hierarquia das leis
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Lei n.º 68/2019
... ão jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; k) Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha ... Artigo 14.º Direção e hierarquia 1 - No exercício das suas funções detêm poderes de direção, ...
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Acórdão nº 04182/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
I) -A Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, passou a integrar, por força do n.°3 do artigo 7°, da Lei n.° 28/84, o leque das instituições do sistema de segurança social " sujeitas à tutela [e superintendência] do Governo", mantendo o seu regime jurídico de direito privado e forma de gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a ser...
... hierarquia entre a Caixa de Previdência e a Secretaria de Estado da Segurança ... tutelado e a tutela, não constituem fonte única de direito 13 - As leis orgânicas dos ministérios, enquanto leis de hierarquia superior, de ... -
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ção, é regido pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio ... Artigo 64.º ... f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação ... Artigo 115.º ...
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Acórdão nº 257/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... como tal, deve prevalecer, numa hierarquia de normas constitucionais ... 10. E, se assim se poderia afirmar em ... ípios no seu seio impõe-se ao legislador aguando da elaboração das leis e ao Juiz ao aplicar essas mesmas leis (204.° CRP) ... 17. Aquela ...
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Regulamento n.º 468/2022
... hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento ... Artigo 2.º ... Leis Habilitantes ... O presente regulamento é delineado e aprovado nos termos ...
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Aviso n.º 24075/2022
... Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, bem como o disposto nas Leis n.os ... de 29 de agosto e 50/2012, de 31 de agosto, e tem por objeto a ... ípios que os regem, identificando os níveis de direção, de hierarquia e as competên- ... cias e atribuições dos seus órgãos e respetivos ...
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Portaria n.º 275/2022
... a) É obrigatória e contínua e constitui uma prerrogativa da hierarquia militar; ... c) O tempo mínimo de observação é de 120 dias seguidos; ... as leis ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... Retificação n.º 18/2010, de 28 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 206-A/2012, de 31 de ... agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, ... Em todos os ... casos, escolher-se-á, de acordo com a hierarquia indicada em 2.1.1.2 pelas letras B, C e D, ... respetivamente, a rubrica ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... jurista com funções de apoio jurídico, nos termos das respetivas leis de processo ou, ainda, por advogado contratado externamente. 4 - O direito ... ção da PJ e do sistema de justiça; d) Subordinação à hierarquia da PJ; e) Sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões que ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
... objetivos e conteúdos que lhes estão determinados pelas respetivas leis nacionais: documento de natureza estratégica, no caso português, ... ções climáticas poderão vir a agravar), a CE propõe uma hierarquia dos recursos hídricos, na qual só serão consideradas opções ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas ... O Programa do XXII ... mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada na lei ... 2 — O ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas ... O Programa do XXII ... mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada na lei ... 2 — O ...
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Regulamento n.º 649/2019
... ária de fiscalizar, em toda área do concelho, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às respetivas ... , com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, dependendo ...
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Regulamento n.º 344/2019
... ária de fiscalizar, em toda área do concelho, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às respetivas ... , com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, dependendo ...
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Edital n.º 353/2019
... um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas de hierarquia superior. Praça Espaço público largo e espaçoso de forma regular e ... do artigo 64.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º das invocadas leis, visando-se disciplinar a matéria em causa, na área do Município de ...
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... 1978 e goza (pelo menos) de força supralegal prevalecendo sobre as leis ordinárias, por força do artigo 8º, n.º 2 da CRP. Por esta razão, as ... mesmo valor jurídico, inviabilizando-se qualquer princípio de hierarquia abstrata entre si[69] ... Sendo os direitos de liberdade de informação ...
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Regulamento n.º 519/2017
... além da obediência, que decorre naturalmente do princípio da hierarquia, a disponibilidade imediata, a iniciativa individual, o sentido de ... lhe permitam e o capacitem para zelar ativamente pelo respeito das leis e pela proteção de pessoas e bens, através do cumprimento das mais ...
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Declaração n.º 77/2021
... sem prejuízo do que se encontra estabelecido noutras normas de hierarquia superior. Artigo 3.º Vigência e forma de revisão 1 - O PDM tem a ... margens e zonas adjacentes, em tudo o que não seja regulado por leis especiais ou convenções internacionais. 2 - Às áreas de domínio ...
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Portaria n.º 190/2016
... - Norma jurídica;4 - Jurisprudência;5 - Doutrina;6 - Aplicação das leis no tempo;7 - Aplicação de leis no espaço;8 - Responsabilidade ... ;2.2 - Âmbito de aplicação;2.3 - Ordens das autoridades;2.4 - Hierarquia entre prescrições;3 - Do Trânsito de veículos e animais;3.1 - ...
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Aviso n.º 4487/2020
... Todos os níveis deverão respeitar os níveis de hierarquia existentes, e não transpor níveis ao reportar no sentido ascendente ou ... e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos, postais, editais, ordens de serviço e demais elementos, que ...
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Regulamento n.º 850/2021
... o rigoroso cumprimento das posturas e regulamentos municipais, das leis e regulamentos gerais e ainda todas as leis e regulamentos respeitantes a ... , com qualquer órgão autárquico, com qualquer responsável na hierarquia municipal ou com a administração de qualquer empresa municipal. 3 - O ...
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Despacho n.º 12670/2023
... Artigo 6.º Hierarquia 1 — Os trabalhadores devem respeitar as ordens legítimas de outros ... 3 — Os trabalhadores devem cultivar o conhecimento das leis, regulamentos e instruções em vigor, através de um esforço permanente ...
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Despacho n.º 8015/2021
... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado.1.2 - Autorizar a passagem de certidões de documentos ... e agentes a comparecer em juízo quando requisitados, nos termos das leis de processo.2 - Nos Diretores das Unidades de Processamento de ...
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Despacho n.º 3235/2019
... 5 - Todos os níveis deverão respeitar os níveis de hierarquia existentes, e não transpor níveis ao reportar no sentido ascendente ou ... e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço e demais elementos, que ...
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Aviso n.º 17197/2019
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no ... municipal: via pertencente à rede rodoviária municipal de hierarquia inferior à estrada municipal; h) Caminho público: os caminhos que, desde ...