fundamentação acto administrativo

... cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, ficar em condições de saber o motivo porque se decidiu daquela forma e não de outra. 4. A fundamentação a posteriori não é legalmente admissível, pois que só é permitida a fundamentação contextual, pelo que a fundamentação invocada na contestação é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou contrariar esta última.* * Sumário...

... percorrido pelo seu autor. X. A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes à sua prática.

... do seu autor, e reagir ou conformar-se com o acto; V. As razões esgrimidas em sede de audiência prévia sempre poderão ser recuperadas e vertidas na impugnação contenciosa da decisão administrativa, enquanto a falta de indicação, clara, concreta e suficiente, das fontes de direito do acto, inviabilizam uma reacção eficaz ao mesmo.* * Sumário elaborado pelo Relator

A exigência de fundamentação do acto administrativo satisfaz-se com a indicação sucinte, no próprio acto, das razões pelas quais se decide com aquele sentido e conteúdo. 2 - Quando o particular apresenta argumentos contra o projecto de decisão sobre o qual é ouvido, a entidade decidente, para fundamentar a decisão, não fica obrigada a contra-argumentar, mas fica vinculada a esclarecer os motivos por que decide

• Legislação

... pelo seu autor. VII. A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes à sua prática.

... cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. III - Enferma de vício de forma por falta de fundamentação, o acto de homologação de uma deliberação de júri de concurso para instalação de nova farmácia, em...

... razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ou a dotá-lo de certo conteúdo, de forma expressa e consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão, devendo tal exposição expressa ser clara, coerente e completa. IV - No caso, porém, do acto administrativo consistir numa declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, o dever de fundamentação basta-se

... , que ele pretendia colocar a questão da falta de fundamentação do acto administrativo não pode considerar-se obscuro ou ambíguo, por ser evidente que a razão porque não retirou essa conclusão, que é a de nenhuma dessas norma ter a ver com os requisitos da fundamentação.

... pública e discussão, no âmbito de procedimentos administrativos prévios, preparatórios e instrumentais, que culminaram na DUP. V – O que releva, em sede de fundamentação do acto, atento o carácter essencialmente instrumental do dever de fundamentação, é a efectiva possibilidade de um destinatário normal, ficar habilitado, através do acto e da documentação que o integra e suporta, a conhecer as razões pelas quais se decidiu em determinado...

... pelo seu autor. V - A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes à sua prática.* * Sumário elaborado pelo Relator

1. O acto administrativo tem-se como dotado de fundamentação suficiente se permitir a um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, ficar em condições de saber o motivo porque se decidiu daquela forma e não de outra. 2 . Verificando-se dos elementos do PA que os dados estatísticos denotam uma muito menor produção da recorrida em relação aos demais...

... a decisão impugnada, não poderão integrar a fundamentação desta, dado que a fundamentação do acto administrativo deverá ser contemporânea do mesmo, pois só assim poderá ser contextual.* * Sumário elaborado pelo Relator

... ja, ao fim instrumental que o mesmo prossegue, um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. IV - A fundamentação pode consistir em mera...

... sua aplicação qualquer violação da lei. II - A fundamentação do acto administrativo traduz- se na indicação dos motivos de facto e de direito que determinam a decisão da Administração, sendo suficiente se o interessado puder conhecer os factos e as razões jurídicas invocadas. III - Nos casos em que o acto administrativo é praticado no uso de poderes avaliativos ou valorativos, a falta de fundamentação só pode ser imputada à deficiente indicaç

... a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado e não haja outros valores constitucionalmente relevantes que se lhe contraponham.

... em consciência, poder optar entre a aceitação do acto e a sua impugnação), e, sobremaneira, concomitantemente em razões endógenas (garantia de que os agentes ponderaram de forma cuidada toda a problemática envolvente, incluindo as próprias definições legais). III. Consoante a respectiva notificação, «apurada nos termos do impresso de liquidação em anexo», a liquidação aduaneira não goza de suficiente fundamentação formal, se do mesmo acto não...

... a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado e não haja outros valores constitucionalmente relevantes que se lhe contraponham, designadamente os que justificam os casos de inexistência de audiência previstos no art. 103.º do C.P.A.. IV – Sendo proferido no procedimento administrativo um parecer desfavorável à pretensão apresentada por um interessado, o art. 100.º, n.º 1, do C.P.

... ção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. 2. No que concerne aos actos tributários de liquidação, o nº 2 do artº. 77.º da LGT estabelece os parâmetros mínimos de fundamentação. Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria...

... cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. V – Enferma de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o acto recorrido que recusa autorização para funcionamento de cursos de mestrado, invocando...

... é legítimo, para aquilatar da (in)validade deste acto de indeferimento, invocar questões que se prendem com os pressupostos daquela emissão.

... elegações e subdelegações de competência quanto a actos de inspecção tributária. 14. Existe fundamentação de direito com a indicação das normas legais, independentemente da sua localização na narrativa fundamentadora, ou quando a fundamentação exarada permite perceber qual o quadro normativo aplicável. 15. Na audiência prévia relativa ao acto administrativo de derrogação do sigilo bancário, não é exigível nem sequer curial que sejam enviados ao...

... , só por si, a revista. IV - O vício de falta de fundamentação do acto administrativo e o facto de as instâncias terem proferido, sobre determinado ponto, decisões contraditórias, não constituem, em si mesmos, fundamento da revista.

... entes, tal como foram formuladas. II - O dever de fundamentação do acto administrativo vale para a totalidade da decisão que nele concretamente for tomada. III - Assim, padece de insuficiente fundamentação, equivalente à falta de fundamentação, o acto de adjudicação que, embora explicite as razões da escolha da proposta vencedora de concurso público, decide que os bens a fornecer pelo adjudicatário serão de quantidade inferior aquela para que...

... interposição e contado da data da notificação do acto recorrido.