fundamentação acto administrativo

... que, por regra, apenas determina a anulação do acto e não a sua declaração de nulidade, face ao regime geral de invalidade dos actos consignado no artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Pelo que o prazo de impugnação do acto a que apenas é imputado o vício de falta de fundamentação é o prazo geral de 3 meses – artigo 58. ° n.º 1 alíneas a) e b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo...

... funções de gerentes revertidos. Por isso, falta fundamentação bastante para fundar a reversão.

I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.* * Sumário elaborado pelo relator

... , clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento fundamental da respectiva garantia contenciosa, para além de elemento fundamental de interpretação do acto administrativo/tributário. Verifica-se falta de fundamentação quando não vem individualizada em relação ao impugnante os motivos concretos justificativos das correcçõ

... insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, porque essa insuficiência, obscuridade ou contradição impede o devido esclarecimento ao destinatário do acto administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT).

... de violação de lei, que não o vício de falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). II - Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT).

II - A fundamentação formal do acto administrativo não se confunde com a fundamentação material. III - A fundamentação do despacho de reversão (artigo 23.º, n.º 4 da LGT) pode ser efectuada por remissão, mas, neste caso, esta deve ser expressa.* * Sumário elaborado pelo Relator

... ituirão neste caso parte integrante do respectivo acto.

... administrativo, genus em que se inclui a species “acto tributário” é um conceito relativo, que deve ser preenchido em função da natureza e do objecto reais do acto e do seu destinatário, contanto que fique assegurada a representação do iter cognoscitivo e valorativo que resultou no acto. Como assim, apesar de se limitar à demonstração das operações aritméticas, não enferma de insuficiência de fundamentação o acto de liquidação de IRC consequente

... -Dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar; II.1-a falta/insuficiência/obscuridade de fundamentação de um acto não se confunde com a discordância relativamente a essa mesma fundamentação. III-O tribunal não pode obrigar a entidade administrativa à prática de acto devido - a abertura do concurso...

... ão permite identificar os factos que o emissor do acto se representou como pressupostos da sua aplicação. Para cumprir com os sobejamente conhecidos requisitos legais e jurisprudências da fundamentação formal do acto administrativo o despacho de reversão emitido com invocação da alª b) do nº 1 do artigo 24º da LGT deve concretizar o período em que se considera que o revertido foi gerente, ainda que somente de facto, da devedora original e o...

I – A fundamentação deve ser, em princípio contemporânea do acto, não sendo admissível em sede de recurso completá-la; II – A requalificação pela AT dos rendimentos declarados deve ser fundamentada com a concretização do raciocínio que teve por base a análise das cláusulas contratuais que estiveram na sua origem, não bastando uma mera conclusão com remissão genérica para o clausulado.

O dever de fundamentação do acto tributário exige que o sujeito passivo da relação jurídica de imposto, perante o itinerário valorativo e cognoscitivo em que se baseou o acto decisório, esteja razoavelmente habilitado a conhecer os fundamentos que levaram o decisor tributário a firmar o entendimento num sentido e não noutro qualquer.

Não é de admitir revista de acórdão que confirmou decisão da primeira instância de caducidade da providência cautelar por os vícios assacados ao acto administrativo impugnado – falta de fundamentação e falta de audiência prévia – serem sancionáveis com anulação e não com nulidade.

... cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação V - Está suficientemente fundamentado o acto administrativo que, complementado com informação para que remete, permite atingir esse objectivo.

... ão podem ser confusas ou ambíguas e o conteúdo do acto tem de ter uma relação lógica com os fundamentos invocados. ii) Para o acto estar fundamentado, mostra-se essencial que o discurso contextual lhe dê a conhecer todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que suportam a decisão ou os motivos por que se decidiu num determinado sentido e não noutro. iii) Não está suficientemente fundamentado o acto da 2.ª...

... de pedir invocada sob a denominação “falta de fundamentação” se refere à fundamentação substancial, enferma de erro de julgamento a sentença que a apreciou como se se tratasse de fundamentação formal e, ademais, lhe deu um conteúdo que a impugnante nunca invocou.

Na aferição do cumprimento do dever de fundamentação do acto tributário, relativo à correcção das taxas de IVA aplicadas a certos produtos, importa atender ao relatório de inspecção e às listagens anexas ao mesmo, de forma a apurar se as razões de aplicação de certa taxa a certo produto se mostram acessíveis ao destinatário médio, colocado na posição do contribuinte.

I - Se a fundamentação do acto suspendendo não considerou um outro acto administrativo, emanado de uma entidade diversa e cuja eficácia fora judicialmente suspensa, não é provável que esse primeiro acto seja ilegal por hipotética ofensa do dito caso julgado. II - Assim, e vendo-se que a 1ª instância já considerara que todos os demais vícios imputados «in initío litis» ao acto suspendendo eram de verificaç

... decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou a sua impugnação graciosa ou contenciosa, e também uma função endógena, consistente na própria ponderação do ente administrador, de forma cuidada, séria e isenta. V - No caso "sub iudice", a correcção à matéria colectável sob exame padece do vício de insuficiente fundamentação, o qual equivale à inexistência da mesma (cfr.artº.125, nº.2, do C.P.A., então em vigor; artº.153, nº.2, do novo...

... stração de um acto lícito de conteúdo idêntico ao acto anulado. II - Sem prejuízo das regras legais relativas à inversão do respectivo ónus a prova da existência de um comportamento alternativo lícito é do particular sempre que seja ele a parte onerada com o ónus de provar os factos que integram os vícios do acto em causa; tal prova caberá à Administração sempre que seja dela o ónus da prova dos pressupostos de facto do respectivo acto.

... rt. 125°, n.º 2, do CPA. II- Cumpre-se o dever de fundamentação per relationem quando não haja qualquer equívoco sobre o relatório e propostas que o acto punitivo aprova e incorpora, tornando a respectiva fundamentação acessível ao destinatário.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... pelo sujeito passivo, não ocorre falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)