hierarquia das leis em portugal

1007 resultados para hierarquia das leis em portugal

  • Lei n.º 40-A/2016
    ..., de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 ... de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da ...ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ...3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões ... de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 661/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... . Numa primeira instância, as leis apresentam uma hierarquia. uma. ordem de ... Eis a hierarquia das leis em Portugal: Lei Constitucional. Tratado. internacional. Lei ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos pedidos correspondam formas de ... regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da ...
  • Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que resultem de...

    ... em que iniciou a viagem de regresso a Portugal, a qual foi extremamente desconfortável e ..., de 13 de Agosto – que prevalece na hierarquia das leis sobre o dito Regulamento – é claro e ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ..., em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da ... de 20 de Dezembro, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 ... ciais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especial- mente no que concerne aos fluxos de ...
  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ... transporte e introdução do mesmo em Portugal, para aqui entregarem a terceiro, mediante ...ência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da ...o artº 4º do CPP). A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia, de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Leis habilitantes do Código Regulamentar do ...ção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Artigo 124.º Temas dos jogos 1 - A ...2 - Na hierarquia de prioridades, dentro de cada grupo supra ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem ... garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
  • Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
    ... com as normas de direito internacional, Portugal actua pelos meios legítimos adequados para ..., de acordo com a Constituição e as leis em vigor, a execução da componente militar da ...) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. ARTIGO 40.º (Assembleia da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ão, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ...
  • Acórdão n.º 429/2016
    ... (PIDCP) [aprovado para ratificação por Portugal pela Lei n.º 29/78, de 12 de junho] prevê, no ... tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis de qualquer Alta Parte Contratante ou de qualquer ...ável da garantia da existência de uma hierarquia dos tribunais, prevista no artigo 210.º da CRP; ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ..., com as modificações introduzidas pelas Leis n.º 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de ...(Anterior n.º 2 do artigo 55.º) 3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de ... portuguesa ou reconhecida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
    ..., obedecendo quanto às primeiras à hierarquia de comando e quanto às segundas às regras ... portugueses no estrangeiro ou destes em Portugal"; g) Assegurar o serviço de documentação, tradu\xC3"... a segredo, nos termos das respectivas leis, a realização de diligências no âmbito de ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ...íduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de ...Artigo 7.o. Princípio da hierarquia das operaçóes de gestáo de resíduos. 1 - A ... redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... Assim, no plano da hierarquia das normas, impõe-se relembrar que, conforme põe o artigo 1º da CRP, “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade ... 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ã brasileira, já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… residia com a ...leis da natureza (isto é, das leis físicas e ..., uma direcção, uma disciplina, uma hierarquia, uma sede ou lugar de reunião, uns estatutos ou ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... muito perto da pena máxima admitida em Portugal. 28. No que concerne ao Recurso apresentado pelo ...”, a mesma era estruturada em hierarquia, na qual figuravam os Mestres - in casu o ... não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...ão dos recursos disponíveis no Banco de Portugal .. 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens ...ómico -, tem sido autorizada em sucessivas leis orçamentais, através do processo de ... terem sido estabelecidas a estrutura e hierarquia dos programas/projectos de acordo com os seus ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ...…, sem controlo imediato por parte da hierarquia. - al. VVVV) dos factos admitidos por acordo; 53. ... contemplados em termos sistemáticos nas leis do trabalho. Verificava-se contudo uma atenção ..., no ano de 2012, 75% dos internautas em Portugal utilizaram a Internet para publicar mensagens nas ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...ções de tratamento menos nobres na hierarquia dos resíduos. Os municípios passam a beneficiar ... e Resíduos em Agricultura, Lda., da ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos, da Ecopilhas ..., de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 ...
  • Lei n.º 3/2020
    ...ção da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições ... decidir nos graus mais elevados das hierarquias; . Estabelecer percursos formativos que incluam ...» existiram melhorias na produção de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... 41.º da Lei 98/97, de 26/08, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, ...(81) Sobre a hierarquia dos atos normativos, ver art. 112.º da CRP. (82) ...