hierarquia das leis portuguesas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ão, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação ... se não funda em raízes culturais portuguesas. Para além disso, ao admitir-se um vasto ... ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nrs. 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 ... , assegurar a compatibilidade e a hierarquia dos múltiplos usos possíveis, a satisfação da ... ção das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE); g) «Águas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de ... a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da ... dirigidas a autoridades judiciárias portuguesas cabe ao juiz ou ao Ministério Público, no ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Comunidades Portuguesas e pelo Secretário de Estado da ... para apresentar projetos de decretos-leis e de propostas de lei, bem como ... outros atos ... , aditadas ou suspensas e respeitando a hierarquia" dos atos normativos ... 2 — É vedada a altera\xC3" ...
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Hierarquia das normas
... Neste contexto específico de hierarquia de normas e já não de leis, tem pertinência para as regiões autónomas a hierarquia das normas ... Dividimos a história das autonomias políticas portuguesas em três períodos jurídico históricos: um primeiro do século XV ao ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... , que os textos constitucionais não são leis ... ordinárias, destinadas a estabelecer uma ... bens constitucionais (e não de uma hierarquia) que ... impede, como solução, o sacrifício ... nas várias Ordenações portuguesas, comummente designada de bestialidade (onde, ...
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Lei n.º 3/2020
... relevante para as exportações portuguesas, as quais deverão acelerar de 2,5 % em 2019 para ... » existiram melhorias na produção de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, ... estes efeitos, em consonância com a hierarquia de gestão de resíduos: redução, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... e administrativas no topo da hierarquia e representação legal da OEI na República ... Nenhum agente das autoridades portuguesas, no exercício das suas funções, poderá entrar ... leis e regulamentos do Estado português relativamente ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 226.º (Estatutos e leis eleitorais) ... Artigo 227.º (Poderes das ... ção internacional das empresas portuguesas ... Alterações ... CONSTITUIÇÃO DA ... de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da ...
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Deputado regional
... Tem a mesma força jurídica que as leis do Estado e tem aliás uma força exclusiva: em ... ato normativo mais importante na hierarquia das leis regionais, logo abaixo do decreto ...
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Lei n.º 41/2016
... da ligação às comunidades portuguesas e a valorização da diáspora portuguesa, nos ... leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas ... ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do ...
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Grupo parlamentar
... Hierarquia das normas? ... A hierarquia das normas ... ífico de hierarquia de normas e já não de leis, tem pertinência para as regiões autónomas a ... a história das autonomias políticas portuguesas em três períodos jurídico históricos: um ...
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Lei n.º 36/2019
... de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A ... rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas. Artigo 5.º Defesa Nos termos do artigo 1.º, ... urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência; i) ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de ... Artigo 11.º ... Hierarquia protocolar ... A hierarquia protocolar dos ... -profissional das sociedades médicas portuguesas existentes ou que venham a criar -se; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir a Guarda Nacional ... estando subordinado à disciplina e à hierarquia, o qual se baseia no cumprimento completo e ... das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro; iii) Desempenhe cargo ou exerça ...
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Despacho n.º 908/2018
... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... 7 - Serviço de Apoio às Comunidades Portuguesas, Geminadas e Imigradas; 9.8 - Serviço de ... habilitar os Serviços à boa execução das leis e à uniformidade da sua interpretação. 4 - ...
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Lei geral da República
... os princípios da legalidade (respeito pelas leis de enquadramento orçamental e leis em geral), da ... hierarquia" das normas, mas com a condicionante de que os \xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... do sistema de classificação às AMP Portuguesas verificam-se que estas apresentam um índice ... ) 5 - Gestão e monitorização 5.1 - Hierarquia e matriz funcional de gestão e monitorização ... , de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009 , de 22 de setembro, e 60/2012 , ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... (3) Incitava à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar; (4) ... ordinário veio depois a densificar nas leis ordinárias ... Tendo em abstracto ambos os ... No plano da hierarquia das normas, as normas constitucionais aparecem no ... -
Proíbe o parlamento o governo?
... , mas do sistema político; está previsto em leis, designadamente o regimento parlamentar. O poder ... numa relação preexistente de hierarquia; e esse vínculo hierárquico não existe entre ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de acordo com os princípios da hierarquia de gestão e da prevenção e redução ... certificados, de acordo com as normas portuguesas e europeias aplicáveis. SUBSECÇÃO IV ... competentes fiscalizam o cumprimento das leis" e regulamentos aplicáveis à concessão e das cl\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... ção que dispõe, a este respeito, que as “leis de autorização legislativa devem definir o ... em causa, de acordo com a respetiva hierarquia, com exceção dos depósitos garantidos ... nos ... as próprias entidades reguladoras portuguesas — entre ... as quais o Banco de Portugal — ...
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Validade da lei regional
... é exatamente idêntica às restantes leis do país ... Na hierarquia das normas têm ...
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Função administrativa
... ça da lei regional é igual às restantes leis de Portugal. A diferença entre uma e outras é, ... tipologia dos atos normativos e da hierarquia entre as leis, hierarquia das normas, o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ção, a avaliar a permeabilidade das leis aos riscos de fraude, a diminuir as obscuridades ... pela doutrina e pela jurisprudência portuguesas - a previsão de normas de natureza processual ... ou áreas de regulação, graus de hierarquia dos agentes e natureza dos poderes exercidos, as ...