hierarquia das leis
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Aviso n.º 12368/2006, de 20 de Novembro de 2006
... 1.2 - Órgáos de soberania; ... 1.3 - A hierarquia das leis ... 2 - Noçóes gerais sobre o regime jurídico da funçáo ...
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Despacho conjunto n.º 104/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
... de soberania; c) O princípio da separação de poderes; d) A hierarquia das leis ... 2 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... 4 - É a seguinte a hierarquia dos titulares dos órgãos: o presidente da APMD, o secretário-geral, os ... os órgãos da APMD que considere contrárias a este Estatuto, às leis e regulamentos ou aos interesses da APMD ou dos seus membros; r) Elaborar ...
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Aviso n.º 24068/2021
... observância das leis penal e processual penal; ... d) Subordinação à hierarquia da PJ, ...
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ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
... dum regulamento arredar uma lei, isso em termos da tipologia e hierarquia das normas/leis; além disso, o município está sujeito ao princípio da ...
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História autonómica
... Hierarquia das normas? ... A hierarquia das normas insere-se no contexto da ... Neste contexto específico de hierarquia de normas e já não de leis, tem pertinência para as regiões autónomas a hierarquia das normas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os ... 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de ... 7 de maio), ... hierarquia do orde- ... namento jurídico, a racionalização das tarefas normativas ...
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Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2019
I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse...
... a Convenção Europeia dos Direitos do Homem situa-se na hierarquia ... do Homem situa-se na hierarquia das normas, num plano superior ao das leis ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 6.º Sinais ... Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições ... Capítulo II Restrições à circulação ... pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 ... de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o ...
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Acórdão nº 048014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2005
I - Os gestores de programas na âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 99/94, de 19 de Abril que afaste o princípio hierárquico. II - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das...
... A violação de uma norma constitucional ou do princípio da hierarquia das leis é de conhecimento oficioso, impondo-se ao Tribunal, chamado a ... -
Acórdão nº 631/11.3TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012
1) O artigo 192.º n.º 2 do CIRE pretende impedir que, por força da violação do princípio do tratamento igualitário dos credores, estes, perante o plano proposto, face ao tratamento desigual, venham a ser prejudicados pelas medidas propostas, mas já não que sejam beneficiados; 2) O objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos...
... das dívidas fiscais que não se coaduna com o estabelecido nas leis tributárias, designadamente, artigo 196.º a 200.º ambos do Código de ... próprio legislador e plasmado no CIRE, o qual, em termos de hierarquia das leis se situa no mesmo plano das normas fiscais – Ac. do STJ de ... -
Acórdão nº 01041/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade de manter a sua residência habitual.
... de 1996, é inconstitucional por violação do princípio da hierarquia das leis e art. 112º, 6 da CRP, dado que o seu art. 4º, 1, b) aplicado ... -
Acórdão nº 4091/08.8TBAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010
I - Considerando a natureza e as finalidades do CIRE e porque no regime deste não se previu qualquer excepcional tratamento privilegiado para os créditos fiscais do Estado ou os da Segurança Social – antes dele determinantemente emergindo a par conditio creditorum - a imperatividade das normas a estes créditos atinentes cede ou não pode ser invocada para impedir, vg., que os credores, no...
... e aos seus destinatários - que se deve fazer do disposto nas leis tributárias, atentos os elementos sistemático, teleológico e histórico ... próprio legislador e plasmado no CIRE, o qual, em termos de hierarquia das leis se situa no mesmo plano das normas fiscais – Ac. do STJ de ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 ... ção de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal ...
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Acórdão nº 112/09.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... que o CIRE, a LGT e o CPPT se encontram no mesmo plano da hierarquia das leis e têm o mesmo valor legal, pelo que foi por manifesta opção do ...
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Acórdão nº 1511/11.8TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
I - O acordo da administração tributária e da segurança social prestado nos termos previstos nos artigos 196.º, 197.º e 199.º do CPPT é condição necessária para que o plano de insolvência, que preveja redução dos seus créditos ou dilação no seu pagamento, possa ser judicialmente homologado. II - O legislador, ao acrescentar um n.º 3 ao art.º 30.º da LGT, com o sentido de fazer prevalecer o...
... que, aquando da elaboração deste, conhecia bem a existência das leis tributárias que protegiam o seu crédito, pelo que se quisesse alterar a ... (CIRE) criada pelo próprio legislador o qual, em termos de hierarquia das leis se situa no mesmo plano das normas fiscais – cfr. Acórdão do ... -
Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... , por sua vez, implica a incompetência absoluta, em razão da hierarquia e por previsão explicita do n.º 1 do artigo 16.º do CPPT, do douto ... 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito ...
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Acórdão nº 00033/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012
1_ Quando estamos perante uma situação de incumprimento das obrigações contratuais imputável ao candidato não afastada a possibilidade de se usar o mecanismo da modificação unilateral do contrato desde que tal seja justificado pela condições de execução do contrato ou pela falta de documentos comprovativos. 2_ O artigo 141.º do CPA não pode ser aplicado se conduzir a solução desconforme com as...
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ... -
Acórdão nº 01067/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
I - Na interpretação das leis não pode ser considerado pelo intérprete um pensamento legislativo sem o mínimo de correspondência verbal. II - Um Decreto Regulamentar não pode legislar, invocando uma pretensa interpretação de um decreto-lei, em sentido completamente diverso daquele que no mesmo se continha. III - Indicando o DL 401/86 quais os trabalhadores abrangidos pelo regime contributivo
... Mas ao fazê-lo, atenta a hierarquia das leis, ultrapassou os seus limites de diploma regulamentar pretendendo ... -
Despacho Normativo N.º 58/1996 de 29 de Fevereiro
... C - Noções gerais de direito: ... - Fontes de direito; ... - Hierarquia ... leis ...
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Declaração de Rectificação N.º 5/1996 de 4 de Abril
... - Fontes de direito; ... - Hierarquia ... leis ...
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Acórdão nº 01496/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
I. Não procede a nulidade por falta de audiência da arguida, se a mesma apresentou a sua defesa escrita, no âmbito da qual teve a oportunidade de se defender e se pronunciar sobre todo o teor da acusação e sobre as concretas circunstâncias ou o modo como ocorreram ou não os factos imputados. II. A credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos...
... é feito da presunção de inocência a que se refere no topo da hierarquia das leis, a CRP?” ... Conclui, pedindo a anulação da sentença ... -
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... estrutura, estando o pessoal com funçóes policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funçóes policiais sujeito às regras gerais ... f) Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos à viaçáo terrestre e aos transportes ...
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Acórdão nº 26/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2005
... os seus aspectos, mormente no que concerne a respeito pela hierarquia das leis e pelos princípios constitucionais ... Pelo que a ...
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Acórdão nº 908/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
... no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis ... Daí que não estejam os tribunais limitados nem vinculados ...