fundamentação acto administrativo

42811 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
    ... administrativa, pedindo o decretamento da suspensão da eficácia do acto administrativo consubstanciado na deliberação da Comissão de Jogos, nº ... 13.ª Finalmente, quanto à falta de fundamentação, o Tribunal recorrido julgou suficiente a motivação consistente nas ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ... ão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir ...
  • Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... Rural, com sede na Praça (…), pedindo que seja anulado o acto identificado em 9º e que o Réu seja condenado a emitir parecer ... controvertido encontra-se ferido do vício de falta de fundamentação – de facto e de direito – pelo que deverá ser declarada a sua ...
  • Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que “Não obstante o Autor pedir a declaração de nulidade do acto impugnado, temos por certo é que os vícios que lhe aponta – em e, o vício de falta de fundamentação -, na eventualidade de existirem, não são geradores da nulidade dos ...
  • Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...

    ... acto de indeferimento de pedido de apoio financeiro com vista a realizar ... Cumpre decidir ... II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS ASSENTES NA DECISÃO RECORRIDA A matéria de facto ...
  • Acórdão nº 0427/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Não se justifica admitir revista relativamente à questão da suficiência da fundamentação do acto administrativo, perante uma decisão do TCA juridicamente plausível e sem qualquer relevância fora do caso concreto.

    ... o IAPMEI IP, julgando não verificado o vício de falta de fundamentação ... 1.2. Justifica a admissão da revista por se tratar de questão de ... ão da revista, além do mais, porque a noção de fundamentação do acto" administrativo está “mais que fixado na Doutrina e na Jurisprudência h\xC3" ...
  • Acórdão nº 1874/09.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)Constitui vício de falta de fundamentação do acto administrativo a não consideração dos argumentos do interessado em sede de audiência prévia que possam conduzir a um sentido diferente da decisão. Tanto mais quando se discutia que tipo de usos numa exploração agrícola não seriam considerados elegíveis para efeitos do subsídio à eletricidade verde. ii)Tal pressuposto, de a energia eléctrica...

    ... Peticionando a anulação do acto do vogal do Conselho Directivo da Entidade Demandada, o qual determinou a ... que o ato impugnado padecia dos vícios de falta de fundamentação, erro nos pressupostos e de violação de lei ... B. Salvo melhor ...
  • Acórdão nº 01006/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013

    Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando o que se pretende discutir são as exigências da fundamentação do acto administrativo, onde não se colocam, actualmente, especiais dificuldades de interpretação do regime legal, nem se suscitam divergências jurisprudenciais sobre os critérios de aferição do seu...

    ... TAF de Braga anulou os dois actos impugnados por falta de fundamentação de direito ... Por acórdão de 8 de fevereiro de 2013, em provimento ... na ordem jurídica, em nome do princípio do aproveitamento do acto ... Vejamos, antes de mais, o que já temos dito sobre o dever, e o ...
  • Acórdão nº 01634/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
    ... Pediu a anulação do acto de 14/02/2011 da Vereadora da CMVNG quanto às infra estruturas ... e Mariz e Porto Salgueiral padece de vício de falta de fundamentação saindo violado o art. 125, nº 2º do CPA, bem como o art. 124º por falta ...
  • Acórdão nº 0822/13.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2022

    I - É admissível o afastamento do efeito anulatório por vício procedimental ou formal de fundamentação, mesmo nos casos em que o acto administrativo não seja estritamente vinculado quanto à matéria mas praticado ao abrigo de uma margem de livre decisão, quando o juiz conclua, em razão do contexto de circunstâncias de facto e de direito do caso concreto trazidas ao processo, que uma vez expurgado...

    ... recorrente em que está directamente em causa a falta de fundamentação, num único critério (C11), critério este que foi ganho pelo então ... e do ónus que impende sobre quem beneficia do não aproveitamento do acto é, parece-nos, fundamental ser assertada e clarificada pelo nosso mais ...
  • Acórdão nº 1658/13.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I – A fundamentação do acto administrativo consiste em descrever o iter cognoscitivo do raciocínio do decisor, para que o destinatário, colocado na posição de um declaratário normal, possa entender, por que razão o decisor decidiu naquele sentido e não noutro. Ou seja, a fundamentação representa o caminho a percorrer pelo decisor, de forma inteligível e coerente, até á decisão final. II &#

    ... Esta fundamentação é essencial para se poder controlar a correção da decisão judiciária ... de Sintra julgou procedente a acção proposta, por entender que o acto impugnado se encontrava viciado por violação da lei logo no próprio ...
  • Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

    ... à AT de complementar a pretensa, injusta, forjada, falsa fundamentação do acto de selecção respeitante aos anos de 2013 e 2014 ... Se ...
  • Acórdão nº 04322/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I- A deliberação de um Junta de Freguesia que rescinde um contrato de formação profissional celebrado com uma interessada ao abrigo do Decreto-Lei nº242\88, de 7 de Julho, deve ser fundamentada, sob pena de anulação por vício de forma. II- A fundamentação do acto administrativo deve ser contemporânea deste, sendo de admitir em princípio a fundamentação a “posteriori”. III- A...

    ... pedido da A., por entender não existir vício de falta de fundamentação na decisão recorrida de 19.05.2000 ... Nas suas alegações de recurso, ... XIV - COM AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ INERENTES, OU SEJA TRATAR-SE DE ACTO INVÁLIDO E QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO, FACTO QUE A DOUTA SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 0741/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional quando o que se pretende discutir respeita à fundamentação do acto administrativo, matéria abundantemente trabalhada jurisprudencialmente e em que a resposta é intrinsecamente dependente das particularidades do caso concreto, nada indiciando a decisão concordante das instâncias a seu propósito que torne claramente necessária a intervenç

    ... acórdão recorrido entendeu, confirmando a decisão recorrida, que o acto impugnado não enferma de falta de fundamentação, porque a recorrente ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
    ... Subdirector-Geral que determinou a repetição da mesma, impugnou o acto de fixação dos valores patrimoniais emergente daquela avaliação e ... a impugnação judicial com fundamento na falta de fundamentação do acto impugnado e prejudicada a apreciação dos demais fundamentos de ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Não se pode imputar um erro à decisão recorrida, no seu julgamento da matéria de facto, por ser omissa relativamente a determinados factos, que se dizem essenciais para o bom conhecimento da causa, se as partes não cumpriram cabalmente o seu ónus do dispositivo e não alegaram especificadamente, em artigos individualizados, os tais factos que dizem que deviam ser dados por provados; II - A...

    ... venha a ser anulado com fundamento nos vícios de falta de fundamentação, de violação de lei por alegada falta de identificação da data do ato ... 2875/2018, uma vez que o mesmo é apenas o projecto de decisão, mero acto instrumental e provisório que, como tal, nem auxilia à decisão sobre a ...
  • Acórdão nº 885/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I - A mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por si só, não colide com o entendimento da existência de um só procedimento administrativo; II - Essa separação de procedimentos – com a concomitante criação de diferentes processos – só será exigida quando a decisão final que se vise tomar, o acto final que a Administração vise produzir, assim...

    ... , as seguintes conclusões: “Quanto à Falta de Fundamentação do Acto Administrativo Impugnado A - O acto administrativo impugnado é o ...
  • Acórdão nº 00363/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
    ... , acção administrativa especial, peticionando a anulação do acto proferido pelo Sr. Tenente-General - Comandante-Geral de 29/12/2010 que ... acção não padece de vício de forma, por insuficiente fundamentação, tendo o mesmo enunciado, de forma clara, congruente, suficiente e ...
  • Acórdão nº 01435/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
    ... conclusões: 19º Pugnou a autora/recorrente que o despacho da ré, acto administrativo, está ferido de invalidade, decorrente do vício de falta de fundamentação; 20º Porque entende, que a fundamentação da ré, que se baseou “in ...
  • Acórdão nº 00503/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2022

    1. O facto do Autor não ter sido notificado do teor integral do acto administrativo ou da respectiva fundamentação implica apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas visadas pelo pedido de revisão de que o Conselho Pedagógico se apropriou, onde, por sua vez, se revelam os...

    ... ÉRIO DA EDUCAÇÃO , na qual pediam a declaração de nulidade do acto de deliberação do Conselho de Turma Extraordinário que manteve as ... íram actos administrativos revestidos de uma verdadeira fundamentação como manda o art. 152º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) ...
  • Acórdão nº 03014/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022

    I - A fundamentação dos actos tributários ou "praticados em matéria tributária" que "afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes" estava consagrada nos artºs.19, al.b), 21, 81 e 82, do C.P.Tributário (cfr.actualmente o artº.77, da L.G.Tributária). Tal necessidade de fundamentação decorria já, quer do artº.1, nº.1, als.a) e c), do dec.lei 256-A/77, de 17/06, quer do...

    ... B-O acto de liquidação resultou de uma correção de natureza meramente ... no recurso hierárquico, tampouco é invocada a falta de fundamentação" do RIT, deixando a ideia que, no caso concreto, a AT deu a conhecer as raz\xC3" ...
  • Acórdão nº 0290/11.3BELRA 0455/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
    ... ção Imobiliária Unipessoal, L.da.", intentada e tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € 27.203,23 ... do Selo (CIS); C-A sentença sob recurso, em matéria da fundamentação, apontou deficiências ao relatório inspectivo final, entendendo no fim ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... por escrito a respectiva fundamentação; b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo ... 7 - É inválido o acto de retaliação que prejudique o trabalhador em ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... 29/08, outra coisa diametralmente oposta, e que terá uma fundamentação jurídica distinta, é uma ordem que determina a cessação da atividade ... refere na página 34 da sentença recorrida que “uma ordem é acto administrativo, de comando positivo, que obriga à adoção de uma ...
  • Acórdão nº 01976/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
    ... Pediu, a título principal, a anulação do acto impugnado, i.e., o despacho que determinou a cessação da sua comissão ... , nos documentos ou folhas que o compõem ou mesmo na fundamentação do ato, mesmo quando esta existe e esteja completa ... V - Dito de outro ...

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