hierarquia das leis
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 ... ção de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal ...
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Acórdão nº 112/09.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... que o CIRE, a LGT e o CPPT se encontram no mesmo plano da hierarquia das leis e têm o mesmo valor legal, pelo que foi por manifesta opção do ...
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Acórdão nº 1511/11.8TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
I - O acordo da administração tributária e da segurança social prestado nos termos previstos nos artigos 196.º, 197.º e 199.º do CPPT é condição necessária para que o plano de insolvência, que preveja redução dos seus créditos ou dilação no seu pagamento, possa ser judicialmente homologado. II - O legislador, ao acrescentar um n.º 3 ao art.º 30.º da LGT, com o sentido de fazer prevalecer o...
... que, aquando da elaboração deste, conhecia bem a existência das leis tributárias que protegiam o seu crédito, pelo que se quisesse alterar a ... (CIRE) criada pelo próprio legislador o qual, em termos de hierarquia das leis se situa no mesmo plano das normas fiscais – cfr. Acórdão do ... -
Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... , por sua vez, implica a incompetência absoluta, em razão da hierarquia e por previsão explicita do n.º 1 do artigo 16.º do CPPT, do douto ... 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito ...
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Acórdão nº 00033/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012
1_ Quando estamos perante uma situação de incumprimento das obrigações contratuais imputável ao candidato não afastada a possibilidade de se usar o mecanismo da modificação unilateral do contrato desde que tal seja justificado pela condições de execução do contrato ou pela falta de documentos comprovativos. 2_ O artigo 141.º do CPA não pode ser aplicado se conduzir a solução desconforme com as...
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ... -
Acórdão nº 01067/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
I - Na interpretação das leis não pode ser considerado pelo intérprete um pensamento legislativo sem o mínimo de correspondência verbal. II - Um Decreto Regulamentar não pode legislar, invocando uma pretensa interpretação de um decreto-lei, em sentido completamente diverso daquele que no mesmo se continha. III - Indicando o DL 401/86 quais os trabalhadores abrangidos pelo regime contributivo
... Mas ao fazê-lo, atenta a hierarquia das leis, ultrapassou os seus limites de diploma regulamentar pretendendo ... -
Despacho Normativo N.º 58/1996 de 29 de Fevereiro
... C - Noções gerais de direito: ... - Fontes de direito; ... - Hierarquia ... leis ...
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Acórdão nº 8013/19.2T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
I. Embora se reconheça existir uma maior margem de crítica admissível quando se trata de titulares de cargos políticos, comete o crime de difamação o arguido que, em diversas publicações no Facebook, visando um presidente de Junta de Freguesia, apelida-o de “mentiroso”, “racista”, “fascista”, “ditador”, “ladrão”, “ignorante”, “cobarde”, “aldrabão”, “falso”, “discriminatório” e “hipócrita” e...
... a Convenção Europeia dos Direitos do Homem situa-se na hierarquia das normas, num plano superior ao das leis ordinárias internas. Ora, a ... -
Declaração de Rectificação N.º 5/1996 de 4 de Abril
... - Fontes de direito; ... - Hierarquia ... leis ...
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Acórdão nº 01496/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
I. Não procede a nulidade por falta de audiência da arguida, se a mesma apresentou a sua defesa escrita, no âmbito da qual teve a oportunidade de se defender e se pronunciar sobre todo o teor da acusação e sobre as concretas circunstâncias ou o modo como ocorreram ou não os factos imputados. II. A credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos...
... é feito da presunção de inocência a que se refere no topo da hierarquia das leis, a CRP?” ... Conclui, pedindo a anulação da sentença ... -
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... estrutura, estando o pessoal com funçóes policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funçóes policiais sujeito às regras gerais ... f) Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos à viaçáo terrestre e aos transportes ...
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Acórdão nº 26/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2005
... os seus aspectos, mormente no que concerne a respeito pela hierarquia das leis e pelos princípios constitucionais ... Pelo que a ...
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Acórdão nº 908/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
... no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis ... Daí que não estejam os tribunais limitados nem vinculados ...
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Acórdão nº 0116/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
Não podendo afirmar-se que "relativamente ao mesmo fundamento de direito" os arestos em confronto "perfilhem solução oposta", não se verificam os fundamentos do recurso previsto no art. 24º, als. b) e c) do ETAF.
... ácia, sendo por isso inaplicável, por força do princípio da hierarquia das leis, o art. 7º, nº 1, al. a) da Portaria nº 936-A/99, de ... -
Acórdão nº 00088/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... e integram-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis semelhante às leis nacionais, pelo que a sua regulamentação ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ção reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa os factores de ... anterior, esclarecê-las, reformá-las e sustentá-las nos termos das leis de processo ... Artigo 81.º Tribunal de círculo 1 - No tribunal de ...
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Acórdão nº 01876/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1_ A CGA é responsável pelos danos que provoca ao negar ilegalmente pedido de aposentação apesar de a sua actuação se ter ficado a dever a determinações da tutela, materializadas no Despacho 867/03/MEF. 2_ Neste caso está verificado o requisito do nexo de causalidade entre o facto e o dano já que para que um facto seja causa de um dano é necessário que no plano naturalístico, ele seja condição...
... –se que o despacho em causa contende com os princípios da hierarquia das leis e da autonomia local (…) (…) face aos seus números 3, 4 e 5, ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ção do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo ... que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... º 47/86, de 15 de Outubro, com as modificações introduzidas pelas Leis n.º 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, e 10/94, de 5 de ... hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de grau superior, nos ...
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Acórdão nº 3247/22.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-14
I – Não obstante o autor ter sido lacónico na alegação que fez, não explicitando – como devia; cf. art. 552.º/1 d), 2.ª parte, do CPC -, sob o ponto de vista jurídico, porque razão o contrato firmado com o réu deve considerar-se (no seu ponto de vista) sem termo, se alegou os factos jurídicos essenciais, no casso a outorga do contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de 4 anos, não é aquela...
... A questão não é assim de conflito de leis, mas de hierarquia das fontes de direito. Por força do princípio do ... -
Nova autonomia constitucional da Madeira, 1
... sentido sequer: dar ao presidente do parlamento o poder de assinar as leis ou de as vetar política e juridicamente daria ao cargo uma incerteza ... de feitura e aprovação, quer por estar em segundo lugar na hierarquia das normas de competência exclusiva da Assembleia da República, a ...
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Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... e integram-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia ... -se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis ...
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Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I – Se a providência cautelar oferece uma tutela jurisdicional efectiva, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... leis habilitantes, porquanto se conformam com o disposto no art. 8.º, n.º 2, ... Z) Começa por referir a hierarquia das normas: “No topo temos as leis de bases, sendo que a do Sistema ... -
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ... ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... de utilização dos recursos hídricos, derrogando a hierarquia estabelecida na lei ou nos instrumentos de planeamento das águas; e) ... /99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, que passa a ...