fundamentação acto administrativo

I - O despacho que põe termo a comissão de serviço de Director-Geral, ou equiparado, é acto lesivo pelo que deve ser fundamentado nos termos dos art.ºs. 268 n.º 3 da CRP e 124º e 125º do CPA. II - Não é aceitável, como fundamentação factual de um acto administrativo, a mera reprodução dos termos da lei - art.º 20, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22.6 - a simples indicação de expressões...

I - A fundamentação do acto administrativo pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas. II - Os mesmos pressupostos podem conduzir a resultados diferentes. III - Eventual nulidade do aresto recorrido por omissão de pronúncia não é questão de conhecimento oficioso. IV - Não constando ela das conclusões da alegação do...

I - A distinção entre acto administrativo e acto normativo faz-se através da apreciação das características da generalidade e abstracção. II - Uma portaria que fixa preços ou tarifas de venda de água a municípios que identifica, contém tantos actos administrativos quantos estes destinatários identificados. III - Cada um desses municípios apenas tem legitimidade para impugnar a referida...

I- Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados, o actos administrativos que, entre outros casos, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções - cfr. art. 124º do CPA. II - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta...

I - Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...

I - Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...

I - A fundamentação do acto administrativo deve constar deste, de forma expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, ou por remissão inequívoca para anterior parecer, informação ou proposta, em qualquer dos casos de forma clara, suficiente e congruente. II - Há falta de fundamentação quando, integrando-se o acto numa cadeia de informações, pareceres ou propostas, nã

I- Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados, o actos administrativos que, entre outros casos, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções- cfr. art. 124º do CPA. II - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta...

I- Actos políticos são os praticados no desempenho da função política e que têm por objecto directo e imediato a conservação da sociedade política e a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade mediante a livre escolha dos rumos ou soluções consideradas preferíveis, exprimindo tais actos, precisamente, as opções do poder político, as quais não podem, por isso, ser sujeitas

I - O acto renovado, emitido na sequência da anulação de um acto administrativo por falta de fundamentação, deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente no momento do acto anulado. II - Com efeito, o princípio da reconstituição da situação actual hipotética exige logicamente a regra de que os actos administrativos praticados em execução do julgado se refiram ao momento

1. Não padece do vício formal de falta de fundamentação o acto de 2.ª avaliação que procede à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à invocação dos coeficientes e dos restantes valores referidos na fórmula de cálculo, e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável; 2. Quanto aos coeficientes de localização e de zonamento, não carecem, eles próprios,...

I - O vício de usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - Enquanto na função jurisdicional há um conflito de interesses cuja resolução tem como fim específico a realização do Direito e da Justiça, na função administrativa a...

I. Os funcionários que, durante o período probatório, não tenham revelado aptidão para o desempenho das funções, podem ser exonerados a todo o tempo. II. Tal circunstância não contende com a regra procedimental da audiência prévia dos interessados nem com a exigência constitucional e legal de fundamentação dos actos administrativos. III. Conforme estabelece o art. 100º do CPA, concluída a instruçã

I - Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo a competência para o conhecimento de um recurso contencioso de acto de membro do Governo que indeferiu um pedido de equiparação de funções desempenhadas em organização internacional a funções diplomáticas. II - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não...

I - À face do preceituado nos arts. 61.º e 61.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, apenas a falta de decisão, aprovação ou autorização, pela câmara municipal, de pedido de licenciamento de construção nos prazos fixados conduz à formação de deferimento tácito e não também a falta de promoção das consultas obrigatórias a outras...

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

I - A fundamentação de facto de um acto administrativo pode ser validamente enunciada através de uma proposição conclusiva se esta permitir que facilmente se ascenda às suas premissas ou razões. II - O grau de exigência do dever de fundamentação varia consoante as concretas circunstâncias dos casos, nas quais também se inclui o conhecimento que o destinatário do acto objectivamente possua...

I - Tendo o acto sido judicialmente anulado, apenas com base em vício de fundamentação formal, a execução do julgado anulatório traduz-se na prolacção de um novo acto, expurgado do vício que determinou a anulação. II - A fundamentação é um conceito relativo, pelo que variando a densidade da fundamentação em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias, é aceitável uma fundamentação...

I - Nos termos do artigo 68, n.º1, al. a), do CPA, da notificação do acto administrativo deve constar " o texto integral do acto administrativo ", só assim ficando assegurada a função garantística do direito fundamental à notificação e à fundamentação do acto administrativo, consagrado no artigo 268º, nº 3 da CRP, pois que só esse tipo de notificação permite assegurar ao lesado o pleno...

1.Também nos métodos indirectos, cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para que possa desconsiderar os elementos declarados pelo sujeito passivo na respectiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; 2

I - Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença de recurso contencioso que não conhece de certos vícios do acto administrativo com fundamento expresso de que não foram atempadamente arguidos. II - A inexactidão, no plano factual ou jurídico, dos fundamentos invocados não equivale a falta de fundamentação do acto administrativo. III - Cumpre o ónus de alegação dos...

I - Os poderes de cognição do Pleno da Secção, em processos que não sejam de conflitos, estão restritos a matéria de direito (art. 21.º, n.º 3, do E.T.A.F.), pelo que, em recurso jurisdicional interposto de acórdão da Secção proferido em processo de recurso contencioso, não pode esta formação censurar a fixação da matéria de facto efectuada no acórdão recorrido, nem as ilações de facto que ela...

Verifica-se a falta de fundamentação do acto de liquidação da taxa de urbanização se a mesma foi liquidada sem que se indique o modo como foi calculada, nomeadamente, todos os índices previstos no respectivo Regulamento municipal de liquidação e cobrança e se não é possível chegar ao conhecimento dos motivos de facto e de direito que levaram à prática do acto.

É insuficiente a fundamentação quando o acto e o parecer para o qual aquele remete se limitam a aduzir como motivação da decisão expressões retiradas das normas aplicáveis, sem qualquer concretização, ainda que sucinta, dos factos em que aquelas se traduzem.

I – As exigências de fundamentação do acto tributário não são rígidas, variando de acordo com o tipo de acto e as circunstâncias concretas em que este foi proferido - como seja a participação do interessado no procedimento e a extensão dessa participação – não tendo de reportar, por princípio, todos os factos considerados, todas as reflexões feitas ou todas as vicissitudes ocorridas...