fundamentação acto administrativo

42843 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 327/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A reversão, sendo um acto administrativo tributário, deve conter a sua fundamentação. II – No caso, a fundamentação que a AT exarou no despacho de reversão não faz uma única referência ao quadro legal aplicável, em concreto ao artigo 23º, nº 2 da LGT ou ao 153º, nº 2 do CPPT, preceitos respeitantes à insuficiência/ inexistência de bens penhoráveis do devedor principal e dos...

    ... com a decisão de procedência quanto à alegada falta de fundamentação do despacho de reversão, ainda que aceitando o decidido quanto à ... ão, tal insuficiência, não equivale à falta de fundamentação do acto, por o fim legal que com ela se visa atingir, ter sido, não obstante, ...
  • Acórdão nº 01386/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    Verificado o vício de falta (insuficiência) da fundamentação do acto de classificação e graduação de candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para não anular o acto, dada a margem de discricionariedade de que goza a Administração neste domínio e que não permite afirmar, sem margem para dúvidas, que a solução classificativa seria apenas uma...

    ... do ora Recorrente, M.E.M.V., A.J.T.Z., e M.C.L.N, para anulação do acto do Júri do concurso documental para dois professores associados da área ... do debate ocorrido, por forma a poder aquilatar-se da fundamentação dada quanto à ordenação, apenas tendo remetido para as justificações ...
  • Acórdão nº 2664/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
    ... e M ... contra o acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa deduzida com vista à ... º da LGT ... FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e ...
  • Acórdão nº 0775/02.2BTVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência

    ... indirectos não cumpre desde logo a especial exigência de fundamentação jurídica imposta pelo n.º 4 do artigo 77.º da LGT, sendo quanto basta ... ício de forma quando a indagação acerca da concreta motivação do acto se mostrar indispensável ao controlo dos vícios de substância; razão, ...
  • Acórdão nº 2051/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... ça recorrida, na exacta medida em que manteve na ordem jurídica o acto de reversão das execuções fiscais aqui em crise, o qual, como se ... E. Começando pelo argumento atinente à não fundamentação do despacho que determinou a reversão contra os ora RECORRENTES do ...
  • Acórdão nº 01381/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A falta de fundamentação do acto de liquidação afecta a respectiva validade, mas a omissão ou insuficiência da fundamentação, aquando da notificação daquele acto, apenas pode afectar a sua (do acto de liquidação) eficácia, que não a sua validade. II - No âmbito do disposto no art. 37º do CPPT, é de considerar que há notificação da liquidação, para efeito de obstar à caducidade do direito,...

    ... ço a notificação padece de duas ilegalidades: falta de fundamentação e falta de indicação inteligível do próprio sentido e conteúdo do ... da questão de saber se afecta a validade ou apenas a eficácia do acto tributário notificado ... D – A caducidade só é impedida por uma ...
  • Acórdão nº 01112/09.0BEVIS 0631/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
    ... ção apresentada nos autos, por ausência ou vício de fundamentação da decisão proferida pelo Sr. Diretor de Finanças, datada de 2009.04.07, ... 4 - Na impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido ...
  • Acórdão nº 00092/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    - A fundamentação tem em vista esclarecer, concretamente, a motivação do acto, permitindo a reconstituição do iter cognoscitivo que levou à adopção de um acto com determinado conteúdo. II- O cumprimento do disposto no 36º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, apenas impõe à Administração a observância da escala de 0 a 20 valores relativamente à classificação final, e não no que se refere à...

    ... Coordenador-Superior de Investigação Criminal; e bem assim, II) O acto administrativo de determinação da lista de classificação final e ... – e de violação de lei por não ter considerado toda a fundamentação existente quanto ao item “D. Discussão do currículo”, estribando-se ...
  • Acórdão nº 09447/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão,...

    ... de reversão do referido processo executivo, por falta de fundamentação, veio dela interpor o presente recurso jurisdicional, terminando as suas ... necessários e que são exigíveis à percepção da legalidade do acto tributário, sendo certo que até subsume as mesmas normas ao caso ...
  • Acórdão nº 0107/17.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido

    ... reclamação graciosa n.º 2810201504004701) impugnação judicial ao acto de autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... Cumpre apreciar e decidir ... II – Fundamentação 1. De facto A decisão recorrida deu como provada a seguinte factualidade ...
  • Acórdão nº 081/15.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido

    ... , com os sinais dos autos, contra o acto de autoliquidação de IRC do exercício de 2012, no qual foi apurada ... * 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. - Dos Factos: Na decisão recorrida foi fixado o seguinte ...
  • Acórdão nº 0629/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I - Cumpre as exigências atinentes ao dever de fundamentação o acto administrativo no qual o autor manifesta, expressamente, com clareza e sem ambiguidades, o seu assentimento com o conteúdo do relatório, parecer e informação a que alude no seu despacho e a vontade de com eles construir a fundamentação da decisão punitiva. II - A circunstância de o elemento subjectivo da infracção disciplinar nã

    ... impugnada padecer de vício de forma (falta de fundamentação) ... 4. E por violação grosseira dos princípios da legalidade, da ... um destinatário normal o compreenda e considera-se fundamentado o acto que se apoia em anteriores pareceres ou informações, de cujos ...
  • Acórdão nº 8197/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

    ... - O acto que concedeu à A. o estatuto de pequena cervejeira não é passível de ... , pelo que revogo», pelo que deve ser anulado por falta de fundamentação (formal) ... - A A. é jurídica, económica e contabilisticamente ...
  • Acórdão nº 01911/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - Não pode considerar-se como integrando a fundamentação do acto impugnado a motivação aduzida pela AT quando da revogação parcial desse acto (de liquidação de juros moratórios). II - A revogação parcial do acto impugnado não se confunde com a sanação do mesmo. III - Na parte em que a liquidação impugnada foi revogada, cumpre julgar a impugnação judicial extinta por impossibilidade...

    ... procedente a presente impugnação, por clara falta de fundamentação da liquidação em causa”, o certo é que decidiu pela não anulação ... 5. Na verdade, o acto administrativo que levou a ora recorrente a impugnar a liquidação dos ...
  • Acórdão nº 20/14.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Do art. 124.º do CPA extrai-se que o dever de fundamentação do acto administrativo só se impõe com premência na medida em que a decisão proferida vá contra os interesses do destinatário, o que não se verifica quando o acto visa precisamente resolver o caso; no sentido de satisfazer o direito daquele. II - Verifica-se violação do princípio do juiz natural, garantia da independência dos...

  • Acórdão nº 1155/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    1. A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. 2. No que concerne aos...

    ... , sendo certo que dela resulta uma efetiva falta de fundamentação na liquidação do valor de €513.100,38 ... F) E em violação do ... salientado, a exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do ...
  • Acórdão nº 0532/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O acto de constituição de penhor legal, praticado pela administração tributária ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 50º da LGT e do nº 1 do artigo 195º do CPPT, tem a natureza de acto administrativo em matéria tributária, estando sujeito ao dever legal de fundamentação. II - Tal fundamentação inclui a justificação de que o penhor se mostra, no caso, necessário à...

    ... º do CPPT pela sociedade executada A……………., LDA, anulou o acto de constituição de penhor legal nº 2015000000545465 praticado no ... que concerne ao direito de audição e sua dispensa e sua fundamentação, quer por supostamente ter ocorrido em data em que não decorrera ainda o ...
  • Acórdão nº 08288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I. Importa distinguir a fundamentação formal do acto que diz respeito à exteriorização clara, congruente e perceptível das razões de facto e de direito em que assenta o acto tributário, da fundamentação substancial que diz respeito à conformidade com a lei da motivação concreta; II. O acto tributário encontra-se suficientemente fundamentado (formalmente) quando permite a um destinatário normal...

    ... -o a uma decisão esclarecida de aceitação ou impugnação do acto tributário ... III. Resulta claro que se o impugnante analisar o ... ção tributária, do qual também tem conhecimento, a fundamentação do acto tributário resulta clara, sem ambiguidades, obscuridades, ou ...
  • Acórdão nº 00885/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – Constitui preterição de uma formalidade essencial, insusceptível de ser suprida com recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a violação do artigo 60º nº 7 da LGT que ocorre quando, na fundamentação do acto tributário de liquidação adicional de IRS, não se tenha apreciado a alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo 6º do...

    ... Vejamos, C. O acto de liquidação controvertido tem na sua génese uma acção inspectiva, ... nos presentes autos, que houve violação do dever de fundamentação, uma vez que, a Autoridade Tributária (AT) não se pronunciou sobre os ...
  • Acórdão nº 0723/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - No que concerne aos...

    ... b. Constitui, portanto, o acto recorrido o douto acórdão de 27.11.2014, do Tribunal Central ... liquidação oficiosa, o montante em dívida apurado e a fundamentação dos indicadores de cálculo, de onde se pode retirar, sem margem para ...
  • Acórdão nº 01772/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I. A obrigação de fundamentar a decisão administrativa surge como concretização da obrigação geral de fundamentação dos actos administrativos, que, de forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários os motivos por que se decide de determinado modo e não de outro; II. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito...

    ... ção [ME] e o Estado Português [EP], e decidiu assim: a) Anular o acto impugnado, praticado pelo Secretário-Geral do ME em 26 de Abril de 2007, ... º, 69º e 71º do ECD; 3- Não obstante a obrigação de fundamentação expressa estar consagrada na CRP e na legislação ordinária – artigos ...
  • Acórdão nº 00920/06.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011

    I. A fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão; é contextual quando se integra no próprio acto e dela é contemporânea; é clara quando tais razões...

    ... E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP”, na qual peticionava a anulação do acto proferido pela Sr.ª Directora do Centro de Emprego de Coimbra que ... sofre de vício de falta de fundamentação, uma vez que, ao contrário do que resulta da douta sentença de que ora ...
  • Acórdão nº 00492/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário perante a decisão de acesso às informações e documentos bancários recorrida,...

    ... , a final, as seguintes conclusões: 1. Existe falta de fundamentação da taxa de juro de 4% e no tempo das aplicações, pois a Autoridade ...
  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
    ... O artigo 77° da LGT, ao determinar que a fundamentação pode consistir numa sucinta exposição das razões de facto e de direito ... é que “o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário ...
  • Acórdão nº 02002/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    1 - Quando o prazo legal de pagamento ou de entrega da dívida tributária ocorre em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente, contra o qual o IGFSS faz reverter a execução, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LGT, sendo que o ónus da prova de culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias recai sobre o...

    ... Vale, portanto, inteiramente o essencial da fundamentação" da sentença recorrida: os tributos em causa são posteriores à declaraç\xC3" ... 23.º da LGT) e que este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º ...

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