fundamentação acto administrativo

42253 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 01024/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
    ... j) Assim sendo, forçoso será concluir pela fundamentação suficiente do despacho em crise - na medida em que externa o essencial do itinerário cognoscitivo e valorativo que presidiu à prolação do acto, com vista a permitir que o administrado possa conformar-se, ou não, com ...
  • Acórdão nº 022760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - A fundamentação do acto administrativo pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas. II - Os mesmos pressupostos podem conduzir a resultados diferentes. III - Eventual nulidade do aresto recorrido por omissão de pronúncia não é questão de conhecimento oficioso. IV - Não constando ela das conclusões da alegação do...

  • Acórdão nº 025739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
    ... Os Recorrentes imputam ao acto recorrido vícios de falta de atribuições, violação do princípio da ... de parecer do Conselho geral da EPAL e por deficiência de fundamentação, desvio de poder e erros de facto e de direito ... Os Municípios de ...
  • Acórdão nº 00051/2004 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2008
    ... O acto recorrido padece de falta de fundamentação e a sua notificação não ...
  • Acórdão nº 0787/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009

    I - Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...

    ... autos, anulando, por procedência do vício de falta de fundamentação, o despacho da ora recorrente, de 09.05.2001, que indeferiu o requerimento ... o vício de forma, consubstanciado em falta de fundamentação do acto, e em consequência ordenar a eliminação do acto em crise da ordem ...
  • Acórdão nº 0787/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2009

    I - Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...

    ... autos, anulando, por procedência do vício de falta de fundamentação, o despacho da ora recorrente, de 09.05.2001, que indeferiu o requerimento ... o vício de forma, consubstanciado em falta de fundamentação do acto, e em consequência ordenar a eliminação do acto em crise da ordem ...
  • Acórdão nº 039774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - A fundamentação do acto administrativo deve constar deste, de forma expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, ou por remissão inequívoca para anterior parecer, informação ou proposta, em qualquer dos casos de forma clara, suficiente e congruente. II - Há falta de fundamentação quando, integrando-se o acto numa cadeia de informações, pareceres ou propostas, nã

  • Acórdão nº 01497/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2008

    I- Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados, o actos administrativos que, entre outros casos, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções- cfr. art. 124º do CPA. II - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta...

    ... foi totalmente desfavorável, na medida em que julgou não enfermar o acto administrativo em causa dos vícios e demais ilegalidades que lhe foram ... ões, é nosso entendimento que, apresenta tal decisão, fundamentação insuficiente, vício esse que leva a que este acto administrativo deva ser ...
  • Acórdão nº 00044/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
    ... 4. – Logo, o acto da sua exoneração reveste-se também de natureza mais política do que ... acto essencialmente político e atento aquele cargo, a fundamentação do despacho da sua exoneração tem que se considerar bastante ... 6. ...
  • Acórdão nº 047751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I - O acto renovado, emitido na sequência da anulação de um acto administrativo por falta de fundamentação, deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente no momento do acto anulado. II - Com efeito, o princípio da reconstituição da situação actual hipotética exige logicamente a regra de que os actos administrativos praticados em execução do julgado se refiram ao momento

    ... ; b) quando a recorrente delibera, em 9-6-92 revogar o deferimento do acto tácito que se havia formado, atendendo aos pressupostos dessa ... Fundamentação 2.1.Matéria de facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte ...
  • Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
    ... Jogos; 2 - Sustentou-se a ora alegante no recurso contencioso que o acto que ordenou o pagamento de um prémio de jogo que a Recorrente não pagou ... que o acto padece de vicio de forma por falta de fundamentação, dada a insuficiência e obscuridade da mesma, nos termos expostos, e ...
  • Acórdão nº 00728/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
    ... III- FUNDAMENTAÇÃO III-1 ... Matéria de facto A sentença recorrida deu como provados os ... ão para o desempenho das funções que lhe foram atribuídas" - [acto recorrido] ... 9. A carta registada com A/R enviada ao recorrente, com ...
  • Acórdão nº 05414/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012

    1. Não padece do vício formal de falta de fundamentação o acto de 2.ª avaliação que procede à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à invocação dos coeficientes e dos restantes valores referidos na fórmula de cálculo, e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável; 2. Quanto aos coeficientes de localização e de zonamento, não carecem, eles próprios,...

    ... lhes foi desfavorável, na impugnação judicial deduzida contra o acto de segunda avaliação de 146 fracções do prédio inscrito na matriz ... de um erro na interpretação dos requisitos legais de fundamentação dos actos tributários, uma vez que nem a primeira avaliação, nem a ...
  • Acórdão nº 045502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    I - Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo a competência para o conhecimento de um recurso contencioso de acto de membro do Governo que indeferiu um pedido de equiparação de funções desempenhadas em organização internacional a funções diplomáticas. II - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não...

    ... Para além disso, a Autoridade Recorrida defendeu que o acto recorrido tem natureza confirmativa, carecendo o recurso contencioso de ... Assim, remetendo para a fundamentação desse acórdão, cuja cópia consta de fls. 97 a 100, é de entender que o ...
  • Acórdão nº 01272/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
    ... a, aliás, douta sentença sob recurso, ao declarar a nulidade do acto" recorrido por falta de objecto, objecto esse que consiste no deferimento t\xC3" ... recorrido enferma de vício de forma por falta de fundamentação dado que carece de uma capaz fundamentação de facto e de direito, não ...
  • Acórdão nº 01325/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

    ... da revista, que o tribunal a quo deveria ter reconhecido que o acto administrativo de não concessão do subsídio de doença enferma de o de forma por falta de fundamentação, violando o art. 124º, nº 1, al. a) e 125º do CPA, sendo assim evidente ...
  • Acórdão nº 01267/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - A fundamentação de facto de um acto administrativo pode ser validamente enunciada através de uma proposição conclusiva se esta permitir que facilmente se ascenda às suas premissas ou razões. II - O grau de exigência do dever de fundamentação varia consoante as concretas circunstâncias dos casos, nas quais também se inclui o conhecimento que o destinatário do acto objectivamente possua...

    ... º Juízo Liquidatário do TAF do Porto que, por falta de fundamentação, anulou o despacho em que aquela autoridade ordenara ao aqui recorrido, ... porque, contrariamente ao considerado na douta sentença recorrida, o acto contém expressamente os respectivos fundamentos de facto e de direito em ...
  • Acórdão nº 028055A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    I - Tendo o acto sido judicialmente anulado, apenas com base em vício de fundamentação formal, a execução do julgado anulatório traduz-se na prolacção de um novo acto, expurgado do vício que determinou a anulação. II - A fundamentação é um conceito relativo, pelo que variando a densidade da fundamentação em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias, é aceitável uma fundamentação...

    ... -LVT acolhida no despacho do SEOTEC de 13.04.2007 contém a fundamentação de facto de que carecia o anulado despacho do SEALOT de Outubro de 1989; ... -se limitado pelo meio processual utilizado, a apreciar apenas se o acto que alegadamente o executou padece de vícios desrespeitadores do ...
  • Acórdão nº 0324/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2003

    I - Nos termos do artigo 68, n.º1, al. a), do CPA, da notificação do acto administrativo deve constar " o texto integral do acto administrativo ", só assim ficando assegurada a função garantística do direito fundamental à notificação e à fundamentação do acto administrativo, consagrado no artigo 268º, nº 3 da CRP, pois que só esse tipo de notificação permite assegurar ao lesado o pleno...

    ... é que as Recorrentes tiveram perfeito e integral conhecimento do acto recorrido, pois foi apenas nesta data que a certidão por elas requerida ... em que actuou, tornaram conhecimento da sua data e fundamentação ... 5. O preceito constitucional inscrito no artigo 268º n.º 3 da ...
  • Acórdão nº 01300/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2002

    I - Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença de recurso contencioso que não conhece de certos vícios do acto administrativo com fundamento expresso de que não foram atempadamente arguidos. II - A inexactidão, no plano factual ou jurídico, dos fundamentos invocados não equivale a falta de fundamentação do acto administrativo. III - Cumpre o ónus de alegação dos...

    ... - O despacho recorrido não está fundamentado, não tendo fundamentação de direito e sendo a fundamentação de facto uma enunciação de ... , afirmando que, na petição inicial, o recorrente apenas apontara ao acto recorrido, com a necessária clareza, o vício de falta de ...
  • Acórdão nº 04680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011
    ... Oo procedimento administrativo está inquinado de falta de fundamentação e erro nos pressupostos do recurso aos métodos indirectos ... 3° A ... por outra que conheça dos vícios de falta de fundamentação para o acto tributário e por consequência este ser anulado ... Foi admitido o ...
  • Acórdão nº 041291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
    ... Os recorrentes imputaram ao acto recorrido vícios de violação de lei e de forma ... Por acórdão da ... aquando do exercício do direito de audiência; - falta de fundamentação; - «erros de facto» - ofensa dos princípios da boa fé, da tutela da ...
  • Acórdão nº 04670/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    Verifica-se a falta de fundamentação do acto de liquidação da taxa de urbanização se a mesma foi liquidada sem que se indique o modo como foi calculada, nomeadamente, todos os índices previstos no respectivo Regulamento municipal de liquidação e cobrança e se não é possível chegar ao conhecimento dos motivos de facto e de direito que levaram à prática do acto.

    ... é a liquidação e cobrança de uma taxa, que nada tem a ver com o acto de emissão do alvará (embora contemporâneo e dependente deste acto), de ... ção do também invocado vício de forma (por falta de fundamentação do acto de liquidação), ordenou-se (cfr. despacho de fls. 206) a ...
  • Acórdão nº 0105/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I – As exigências de fundamentação do acto tributário não são rígidas, variando de acordo com o tipo de acto e as circunstâncias concretas em que este foi proferido - como seja a participação do interessado no procedimento e a extensão dessa participação – não tendo de reportar, por princípio, todos os factos considerados, todas as reflexões feitas ou todas as vicissitudes ocorridas...

    ... que a sociedade comercial A……….., LDA, deduziu contra o acto tributário de liquidação de Imposto de Selo relativa ao ano de 2004, e ... ão da douta decisão proferida no que concerne à falta de fundamentação do acto impugnado ... B) Sendo que a liquidação aqui posta em crise ...
  • Acórdão nº 028055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    É insuficiente a fundamentação quando o acto e o parecer para o qual aquele remete se limitam a aduzir como motivação da decisão expressões retiradas das normas aplicáveis, sem qualquer concretização, ainda que sucinta, dos factos em que aquelas se traduzem.

    ... jurídica do ora recorrente a qual só poderá ser atingida por acto" da Câmara Municipal de Mafra que decide de forma autoritária … Assim, n\xC3" ... 400/84, de 31 de Dezembro; - Vício de forma, por falta de fundamentação ... É que, como sublinha o citado acórdão do Pleno, importa apurar ...

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