fundamentação acto administrativo

42089 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 8197/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

    ... - O acto que concedeu à A. o estatuto de pequena cervejeira não é passível de ... , pelo que revogo», pelo que deve ser anulado por falta de fundamentação (formal) ... - A A. é jurídica, económica e contabilisticamente ...
  • Acórdão nº 8197/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15

    I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

    ... - O acto que concedeu à A. o estatuto de pequena cervejeira não é passível de ... , pelo que revogo», pelo que deve ser anulado por falta de fundamentação (formal) ... - A A. é jurídica, económica e contabilisticamente ...
  • Acórdão nº 01911/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - Não pode considerar-se como integrando a fundamentação do acto impugnado a motivação aduzida pela AT quando da revogação parcial desse acto (de liquidação de juros moratórios). II - A revogação parcial do acto impugnado não se confunde com a sanação do mesmo. III - Na parte em que a liquidação impugnada foi revogada, cumpre julgar a impugnação judicial extinta por impossibilidade...

    ... procedente a presente impugnação, por clara falta de fundamentação da liquidação em causa”, o certo é que decidiu pela não anulação ... 5. Na verdade, o acto administrativo que levou a ora recorrente a impugnar a liquidação dos ...
  • Acórdão nº 120/12.9 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação mínima...

    ... tácito da reclamação graciosa por si apresentada e do acto de liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios do ... nesta se ter considerado improcedente o vício de falta de fundamentação que a Recorrente imputou à liquidação adicional de IRC e à ...
  • Acórdão nº 20/14.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Do art. 124.º do CPA extrai-se que o dever de fundamentação do acto administrativo só se impõe com premência na medida em que a decisão proferida vá contra os interesses do destinatário, o que não se verifica quando o acto visa precisamente resolver o caso; no sentido de satisfazer o direito daquele. II - Verifica-se violação do princípio do juiz natural, garantia da independência dos...

  • Acórdão nº 0532/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O acto de constituição de penhor legal, praticado pela administração tributária ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 50º da LGT e do nº 1 do artigo 195º do CPPT, tem a natureza de acto administrativo em matéria tributária, estando sujeito ao dever legal de fundamentação. II - Tal fundamentação inclui a justificação de que o penhor se mostra, no caso, necessário à...

    ... º do CPPT pela sociedade executada A……………., LDA, anulou o acto de constituição de penhor legal nº 2015000000545465 praticado no ... que concerne ao direito de audição e sua dispensa e sua fundamentação, quer por supostamente ter ocorrido em data em que não decorrera ainda o ...
  • Acórdão nº 1155/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    1. A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. 2. No que concerne aos...

    ... , sendo certo que dela resulta uma efetiva falta de fundamentação na liquidação do valor de €513.100,38 ... F) E em violação do ... salientado, a exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do ...
  • Acórdão nº 00885/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – Constitui preterição de uma formalidade essencial, insusceptível de ser suprida com recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a violação do artigo 60º nº 7 da LGT que ocorre quando, na fundamentação do acto tributário de liquidação adicional de IRS, não se tenha apreciado a alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo 6º do...

    ... Vejamos, C. O acto de liquidação controvertido tem na sua génese uma acção inspectiva, ... nos presentes autos, que houve violação do dever de fundamentação, uma vez que, a Autoridade Tributária (AT) não se pronunciou sobre os ...
  • Acórdão nº 08288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I. Importa distinguir a fundamentação formal do acto que diz respeito à exteriorização clara, congruente e perceptível das razões de facto e de direito em que assenta o acto tributário, da fundamentação substancial que diz respeito à conformidade com a lei da motivação concreta; II. O acto tributário encontra-se suficientemente fundamentado (formalmente) quando permite a um destinatário normal...

    ... -o a uma decisão esclarecida de aceitação ou impugnação do acto tributário ... III. Resulta claro que se o impugnante analisar o ... ção tributária, do qual também tem conhecimento, a fundamentação do acto tributário resulta clara, sem ambiguidades, obscuridades, ou ...
  • Acórdão nº 0723/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - No que concerne aos...

    ... b. Constitui, portanto, o acto recorrido o douto acórdão de 27.11.2014, do Tribunal Central ... liquidação oficiosa, o montante em dívida apurado e a fundamentação dos indicadores de cálculo, de onde se pode retirar, sem margem para ...
  • Acórdão nº 01772/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I. A obrigação de fundamentar a decisão administrativa surge como concretização da obrigação geral de fundamentação dos actos administrativos, que, de forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários os motivos por que se decide de determinado modo e não de outro; II. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito...

    ... ção [ME] e o Estado Português [EP], e decidiu assim: a) Anular o acto impugnado, praticado pelo Secretário-Geral do ME em 26 de Abril de 2007, ... º, 69º e 71º do ECD; 3- Não obstante a obrigação de fundamentação expressa estar consagrada na CRP e na legislação ordinária – artigos ...
  • Acórdão nº 00920/06.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011

    I. A fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão; é contextual quando se integra no próprio acto e dela é contemporânea; é clara quando tais razões...

    ... E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP”, na qual peticionava a anulação do acto proferido pela Sr.ª Directora do Centro de Emprego de Coimbra que ... sofre de vício de falta de fundamentação, uma vez que, ao contrário do que resulta da douta sentença de que ora ...
  • Acórdão nº 00492/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário perante a decisão de acesso às informações e documentos bancários recorrida,...

    ... , a final, as seguintes conclusões: 1. Existe falta de fundamentação da taxa de juro de 4% e no tempo das aplicações, pois a Autoridade ...
  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
    ... O artigo 77° da LGT, ao determinar que a fundamentação pode consistir numa sucinta exposição das razões de facto e de direito ... é que “o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário ...
  • Acórdão nº 02002/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    1 - Quando o prazo legal de pagamento ou de entrega da dívida tributária ocorre em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente, contra o qual o IGFSS faz reverter a execução, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LGT, sendo que o ónus da prova de culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias recai sobre o...

    ... Vale, portanto, inteiramente o essencial da fundamentação" da sentença recorrida: os tributos em causa são posteriores à declaraç\xC3" ... 23.º da LGT) e que este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º ...
  • Acórdão nº 00533/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 – O objeto do recurso jurisdicional é a decisão judicial de 1ª instância, e não o ato objeto de originária impugnação, cabendo ao recorrente o ónus de alegação dos vícios da decisão recorrida, pelo que se terão por ineficazes as conclusões especificamente dirigidas ao ato recorrido. 2 - O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma garantia de defesa dos...

    ... ência convoca o direito e o dever de informação, de fundamentação e de participação dos cidadãos ... 12./Estando a A/Recorrente ... Um acto discricionario, no âmbito do direito administrativo, não está pois ...
  • Acórdão nº 05261/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
    ... E que vem deitar por terra toda a fundamentação" da Câmara Municipal de ... , quanto ao carácter não licenci\xC3" ... ção consagrado no artigo 65.° n.° l da CRP não é violado pelo acto impugnado, sendo certo que aquele preceito não pode ser interpretado ...
  • Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício...

    ... as seguintes CONCLUSÕES: 1. A deliberação consubstanciando o acto administrativo impugnado, o despacho de adjudicação proferido pela ... ância; 2. Não valendo como tal a densificação que dessa fundamentação a entidade pública venha a fazer em fase de impugnação administrativa ...
  • Acórdão nº 00137/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2012

    I – A fundamentação de um acto administrativo deve ser clara, congruente, suficiente, expressa e contemporânea do acto. II - Para que se possa considerar satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos necessário se torna que “o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável...

    ... do Porto que julgou procedente a impugnação judicial contra o acto de fixação de valor patrimonial tributário de € 225.112,50, em sede ... fundamentação ínsita no preceituado nos 124° do Código de Procedimento Administrativo ...
  • Acórdão nº 02067/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13

    I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função de cada acto e circunstâncias concretas em que é praticado. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito...

    ... /01/2023, que julgou improcedente a reclamação formulada contra o acto que indeferiu a prescrição das dívidas exequendas, praticado pela ... falta de citação, a omissão de pronúncia e a falta de fundamentação do despacho de reversão reclamado, a prescrição das dívidas exequendas ...
  • Acórdão nº 00046/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT e o n.º 1 do artigo 8.º do RGIT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de...

    ... º, n.º 1, alínea b), do RGIT, com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, decorrente de, neste, o OEF não ter alegado e ... ão, que dele faz parte integrante, posto todos eles terem integrado o acto de citação do Oponente ... 3. Por outro lado, o Meritíssimo Juiz a ...
  • Acórdão nº 02192/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... j) E, entre estes, avulta, entre todos, o dever de fundamentação k) O despacho da reversão proferido contra o oponente deveria estar ... acto que determina a reversão ... n) E, assim sendo, há que concluir ...
  • Acórdão nº 00120/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – A...

    ... por parte do oponente, e, por outro lado, pela falta de fundamentação" do despacho de reversão, concluindo pela procedência da presente oposiç\xC3" ... º 1 do artigo 23.º da LGT) e que o despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º ...
  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
    ... errou ao julgar não verificado o requisito fumus boni iuris pois o acto suspendendo está afectado, no seu entender, do vício de erro nos ... fundamentação a falta de audiência prévia e a falta de notificação do seu ...
  • Acórdão nº 00100/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de acto administrativo, pelo que é de considerar em relação a ele as ... deste tipo de actos, nomeadamente, no que concerne à fundamentação; b) O visado com aquela decisão deve ficar em plenas condições de se ...

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