hierarquia das leis
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
-
Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de ... 7 de maio), ... 199.º, alínea c) ] fariam o mesmo que uma lei. (…) A ... hierarquia do ordenamento jurídico, a racionalização das tarefas normativas e a ...
-
Acórdão nº 0661/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... e integram-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis semelhante às leis nacionais, pelo que a sua regulamentação ...
-
Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.
... nºs 1º e 12º do artigo 4º do RDM, que dispõem: “1º Cumprir as leis, ordens e regulamentos militares; ... 12º Não tomar parte em ... um recuo (não punição) sobre tal questão cairia mal na hierarquia das Forças Armadas. Alega ainda o A., que foi punido e não outras ... -
Acórdão nº 0711/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
O militar, quando se encontre, em exercício das suas funções militares, deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual têm direito é a "alojamento fornecido pelo Estado", só lhe assistindo o direito á atribuição do subsídio de residência, se, previamente, existir na esfera jurídica do interessado, o direito ao fornecimento de alojamento e este não existir ou "não seja...
... que constitui inconstitucionalidade por ofensa do princípio da hierarquia das leis e princípio da primariedade ou precedência da lei, ... -
Acórdão nº 07151/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2008
I - Os militares a que alude o artigo 1º, nº 1 do DL nº 172/94, de 25/6, colocados a mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual, têm direito a alojamento condigno, a fornecer pelo Estado. II - Esse alojamento será proporcionado apenas ao militar ou a ele e à sua família, consoante o militar se desloque para o local da colocação sozinho ou acompanhado do seu agregado familiar. III -...
... que constitui inconstitucionalidade por ofensa do princípio da hierarquia das leis e princípio da primariedade ou precedência da lei ... 12ª - ... -
Acórdão nº 11/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2007
... ítico-Administrativos das Regiões Autónomas em face das restantes leis, mesmo as de valor reforçado, ínsito na conjugação dos artigos l61º, ... leis de valor reforçado, pelo que tais estatutos, no plano da hierarquia das leis, se sobrepõem às demais à excepção das leis de revisão ...