hierarquia das leis
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Acórdão nº 06176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Tanto o artigo 152º/1 do EMFAR como o artigo 18º das NNCMQP, aprovadas por despacho de 22FEV95 do General CEME dispõem que a nomeação por imposição de serviço se processa por escala e, assim, é ilegal o acto que se traduz numa colocação individualizada do militar em U/E/O diversa, independentemente de qualquer escala. II - Não existe qualquer contradição lógica ou prática na existência de...
... , são inconstitucionais, por violação do princípio da hierarquia das leis, plasmado no artigo 112° n°6 da CRP ... 6. O despacho da ... -
Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,
... XXI. E, será de anular por violar o princípio da hierarquia das leis previsto no artigo 8.º n.º 2 da Constituição da República ... -
Acórdão nº 125/11.7TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
A fundamentação da decisão administrativa, tal como está estabelecida no art.º 58.º do RGCO, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais – atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas, é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões...
... garantidos aos arguidos, sob pena de violação da regra da hierarquia das leis ... 8. Decidindo na forma em que o fez, a decisão recorrida ... -
Acórdão nº 246/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de ... ão transitada que aplicou norma em contradição absoluta com a Hierarquia das Leis não podem ser atacados ao abrigo do principio do caso julgado ...
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Acórdão nº 0632/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
... recorrido, são inconstitucionais, por ofensa do princípio da hierarquia das leis e princípio da primariedade ou precedência da lei, previstos ...
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Acórdão n.º 4/94, de 04 de Novembro de 1994
... consignado no artigo 12.° do Código Civil sobre a aplicação das leis civis no tempo; c) A revogação implícita do preceito do n.° 3 do ... à substantiva e subvertendo, desta forma, o princípio da hierarquia das leis; 6.° Nesta óptica, a ratificação da queixa terá sempre de ...
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Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-10
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... responsabilidade implicava uma especial atenção por parte da hierarquia ... H) Em face de indícios objetivos, a Autora foi várias vezes ... «consiste em guardar e fazer guardar a Constituição e demais leis e no desempenho de funções em subordinação aos objetivos de serviço ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa os factores de ... , esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo; e) Exercer as demais funções atribuídas por lei ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... 1 — A iniciativa para apresentar projetos de decretos-leis e de propostas de lei, bem como ... outros atos normativos, cabe aos ... ões alteradas, revogadas, aditadas ou suspensas e respeitando a hierarquia dos atos normativos ... 2 — É vedada a alteração de mais do que um ...
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Acórdão nº 0176/13.7BELLE 0444/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... , no modesto entendimento da Recorrente, o princípio da hierarquia das fontes, o princípio da tipicidade das leis, o princípio da ...
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Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...
... 7 e 12 CC, em matéria de vigência e aplicação das leis no tempo, o art. 112 CRP, sobre a hierarquia das normas e os arts. 203 e ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... Artigo 7.o ... Princípio da hierarquia das operaçóes de gestáo de resíduos ... 1 - A gestáo de resíduos ... 69/2000, de 3 de Maio, na redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o ...
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Acórdão nº 01653/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... um Regulamento Administrativo situa-se, em termos de hierarquia das fontes de direito, abaixo das norma constitucionais e das leis ...
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Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... determinação e património, a propriedade) tendo em conta a hierarquia desses bens tutelados, desde logo na sistemática das leis penais e do ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... do Conselho Superior da Magistratura e inexistência de hierarquia" no seio da magistratura judicial, não é aplicável o normativo relativo \xC3" ... , reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral» (n.º 2 do mesmo normativo) ... Por seu turno, o ... -
Acórdão nº 58/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... ou não desconformidade, face à lei constitucional ou a leis de valor reforçado, de normas jurídicas, podendo esta apreciação, sem ... todo desligada da sua conformidade a outras leis de diferente hierarquia ou à Constituição, nessa medida apreciando questões que não cabe ao ...
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Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...