fundamentação acto administrativo

... e, dos quais se limita a discordar; I.3-o grau de fundamentação há de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado; I.4-na hipótese vertente a decisão judicial em recurso aponta, de forma consistente, quer para a conformidade legal do acto administrativo praticado quer para a sua suficiente fundamentação; I.5-acresce, tal como já ocorria no regime anterior, que a verificação dos requisitos de procedênc

... ir-lhe pelos meios legais; I.3-no caso concreto o acto impugnado possibilitou e garantiu à Autora o perfeito e exacto conhecimento das razões que sustentaram o indeferimento do seu pedido; I.4-naturalmente que uma coisa é a falta/insuficiência de fundamentação do acto e outra é a discordância relativamente a essa fundamentação, como é a situação trazida a juízo.* * Sumário elaborado pelo relator

... ação, com limite e em face da matéria assente, da fundamentação do acto administrativo e das normas jurídicas aplicáveis.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Não se justifica admitir revista relativamente à questão da suficiência da fundamentação do acto administrativo, perante uma decisão do TCA juridicamente plausível e sem qualquer relevância fora do caso concreto.

... o iter cognoscitivo e valorativo seguido no acto tributário.

... ém deve ser consentânea e congruente ab initio na fundamentação do acto administrativo de selecção dos contribuintes para serem alvo de inspecção tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... quele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação; I.3-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado.* * Sumáio...

... ência jurídica reconduz-se a um vício de falta de fundamentação. III - Por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, a falta de fundamentação, nas condições referidas em II, não é geradora de anulabilidade, se o facto dado como provado pelo órgão administrativo for verdadeiro.

I. A fundamentação do acto administrativo (tributário) é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, presumido na posição dos interessados em concreto, não tenha dúvidas acerca das razões (factuais e (ou) jurídicas) que motivaram a decisão. II. Como decorre do disposto no artigo 78.º, n.º 3, do CAC, o ónus da prova de que as mercadorias importadas estão

... ou mesmo tão só como fundamento de invalidade do acto preconizado. III - A Procedência da alegação de invalidade, por anulabilidade, desse acto com tal fundamento prejudica a apreciação do pedido, concomitantemente apresentado, de condenação da entidade demandada a emitir o acto, tido por devido, de excluir as propostas de todos os concorrentes, com excepção da proposta da Autora, e, consequentemente, adjudicar a esta o objecto do concurso

... conceito indeterminado, na sua concretização, a fundamentação do acto impugnado tem de ser ainda mais exigente quanto à suficiência, clareza e congruência (cfr. art. 125º do CPA). iii)Se só uma pequena parte da electricidade teria sido consumida por uma actividade (alegadamente) não subsidiada, a do posto de venda (loja), o montante cuja restituição está a ser exigido, na sua integralidade, viola o disposto no nº 9 do Despacho Conjunto A-71/94

... protegidos do particular lesado. Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente. Tem de permitir ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do real destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e...

... ciência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto e de direito que motivaram a decisão; III - A adopção de fundamentos que pela sua obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação do acto, equivale à correspondente falta fundamentação; IV – É provável a existência de um erro nos pressupostos de facto quando o acto...

A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto.

... adequada e suficientemente fundamentado; I.5-a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.6-o grau de fundamentação há de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado.* * Sumário elaborado pelo relator

... o que se pretende discutir são as exigências da fundamentação do acto administrativo, onde não se colocam, actualmente, especiais dificuldades de interpretação do regime legal, nem se suscitam divergências jurisprudenciais sobre os critérios de aferição do seu cumprimento, além de que o juízo concreto sobre a suficiência da fundamentação de direito a que chegou o acórdão recorrido é indesligável da realidade procedimental considerada, não...

I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado; I.2-no caso posto o vício assacado ao acto e à sentença

... a nenhum dos pedidos de instalação em análise, o acto impugnado não implica a revogação de outro acto, pelo que não ocorre a infracção ao disposto nos artsº 140º ou 141º do CPA; II.1-a lei não estabelece qualquer efeito ao silêncio depois de decorrido o prazo de um ano previsto no nº 4 do artigo 15º do DL 11/2003, de 18 de janeiro; II.2-o motivo de indeferimento não foi o de se observar diversas infra-estruturas semelhantes num raio curto de acç

... factores avaliados (EP, VAP e ACC), pelo que o acto não está fundamentado.

... violação de uma formalidade essencial do acto e fundamento de anulação da decisão final por vício de forma.

... sob pena de anulação por vício de forma. II- A fundamentação do acto administrativo deve ser contemporânea deste, não sendo de admitir em princípio a fundamentação a “posteriori”. III- A fundamentação deve externar as razões de facto e de direito.

... valorativo do júri. Dito de outro modo, a fundamentação da avaliação do júri exigiria uma maior concretização ou especificação para a manutenção da notação quantitativa em detrimento da notação qualitativa, ou vice-versa; II.1-porque vacilou a sua fundamentação, o Autor não ficou esclarecido quanto ao sentido do acto impugnado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... o que se pretende discutir são as exigências da fundamentação do acto administrativo, que não colocam, actualmente, especiais dificuldades de interpretação do regime legal, nem suscitam divergências jurisprudenciais sobre os critérios de aferição do seu cumprimento que tornem necessária a intervenção clarificadora do Supremo Tribunal Administrativo, além de que o juízo concreto sobre a insuficiência da fundamentação a que chegou o acórdão...

... quando o que se pretende discutir respeita à fundamentação do acto administrativo, matéria abundantemente trabalhada jurisprudencialmente e em que a resposta é intrinsecamente dependente das particularidades do caso concreto, nada indiciando a decisão concordante das instâncias a seu propósito que torne claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.