fundamentação acto administrativo

37403 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de

    ... parte em que julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto de 17-07-2018, na parte em que fez claudicar diversas causas de invalidade ... S) Ao ter dado como não provado o vício de falta de fundamentação do ato de 30.4.2018, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, ...
  • Acórdão nº 00013/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu

    ... nos autos, acção administrativa especial com pretensão conexa com acto" administrativo, reagindo contra a deliberação da Comissão de Reavaliaç\xC3" ... , por improcedente o vício de forma invocado por falta de fundamentação nos termos dos art. 124º e 125º do CPA, improcedente também ...
  • Acórdão nº 01606/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. Em conformidade com o estabelecido no artigo 125º/1 do CPA, faz-se a apologia da fundamentação sucinta do acto administrativo, que tem o mérito de representar um esforço intelectual acrescido para selecionar, de entre a potencial miríade de elementos motivacionais confluentes na decisão, apenas aqueles que são intensos, inequivocamente causais e apreensíveis por terceiros (hoc sensu objectivos)

    ... a douta decisão recorrida e substituindo-a por outra que mantendo o acto impugnado, faça a habitual Justiça ... * Apresentando as suas ... dos Doc 1 e 2, juntos com a PI eram nulos por falta de fundamentação, nos termos do disposto nos artigos 123º, 124º, 125º e 133º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 931/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    1. A fundamentação do acto administrativo, consagrada nos artigos 123º a 125º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 42/91, de 15 de Novembro, por imposição do disposto no nº 3 do artigo 28º da CRP, é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, sendo que apenas é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do iter cognoscitivo...

    ... que o ato administrativo enferma de um vício de falta de fundamentação e viola o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 10.º do DL n.º 220/2006, de ... de julgamento de direito ao julgar a acção improcedente, quando o acto impugnado padece de falta de fundamentação e viola o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 05778/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento

    ... (Recorrido), contra o acto tributário de liquidação adicional de IRS e dos correspondentes juros, ... II. A fundamentação da sentença recorrida assenta, em síntese, no entendimento de que tendo ...
  • Acórdão nº 06421/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I – Verificado o vício de falta de fundamentação do acto administrativo, só pode aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto administrativo em casos de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder-se à renovação do acto com a correcção do vício de forma verificado, a Administração não poderia ter qualquer outra conduta se não aquela já antes tomada. II – Não se pode...

    ... TAF de Ponta Delgada que julgou procedente o pedido de anulação do acto de 21.07.2005, do vogal do Conselho de Administração (CA) do Instituto ... ção em causa, pelo que inexiste o vício de insuficiente fundamentação assacado pelo Tribunal a quo ao acto impugnado ... G) A ocorrer o vício ...
  • Acórdão nº 00744/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... V. O acto de indeferimento do pedido de pensão por invalidez padece, nos termos do ... preferido pela anulabilidade do ato com base na falta de fundamentação, permitindo a renovação do ato pela Administração Pública ... IX ...
  • Acórdão nº 01086/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A falta de fundamentação de um acto administrativo...

    ... absolveu o Recorrido do pedido, por intempestividade da prática de acto processual pela Autora, na acção administrativa de impugnação de acto ... P.A., por o acto não se encontrar acompanhado de qualquer fundamentação que sustente e justifique a legalidade da restituição exigida, ...
  • Acórdão nº 00503/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022

    1. O facto do Autor não ter sido notificado do teor integral do acto administrativo ou da respectiva fundamentação implica apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas visadas pelo pedido de revisão de que o Conselho Pedagógico se apropriou, onde, por sua vez, se revelam os...

    ... ÉRIO DA EDUCAÇÃO, na qual pediam a declaração de nulidade do acto de deliberação do Conselho de Turma Extraordinário que manteve as ... íram actos administrativos revestidos de uma verdadeira fundamentação como manda o art. 152º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) ...
  • Acórdão nº 00223/09.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    II - A fundamentação formal do acto administrativo não se confunde com a fundamentação material. III - A fundamentação do despacho de reversão (artigo 23.º, n.º 4 da LGT) pode ser efectuada por remissão, mas, neste caso, esta deve ser expressa.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... da presente oposição com singelo fundamento no vício de fundamentação da notificação para audição prévia (em reversão) do oponente, em ... gerência, pois tal matéria prende-se com a validade substancial do acto. E o que o Tribunal recorrido apreciou foi a validade formal do acto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é ... , declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

    ... que, salvo o devido e merecido respeito, a Recorrente entende que o acto" reclamado é nulo por falta de fundamentação ... XVI. Tal acto, mais n\xC3" ...
  • Acórdão nº 00122/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    i) A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser expressa, clara, congruente, suficiente e contemporânea do acto. Ou seja, deve conter a explicitação das razões de facto e de direito que motivam o acto (os pressupostos tidos em conta pelo autor do acto), não podem ser confusas ou ambíguas e o conteúdo do acto tem de ter uma relação lógica com os fundamentos...

    ... do Porto que julgou procedente, com fundamento na falta de fundamentação do acto, a impugnação deduzida por P ... contra o acto de fixação ...
  • Acórdão nº 424/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    O dever de fundamentação do acto tributário exige que o sujeito passivo da relação jurídica de imposto, perante o itinerário valorativo e cognoscitivo em que se baseou o acto decisório, esteja razoavelmente habilitado a conhecer os fundamentos que levaram o decisor tributário a firmar o entendimento num sentido e não noutro qualquer.

    ... os actos de liquidação de IVA, por vício de falta de fundamentação expressa. Não se conformando, a Fazenda Pública interpôs recurso ... E. Apenas estará fundamentado o acto que, por revelar os motivos de facto e de direito, com referência à ...
  • Acórdão nº 0997/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Se a fundamentação do acto suspendendo não considerou um outro acto administrativo, emanado de uma entidade diversa e cuja eficácia fora judicialmente suspensa, não é provável que esse primeiro acto seja ilegal por hipotética ofensa do dito caso julgado. II - Assim, e vendo-se que a 1ª instância já considerara que todos os demais vícios imputados «in initío litis» ao acto suspendendo eram...

    ... , Florestas e Desenvolvimento Rural, de que suspendesse a eficácia do acto que anulou a aprovação de um pedido de apoio de que a recorrente fora ... TCA acerca do vício descortinado no TAF mostra-se fiel à fundamentação do acto suspendendo e, até por razões lógicas, parece imediatamente ...
  • Acórdão nº 01545/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I- A lei prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, sem prejuízo da clareza, congruência e suficiência exigidas pela norma do art. 125°, n.º 2, do CPA. II- Cumpre-se o dever de fundamentação per relationem quando não haja qualquer...

    ... demandada dos pedidos, e que se consubstanciavam em: a) Deve o acto punitivo de 13/03/2012 e executado em 21/03/2012 ser anulado; b) Deve o ... ) Como é Jurisprudência há muito unânime e pacífica, a fundamentação do acto administrativo deve ser clara, suficiente, congruente e ...
  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ... 91.° da LGT; -insuficiência de fundamentação da decisão da correção meramente aritmética das provisões efetuadas ... estando positivado, decorreria, no presente caso, da inexistência de acto de confirmação da legalidade, e não é esse o circunstancialismo ...
  • Acórdão nº 0979/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Sendo anulado um acto por falta de fundamentação, o lesado não terá direito a ser indemnizado pelos danos resultantes de tal acto, caso exista a possibilidade da prática pela Administração de um acto lícito de conteúdo idêntico ao acto anulado. II - Sem prejuízo das regras legais relativas à inversão do respectivo ónus a prova da existência de um comportamento alternativo lícito é do...

    ... ÇÃO e o ESTADO PORTUGUÊS, em que aquele TAF decidiu: "a) Anular o acto impugnado, praticado pelo Secretário-Geral do ME em 26 de Abril de 2007, ... o sentido do acórdão do TAF deve manter-se, embora com a fundamentação decorrente do presente acórdão.” Tendo concluído: "- Conceder parcial ...
  • Acórdão nº 01652/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – Quer o artigo 77º da LGT quer o artigo 124º do CPA de 1991 referem-se aos requisitos de fundamentação do acto administrativo tributário. Quanto à sentença, se padecer, ela própria, de falta de fundamentação em matéria de facto ou de direito só pode violar os artigos 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT e 607º do CPC. Assim, se uma sentença respaldar um acto administrativo que padeça de...

    ... , acabando por confirmar e por se conformar com a fundamentação do relatório final da fiscalização à Impugnante. A nosso ver, mal, ... caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrarem verificados esses pressupostos. “ No caso, porém, ...
  • Acórdão nº 1879/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Em matéria de...

    ... 24.º da LGT, o que configura uma situação de falta de fundamentação do despacho de reversão ... IV - Concluindo que, quer pelo não ... 15. O contribuinte está impedido de encetar qualquer acto societário porque a sociedade vincula-se com duas assinaturas e a Sr ...
  • Acórdão nº 01666/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O acto de constituição de penhor, processualmente disciplinado no artigo 195.º do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a...

    ... Braga foi julgada inútil a prossecução da lide no que concerne ao acto de penhora do saldo da conta bancária (revogado pela Administração ... ção do acto de constituição do penhor, por falta de fundamentação do acto e por ter sido realizado antes de decorrido o prazo que a ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... como resulta da sentença proferida, razão pela qual a fundamentação da mesma é contraditória com a própria matéria de facto dada como ... , uma vez que é provável a procedência dos vícios assacados ao acto, entre os quais, a falta de fundamentação, a falta de indicação da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... por escrito a respectiva fundamentação; b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo ... 7 - É inválido o acto de retaliação que prejudique o trabalhador em ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
  • Acórdão nº 06729/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II – O despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal,...

    ... fácticos que o motivaram e que constituíram a sua fundamentação; que é omisso quanto às diligências efectuadas e que determinaram a ... ência, é importante referir que a reversão da execução é um acto impositivo de deveres e encargos para o particular e como tal está ...
  • Acórdão nº 0301/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    A fundamentação do acto que determina reforço de uma garantia prestada com vista à suspensão de execução fiscal, tal como a referente aos demais actos decisórios de procedimentos tributários e a actos tributários, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente.

    ... acto que determinou o reforço da garantia prestada ... Termina as ... ção por considerar que o despacho reclamado carece de fundamentação de facto e de direito, o que, aliás, no douto entendimento, constitui ...

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