hierarquia das leis em portugal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ...3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões ... de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária ...

  • Acórdão nº 661/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... . Numa primeira instância, as leis apresentam uma hierarquia. uma. ordem de ... Eis a hierarquia das leis em Portugal: Lei Constitucional. Tratado. internacional. Lei ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ão, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos pedidos correspondam formas de ... regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas ...

  • Em vigor Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional

    ....º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de ... nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança ...) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. f) Consultar o Chefe do ...

  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ... n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de ...f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação. Artigo ...

  • Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que resultem de...

    ... em que iniciou a viagem de regresso a Portugal, a qual foi extremamente desconfortável e ..., de 13 de Agosto – que prevalece na hierarquia das leis sobre o dito Regulamento – é claro e ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... Estatuto lhe confere no território de Portugal e está internamente estruturada em sete ...3 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem ... o conselho geral, que julgue contrárias às leis e regulamentos ou aos interesses da Ordem dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    ..., em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da ... de 20 de Dezembro, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 ... ciais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especial- mente no que concerne aos fluxos de ...

  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ... transporte e introdução do mesmo em Portugal, para aqui entregarem a terceiro, mediante ...ência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da ...o artº 4º do CPP). A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia, de ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem ... garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...

  • Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982

    ... com as normas de direito internacional, Portugal actua pelos meios legítimos adequados para ..., de acordo com a Constituição e as leis em vigor, a execução da componente militar da ...) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. ARTIGO 40.º (Assembleia da ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ..., com as modificações introduzidas pelas Leis n.º 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de ...(Anterior n.º 2 do artigo 55.º) 3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de ... portuguesa ou reconhecida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ã brasileira, já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… residia com a ...leis da natureza (isto é, das leis físicas e ..., uma direcção, uma disciplina, uma hierarquia, uma sede ou lugar de reunião, uns estatutos ou ...

  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999

    ..., obedecendo quanto às primeiras à hierarquia de comando e quanto às segundas às regras ... portugueses no estrangeiro ou destes em Portugal"; g) Assegurar o serviço de documentação, tradu\xC3"... a segredo, nos termos das respectivas leis, a realização de diligências no âmbito de ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na qual se pode ler: ... aprovada e autorizada, nos termos das leis e regulamentos aplicáveis à concessão de ...-se derrogada, em face da norma de hierarquia superior plasmada no artigo 107º do TUE. 27ª. ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... muito perto da pena máxima admitida em Portugal. 28. No que concerne ao Recurso apresentado pelo ...”, a mesma era estruturada em hierarquia, na qual figuravam os Mestres - in casu o ... não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional ...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ... junto da população e ainda o disposto nas leis de processo penal" [nº 2 do art 12°]. Ainda ... BB e AA, no período em que viveram em Portugal, estabelecendo também as conexões entre todos ...-se qualquer princípio de hierarquia abstracta entre si (cfr. Gomes Canotilho, Direito ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... base na tabela fornecida pelo Banco de Portugal, no montante de 23.239$00. 492) Foi depositado o ...-se exaustivamente apenas por uma das leis penais que podem entrar em consideração (cfr. ... para com as outras em relação de hierarquia, a aplicação de algumas delas exclui, sob ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ...Haja justiça em Portugal, porra!" “46° - Surgiram igualmente notícias, ...; 2º -A referida Tuna, tem na sua hierarquia máxima o “H1…”, seguindo-se-lhe os ... referiu que, por ser leiga em matéria de “leis”, desconhecia a diferença entre suspeito e ...

  • Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

    ...ção apresentada por EDP – Energias de Portugal, SA (doravante Recorrida ou Impugnante), que teve ... este TCAS incompetente em razão da hierarquia, para efeitos de conhecimento do presente ... março, na redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 160/99, de 14 de setembro, e 26/2004, de 8 ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... declarou a incompetência em razão da hierarquia do Tribunal da Relação de … para conhecer do ... vida, com dezanove anos deslocou-se para Portugal, país onde já vivia uma prima. Aqui, começou a ... (Estas três Leis foram revogadas pela Lei n.º 107/2015, de 25 de ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... ADITIVOS E DAS DEPENDÊNCIAS EM PORTUGAL Genericamente, às diferentes etapas do ciclo de ... caracterizada, com níveis e hierarquias" de comando e com uma certa divisão e especializa\xC3"... do homem prudente do que do conhecedor das leis"”. V - O conceito não abdica, para sua integra\xC3"...