hierarquia das leis
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 25.º Outros direitos ... Título III Hierarquia, cargos e funções ... Capítulo I Da hierarquia ... Artigo 26.º ... ao posto de major-general, tal como decorre das leis orgânicas do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos três ramos ...
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Decreto-Lei n.º 142/77, de 09 de Abril de 1977
... 1913, 'é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar; nasce da dedicação pelo dever e consiste na escrita e pontual bservância das leis e regulamentos militares' ... Segundo o mesmo Regulamento, ela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... regimento e de deliberação, os pedidos de apreciação de decretos-leis, os requerimentos, as moções, os votos, as interpelações, os debates e ... como os princípios que os regem e os níveis de direção e de hierarquia que os coordenam e articulam. Artigo 16.º-A Divisão Museológica e para ...
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Regulamento n.º 1360/2023
... , com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, dependendo ... , na sua área de jurisdição, fiscalizar o cumprimento das Leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... 7 Diário da República, 1.ª série v ) A aplicação da hierarquia de soluções definidas na ENEAP AI 2030, assentes no princípio do ... Água Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n. os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, ...
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Acórdão nº 075731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988
I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...
... IV - Porem, a Constituição não estabelece qualquer hierarquia entre as Convenções e as leis ordinarias. V - Assim, o Decreto-Lei n ... -
Aviso n.º 1510/2022
... LOE — Estruturação da mobilidade Objetivos: a ) Definir uma hierarquia rodoviária que evidencie a estrutura das áreas urbanas e clarifique o ... ões de carácter financeiro são estabelecidas em conformidade com as leis e regu- lamentos aplicáveis às operações urbanísticas e ...
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Aviso n.º 1510/2022
... hierarquia rodoviária que evidencie a estrutura das áreas urbanas e clarifique ... ões de carácter financeiro são estabelecidas em conformidade com as leis e regu- ... lamentos aplicáveis às operações urbanísticas e ...
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Acórdão nº 0798/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2010
... CRP), sendo, aliás, o critério formal que está subjacente à hierarquia das normas. Ora, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a ncia de leis individuais ou singulares, que embora não detenham a característica de ...
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Acórdão nº ACTC00004480 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - Os assentos normativamente objectivam, para alem da decisão do caso concreto, uma prescrição que fica a valer geral e abstractamente para o futuro, sendo assim equiparadas a fontes de direito. II - Sendo função dos assentos interpretar ou integrar autenticamente as leis, a norma que lhes atribui força obrigatoria geral não pode deixar de incorrer em colisão com o artigo 115, n. 5, da...
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Decreto-Lei n.º 247/2015
... -Lei n.º 111/98, de 24 de abril, alterado pelos Decretos- ... -Leis n.os ... 278/2001, de 19 de outubro, 229/2005, de 29 de ... dezembro, e ... do Governo ou que violem os princípios da hierarquia ... e da disciplina; ... b) Dedicar ao serviço e desenvolver, através da ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... ês(a) e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir a Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas e ... o dever de obediência, estando subordinado à disciplina e à hierarquia, o qual se baseia no cumprimento completo e pronto de leis e regulamentos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
... mento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da ... à estrutura, organização e hierarquia" da Polícia Municipal de Alenquer nos vereadores ... Artigo 5.º ... Rela\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às atribuições e ... e de natureza civil, cuja estrutura, organização e hierarquia, depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal de Olhão, que ...
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Parecer n.º 14/2017
... de junho), é garantido a todos os militares, nos termos fixados nas leis estatuárias respetivas. Direito à progressão na carreira militar que o ... Diferenciação que decorre do princípio da hierarquia militar, à qual estão sujeitos todos os militares, independentemente do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às atribuições e ... e de natureza civil, cuja estrutura, organização e hierarquia depende diretamente do presidente da Câmara Municipal de Valongo, ...
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Hierarquia político legislativa, 1
... Governo da República essa dimensão, sempre na forma de decretolei, é muito menor do que o parlamento: primeiro, a liberdade de criação de leis está na matéria concorrencial; segundo, pode legislar com autorização do parlamento; terceiro, pode legislar em desenvolvimento das leis de bases ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... decretos-leis, nos termos do qual: ... “Os decretos-leis, salvo os aprovados no ... a) Princípios e regras constitucionais têm idêntica hierarquia; ... b) Entre normas constitucionais do mesmo grau, existe, no plano da ...
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Acórdão nº 0804/23.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
... o referido tribunal absolutamente incompetente em razão hierarquia, por ser competente o Supremo Tribunal Administrativo – Secção de ... Por este motivo se admite, hoje, a existência de leis – medida, isto é, leis a que faltam os atributos da generalidade e ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: ... Artigo 11.º ... Hierarquia protocolar ... A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... e de natureza civil, cuja estrutura, organização e hierarquia, depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal de Olhão, que ... Municipal fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... 1 do artigo 8.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho, e 42/2007, de 24 ... de defesa nacional; e) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. f) Consultar o Chefe do Estado-Maior-General das ...
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Acórdão nº 01174/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2004
I - Os pressupostos do pedido de declaração da ilegalidade, com força obrigatória geral, de qualquer norma emitida no desempenho da função administrativa são os que constam nos art°s 51º, nº1, al. e) e 62°, n° 1, al. j) do anterior ETAF, na anterior redacção. II - O oficio do CSSM dirigido ao contribuinte, no qual se solicita o pagamento de contribuições à segurança social referentes aos guias-
... princípio da hierarquia das normas, plasmado no art.º 112° da Constituição da República ... da hierarquia das normas, uma vez que tal matéria está regulada em Leis da Assembleia da República ou Decretos-Lei do Governo, e b) No que ao ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... tuição que dispõe, a este respeito, que as “leis de autorização legislativa devem definir o objeto, o ... sentido, a ... prejuízos em causa, de acordo com a respetiva hierarquia, com exceção dos depósitos garantidos ... nos termos dos artigos 164.º ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... Finalmente, é promovida uma alteração aos Decretos-Leis n.os ... 194/82, de 21 de maio, e 102/85, ... de 10 de abril, no sentido ... TÍTULO III ... Hierarquia, cargos e funções ... CAPÍTULO I ... Da hierarquia ... Artigo 26.º ...