fundamentação acto administrativo

42843 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 00200/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
    ... ao seu ressarcimento pelos prejuízos sofridos pela execução do acto administrativo ilegal, cuja contabilização se remete para execução de ... C) De tal consideração parece poder inferir-se que a fundamentação" da avaliação do júri exigiria uma maior concretização ou especificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0859/04.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto.

    ... FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ... DE FACTO A sentença recorrida julgou provados os seguintes ...
  • Acórdão nº 160/08.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425º e 651º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo Tribunal...

    ... /2008, e a anulação de todos os actos subsequentes, nomeadamente do acto que lhe foi notificado através do ofício datado de 20/03/2008, que ... Contrariamente, sem qualquer justificação ou fundamentação a douta sentença recorrida valoriza a informação da técnica ...
  • Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de

    ... parte em que julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto de 17-07-2018, na parte em que fez claudicar diversas causas de invalidade ... S) Ao ter dado como não provado o vício de falta de fundamentação do ato de 30.4.2018, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, ...
  • Acórdão nº 01427/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e...

    ... B) De acordo com a fundamentação que se extrai da decisão proferida pelo Tribunal a quo, a improcedência ... , casuisticamente, aferir da sua verificação nos casos em que o acto é sindicado contenciosamente ... K) O que, acrescente-se, atendendo aos ...
  • Acórdão nº 00013/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
    ... nos autos, acção administrativa especial com pretensão conexa com acto" administrativo, reagindo contra a deliberação da Comissão de Reavaliaç\xC3" ... , por improcedente o vício de forma invocado por falta de fundamentação nos termos dos art. 124º e 125º do CPA, improcedente também ...
  • Acórdão nº 1113/08.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023

    I – A fundamentação tem de ser contemporânea do acto que determina; II – A fundamentação do acto de liquidação resultante da acção de inspecção é a que constado relatório de inspecção, não valendo como fundamentação do acto tributário a sua posterior densificação; III - A prova da celebração dos contratos de trabalho sem termo não carece de forma escrita, sendo admissíveis todos os meios de prova

    ... perante a Lei, a um acto de liquidação: (ii) que essa liquidação tenha sido retardada e ; (iii) ... III - FUNDAMENTAÇÃO ... III – 1. De facto ... É a seguinte a decisão sobre a matéria ...
  • Acórdão nº 01606/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. Em conformidade com o estabelecido no artigo 125º/1 do CPA, faz-se a apologia da fundamentação sucinta do acto administrativo, que tem o mérito de representar um esforço intelectual acrescido para selecionar, de entre a potencial miríade de elementos motivacionais confluentes na decisão, apenas aqueles que são intensos, inequivocamente causais e apreensíveis por terceiros (hoc sensu objectivos)

    ... a douta decisão recorrida e substituindo-a por outra que mantendo o acto impugnado, faça a habitual Justiça ... * Apresentando as suas ... dos Doc 1 e 2, juntos com a PI eram nulos por falta de fundamentação, nos termos do disposto nos artigos 123º, 124º, 125º e 133º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 00075//07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024

    I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua...

    ... com base em prova directa recolhida e depois, sem qualquer fundamentação, inflecte o caminho para se socorrer da avaliação indirecta sem sequer ... na procedência do recurso seria possível uma anulação parcial do acto tributário, dele expurgando os proveitos considerados em relação à ...
  • Acórdão nº 1952/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-06-2024

    Na aferição do cumprimento do dever de fundamentação do acto tributário, relativo à correcção das taxas de IVA aplicadas a certos produtos, importa atender ao relatório de inspecção e às listagens anexas ao mesmo, de forma a apurar se as razões de aplicação de certa taxa a certo produto se mostram acessíveis ao destinatário médio, colocado na posição do contribuinte.

    ... foi apresentada alguma) do vício de falta de fundamentação", violando dessa forma o disposto no n.º 3 do artigo 268.º da Constituiç\xC3" ... então são comercializadas ou frescas ou congeladas ou, recheadas no acto" de confecção culinária, pelo que as transmissões destes bens são pass\xC3" ...
  • Acórdão nº 931/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
    ... que o ato administrativo enferma de um vício de falta de fundamentação e viola o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 10.º do DL n.º 220/2006, de ... de julgamento de direito ao julgar a acção improcedente, quando o acto impugnado padece de falta de fundamentação e viola o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 05778/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento

    ... (Recorrido), contra o acto tributário de liquidação adicional de IRS e dos correspondentes juros, ... II. A fundamentação da sentença recorrida assenta, em síntese, no entendimento de que tendo ...
  • Acórdão nº 02059/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2022

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – A responsabilidade...

    ... que atribua à actividade dos oponentes, aqui recorrentes, qualquer acto susceptível de lhes ser imputada a responsabilidade adjacente à ... 13) — Tal decisão é nula, por ausência total de fundamentação e violação de normas legais imperativas, mormente, entre outras, o ...
  • Acórdão nº 06421/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I – Verificado o vício de falta de fundamentação do acto administrativo, só pode aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto administrativo em casos de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder-se à renovação do acto com a correcção do vício de forma verificado, a Administração não poderia ter qualquer outra conduta se não aquela já antes tomada. II – Não se pode...

    ... TAF de Ponta Delgada que julgou procedente o pedido de anulação do acto de 21.07.2005, do vogal do Conselho de Administração (CA) do Instituto ... ção em causa, pelo que inexiste o vício de insuficiente fundamentação assacado pelo Tribunal a quo ao acto impugnado ... G) A ocorrer o vício ...
  • Acórdão nº 00744/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... V. O acto de indeferimento do pedido de pensão por invalidez padece, nos termos do ... preferido pela anulabilidade do ato com base na falta de fundamentação, permitindo a renovação do ato pela Administração Pública ... IX ...
  • Acórdão nº 02790/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2024

    1 - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo e visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. 2 -

    ... foi requerida a invalidade [por anulabilidade ou por nulidade] do acto administrativo consubstanciado no Acórdão datado de 03 de Setembro de ... inquinado de qualquer vício, designadamente por falta de fundamentação e preterição de qualquer norma jurídica ... II – A Ré cumpriu ...
  • Acórdão nº 00223/09.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    II - A fundamentação formal do acto administrativo não se confunde com a fundamentação material. III - A fundamentação do despacho de reversão (artigo 23.º, n.º 4 da LGT) pode ser efectuada por remissão, mas, neste caso, esta deve ser expressa.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... da presente oposição com singelo fundamento no vício de fundamentação da notificação para audição prévia (em reversão) do oponente, em ... gerência, pois tal matéria prende-se com a validade substancial do acto. E o que o Tribunal recorrido apreciou foi a validade formal do acto ...
  • Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

    ... que, salvo o devido e merecido respeito, a Recorrente entende que o acto" reclamado é nulo por falta de fundamentação ... XVI. Tal acto, mais n\xC3" ...
  • Acórdão nº 01086/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A falta de fundamentação de um acto administrativo...

    ... absolveu o Recorrido do pedido, por intempestividade da prática de acto processual pela Autora, na acção administrativa de impugnação de acto ... P.A., por o acto não se encontrar acompanhado de qualquer fundamentação que sustente e justifique a legalidade da restituição exigida, ...
  • Acórdão nº 00122/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    i) A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser expressa, clara, congruente, suficiente e contemporânea do acto. Ou seja, deve conter a explicitação das razões de facto e de direito que motivam o acto (os pressupostos tidos em conta pelo autor do acto), não podem ser confusas ou ambíguas e o conteúdo do acto tem de ter uma relação lógica com os fundamentos...

    ... do Porto que julgou procedente, com fundamento na falta de fundamentação do acto, a impugnação deduzida por P ... contra o acto de fixação ...
  • Acórdão nº 424/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    O dever de fundamentação do acto tributário exige que o sujeito passivo da relação jurídica de imposto, perante o itinerário valorativo e cognoscitivo em que se baseou o acto decisório, esteja razoavelmente habilitado a conhecer os fundamentos que levaram o decisor tributário a firmar o entendimento num sentido e não noutro qualquer.

    ... os actos de liquidação de IVA, por vício de falta de fundamentação expressa. Não se conformando, a Fazenda Pública interpôs recurso ... E. Apenas estará fundamentado o acto que, por revelar os motivos de facto e de direito, com referência à ...
  • Acórdão nº 02707/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023

    I – Entende-se por questão um complexo de factos, de juízos de valor sobre matéria de facto e de matéria de direito aplicável relevantes para a fundamentação de uma pretensão integrante do pedido deduzido pela parte demandante ou para a procedência da impugnação ou de uma excepção deduzidas pela parte demandada. II – A alegação de um facto que resulte desfavorável para a parte que o alega não só...

    ... Não alega a autora do acto de reversão quais os factos materiais que lhe permitem concluir pela ... -se no que jurisprudencialmente vem sendo entendido como fundamentação por remissão, veja-se por todos o douto acórdão do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0997/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Se a fundamentação do acto suspendendo não considerou um outro acto administrativo, emanado de uma entidade diversa e cuja eficácia fora judicialmente suspensa, não é provável que esse primeiro acto seja ilegal por hipotética ofensa do dito caso julgado. II - Assim, e vendo-se que a 1ª instância já considerara que todos os demais vícios imputados «in initío litis» ao acto suspendendo eram...

    ... , Florestas e Desenvolvimento Rural, de que suspendesse a eficácia do acto que anulou a aprovação de um pedido de apoio de que a recorrente fora ... TCA acerca do vício descortinado no TAF mostra-se fiel à fundamentação do acto suspendendo e, até por razões lógicas, parece imediatamente ...
  • Acórdão nº 01545/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I- A lei prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, sem prejuízo da clareza, congruência e suficiência exigidas pela norma do art. 125°, n.º 2, do CPA. II- Cumpre-se o dever de fundamentação per relationem quando não haja qualquer...

    ... demandada dos pedidos, e que se consubstanciavam em: a) Deve o acto punitivo de 13/03/2012 e executado em 21/03/2012 ser anulado; b) Deve o ... ) Como é Jurisprudência há muito unânime e pacífica, a fundamentação do acto administrativo deve ser clara, suficiente, congruente e ...

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