fundamentação acto administrativo

37403 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    -A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ... administrativa, pedindo o decretamento da suspensão da eficácia do acto administrativo consubstanciado na deliberação da Comissão de Jogos, nº ... 13.ª Finalmente, quanto à falta de fundamentação, o Tribunal recorrido julgou suficiente a motivação consistente nas ...
  • Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I-A fundamentação do acto administrativo consubstancia simultaneamente um dever da Administração - que visa obrigá-la a ponderar antes de decidir, de modo a assegurar a legalidade administrativa - e um direito subjectivo do administrado a compreender a decisão, a fim de aderir ou reagir à mesma; I.1-a fundamentação do acto administrativo deverá ser suficiente, clara, congruente e contextual; I.2-a

    ... Rural, com sede na Praça (…), pedindo que seja anulado o acto identificado em 9º e que o Réu seja condenado a emitir parecer ... controvertido encontra-se ferido do vício de falta de fundamentação – de facto e de direito – pelo que deverá ser declarada a sua ...
  • Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que “Não obstante o Autor pedir a declaração de nulidade do acto impugnado, temos por certo é que os vícios que lhe aponta – em e, o vício de falta de fundamentação -, na eventualidade de existirem, não são geradores da nulidade dos ...
  • Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...

    ...acto de indeferimento de pedido de apoio financeiro com vista a realizar ... Cumpre decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS ASSENTES NA DECISÃO RECORRIDA A matéria de facto ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ...ão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir ...
  • Acórdão nº 0427/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Não se justifica admitir revista relativamente à questão da suficiência da fundamentação do acto administrativo, perante uma decisão do TCA juridicamente plausível e sem qualquer relevância fora do caso concreto.

    ... o IAPMEI IP, julgando não verificado o vício de falta de fundamentação. 1.2. Justifica a admissão da revista por se tratar de questão de ...ão da revista, além do mais, porque a noção de fundamentação do acto" administrativo está “mais que fixado na Doutrina e na Jurisprudência h\xC3"...
  • Acórdão nº 1874/09.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)Constitui vício de falta de fundamentação do acto administrativo a não consideração dos argumentos do interessado em sede de audiência prévia que possam conduzir a um sentido diferente da decisão. Tanto mais quando se discutia que tipo de usos numa exploração agrícola não seriam considerados elegíveis para efeitos do subsídio à eletricidade verde. ii)Tal pressuposto, de a energia eléctrica...

    ... Peticionando a anulação do acto do vogal do Conselho Directivo da Entidade Demandada, o qual determinou a ... que o ato impugnado padecia dos vícios de falta de fundamentação, erro nos pressupostos e de violação de lei. B. Salvo melhor ...
  • Acórdão nº 01006/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013

    Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando o que se pretende discutir são as exigências da fundamentação do acto administrativo, onde não se colocam, actualmente, especiais dificuldades de interpretação do regime legal, nem se suscitam divergências jurisprudenciais sobre os critérios de aferição do seu...

    ... TAF de Braga anulou os dois actos impugnados por falta de fundamentação de direito. Por acórdão de 8 de fevereiro de 2013, em provimento de ... na ordem jurídica, em nome do princípio do aproveitamento do acto. Vejamos, antes de mais, o que já temos dito sobre o dever, e o direito, ...
  • Acórdão nº 01634/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I-A Autora discorda do acórdão que julgou parcialmente procedente a acção intentada contra o Município e anulou o acto administrativo praticado no que respeita à decisão que obsta ao deferimento com base na proibição da instalação em zona aedificandi; I.1-a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar...

    ... Pediu a anulação do acto de 14/02/2011 da Vereadora da CMVNG quanto às infra estruturas ... e Mariz e Porto Salgueiral padece de vício de falta de fundamentação saindo violado o art. 125, nº 2º do CPA, bem como o art. 124º por falta ...
  • Acórdão nº 1658/13.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I – A fundamentação do acto administrativo consiste em descrever o iter cognoscitivo do raciocínio do decisor, para que o destinatário, colocado na posição de um declaratário normal, possa entender, por que razão o decisor decidiu naquele sentido e não noutro. Ou seja, a fundamentação representa o caminho a percorrer pelo decisor, de forma inteligível e coerente, até á decisão final. II &#

    ...Esta fundamentação é essencial para se poder controlar a correção da decisão judiciária ... de Sintra julgou procedente a acção proposta, por entender que o acto impugnado se encontrava viciado por violação da lei logo no próprio ...
  • Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

    ... à AT de complementar a pretensa, injusta, forjada, falsa fundamentação do acto de selecção respeitante aos anos de 2013 e 2014. 2. Se ...
  • Acórdão nº 04322/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I- A deliberação de um Junta de Freguesia que rescinde um contrato de formação profissional celebrado com uma interessada ao abrigo do Decreto-Lei nº242\88, de 7 de Julho, deve ser fundamentada, sob pena de anulação por vício de forma. II- A fundamentação do acto administrativo deve ser contemporânea deste, sendo de admitir em princípio a fundamentação a “posteriori”. III- A...

    ... pedido da A., por entender não existir vício de falta de fundamentação na decisão recorrida de 19.05.2000. Nas suas alegações de recurso, ... XIV - COM AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ INERENTES, OU SEJA TRATAR-SE DE ACTO INVÁLIDO E QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO, FACTO QUE A DOUTA SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 0741/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional quando o que se pretende discutir respeita à fundamentação do acto administrativo, matéria abundantemente trabalhada jurisprudencialmente e em que a resposta é intrinsecamente dependente das particularidades do caso concreto, nada indiciando a decisão concordante das instâncias a seu propósito que torne claramente necessária a intervenç

    ... acórdão recorrido entendeu, confirmando a decisão recorrida, que o acto impugnado não enferma de falta de fundamentação, porque a recorrente ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as...

    ... Subdirector-Geral que determinou a repetição da mesma, impugnou o acto de fixação dos valores patrimoniais emergente daquela avaliação e ... a impugnação judicial com fundamento na falta de fundamentação do acto impugnado e prejudicada a apreciação dos demais fundamentos de ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Não se pode imputar um erro à decisão recorrida, no seu julgamento da matéria de facto, por ser omissa relativamente a determinados factos, que se dizem essenciais para o bom conhecimento da causa, se as partes não cumpriram cabalmente o seu ónus do dispositivo e não alegaram especificadamente, em artigos individualizados, os tais factos que dizem que deviam ser dados por provados; II - A...

    ... venha a ser anulado com fundamento nos vícios de falta de fundamentação, de violação de lei por alegada falta de identificação da data do ato ... 2875/2018, uma vez que o mesmo é apenas o projecto de decisão, mero acto instrumental e provisório que, como tal, nem auxilia à decisão sobre a ...
  • Acórdão nº 00363/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu

    ..., acção administrativa especial, peticionando a anulação do acto proferido pelo Sr. Tenente-General - Comandante-Geral de 29/12/2010 que ... acção não padece de vício de forma, por insuficiente fundamentação, tendo o mesmo enunciado, de forma clara, congruente, suficiente e ...
  • Acórdão nº 885/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I - A mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por si só, não colide com o entendimento da existência de um só procedimento administrativo; II - Essa separação de procedimentos – com a concomitante criação de diferentes processos – só será exigida quando a decisão final que se vise tomar, o acto final que a Administração vise produzir, assim...

    ..., as seguintes conclusões: “Quanto à Falta de Fundamentação do Acto Administrativo Impugnado A - O acto administrativo impugnado é o ...
  • Acórdão nº 01435/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado; I.2-no caso posto o vício...

    ... conclusões: 19º Pugnou a autora/recorrente que o despacho da ré, acto administrativo, está ferido de invalidade, decorrente do vício de falta de fundamentação; 20º Porque entende, que a fundamentação da ré, que se baseou “in ...
  • Acórdão nº 0290/11.3BELRA 0455/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - A fundamentação dos actos tributários ou "praticados em matéria tributária" que "afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes" estava consagrada nos artºs.19, al.b), 21, 81 e 82, do C.P.Tributário (cfr.actualmente o artº.77, da L.G.Tributária). Tal necessidade de fundamentação decorria já, quer do artº.1, nº.1, als.a) e c), do dec.lei 256-A/77,

    ...ção Imobiliária Unipessoal, L.da.", intentada e tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € 27.203,23. XO ... do Selo (CIS); C-A sentença sob recurso, em matéria da fundamentação, apontou deficiências ao relatório inspectivo final, entendendo no fim ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g.,...

    ... 29/08, outra coisa diametralmente oposta, e que terá uma fundamentação jurídica distinta, é uma ordem que determina a cessação da atividade ... refere na página 34 da sentença recorrida que “uma ordem é acto administrativo, de comando positivo, que obriga à adoção de uma ...
  • Acórdão nº 01976/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I-O Tribunal a quo, apesar de afirmar o pressuposto da variabilidade da densidade da fundamentação em função do tipo de ato, não procedeu à sua ponderação de um modo adequado; I.1-o ato impugnado, na sua componente literal, textual, demonstra os motivos pelos quais o Governo decidiu «imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços» e, em consequência, fez cessar a comissão de serviço do vice-pr

    ... Pediu, a título principal, a anulação do acto impugnado, i.e., o despacho que determinou a cessação da sua comissão ..., nos documentos ou folhas que o compõem ou mesmo na fundamentação do ato, mesmo quando esta existe e esteja completa. V - Dito de outro ...
  • Acórdão nº 00200/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ... ao seu ressarcimento pelos prejuízos sofridos pela execução do acto administrativo ilegal, cuja contabilização se remete para execução de ...fundamentação" da avaliação do júri exigiria uma maior concretização ou especificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0859/04.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto.

    ...FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DE FACTO A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos: ...
  • Acórdão nº 160/08.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425º e 651º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo Tribunal...

    .../2008, e a anulação de todos os actos subsequentes, nomeadamente do acto que lhe foi notificado através do ofício datado de 20/03/2008, que ...Contrariamente, sem qualquer justificação ou fundamentação a douta sentença recorrida valoriza a informação da técnica ...
  • Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de

    ... parte em que julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto de 17-07-2018, na parte em que fez claudicar diversas causas de invalidade ... S) Ao ter dado como não provado o vício de falta de fundamentação do ato de 30.4.2018, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, ...

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