fundamentação acto administrativo

42630 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
    ... 91.° da LGT; -insuficiência de fundamentação da decisão da correção meramente aritmética das provisões efetuadas ... estando positivado, decorreria, no presente caso, da inexistência de acto de confirmação da legalidade, e não é esse o circunstancialismo ...
  • Acórdão nº 0979/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Sendo anulado um acto por falta de fundamentação, o lesado não terá direito a ser indemnizado pelos danos resultantes de tal acto, caso exista a possibilidade da prática pela Administração de um acto lícito de conteúdo idêntico ao acto anulado. II - Sem prejuízo das regras legais relativas à inversão do respectivo ónus a prova da existência de um comportamento alternativo lícito é do...

    ... ÇÃO e o ESTADO PORTUGUÊS, em que aquele TAF decidiu: "a) Anular o acto impugnado, praticado pelo Secretário-Geral do ME em 26 de Abril de 2007, ... o sentido do acórdão do TAF deve manter-se, embora com a fundamentação decorrente do presente acórdão.” Tendo concluído: "- Conceder parcial ...
  • Acórdão nº 1879/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Em matéria de...

    ... 24.º da LGT, o que configura uma situação de falta de fundamentação do despacho de reversão ... IV - Concluindo que, quer pelo não ... 15. O contribuinte está impedido de encetar qualquer acto societário porque a sociedade vincula-se com duas assinaturas e a Sr ...
  • Acórdão nº 01652/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – Quer o artigo 77º da LGT quer o artigo 124º do CPA de 1991 referem-se aos requisitos de fundamentação do acto administrativo tributário. Quanto à sentença, se padecer, ela própria, de falta de fundamentação em matéria de facto ou de direito só pode violar os artigos 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT e 607º do CPC. Assim, se uma sentença respaldar um acto administrativo que padeça de...

    ... , acabando por confirmar e por se conformar com a fundamentação do relatório final da fiscalização à Impugnante. A nosso ver, mal, ... caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrarem verificados esses pressupostos. “ No caso, porém, ...
  • Acórdão nº 01666/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O acto de constituição de penhor, processualmente disciplinado no artigo 195.º do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a...

    ... Braga foi julgada inútil a prossecução da lide no que concerne ao acto de penhora do saldo da conta bancária (revogado pela Administração ... ção do acto de constituição do penhor, por falta de fundamentação do acto e por ter sido realizado antes de decorrido o prazo que a ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... como resulta da sentença proferida, razão pela qual a fundamentação da mesma é contraditória com a própria matéria de facto dada como ... , uma vez que é provável a procedência dos vícios assacados ao acto, entre os quais, a falta de fundamentação, a falta de indicação da ...
  • Acórdão nº 06729/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II – O despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal,...

    ... fácticos que o motivaram e que constituíram a sua fundamentação; que é omisso quanto às diligências efectuadas e que determinaram a ... ência, é importante referir que a reversão da execução é um acto impositivo de deveres e encargos para o particular e como tal está ...
  • Acórdão nº 479/14.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Ocorre a falta de fundamentação do acto tributário quando, numa situação de sucessão de regimes legais quanto à exigência de licenciamento dos painéis de publicidade, se verifica a ausência de referências ao modo de quantificação da taxa aplicada, não se apurando o período, os parâmetros e os valores correspondentes.

    ... ão I- Relatório R ... , S.A, deduziu impugnação judicial contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra os actos ... recorrida não se mostrar verificado o vício de falta de fundamentação imputado pela ora Recorrente às liquidações impugnadas ... x) Em ...
  • Acórdão nº 0301/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    A fundamentação do acto que determina reforço de uma garantia prestada com vista à suspensão de execução fiscal, tal como a referente aos demais actos decisórios de procedimentos tributários e a actos tributários, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente.

    ... acto que determinou o reforço da garantia prestada ... Termina as ... ção por considerar que o despacho reclamado carece de fundamentação de facto e de direito, o que, aliás, no douto entendimento, constitui ...
  • Acórdão nº 1437/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    O acto tributário vale pelos elementos e pela fundamentação que integra e não por quaisquer outros que venham a ser invocados a posteriori, sendo irrelevante a alegada irregularidade formal das facturas desconsideradas que estão na base da liquidação adicional, se tal irregularidade não consta da fundamentação da liquidação impugnada.

    ... a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrente contra o acto de liquidação de IRC, relativa ao exercício de 2005, com o número ... respeito, na Douta Sentença se verifica uma falta de fundamentação de facto e de direito, violação de normas jurídicas e erro de ...
  • Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
    ... , "X…… - Aluguer de Automóveis, S.A.", intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ... que no caso concreto se verifica uma evidente falta de fundamentação do ato que determinou a correcção efetuada pela A.T., falta essa que se ...
  • Acórdão nº 00144/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “A exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa é o “esclarecimento das razões da decisão no sentido da sua determinabilidade, e não no sentido da sua indiscutibilidade substancial ou da sua «convincência»”. II —

    ... O douto acórdão recorrido carece de fundamentação factual e legal, pelo que deve ser liminarmente revogado ... 2. Decidiu ... De facto, não obstante imputar ao acto impugnado nos autos a inexistência de “itinerário cognoscitivo” ...
  • Acórdão nº 03014/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
    ... B-O acto de liquidação resultou de uma correção de natureza meramente ... no recurso hierárquico, tampouco é invocada a falta de fundamentação" do RIT, deixando a ideia que, no caso concreto, a AT deu a conhecer as raz\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, ... da sua liquidação, incluindo a fundamentação" nos termos legais. Ver todas as alteraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
    ... a mesma de omissão, excesso de pronúncia, falta de fundamentação de direito e de erro de julgamento na matéria de facto por valoração ... na sua totalidade, apesar de não se pronunciar sobre a legalidade do acto na parte em que foi determinado por correcções aritméticas ... 2. Se ...
  • Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên

    ... de Mirandela, que, na verificação do vício de falta de fundamentação, anulou o acto impugnado, o despacho do Comandante do Comando da ...
  • Acórdão nº 53/14.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos; II - A valoração que o CSM haja efectuado dos elementos do currículo de um concorrente é, em princípio, insusceptível de censura por este Supremo...

    ... ção de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não a reapreciação dos critérios ... proporcionalidade, ou do dever de fundamentação; - a recorrente apenas aflora a existência de ... dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17

    I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe...

    ... a mesma de omissão, excesso de pronúncia, falta de fundamentação de direito e de erro de julgamento na matéria de facto por valoração ... na sua totalidade, apesar de não se pronunciar sobre a legalidade do acto na parte em que foi determinado por correcções aritméticas ... 2. Se ...
  • Acórdão nº 602/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT).

    ... decidir a douta sentença do Tribunal a quo pela falta de fundamentação do despacho de reversão, enferma de erro de apreciação da prova, e de ... º 1 do artigo 23.º da LGT) e que o despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º ...
  • Acórdão nº 00478/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
    ... melhor identificados nos autos, tendo em vista a impugnação do acto que indeferiu a abertura de concurso para Técnico Superior Assessor ... , imparcialidade, ocorrendo, ainda, falta de fundamentação" ... Pediu que: 1. seja anulado o despacho da Comissão Executiva da Regi\xC3" ...
  • Acórdão nº 00377/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I – Tendo a sentença recorrida rejeitado a pronuncia sobre a alegação de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão de recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável, por a tanto obstar a falta do pressuposto processual do prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos dos artigos 117º nº 1 do CPPT e 86º nº 5 da LGT; e não tendo a mesma sentença

    ... de facto na aplicação dos métodos indirectos e falta de fundamentação", Art.° 52° do CIRC, An.° 38° do CIRS e Art.° 84° do CÍVA (todos à \xC3" ... do recurso jurisdicional da apelação não é, imediatamente, o acto impugnado cuja legalidade a sentença recorrida apreciou em primeira ...
  • Acórdão nº 07442/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A elevação à categoria de garantia do contribuinte do dever de fundamentação facilmente se percebe quando atentamos nos objectivos deste instituto, quer se trate do propósito de pacificação das relações entre a Administração e o administrado, quer na perspectiva da defesa do contribuinte, quer, ainda, tendo em vista o próprio autocontrole da Administração. II - A fundamentação do acto...

    ... por preterição de formalidades essenciais (falta de fundamentação), violadora do disposto no art. 268.°. n.º 3 da CRP. do art. Art. 125.° ... 5. O Tribunal recorrido decidiu que "a fundamentação do acto impugnado não é clara, suficiente e congruente, o que constitui vicio de ...
  • Acórdão nº 0822/13.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I - É admissível o afastamento do efeito anulatório por vício procedimental ou formal de fundamentação, mesmo nos casos em que o acto administrativo não seja estritamente vinculado quanto à matéria mas praticado ao abrigo de uma margem de livre decisão, quando o juiz conclua, em razão do contexto de circunstâncias de facto e de direito do caso concreto trazidas ao processo, que uma vez expurgado...

    ... recorrente em que está directamente em causa a falta de fundamentação, num único critério (C11), critério este que foi ganho pelo então ... e do ónus que impende sobre quem beneficia do não aproveitamento do acto é, parece-nos, fundamental ser assertada e clarificada pelo nosso mais ...
  • Acórdão nº 00339/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I — Constando do acto impugnado suficiente, embora sucinta, concreta, clara e congruente exposição dos motivos de facto e de direito determinantes do conteúdo resolutório, deve ter-se por cumprido os requisitos da fundamentação exigidos pelo artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); II — Assim, a fundamentação deve esclarecer concretamente a motivação do acto, de...

    ... ão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que anulou o acto impugnado, qual seja, tal como identificado pelo Autor ora Recorrido, ... Acórdão recorrido, com fundamento em vício de falta de fundamentação, decidiu anular o acto impugnado – o despacho nº 947/2005 -XVII, de 16 ...
  • Acórdão nº 00030/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. A violação de princípios do direito administrativo e a deficiente fundamentação do acto conduzem, por regra, à anulabilidade e não à nulidade do mesmo acto, face à regra geral da invalidade dos actos, a anulabilidade. 2. Decorridos seis meses desde o conhecimento do acto e mesmo considerando uma suspensão de trinta dias decorrente de uma impugnação administrativa, mostra-se caducado o direito...

    ... passado à situação de licença sem remuneração, anulando-se tal acto, senão mesmo, declarando-o nulo e desprovido de qualquer efeito, tudo ... fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente ...

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