fundamentação acto administrativo

36906 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 00144/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “A exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa é o “esclarecimento das razões da decisão no sentido da sua determinabilidade, e não no sentido da sua indiscutibilidade substancial ou da sua «convincência»”. II —

    ...O douto acórdão recorrido carece de fundamentação factual e legal, pelo que deve ser liminarmente revogado. 2. Decidiu ... De facto, não obstante imputar ao acto impugnado nos autos a inexistência de “itinerário cognoscitivo” ...
  • Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ..., "X…… - Aluguer de Automóveis, S.A.", intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ... que no caso concreto se verifica uma evidente falta de fundamentação do ato que determinou a correcção efetuada pela A.T., falta essa que se ...
  • Acórdão nº 03014/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - A fundamentação dos actos tributários ou "praticados em matéria tributária" que "afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes" estava consagrada nos artºs.19, al.b), 21, 81 e 82, do C.P.Tributário (cfr.actualmente o artº.77, da L.G.Tributária). Tal necessidade de fundamentação decorria já, quer do artº.1, nº.1, als.a) e c), do dec.lei 256-A/77,

    ... B-O acto de liquidação resultou de uma correção de natureza meramente ... no recurso hierárquico, tampouco é invocada a falta de fundamentação" do RIT, deixando a ideia que, no caso concreto, a AT deu a conhecer as raz\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, ... da sua liquidação, incluindo a fundamentação" nos termos legais. Ver todas as alteraç\xC3"...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe

    ... a mesma de omissão, excesso de pronúncia, falta de fundamentação de direito e de erro de julgamento na matéria de facto por valoração ... na sua totalidade, apesar de não se pronunciar sobre a legalidade do acto na parte em que foi determinado por correcções aritméticas. 2. Se ...
  • Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên

    ... de Mirandela, que, na verificação do vício de falta de fundamentação, anulou o acto impugnado, o despacho do Comandante do Comando da ...
  • Acórdão nº 53/14.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos; II - A valoração que o CSM haja efectuado dos elementos do currículo de um concorrente é, em princípio, insusceptível de censura por este Supremo...

    ...ção de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não a reapreciação dos critérios ... proporcionalidade, ou do dever de fundamentação; - a recorrente apenas aflora a existência de ... dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 602/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT).

    ... decidir a douta sentença do Tribunal a quo pela falta de fundamentação do despacho de reversão, enferma de erro de apreciação da prova, e de ....º 1 do artigo 23.º da LGT) e que o despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º ...
  • Acórdão nº 00478/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    I-A fundamentação não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.1-tendo em consideração o fim meramente instrumental prosseguido pela fundamentação dos actos administrativos, dever-se-á entender que esta ficará assegurada sempre que, mau grado a menor clareza, a decisão em causa se situe indubitavelmente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista do...

    ... melhor identificados nos autos, tendo em vista a impugnação do acto que indeferiu a abertura de concurso para Técnico Superior Assessor. ..., imparcialidade, ocorrendo, ainda, falta de fundamentação. Pediu que: 1. seja anulado o despacho da Comissão Executiva da Região ...
  • Acórdão nº 00377/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I – Tendo a sentença recorrida rejeitado a pronuncia sobre a alegação de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão de recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável, por a tanto obstar a falta do pressuposto processual do prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos dos artigos 117º nº 1 do CPPT e 86º nº 5 da LGT; e não tendo a mesma sentença

    ... de facto na aplicação dos métodos indirectos e falta de fundamentação", Art.° 52° do CIRC, An.° 38° do CIRS e Art.° 84° do CÍVA (todos à \xC3"... do recurso jurisdicional da apelação não é, imediatamente, o acto impugnado cuja legalidade a sentença recorrida apreciou em primeira ...
  • Acórdão nº 07442/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A elevação à categoria de garantia do contribuinte do dever de fundamentação facilmente se percebe quando atentamos nos objectivos deste instituto, quer se trate do propósito de pacificação das relações entre a Administração e o administrado, quer na perspectiva da defesa do contribuinte, quer, ainda, tendo em vista o próprio autocontrole da Administração. II - A fundamentação do acto...

    ... por preterição de formalidades essenciais (falta de fundamentação), violadora do disposto no art. 268.°. n.º 3 da CRP. do art. Art. 125.° ... 5. O Tribunal recorrido decidiu que "a fundamentação do acto impugnado não é clara, suficiente e congruente, o que constitui vicio de ...
  • Acórdão nº 0822/13.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I - É admissível o afastamento do efeito anulatório por vício procedimental ou formal de fundamentação, mesmo nos casos em que o acto administrativo não seja estritamente vinculado quanto à matéria mas praticado ao abrigo de uma margem de livre decisão, quando o juiz conclua, em razão do contexto de circunstâncias de facto e de direito do caso concreto trazidas ao processo, que uma vez expurgado...

    ... recorrente em que está directamente em causa a falta de fundamentação, num único critério (C11), critério este que foi ganho pelo então ... e do ónus que impende sobre quem beneficia do não aproveitamento do acto é, parece-nos, fundamental ser assertada e clarificada pelo nosso mais ...
  • Acórdão nº 00339/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I — Constando do acto impugnado suficiente, embora sucinta, concreta, clara e congruente exposição dos motivos de facto e de direito determinantes do conteúdo resolutório, deve ter-se por cumprido os requisitos da fundamentação exigidos pelo artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); II — Assim, a fundamentação deve esclarecer concretamente a motivação do acto, de...

    ...ão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que anulou o acto impugnado, qual seja, tal como identificado pelo Autor ora Recorrido, ... Acórdão recorrido, com fundamento em vício de falta de fundamentação, decidiu anular o acto impugnado – o despacho nº 947/2005 -XVII, de 16 ...
  • Acórdão nº 00030/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. A violação de princípios do direito administrativo e a deficiente fundamentação do acto conduzem, por regra, à anulabilidade e não à nulidade do mesmo acto, face à regra geral da invalidade dos actos, a anulabilidade. 2. Decorridos seis meses desde o conhecimento do acto e mesmo considerando uma suspensão de trinta dias decorrente de uma impugnação administrativa, mostra-se caducado o direito...

    ... passado à situação de licença sem remuneração, anulando-se tal acto, senão mesmo, declarando-o nulo e desprovido de qualquer efeito, tudo ...fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente ...
  • Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... julgou improcedente a impugnação deduzida pelo recorrente visando acto de liquidação oficiosa de I.R.C. e juros compensatórios, relativo ao ...X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO XA sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de ...
  • Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ..., não dispunha dos elementos necessários para a correcta fundamentação de uma decisão nesses termos, porquanto não só desconsiderou a ... e então a consequência é a sua revogação; 2-Por outro, como acto" jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elabora\xC3"...
  • Acórdão nº 01255/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua...

    ...ça ora recorrida julgou verificada a invocada falta de fundamentação" quanto ao critério de quantificação da matéria colectável, por a AT n\xC3"... o respeito nos apropriamos: “Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que seja claramente perceptível o método e o ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da

    ..., remetendo o Relatório Inspetivo para os mesmos na sua fundamentação, ficando, assim, aquele contrato, bem como aqueles recibos, a fazer parte ... dois fundamentos: violação do dever de fundamentação (formal) do acto tributário e, bem assim, a errónea interpretação/ aplicação das ...
  • Acórdão nº 068/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação, ainda...

    ... por ela deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa do acto de liquidação de IRC relativo ao ano de 2012, no valor de € 34.441,68. ... conclusões: «a) O despacho de indeferimento carece de fundamentação, é notoriamente insuficiente e, como tal, nulo nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 537/07.0BECBT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). II - Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). III - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da...

    ... a oposição procedente com fundamento na “falta de fundamentação do despacho de reversão” b) Estão em causa nos presentes autos ... epígrafe “despacho (reversão)” e em relação ao que consta do acto de citação, tal como afirma o STA no seu aresto de 15/02/2012, proferido ...
  • Acórdão nº 09241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    Carece de fundamentação, devendo ser anulado, o acto do órgão de execução fiscal que determine o reforço de prestação de garantia, se o processo de execução se encontra suspenso, por acto anterior que considerou a cobrança da dívida garantida, através da penhora de um imóvel, sem nada se dizer, no novo acto, quanto a ter ocorrido a desvalorização desse imóvel em medida que torne a garantia...

    ... do CPA e 77°, da LGT; Se o despacho reclamado configura, ou não, um acto revogatório do acto praticado em 19.06.2008; Se a sentença recorrida ... está suficientemente fundamentado, é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida: Decorre do disposto no artigo 199° n° 6 do ...
  • Acórdão nº 0178/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    Não padece de insuficiente fundamentação o acto de liquidação de juros de mora do qual consta a referência ao valor das contribuições em atraso, o período de tempo a que se reportam os juros, o valor dos mesmos e a norma legal em que assenta a liquidação – art.º 16º do Decreto Lei n°411/91, de 17 de Outubro – norma essa que dispõe que são devidos juros de mora por cada mês de...

    ...nº 0743/09, que não incorria no vício de falta de fundamentação o acto tributário que, no respeitante à taxa de juro aplicável ao ...
  • Acórdão nº 01386/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    Verificado o vício de falta (insuficiência) da fundamentação do acto de classificação e graduação de candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para não anular o acto, dada a margem de discricionariedade de que goza a Administração neste domínio e que não permite afirmar, sem margem para dúvidas, que a solução classificativa seria apenas uma...

    ... do ora Recorrente, M.E.M.V., A.J.T.Z., e M.C.L.N, para anulação do acto do Júri do concurso documental para dois professores associados da área ... do debate ocorrido, por forma a poder aquilatar-se da fundamentação dada quanto à ordenação, apenas tendo remetido para as justificações ...
  • Acórdão nº 327/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A reversão, sendo um acto administrativo tributário, deve conter a sua fundamentação. II – No caso, a fundamentação que a AT exarou no despacho de reversão não faz uma única referência ao quadro legal aplicável, em concreto ao artigo 23º, nº 2 da LGT ou ao 153º, nº 2 do CPPT, preceitos respeitantes à insuficiência/ inexistência de bens penhoráveis do devedor principal e dos...

    ... com a decisão de procedência quanto à alegada falta de fundamentação do despacho de reversão, ainda que aceitando o decidido quanto à ...ão, tal insuficiência, não equivale à falta de fundamentação do acto, por o fim legal que com ela se visa atingir, ter sido, não obstante, ...
  • Acórdão nº 2664/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I.É à face da fundamentação que consta do acto tributário que é apreciada a sua legalidade, sendo irrelevantes para esse efeito, as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não foram expressamente aduzidas, como fundamentos do acto. II.O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte à luz da...

    ... e M....... contra o acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa deduzida com vista à ...º da LGT. ** III. FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e ...

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