fundamentação acto administrativo

37403 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

    ... ção do seu mérito relativo, a fundamentação" da graduação tem de permitir que a “justifica\xC3" ... ção da vontade do órgão decisor, o acto é anulável, uma vez que o art. 125.º do C.P.A ... ao tema “O Novo processo Administrativo”, organizado pelo CEJUR – Centro de Estudos ...
  • Acórdão nº 13489/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    i- A fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, dos seus antecedentes e das circunstâncias em que é praticado, destinando-se a permitir o conhecimento do iter valorativo e cognoscitivo que levou a Administração a decidir em determinado sentido e não noutro. ii- No regime do CPTA revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, a decisão a proferir...

    ... no âmbito do qual formulou as seguintes conclusões: 1 -A fundamentação dos actos administrativos deve permitir aos seus destinatários entender ... 13 - Há indícios suficientes para concluir que o acto da CML não está devidamente fundamentado, nem demonstrado que foram ...
  • Acórdão nº 0861/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Nos processos de impugnação judicial instaurados antes de 15 de Setembro de 1995, mantém-se a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central administrativo que tenha conhecido recurso da sentença (cfr. art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984, n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 229/96 e Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho). II -...

    ... A pretensão da ora Recorrente é a de impugnar o acto" de liquidação em si mesmo, por considerar que a Escola Profissional B…\xE2" ... corrija as alegações de recurso, com a seguinte fundamentação: «Resultam invocadas, em resumo, as seguintes as questões a apreciar: - ...
  • Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... não emitiu qualquer juízo sobre as questões da falta de fundamentação das liquidações, e da falta de notificação, em sede de audiência ...
  • Acórdão nº 01008/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    Havendo o acórdão clarificando decidido que «não existe oposição de julgados entre um acórdão cuja decisão se fundamenta no incumprimento do ónus da prova por banda da Administração Tributária e um outro acórdão em que a decisão se baseia na suficiência da fundamentação do acto administrativo» - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, no qual se pretende que «o...

    ... ão, constata-se a existência de um "especial dever de fundamentação" na hipótese do artigo 63°-B, n° 1, a) da LGT ... Todavia, para o ... ão em que a decisão se baseia na suficiência da fundamentação do acto administrativo» ... Tudo muito claro, ao que se julga ... Não há, ...
  • Acórdão nº 00462/2000-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011

    I. O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos actos públicos e a de princípio do aproveitamento do acto administrativo), vem sendo reconhecido quanto à...

    ... 3. Apesar da sentença recorrida reconhecer que o acto classificativo impugnado padece de alguns dos vícios imputados, entendeu ... necessário estão feridos do vício de forma por falta de fundamentação violação de lei, por violação do disposto no art. 27.º, n.º 1, al ...
  • Acórdão nº 01476/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010

    I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...

    ... especial em que o autor, ora recorrente, pede a anulação do acto" de 27.07.06 do Director de Departamento de Operações e Segurança da Pol\xC3" ... , por um lado, que “improcede o vício de falta de fundamentação do acto impugnado”, invocado pelo recorrente, e, por outro lado, que ...
  • Acórdão nº 00220/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao objecto da causa (artigo 613º nº 1 do CPC). Por isso, não sendo caso de nulidade processual ou da sentença, nem de anulação da decisão pelo tribunal de recurso, nos termos do artigo 662º nº 2 alª c) do CPC, jamais pode haver reabertura do julgamento para nova decisão em primeira instância, por muito superveniente e decisiva...

    ... e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a impugnação do acto de liquidação adicional de IRC de 2005 e de juros compensatórios, nos ...
  • Acórdão nº 01069/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I - Uma vez aprovado o custo total ilegível numa acção de formação, não pode a entidade promotora, embora respeitando aquele montante, alterar o valor das várias rubricas aprovadas. II - A prova para a contribuição privada por parte das empresas beneficiárias é feita no momento do saldo, devendo para isso, a entidade promotora do pedido de licenciamento, fazer a prova, não bastando apenas...

    ... em que foi considerado o montante da contribuição privada, por tal acto" estar inquinado com os vícios de lei e de forma por falta de fundamentaç\xC3" ... aos permitidos na decisão de aprovação; 2ª-A fundamentação de facto desta decisão é, pois, manifestamente insuficiente; 3ª-A ...
  • Acórdão nº 07970/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1)Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...

    ... ), de que foi dada a conhecer à G……………… a fundamentação de facto e de direito que esteve na base da liquidação ... b) O ... d) Nos termos da fundamentação deduzida, o acto de liquidação não enferma do vício de forma por falta de ...
  • Acórdão nº 0726/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - É irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação "a posteriori". II - Nesse tipo de fundamentação se inclui documento apresentado pela autoridade recorrida no recurso contencioso que teria servido de fundamento à atribuição das valorações e pontuações a certo factor de avaliação das propostas, mas que não consta do processo do...

    ... foi concedido provimento ao recurso e anulado o acto recorrido ... Não se conformando com o assim decidido interpuseram ... ça do Tribunal "a quo" que considerou haver falta de fundamentação apenas quanto ao factor do critério de adjudicação "qualidade global da ...
  • Acórdão nº 044015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - A incongruência ou contradição, quando reportada à fundamentação do acto administrativo, pode significar uma de duas coisas: que tal fundamentação é contraditória entre si, anulando-se mutuamente, ou que, não o sendo, a mesma briga contudo com a estatuição contida no acto, hipóteses ambas estas que de modo igual conduzem à sua falta de fundamentação. II - O tribunal administrativo pode...

    ... de que existe uma correspondência lógica entre a sua fundamentação e a sua decisão", concluindo, sem mais, pela não verificação do vício ... ável do Relatório da Inspecção e que acabou por ser absorvida no Acto Recorrido, e consequente verificação do vício de forma por falta de ...
  • Acórdão nº 0931/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002

    I - A aceitação expressa ou tácita, que tenha ocorrido antes da prática do acto não tem relevância para os efeitos prescritos no artigo 827° do C. Adm.. II - Meros juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes servem de base, são insuficientes, para a fundamentação factual do acto administrativo.

    ... de julgar improcedente a questão prévia de "irrecorribilidade" do acto por si deduzida, concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por ... de 23.10.2000, tem aquele, indubitavelmente, o conteúdo e fundamentação deste, o qual, per relationem, se apropriou do conteúdo do parecer ...
  • Acórdão nº 0583/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - Através da fundamentação de um acto administrativo visa-se essencialmente dar a conhecer ao seu destinatário as razões, quer de facto quer de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu no sentido em que se decidiu. II - Em conformidade, pode dizer-se que um acto está suficientemente fundamentado quando através dos diversos elementos que lhe foram remetidos, foi dado

    ... 198/215), com fundamento em "insuficiente fundamentação", foi concedido provimento ao recurso e em conformidade anulado o acto ...
  • Acórdão nº 03052/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2008

    I - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados, o actos administrativos que, entre outros casos, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções - cfr. art. 124º do CPA II- A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta...

    ... 3ª - Do acto impugnado constam as razões de facto e de direito determinantes do ... requerimentos e informações preparatórias que contêm a fundamentação e suportaram o licenciamento e, em consequência, a emissão do título - ...
  • Acórdão nº 00909/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    1 – Se em torno da reversão de uma execução contra quem exerceu a gerência de uma sociedade, o revertido pode ter pleno conhecimento sobre o que foi o âmbito da sua actuação, já em torno dos fundamentos da insuficiência de bens, incumbe à Administração Tributária identificar de onde ela dimana, quando é certo que decorre do probatório que a sociedade devedora originária tinha património...

    ... formais, concretamente em razão do vício de falta de fundamentação que lhe vem imputado pelo decisor, no que ao pressuposto da insuficiência ... º da LGT, contudo, esse é já um problema da validade substancial do acto e não de forma – Nesse sentido vide Acórdão do STA de 15.02.2012 ...
  • Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012

    1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do

    ... , o Tribunal de primeira instância considerou como provado que o acto de liquidação objecto dos presentes autos está devidamente fundamentado ... ao disposto no artº.66, do C.I.R.S., relativo à fundamentação da decisão de alteração de rendimentos declarados, o qual serviu à ...
  • Acórdão nº 0308/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu...

    ... Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs do acto de adjudicação da Câmara Municipal de Lisboa de 7-10-2002, no âmbito ... de anulação do acto de adjudicação foi a falta de fundamentação ... Porém, 3 - A falta de fundamentação invocada não resultou do ...
  • Acórdão nº 00050/09.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I. Muito embora, em regra, o conhecimento das nulidades da sentença preceda a apreciação dos restantes vícios, casos há em que um juízo de procedência ou improcedência do recurso por erro de julgamento pode deixar prejudicado, por inútil, a apreciação de tais nulidades, isto porque “é ilógico exigir essa apreciação, quando qualquer que seja o seu resultado, o Tribunal superior tem de...

    ... estarem em causa liquidações adicionais, apuradas no âmbito de um acto inspectivo é facto inequívoco que o prazo legal de entrega do imposto em ... * II. Fundamentação II.1 ... De facto O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes ...
  • Acórdão nº 01742/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo variável em função do tipo de acto e das suas circunstâncias, impondo-se porém, em qualquer caso, que as decisões administrativas assentem em motivação que permita aos administrados, tendo em conta também a sua posição no procedimento, conhecer as razões porque se decidiu daquele modo e o iter cognoscitivo e valorativo que aí...

    ... , interpôs, no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação do acto do Vereador do pelouro da Higiene Urbana e Resíduos Sólidos da Câmara ... Um dos vícios invocados naquele recurso foi a falta de fundamentação ... 3. Porém, a falta de fundamentação invocada não resultou da ...
  • Acórdão nº 01621/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Não obedece a tais requisitos, o acto de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, que não pondera e avalia a situação...

    ... o despacho proferido a 06/04/2011 não padece de falta de fundamentação ... E. Com efeito, resulta da prova documental constante dos autos que o ... , deve ser suficiente para permitir ao contribuinte o controlo do acto ... P. Ora, salvo melhor opinião, não residem dúvidas que a ...
  • Acórdão nº 05869/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. As nulidades da sentença encontram-se tipificadas no nº 1 do art. 668 do CPC, sendo que a prevista na al. d) decorre da obrigação de o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes salvo se a lei lhe permitir ou...

    ... Lei nº 40/93 do dia 18 de Fevereiro; 1.b) Falta de fundamentação ... 2 - Na sentença proferida nada foi apreciado quanto à primeira ... em causa na sua existência e validade dado que a notificação é um acto exterior ao despacho em causa respeitando apenas à sua eficácia e, como ...
  • Acórdão nº 01306/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005

    I - Embora a fundamentação do acto administrativo seja um conceito relativo, o mesmo deve ter-se como fundamentado desde que um destinatário normal, colocado na situação concreta do real destinatário, se aperceba, sem equívoco, dos motivos por que assim foi decidido. II - A fundamentação exigida quanto às deliberações dos júris dos concursos respeitantes a resultados de entrevistas tem a ver...

    ... de 2001 foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto recorrido ... A ... , recorrido particular, inconformado com aquela ... deverá manter-se, com base em vício de falta de fundamentação, como o acórdão igualmente entendeu" ... Colhidos os vistos legais ...
  • Acórdão nº 01307/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT (prejuízo...

    ... ão de indeferimento, padecendo claramente de falta de fundamentação ... Com efeito, a Sentença recorrida considera que ao referir que ... Desde logo cumpre esclarecer em sede de autos de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, instaurado ao abrigo do disposto no art ...
  • Acórdão nº 01363/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004

    I Não pode dizer-se que inexiste acto administrativo tributário quando está provada a existência daqueles elementos denominados essenciais que demonstram a conduta de um órgão da AF; a voluntariedade dessa conduta, a produçáode determinados efeitos jurídicos num caso concreto e a prossecução dos interesses postos por lei a cargo desse órgão. II Não há que falar em falta de fundamentação do acto...

    ... donde se retira que os mesmo não cumprem com os requisitos do acto tributários nos termos previstos no artigo 36 /2 do CPPT 4º Desdeque ... ços centrais da DGCI implica a impossibilidade da sua fundamentação 12º os documentos de cobrança a que se alude na sentença constituem ...

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