fundamentação acto administrativo

I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

1.Resulta do artigo 173º/1 do CPTA que um dos 3 deveres distintos em que a Administração pode ficar constituída por efeito da anulação de um acto administrativo é a eventual substituição do acto ilegal sem reincidir nas ilegalidades anteriormente detectadas pela sentença anulatória; é a chamada “renovação do acto”. 2. É exactamente este o caso duma anulação baseada, não em vícios de violação de...

I- Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados, o actos administrativos que, entre outros casos, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções - cfr. art. 124º do CPA. II - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta...

I- Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados, o actos administrativos que, entre outros casos, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções- cfr. art. 124º do CPA. II - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta...

I- Actos políticos são os praticados no desempenho da função política e que têm por objecto directo e imediato a conservação da sociedade política e a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade mediante a livre escolha dos rumos ou soluções consideradas preferíveis, exprimindo tais actos, precisamente, as opções do poder político, as quais não podem, por isso, ser sujeitas

I. Os funcionários que, durante o período probatório, não tenham revelado aptidão para o desempenho das funções, podem ser exonerados a todo o tempo. II. Tal circunstância não contende com a regra procedimental da audiência prévia dos interessados nem com a exigência constitucional e legal de fundamentação dos actos administrativos. III. Conforme estabelece o art. 100º do CPA, concluída a instruçã

I. Os funcionários que, durante o período probatório, não tenham revelado aptidão para o desempenho das funções, podem ser exonerados a todo o tempo. II. Tal circunstância não contende com a regra procedimental da audiência prévia dos interessados nem com a exigência constitucional e legal de fundamentação dos actos administrativos. III. Conforme estabelece o art. 100º do CPA, concluída a instruçã

1. Não padece do vício formal de falta de fundamentação o acto de 2.ª avaliação que procede à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à invocação dos coeficientes e dos restantes valores referidos na fórmula de cálculo, e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável; 2. Quanto aos coeficientes de localização e de zonamento, não carecem, eles próprios,...

1.Também nos métodos indirectos, cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para que possa desconsiderar os elementos declarados pelo sujeito passivo na respectiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; 2

I- Decorre da decisão sob recurso que o Tribunal a quo entendeu que os fundamentos invocados não lograram esclarecer concretamente a motivação por serem obscuros e insuficientes; I.1-como tal, anulou o acto. II-A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando

Verifica-se a falta de fundamentação do acto de liquidação da taxa de urbanização se a mesma foi liquidada sem que se indique o modo como foi calculada, nomeadamente, todos os índices previstos no respectivo Regulamento municipal de liquidação e cobrança e se não é possível chegar ao conhecimento dos motivos de facto e de direito que levaram à prática do acto.

I - Não se verifica a violação do direito de audiência prévia se, no âmbito de inspecção judicial que culminou com a deliberação do CSM que atribuiu uma determinada classificação, o juiz de direito foi notificado do relatório de inspecção para se pronunciar sobre o seu teor e se, depois, essa resposta foi objecto de apreciação pelo CSM. II - O vício da falta ou de erro de fundamentação da...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, de molde a permitir ao administrado ajuizar da correcção/legalidade da mesma de molde a com ela se possa conformar ou vir a impugná-la, graciosa...

I)- Não se verifica a extemporaneidade do recurso contencioso , quando a entidade recorrida não demonstrou , como alegou , que a recorrente tivesse sido notificada do despacho , ora recorrido , em 21-07-2000 , sendo certo que lhe cabia tal ónus . 2)- Não se verifica a suscitada excepção peremptória do caso julgado , quando são , efectivamente , diferentes os pedidos e as causas de pedir . 3)- Não

1º O direito à fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes é garantia constitucional decorrente do artigo 268 da CRP e expressamente consagrado nos artigos 19 e 21 e 82 do CPT bem como no caso do IRS no artigo 67 do CIRS 2º A fundamentação como refere o nº 2 do artigo 67 do CIRS deve ser expressa através de exposição, sucinta...

I - Se a razão subjacente à transferência duma funcionária não foi o acto, entretanto revogado, de não homologação da lista de classificação final do concurso para chefe de repartição para o qual aquela havia concorrido, mas sim o facto da candidata, que vinha ocupando tal lugar em regime de substituição, não reunir os requisitos legalmente exigidos para o efeito, esse acto de transferência não é

I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

I- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto ede direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II.- O dever legal de fundamentar tem justificação, concomitantemente, em razões...

I.- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II.- O dever legal de fundamentar tem justificação, concomitantemente, em razões...

I - A decisão administrativa que, ao abrigo do disposto no artigo 20º, nº 2, alínea a) da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, dá por finda uma comissão de serviço, não está excluída do dever de fundamentar [artigos 268º, nº 3 da CRP, e 124º e 125º do CPA]. II - Não reúne os requisitos mínimos de uma fundamentação formal a motivação do acto administrativo que, como justificação para dar como finda uma...

1. Não se deve confundir um erro de facto de um plano de pormenor com um erro de facto do acto administrativo não licenciador. 2. O dever de fundamentação consignado no artigo 125º do CPA traduz a exigência de externação das razões ou dos motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...

I. Nos recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, reapreciação esta que não pode deixar de ser levada a cabo dentro do mesmo circunstancialismo em que se moveu o tribunal recorrido quando proferiu a sentença recorrida, não podendo o Tribunal de recurso ser convocado a pronunciar-se sobre questões que não foram alegadas na 1ª instância.

I - A fundamentação consiste no enunciar das razões fácticas e jurídicas por que um acto administrativo teve um determinado conteúdo e não outro, de modo a que o seu destinatário fique em condições plenas de reagir contra ele, se for desfavorável à sua esfera de direitos e interesses, ou de o acatar, no caso contrário. II - Neste contexto, um acto diz-se suficientemente fundamentado se os...

I. A falta de fundamentação gera, normalmente, a anulabilidade do respectivo acto, mas poderá gerar a sua nulidade se contende com situação ofensiva do conteúdo essencial de direito fundamental; II. O prazo de caducidade de um ano, do artigo 69º nº1 do CPTA, apenas se aplica às situações de inércia da Administração, ou seja, às situações em que ocorre omissão de pronúncia administrativa face à...

1. A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste em a AF exteriorizar os motivos porque procedeu àquela liquidação e não a qualquer uma outra, de uma forma clara, congruente e racional de molde a constituir a base que suporta a decisão; 2. Na fundamentação de direito basta-se a lei que seja apontada a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que aquela se baseou, sem necessidade da...