hierarquia das leis
4081 resultados para hierarquia das leis
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Regulamento n.º 625/2017
... de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às respetivas ... ências, poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, dependendo ...
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Declaração de Retificação n.º 17-A/2023
... da Defesa Nacional é o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das ... Forças Armadas, sendo a sua competência estabelecida na lei.» ... das referidas leis no respeitante ao EMGFA, assegurando o reporte da sua execução material ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... num sentido menos favorável ao trabalhador, parece violar a hierarquia constitucional dos actos normativos e o princípio da tipicidade dos actos ... Por outro lado, Jorge Leite e Coutinho de Almeida (Colectânea de Leis do Trabalho, Coimbra, Coimbra Editora, 1985, págs. 263-264), reflectem em ...
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Despacho n.º 12320/2020
... acordo com o Plano Plurianual de Investimentos, os regulamentos e as leis vigentes relativas aos serviços a seu cargo; b) Participar na ... das estações elevatórias de águas residuais; h) Manter a hierarquia informada sobre todas as ações e todas as irregularidades registadas. 3 ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... , aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n. os 82/98, de 10 de de- zembro, e 44/2003, de 22 de agosto, no sentido ... 4 — A hierarquia dos titulares dos órgãos da OMD é a seguinte: ... a) O bastonário; ...
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Regulamento n.º 425/2023
... de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004, de ... 20 de maio, ... sua área de jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas ... às atribuições ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... leis organizatórias' das Regiões com competência material limitada nos ... igual valor dos bens constitucionais (e não uma diferença de hierarquia) que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... ôs a sua nomeação como tal, pedido esse que foi submetido à hierarquia e aceite ... Foram os clientes que, subscrevendo declarações escritas, ... O conceito de nexo causal, ou relação de causalidade decorre de leis naturais. Apura-se pela conexão objectiva e subjectiva que é possível ... -
Regulamento n.º 1212/2023
... de fiscalizar, no vasto território do município, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da ... , com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na redação ...
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Lei n.º 3/2020
... do programa «Legislar Melhor» existiram melhorias na produção de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e ... ão de medidas que mitiguem estes efeitos, em consonância com a hierarquia de gestão de resíduos: redução, reutilização e reciclagem. Para o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... sindicar normas distintas que figuram em leis parlamentares diferentes, complexidade que se ... justifica pela ... a forma de um ato de hierarquia superior” ... Pela sua pertinência relativamente à configuração de ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... -Lei n.º 393 -A/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 41/2004, de 2 de março, e 39/2005, de 17 de fevereiro; ... m) O ... nacional e os seus níveis de de- sempenho de acordo com a sua hierarquia funcional são de- finidos através do PRN, enquanto instrumento ...
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Deliberação n.º 1313/2016
... , alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º ... e 30 minutos, no período da tarde, em termos a articular com a hierarquia, com exceção dos serviços prestadores de cuidados de saúde. 4 - ... 5 ...
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Deliberação n.º 1358/2016
... , alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º ... e 30 minutos, no período da tarde, em termos a articular com a hierarquia, com exceção dos serviços prestadores de cuidados de saúde. 4 - [ ... ] ...
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Deliberação n.º 1358/2016
... , alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º ... e 30 minutos, no período da tarde, em termos a articular com a hierarquia, com exceção dos serviços prestadores de cuidados de saúde. 4 - [ ... ] ...
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Regulamento n.º 40/2024
... como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de hierarquia" que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento. 2 \xE2" ... Artigo 2.º Leis Habilitantes O presente regulamento é delineado e aprovado nos termos do ...
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Acórdão nº 01885/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. Estando-se face a situação que se enquadra no âmbito da previsão do art. 106.º do RJUE a sua impugnação contenciosa no nosso ordenamento jurídico terá de ser feita única e exclusivamente através da acção administrativa especial ao abrigo do art. 115.º do mesmo diploma. II. Deste normativo resulta o claro afastamento da possibilidade ou admissibilidade de dedução de procedimento cautelar de...
... com as regras da hermenêutica jurídica e da aplicação das leis. Falando-se aqui de normas da mesma hierarquia (leis ordinárias), ... -
Decreto n.º 7/2017
... Este número não visa criar uma hierarquia entre o presente Protocolo e outros instrumentos internacionais. 2 - Nada ... dos direitos soberanos sobre os recursos naturais e sob reserva das leis ou dos regulamentos internos em matéria de acesso e partilha de ...
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Edital n.º 829/2021
... Concelho, designadamente na sua missão de velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município, ... , com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio. 2 - No ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, 29-A/2011, de ... hierarquia e exigências de funcionalidade constantes em plano municipal de ...
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Declaração n.º 157/2021
... aos particulares e a entidades públicas ... Artigo 4.º ... Hierarquia ... 1 — O PDM-Aljezur é compatível com o regime definido no ... disposto nos Decretos-Leis n.os ... 468/71, de 5 de novembro, 89/87, de 26 de fevereiro, e 46/94, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
... de fiscalizar, no vasto território do Município, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da ... e de natureza civil, cuja estrutura, organização e hierarquia depende diretamente do presidente da Câmara Municipal de Celorico de ...
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Edital n.º 165/2021
... Concelho, designadamente na sua missão de velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município, ... , com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio. 2 - No ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... da legalidade, na sua dimensão de precisão ou determinabilidade das leis, ancorado no artigo 2.º da Constituição, em virtude de o mesmo ... E, «quando não existe norma de hierarquia superior que proíba a retroatividade, tal qualificação do legislador ...
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Parecer n.º 37/2014
... O recurso hierárquico assenta numa ideia de hierarquia administrativa, «de uma estrutura organizada em níveis verticalmente ... 347. (13) "Recursos hierárquicos necessários previstos em leis especiais: o recurso em matéria disciplinar no âmbito da GNR", Cadernos ...