codigos fiscais actualizados

84 resultados para codigos fiscais actualizados

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena ... portador registados, porquanto as razões fiscais que motivaram a sua criação podem ser ... mesmos já se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. 3 - A CMVM pode solicitar ao ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... do Registo Predial, designadamente os Códigos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de ... real e pessoal são anotados e actualizados simultaneamente com qualquer registo ... 2 - Nos ... Artigo 72.º (Obrigações fiscais) 1 - Nenhum acto sujeito a encargos de natureza ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 72.º (Obrigações fiscais) ... Artigo 73.º (Suprimento de deficiências) ... os Códigos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de ... descrições devem ser oficiosamente actualizados quando a alteração possa ser comprovada por um ...
  • Em vigor Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
    ... entidades, as respectivas declarações fiscais. Nestes casos, terá de estar inscrito, nos ... a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o ... da empresa; organiza e mantém actualizados os ficheiros especializados; promove a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... actualizados a que se referem: ... a) As alíneas a) e b) do ... desenvolvimento com os códigos CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, ... fiscais e dívidas à Segurança Social em vigor ... 2 - ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

    ... º 90/435/CEE, de 23/07; ii) Menos-valias fiscais – o Sujeito Passivo apurou incorrectamente ... de aquisição dos bens devem ser actualizados em função da inflação, sendo certo que na ... legais que integram os diversos códigos tributários, ou seja, a sua estatuição tem de ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ... b) Manter actualizados" os registos obrigatórios; ... c) Enviar à PSP c\xC3" ... da PSP, a inexistência de dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o efeito ... fornecer os códigos" de acesso às certidões permanentes da sua situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... 22. A partilha é também, em termos fiscais, constitutiva de direitos ... 23. Só com a ... os Valores Patrimoniais Tributários actualizados ... 53. O art. 13.°, n.° 4, demonstra ser ... legislação conexa, designadamente, nos Códigos que disciplinam a tributação do rendimento, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
    ... Os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) foram actualizados ... o registo dos operadores e entrepostos fiscais ... Artigo 3.° Incidência Estão sujeitos a ...
  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... úmero anterior que apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os ... municipal sobre veículos São actualizados em 2% os valores do imposto constantes das ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... 100€ cada, a que foram atribuídos os códigos de pagamento, 07…1 e 010…89, respetivamente, ... º 11/02.1PECTB-5.ª), ou de infracções fiscais ou contra a segurança social, que se protraem ... valores da coisa furtada (mais tarde actualizados pela Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto), dispunha ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ... municipal sobre veículos São actualizados em 2% os valores do imposto constantes das ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ... , a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das ... ítulo III da presente lei; 3) Alterar os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ários dos prédios urbanos serão actualizados trienalmente, com base em factores ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto de 2005
    ... ânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º ... códigos e demais legislação tributária, lhe forem ... administrativos e fiscais e manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ... alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com algumas novas regras sobre a atribuição de ... actualizados e complementados segundo directrizes ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... ácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento ... de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria ... os códigos tributários devidamente actualizados ... Artigo 60.º Princípio da participação 1 ...
  • Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... , a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das ... ítulo III da presente lei; 3) Alterar os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ários dos prédios urbanos serão actualizados trienalmente, com base em factores ...
  • Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... , a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das ... ítulo III da presente lei; 3) Alterar os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ários dos prédios urbanos serão actualizados trienalmente, com base em factores ...
  • Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
    ... , a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das ... ítulo III da presente lei; 3) Alterar os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ários dos prédios urbanos serão actualizados trienalmente, com base em factores ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... 1) Prejuízos fiscais imputáveis a esse estabelecimento estável, nos ... municipal sobre veículos 1 - São actualizados em 2,3% os valores do imposto constante das ...
  • Acórdão nº 02774/17.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I – O actual art.º 123º, nº 1, a), do CPTA prevê que os processos cautelares se extingam se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... também para os seus trabalhadores (os fiscais da concessão), para o Município e para os ... ígrafe ‘resgate’, o artº 422º do Códigos dos Contratos Públicos (CCP): «1 - O concedente ... se não encontram devidamente actualizados, solicitamos o envio dos mesmos contados até 9 ...
  • Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    1.  Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de

    ...   34.ª   A sujeição do Recorrido a códigos éticos científicos e técnicos resulta da legis ... dependente da Ré para efeitos fiscais e de Segurança Social, que, para tais efeitos, ... ínicas devem ter moradas e telefones actualizados. E nunca se pode deixar de registar tratamentos ...
  • Aviso n.º 27346/2008, de 14 de Novembro de 2008
  • Portaria n.º 443/90, de 16 de Junho de 1990
    ... , pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 6 do artigo 54.º-A do ... 5 - As tabelas de códigos necessárias ao correcto preenchimento das ... organizarão e manterão actualizados um registo de requisições e uma conta corrente, ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ... /08.0JELSB.S1-5.ª), ou de infracções fiscais ou contra a Segurança Social, que se protraem ... valores da coisa furtada (mais tarde actualizados" pela Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto), dispunha: \xC2" ...

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