falta fundamentação do acto administrativo

28639 resultados para falta fundamentação do acto administrativo

  • Acórdão nº 1874/09.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)Constitui vício de falta de fundamentação do acto administrativo a não consideração dos argumentos do interessado em sede de audiência prévia que possam conduzir a um sentido diferente da decisão. Tanto mais quando se discutia que tipo de usos numa exploração agrícola não seriam considerados elegíveis para efeitos do subsídio à eletricidade verde. ii)Tal pressuposto, de a energia eléctrica...

    ... Peticionando a anulação do acto do vogal do Conselho Directivo da Entidade ... que o ato impugnado padecia dos vícios de falta de fundamentação, erro nos pressupostos e de ...
  • Acórdão nº 06421/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I – Verificado o vício de falta de fundamentação do acto administrativo, só pode aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto administrativo em casos de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder-se à renovação do acto com a correcção do vício de forma verificado, a Administração não poderia ter qualquer outra conduta se não aquela já antes tomada. II – Não se pode...

    ... julgou procedente o pedido de anulação do acto" de 21.07.2005, do vogal do Conselho de Administra\xC3"... inexiste o vício de insuficiente fundamentação assacado pelo Tribunal a quo ao acto impugnado. G) A ocorrer o vício de falta de fundamentação (o único vício assacado pelo ...
  • Acórdão nº 479/14.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Ocorre a falta de fundamentação do acto tributário quando, numa situação de sucessão de regimes legais quanto à exigência de licenciamento dos painéis de publicidade, se verifica a ausência de referências ao modo de quantificação da taxa aplicada, não se apurando o período, os parâmetros e os valores correspondentes.

    ..., S.A, deduziu impugnação judicial contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa ... não se mostrar verificado o vício de falta de fundamentação imputado pela ora Recorrente ...
  • Acórdão nº 01386/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    Verificado o vício de falta (insuficiência) da fundamentação do acto de classificação e graduação de candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para não anular o acto, dada a margem de discricionariedade de que goza a Administração neste domínio e que não permite afirmar, sem margem para dúvidas, que a solução classificativa seria apenas uma...

    ....V., A.J.T.Z., e M.C.L.N, para anulação do acto do Júri do concurso documental para dois ..., o qual se baseará no preenchimento ou na falta" de preenchimento, por parte daqueles, das condiç\xC3"... por forma a poder aquilatar-se da fundamentação dada quanto à ordenação, apenas tendo remetido ...
  • Acórdão nº 01381/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A falta de fundamentação do acto de liquidação afecta a respectiva validade, mas a omissão ou insuficiência da fundamentação, aquando da notificação daquele acto, apenas pode afectar a sua (do acto de liquidação) eficácia, que não a sua validade. II - No âmbito do disposto no art. 37º do CPPT, é de considerar que há notificação da liquidação, para efeito de obstar à caducidade do direito,...

    ... notificação padece de duas ilegalidades: falta" de fundamentação e falta de indicação intelig\xC3"ível do próprio sentido e conteúdo do acto, conforme foi alegado pela ora Recorrente desde o ...
  • Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...

    ...ência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo de encerramento do lar de idosos ... processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a ... administrativos integre a sua fundamentação [vd. artigo 268º, nº 3 da CRP]. X – A ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ...ão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir ...
  • Acórdão nº 00377/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I – Tendo a sentença recorrida rejeitado a pronuncia sobre a alegação de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão de recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável, por a tanto obstar a falta do pressuposto processual do prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos dos artigos 117º nº 1 do CPPT e 86º nº 5 da LGT; e não tendo a mesma sentença

    ...ão se apura ainda, porque o IVA apurado em falta, no relatório do exame à escrita, deve ser ... métodos indirectos e falta de fundamentação, Art.° 52° do CIRC, An.° 38° do CIRS e Art.° ... da apelação não é, imediatamente, o acto impugnado cuja legalidade a sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 0422/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. II - O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes. III - Um acórdão em que não se concluiu, a partir da invocação pelo recorrente da violação dos arts. 5.º, 6.º e 7.º do C.P.A., que ele pretendia colocar

    ... do contraditório, como sobretudo invocar a falta de fundamentação que se assume como um dos isitos fundamentais de qualquer acto administrativo». A Reclamante afirma que «não ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... por escrito a respectiva fundamentação; b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo ... 7 - É inválido o acto de retaliação que prejudique o trabalhador em ... 11 - Na falta da declaração referida no n.º 8 a licença é ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
  • Acórdão nº 01363/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004

    I Não pode dizer-se que inexiste acto administrativo tributário quando está provada a existência daqueles elementos denominados essenciais que demonstram a conduta de um órgão da AF; a voluntariedade dessa conduta, a produçáode determinados efeitos jurídicos num caso concreto e a prossecução dos interesses postos por lei a cargo desse órgão. II Não há que falar em falta de fundamentação do acto...

    ... os mesmo não cumprem com os requisitos do acto tributários nos termos previstos no artigo 36 /2 ... prática dos actos tributários 11º A falta da prática dos actos tributários pelos ... implica a impossibilidade da sua fundamentação 12º os documentos de cobrança a que se alude na ...
  • Acórdão nº 05869/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. As nulidades da sentença encontram-se tipificadas no nº 1 do art. 668 do CPC, sendo que a prevista na al. d) decorre da obrigação de o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes salvo se a lei lhe permitir ou...

    ...Lei nº 40/93 do dia 18 de Fevereiro; 1.b) Falta de fundamentação. 2 - Na sentença proferida ... e validade dado que a notificação é um acto" exterior ao despacho em causa respeitando apenas \xC3"...
  • Acórdão nº 01196/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 2006

    I - O recurso previsto no art. 150º do CPTA não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista; é antes um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas num número limitado de casos previstos nesta norma que se encontra redigida em termos fortemente restritivos. II - Não apresenta a importância fundamental exigida para admissão deste recurso de revista a questão da interpretaç

    ... a decisão de ordenação das propostas e o acto de adjudicação fundado nessa mesma ordenação. ...falta" de fundamentação da deliberação de adjudicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01652/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – Quer o artigo 77º da LGT quer o artigo 124º do CPA de 1991 referem-se aos requisitos de fundamentação do acto administrativo tributário. Quanto à sentença, se padecer, ela própria, de falta de fundamentação em matéria de facto ou de direito só pode violar os artigos 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT e 607º do CPC. Assim, se uma sentença respaldar um acto administrativo que padeça de...

    ... e por se conformar com a fundamentação do relatório final da fiscalização à ... considera que não se verifica o vicio de falta de fundamentação invocada pela Impugnante ... prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrarem verificados esses ...
  • Acórdão nº 01986/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    1. Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, prévia à imposição de obras de conservação em prédio particular, os peritos não estão obrigados a responder, antes devem não responder, a quesitos impertinentes, face aos princípios da celeridade, economia e eficiência, a que aludem os artigos 10º e 57º do Código de Procedimento Administrativo. 2. A falta de fundamentação

    .../99, de 16 de Dezembro (quanto ao primeiro acto), e no artigo 172º, n.º 2, do Código de ... A falta de fundamentação, expressa inequívoca e clara, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é ..., declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 01300/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2002

    I - Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença de recurso contencioso que não conhece de certos vícios do acto administrativo com fundamento expresso de que não foram atempadamente arguidos. II - A inexactidão, no plano factual ou jurídico, dos fundamentos invocados não equivale a falta de fundamentação do acto administrativo. III - Cumpre o ónus de alegação dos...

    ...ão está fundamentado, não tendo fundamentação de direito e sendo a fundamentação de facto uma ... esta se ter limitado a apreciar o vício de falta de fundamentação, não tendo conhecido de ...acto recorrido, com a necessária clareza, o vício de ...
  • Acórdão nº 04670/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003

    Verifica-se a falta de fundamentação do acto de liquidação da taxa de urbanização se a mesma foi liquidada sem que se indique o modo como foi calculada, nomeadamente, todos os índices previstos no respectivo Regulamento municipal de liquidação e cobrança e se não é possível chegar ao conhecimento dos motivos de facto e de direito que levaram à prática do acto.

    ...ça de uma taxa, que nada tem a ver com o acto de emissão do alvará (embora contemporâneo e ...ão do também invocado vício de forma (por falta de fundamentação do acto de liquidação), ...
  • Acórdão nº 0504/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    I - São elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto, bem o sentido e a data da decisão. II - Só a falta de qualquer destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de indicação da fundamentação do acto administrativo apenas torna

    ... Assim, 2ª - Da notificação do acto administrativo deve constar impreterivelmente a ..., nem se dá a conhecer a fundamentação "expressa e acessível, que o suporta. 11ª - ... 17ª - O efeito da falta" de notificação ou a dúvida sobre a sua realiza\xC3"...
  • Acórdão nº 0391/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2007

    I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no n.º 2 do art. 124.º do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade de estas deliberações serem fundamentadas, mas, apropriando-se o acto de homologação da deliberação do júri, ele faz seus os vícios que afectem esta deliberação, inclusivamente o vício de forma por falta de fundamentação. II - A...

    ...e C.., beneficiários do acto impugnado. Por sentença de 6-12-2006, foi ... a deliberação impugnada, por vício de falta de fundamentação. Inconformados, o INFARMED e ...
  • Acórdão nº 63363 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 1998

    1. Não traduz falta de fundamentação do acto administrativo a circunstancia de aquando da notificação de tal acta tal notificação não conter os fundamentos da decisão     2. Tal faculta ao notificado a repetição perfeita da notificação ou o pedida de certidão que contenha os requisitos omitidos no prazo consignado no artigo 22 da CPT sem que daí advenha prejuízo algum para o notificado por força...

  • Acórdão nº 044472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1999

    I - Só é causa de nulidade da sentença nos termos do art. 668, n. 1, al. b) do Cód. de Proc. Civil, a falta absoluta de motivação e não a insuficiência ou a mediocridade desta. II - A falta de fundamentação do acto administrativo tem de ser ajuizada face à que foi efectivamente empregue, e não de acordo com a que se julga que devia ter sido utilizada perante a lei substantiva aplicável. III -...

  • Acórdão nº 037348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1997

    I - O regime de dedicação exclusiva pode ser retirado com fundamento no deficiente cumprimento das obrigações do médico, fundamento este inadequado para pôr termo do regime de horário semanal de 42 horas, cuja manutenção ou extinção depende de ter ou não interesse para o bom funcionamento do serviço - art. 31/3, do D.L. n. 73/90, de 6/3. II - Não há falta de fundamentação do acto administrativo...

  • Acórdão nº 024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no n.º 2 do art. 124.º do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade de estas deliberações serem fundamentadas, mas, apropriando-se o acto de homologação da deliberação do júri, ele faz seus os vícios que afectem esta deliberação, inclusivamente o vício de forma por falta de fundamentação. II - A...

    ... E DO MEDICAMENTO (INFARMED) por vícios de falta de fundamentação e preterição da realização ...O acto recorrido não carece, sequer, de fundamentação ...
  • Acórdão nº 021238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997

    I - A isenção de imposto automóvel prevista no DL 471/88 não é automático, dependendo do pedido dirigido pelo contribuinte à Administração Aduaneira no prazo assinado no art. 4/1 do diploma. II - Apresentado o pedido fora do prazo legal, preclude o direito ao reconhecimento administrativo da dita isenção não urgindo verificar os pressupostos substantivos desse reconhecimento, pelo que ficam...

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