fundamentação acto administrativo

I. Realizada a audiência prévia no procedimento administrativo que precede o acto administrativo que determina a demolição e/ou de reposição e considerando o próprio teor dessa decisão, a qual prevê expressamente que no caso de não existir a demolição voluntária no prazo fixado será ordenada a demolição da obra por conta do infractor, assim como a tomada de posse administrativa, nada decorre em...

1. Se na fundamentação do acto tributário impugnado existe um discurso justificativo, claro, congruente e suficiente para revelar o iter cognoscitivo e valorativo seguido, inexiste o vício de falta de fundamentação, independentemente do acerto factual ou jurídico dessa fundamentação. 2. A falta ou insuficiência da fundamentação constante da notificação apenas contende com a eficácia do acto...

I.- O acto de fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de Revisão tem de ser fundamentado por força do disposto no artº 268º nº 3 da CRP e do artº 21º do CPT (hoje revogado e substituído pelo artº 77º da Lei Geral Tributária). II.- A fundamentação do acto administrativo tem de ser clara suficiente e congruente, demonstrando as razões de facto e de direito da decisão de modo a que um...

I - A existência de um processo disciplinar mandado arquivar por prescrição, cujo relatório final é dado como reproduzido na fundamentação de um acto administrativo que dá por finda uma comissão de serviço de um lugar de Chefia, é qualificável como instrução, para efeitos do cumprimento do art. 100º do Cód. Proc. Administrativo. II - O acto praticado no uso de poderes discricionários não é...

1 - Sendo a exigência de fundamentação intelectualmente inconciliável com a natureza peculiar do acto de indeferimento tácito que é, por natureza infundamentável, não pode ocorrer vício de forma por falta de fundamentação. 2 - Para que ocorresse vício de violação do art. 4 do D.L. n.º 81-A/96, seria necessário que ficasse demonstrado que a recorrente desempenhava funções que correspondiam a...

I. A falta de indicação de elementos do acto de notificação da decisão administrativa não invalida esse acto de notificação, nem, muito menos, afecta a validade da própria decisão notificanda. II. Não releva da problemática da fundamentação formal do acto administrativo, mas da suafundamentação substancial, a alegação de que o acto recorrido não apresenta verdadeirosfundamentos de facto e de...

1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente...

I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto que se exige fixada

l - Fundamentando-se um determinado acto administrativo em parecer jurídico emitido por serviços distintos daquele a que pertence o autor do acto, sobre este recai a obrigação de. a requerimento de um interessado, passar certidão não só do acto, mas ainda do teor ou conteúdo de tal parecer jurídico, enquanto fundamentação e parte integrante do acto administrativo por si praticado, sendo para o...

Atentas as circunstâncias do caso, não se verificam os vícios que a Recorrente imputa ao acórdão do TAF, nomeadamente erros de julgamento em matéria de direito, por não reconhecer a existência no acto dos vícios de violação de lei do artigo 4º D/10 do Código Regulamentar do Município do Porto e do artigo 20º/2 do Caderno de Encargos a incluir no contrato de constituição do direito de superfície...

I- O artº 57 do CIRC , permite a correcção do lucro tributável pela AF, sempre que, l) existam relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, 2) entre ambos se estabeleçam condições diferentes das normalmente acordadas entre pessoas independentes, 3), tais relações especiais sejam a causa adequada das ditas condições, 4) aquelas conduzam a um lucro apurado diverso do que se apuraria na...

1) - A fundamentação de um acto administrativo pode também fazer-se por remissão para proposta da decisão e não haja possibilidade alguma de confusão, requisitos que no caso dos autos se verificam. 2) - O prazo de doze meses previsto nos artigo°s 16° e 4° nº l dos decretos - leis n°s 264/93 de 30/07 e 471/88 de 22/12, respectivamente, tem natureza substantiva, é peremptório e de caducidade e o...

Julgada procedente a oposição com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, é de determinar a anulação daquele acto e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual.

I - O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do nº 2 do artigo 107° do C.P.C. visa a prolação de uma decisão definitiva, com eficácia "erga omnes", sobre a questão de pré-conflito de jurisdição que se esboça. II - A decisão, objecto do recurso referido em I - O acórdão da Relação - só vale como caso julgado formal, isto é, não resolve definitivamente a questã

i) A inimpugnabilidade do acto constitui uma excepção dilatória, obstando ao conhecimento do mérito da acção administrativa especial em que o mesmo seja impugnado, determinando, consequentemente, a absolvição do réu da instância (cfr. artigos 87.º, n.º 1, alínea a) e 89.º, n.º 1 do CPTA e artigo 278.º, n.º 1, alínea e) do CPC). ii) Face ao artigo 51.º, n.º 1, do CPTA, a impugnabilidade do acto...

1. Não contém a fundamentação legal a decisão de avaliação indirecta com fundamento na alínea f) do art.º87.º da LGT, se não dá a conhecer ao sujeito passivo o modo como foi determinado o acréscimo de património relevante; 2. Se o sujeito passivo informa a AT de que transitaram para o seu património acções com determinado valor nominal e obrigações com determinado valor contabilístico, não está a

I. Dado a alegação por parte do recorrente do concreto vício de violação de lei, gerador do desvalor de mera anulabilidade, ter sido feita apenas em sede de alegações, após cumprimento do art. 67º do Reg. STA, e como tal essa alegação ter de se reputar e qualificar como não legítima e ilegal face ao que decorre do art. 36º, n.º 1, al. d) da LPTA e ao princípio da estabilidade da instância, o...

I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

1. O acto está fundamentado se na respectiva fundamentação se explanam, de forma coerente e clara, os motivos aptos a suportarem a decisão final. 2. O disposto no art. 51º do CIRC (actual art. 52º) só é aplicável em sede de apuramento do lucro tributável por métodos indirectos. 3. Nos termos do disposto no art. 23° do CIRC não podem ser aceites como custos ou perdas do exercício os que não...

I- A doutrina defende unanimemente que a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo em causa mas ressalta de forma unânime que ela tem de conter as necessárias premissas donde se concluam as razões e os motivos determinantes do conteúdo resolutório. II- O que caracteriza a figura das ajudas de custo é o facto desse pagamento ser a compensação...

Não padece de vício de forma por falta de fundamentação o acto que, dando por finda uma comissão de serviço, se limita a remeter para os critérios constantes da previsão do art. 20º nº 2 da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, sem efectuar quaisquer juízos de avaliação negativa sobre a actividade desenvolvida pelo destinatário. II - Todavia, o acto que determina a cessação da comissão de serviço deve...

I – O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais, nos artigos 124.º e 125.º do CPA destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e...

I-A sentença inculca que deveria ter sido publicitada no aviso de abertura do concurso a valoração numérica constante das grelhas classificativas dos diferentes membros do júri, cujos mais não são do que instrumentos de trabalho que subjazem à fundamentação constante das actas e pareceres juntos; I.1-não se ignora que vem sendo maioritariamente entendido que todo o sistema classificativo,...

1. A irregularidade constante das notas de notificação por não relacionarem o acto que transmitem nem o processo em que se inserem nem serem acompanhadas dos fundamentos da decisão do acto transmitido não afecta a perfeição do acto transmitido e consequentemente não afecta a sua validade 2. Tal irregularidade apenas apode afectar a sua eficácia se entretanto se não considerar sanada 3. Não se...

I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...