fundamentação acto administrativo

43923 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 00492/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-02-2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário perante a decisão de acesso às informações e documentos bancários recorrida, fica...

  • Acórdão nº 01666/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2021

    ... no artigo 195.º do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a Administração Tributária terá que alegar (fundamentação formal) e demonstrar (fundamentação substancial) que o

  • Acórdão nº 2664/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-11-2020

    ... expressamente aduzidas, como fundamentos do acto. II.O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte à luz da fundamentação que os sustenta, e não serve para defender a legalidade dos actos reclamados com a apresentação de fundamentos que não lhes são contemporâneos.

  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-09-2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A, dos...

  • Acórdão nº 00092/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-02-2015

    - A fundamentação tem em vista esclarecer, concretamente, a motivação do acto, permitindo a reconstituição do iter cognoscitivo que levou à adopção de um acto com determinado conteúdo. II- O cumprimento do disposto no 36º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, apenas impõe à Administração a observância da escala de 0 a 20 valores relativamente à classificação final, e não no que se refere à...

  • Acórdão nº 01255/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2017

    ... ância quanto a tal critério), não ocorre falta de fundamentação.

  • Acórdão nº 01767/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-03-2024

    ... funções do gerente revertido. Por isso, falta fundamentação bastante para fundar a reversão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 01292/10.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-10-2021

    ... sob exame não padecem do vício de falta de fundamentação formal.(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

  • Acórdão nº 01371/08.6BELRA 0235/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-04-2020

    ... decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou a sua impugnação graciosa ou contenciosa, e também uma função endógena, consistente na própria ponderação do ente administrador, de forma cuidada, séria e isenta. V - No caso "sub iudice", a correcção à matéria colectável sob exame padece do vício de insuficiente fundamentação, o qual equivale à inexistência da mesma (cfr. artº.125, nº.2, do C.P.A., então em vigor; artº.153, nº.2, do novo

  • Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-01-2019

    ... fazer-se a destrinça entre a fundamentação do acto administrativo/tributário e, questão diferente, a notificação da fundamentação, realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da eventual anulabilidade do acto tributário. A mera falta de notificação da fundamentação de um acto de liquidação não gera a invalidade deste, antes dando direito ao sujeito passivo de requerer a notificação da fundamentação ou a...

  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022

    ... . IV – A sentença em que falta a especificação da fundamentação de direito – mas não a de facto – relativamente a algum ou alguns de entre os vários aspectos do dispositivo não é nula – nem total nem parcialmente – nos termos do artigo 125º nº1 do CPPT (falta de especificação dos fundamentos de direito da decisão); apenas poderá padecer de erro de julgamento de direito; e só se o dispositivo nesse(s) tal(is) aspecto(s), for desconforme com o...

  • Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-03-2018

    ... poderes discricionários maior é a obrigação de o acto ser acompanhado de uma fundamentação clara, precisa e suficientemente desenvolvida pois que só assim se dá as necessárias garantias de defesa do administrado; IV — Sem pertinente fundamentação, uma decisão, que seria de autoridade, pode quedar-se por mera decisão tão autoritária quão arbitrária. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 09447/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-05-2017

    ... º 4 LGT). 3- Em consonância com este normativo a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.

  • Acórdão nº 08288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2016

    ... de direito em que assenta o acto tributário, da fundamentação substancial que diz respeito à conformidade com a lei da motivação concreta; II. O acto tributário encontra-se suficientemente fundamentado (formalmente) quando permite a um destinatário normal compreender as razões de facto e de direito que subjazem ao acto; III. Se não se concorda com as razões (e com a sua suficiência) subjacentes à correcção já não está em causa a fundamentação...

  • Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2011

    1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício legítimo da

  • Acórdão nº 07442/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-02-2015

    ... ão, que tem o dever de contribuir para a correcta fundamentação do acto. É a Administração que, independentemente do exercício do direito de audição, tem o dever de fundamentar os seus actos, dever esse que se assume como um direito dos administrados.

  • Acórdão nº 00030/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-02-2019

    ... mostra-se caducado o direito de impugnação desse acto, face ao disposto nos artigos 191º do Código de Procedimento Administrativo, e nos artigo 58º, n.ºs 1, alínea b), e n.º2, e artigo 59º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Mostrando-se caducado o direito de acção relativamente ao pedido de declaração da de invalidade do acto, mostra-se igualmente caducado relativamente aos pedidos que daquele dependem...

  • Acórdão nº 00339/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-04-2017

    ... das razões em que assenta. III — A exigência de fundamentação não pode estender-se aos próprios fundamentos que do acto constam, não sendo exigível, face ao disposto no artigo 125º do CPA, que se expliquem os fundamentos que reúnam os requisitos de fundamentação apontados em I. * * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 0775/02.2BTVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-02-2019

    ... de pedir invocada sob a denominação “falta de fundamentação” se refere à fundamentação substancial, enferma de erro de julgamento a sentença que a apreciou como se se tratasse de fundamentação formal.

  • Acórdão nº 0629/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-10-2011

    ... seu despacho e a vontade de com eles construir a fundamentação da decisão punitiva. II - A circunstância de o elemento subjectivo da infracção disciplinar não se mostrar autonomizado no acto punitivo não acarreta a falta de fundamentação deste. III - Havendo, por causa do alcance de dinheiros públicos, uma rotura irreparável na relação funcional, não ofende os ditames do principio da proporcionalidade a aplicação, ao arguido, da pena de...

  • Acórdão nº 05354/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-10-2013

    Na fundamentação do acto tributário a Administração está obrigada a ponderar os novos argumentos que eventualmente tenham sido aduzidos pelo contribuinte na audiência prévia e a explicitar as razões pelas quais entende não lhe conceder relevância, sob pena do acto se converter numa manifestação de abuso e arbitrariedade. Não está assim fundamentado um acto que se limita a referir, quanto às novas...

  • Acórdão nº 01911/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-03-2015

    ... superveniente (art. 277.º do CPC). IV - A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem e, não o fazendo, aquele acto enferma do vício de forma por falta de fundamentação, a determinar a sua anulabilidade.

  • Acórdão nº 068/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-06-2017

    ... ção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação, ainda que feita por remissão, não pode deixar de ser clara e congruente e de enunciar as razões de facto e de direito que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto.

  • Acórdão nº 1189/10.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-03-2023

    ... 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos...

  • Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016

    ... em vigor). 11. Deve fazer-se a destrinça entre a fundamentação do acto administrativo e, questão diferente, a notificação da fundamentação, realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da eventual anulabilidade do acto tributário. A mera falta de notificação da fundamentação de um acto de liquidação não gera a invalidade deste, antes dando direito ao sujeito passivo de requerer a notificação da fundamentação...

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