fundamentação acto administrativo

i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário perante a decisão de acesso às informações e documentos bancários recorrida, fica...

... no artigo 195.º do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a Administração Tributária terá que alegar (fundamentação formal) e demonstrar (fundamentação substancial) que o

... expressamente aduzidas, como fundamentos do acto. II.O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte à luz da fundamentação que os sustenta, e não serve para defender a legalidade dos actos reclamados com a apresentação de fundamentos que não lhes são contemporâneos.

I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A, dos...

- A fundamentação tem em vista esclarecer, concretamente, a motivação do acto, permitindo a reconstituição do iter cognoscitivo que levou à adopção de um acto com determinado conteúdo. II- O cumprimento do disposto no 36º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, apenas impõe à Administração a observância da escala de 0 a 20 valores relativamente à classificação final, e não no que se refere à...

... ância quanto a tal critério), não ocorre falta de fundamentação.

... funções do gerente revertido. Por isso, falta fundamentação bastante para fundar a reversão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... sob exame não padecem do vício de falta de fundamentação formal.(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

... decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou a sua impugnação graciosa ou contenciosa, e também uma função endógena, consistente na própria ponderação do ente administrador, de forma cuidada, séria e isenta. V - No caso "sub iudice", a correcção à matéria colectável sob exame padece do vício de insuficiente fundamentação, o qual equivale à inexistência da mesma (cfr. artº.125, nº.2, do C.P.A., então em vigor; artº.153, nº.2, do novo

... fazer-se a destrinça entre a fundamentação do acto administrativo/tributário e, questão diferente, a notificação da fundamentação, realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da eventual anulabilidade do acto tributário. A mera falta de notificação da fundamentação de um acto de liquidação não gera a invalidade deste, antes dando direito ao sujeito passivo de requerer a notificação da fundamentação ou a...

... . IV – A sentença em que falta a especificação da fundamentação de direito – mas não a de facto – relativamente a algum ou alguns de entre os vários aspectos do dispositivo não é nula – nem total nem parcialmente – nos termos do artigo 125º nº1 do CPPT (falta de especificação dos fundamentos de direito da decisão); apenas poderá padecer de erro de julgamento de direito; e só se o dispositivo nesse(s) tal(is) aspecto(s), for desconforme com o...

... poderes discricionários maior é a obrigação de o acto ser acompanhado de uma fundamentação clara, precisa e suficientemente desenvolvida pois que só assim se dá as necessárias garantias de defesa do administrado; IV — Sem pertinente fundamentação, uma decisão, que seria de autoridade, pode quedar-se por mera decisão tão autoritária quão arbitrária. * *Sumário elaborado pelo relator

... º 4 LGT). 3- Em consonância com este normativo a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.

... de direito em que assenta o acto tributário, da fundamentação substancial que diz respeito à conformidade com a lei da motivação concreta; II. O acto tributário encontra-se suficientemente fundamentado (formalmente) quando permite a um destinatário normal compreender as razões de facto e de direito que subjazem ao acto; III. Se não se concorda com as razões (e com a sua suficiência) subjacentes à correcção já não está em causa a fundamentação...

1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício legítimo da

... ão, que tem o dever de contribuir para a correcta fundamentação do acto. É a Administração que, independentemente do exercício do direito de audição, tem o dever de fundamentar os seus actos, dever esse que se assume como um direito dos administrados.

... mostra-se caducado o direito de impugnação desse acto, face ao disposto nos artigos 191º do Código de Procedimento Administrativo, e nos artigo 58º, n.ºs 1, alínea b), e n.º2, e artigo 59º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Mostrando-se caducado o direito de acção relativamente ao pedido de declaração da de invalidade do acto, mostra-se igualmente caducado relativamente aos pedidos que daquele dependem...

... das razões em que assenta. III — A exigência de fundamentação não pode estender-se aos próprios fundamentos que do acto constam, não sendo exigível, face ao disposto no artigo 125º do CPA, que se expliquem os fundamentos que reúnam os requisitos de fundamentação apontados em I. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... de pedir invocada sob a denominação “falta de fundamentação” se refere à fundamentação substancial, enferma de erro de julgamento a sentença que a apreciou como se se tratasse de fundamentação formal.

... seu despacho e a vontade de com eles construir a fundamentação da decisão punitiva. II - A circunstância de o elemento subjectivo da infracção disciplinar não se mostrar autonomizado no acto punitivo não acarreta a falta de fundamentação deste. III - Havendo, por causa do alcance de dinheiros públicos, uma rotura irreparável na relação funcional, não ofende os ditames do principio da proporcionalidade a aplicação, ao arguido, da pena de...

Na fundamentação do acto tributário a Administração está obrigada a ponderar os novos argumentos que eventualmente tenham sido aduzidos pelo contribuinte na audiência prévia e a explicitar as razões pelas quais entende não lhe conceder relevância, sob pena do acto se converter numa manifestação de abuso e arbitrariedade. Não está assim fundamentado um acto que se limita a referir, quanto às novas...

... superveniente (art. 277.º do CPC). IV - A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem e, não o fazendo, aquele acto enferma do vício de forma por falta de fundamentação, a determinar a sua anulabilidade.

... ção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação, ainda que feita por remissão, não pode deixar de ser clara e congruente e de enunciar as razões de facto e de direito que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto.

... 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos...

... em vigor). 11. Deve fazer-se a destrinça entre a fundamentação do acto administrativo e, questão diferente, a notificação da fundamentação, realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da eventual anulabilidade do acto tributário. A mera falta de notificação da fundamentação de um acto de liquidação não gera a invalidade deste, antes dando direito ao sujeito passivo de requerer a notificação da fundamentação...