional, a portaria, o ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... sempre em mente, obviamente, que os textos constitucionais não são leis ... ordinárias, destinadas a estabelecer uma disciplina jurídica ... ideia do igual valor dos bens constitucionais (e não de uma hierarquia) que ... impede, como solução, o sacrifício de uns em relação a ...
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Acórdão nº 045888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.º 2/92, de 13 de Maio de 1992, deste Supremo Tribunal de Justiça, por aquele diploma ter revogado implicitamente o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal, motivo por que não existe qualquer necessidade de ratificação de queixa apresentada por mandatário...
... consignado no artigo 12.º do Código Civil sobre a aplicação das leis civis no tempo; c) A revogação implícita do preceito do n.º 3 do ... à substantiva e subvertendo, desta forma, o princípio da hierarquia das leis; 6.º Nesta óptica, a ratificação da queixa terá sempre de ... -
Porquê Estatuto e não Constituição? (III/III)
... especial ganhou relevo na doutrina portuguesa para fundamentar que as leis dos estatutos político-administrativos, sendo especiais face às gerais, ... via de sua garantia constitucional (31), e até por via duma hierarquia formal constitucional (32) está acima de todas as leis à exceção das ...