fundamentação acto administrativo

37403 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 0390/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011

    Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que revogou decisão do TAF que tinha anulado um acto administrativo por vício de forma por falta de fundamentação, concluindo o TCA no sentido da não verificação de tal vício.

    ... especial, anulando, por vício forma, por falta de fundamentação “o acto administrativo que resolveu unilateralmente o processo de ...
  • Acórdão nº 01326/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006

    I)- É de todo irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada nas alegações de recurso da autoridade fiscal no processo de impugnação que, como tal, é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou

    ... * 2.- FUNDAMENTAÇÃO 2.1.- DOS FACTOS Na sentença recorrida deram-se como assentes os ... 25 em que se fundamentou o acto tributário impugnado que na sequência de uma acção de inspecção ...
  • Acórdão nº 01786/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003

    I - A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só se verifica quando tal falta for absoluta. II - Quando o Tribunal consciente e explicitamente deixa de conhecer de qualquer questão, por entender que não o deve fazer, poderá haver erro de Julgamento mas não nulidade por omissão de pronúncia. III - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o...

    ... ça em apreço, foi capaz de referir um aspecto que fosse de tal acto recorrido em relação ao qual se verifica tal fundamentação; Pois o que ...
  • Acórdão nº 0868/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Setembro de 2004

    I - Quando o Tribunal, consciente e fundamentadamente, não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. II - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas ela só é...

    ... de Círculo de Lisboa rejeitou o recurso na parte relativa ao acto de adjudicação, por ilegitimidade activa e concedeu provimento ao ... recorrida padece de erro de julgamento ao considerar que a fundamentação do acto recorrido é insuficiente, encontrando-se, por tal razão, ...
  • Acórdão nº 00720/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007

    I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental. II. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada...

    ... provimento no concurso; b) E só com o conhecimento dessa fundamentação no seu caso concreto poderia a requerente ajuizar da possibilidade/ ... 60.º, n.º 2, do CPTA, que, quando a notificação de um acto administrativo não contiver a fundamentação do mesmo, o interessado ...
  • Acórdão nº 01747/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade,...

    ... fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente ...
  • Acórdão nº 0471/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no art. 124.º/2 do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade destas últimas serem fundamentadas e de, havendo apropriação pelo acto homologatório da deliberação do júri, aquele se apropriar das suas razões. II - Daí que, carecendo a deliberação do Júri de fundamentação, este vício se propague ao...

    ... 25/09/2002, estava ferida por vícios de forma - falta de fundamentação e preterição de formalidade essencial por falta de audiência prévia da ... , em consequência, a mesma foi anulada, por ter sido entendido que o acto impugnado estava ferido pelos invocados vícios de forma ...
  • Acórdão nº 0471/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no art. 124.º/2 do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade destas últimas serem fundamentadas e de, havendo apropriação pelo acto homologatório da deliberação do júri, aquele se apropriar das suas razões. II - Daí que, carecendo a deliberação do Júri de fundamentação, este vício se propague ao...

    ... 25/09/2002, estava ferida por vícios de forma - falta de fundamentação e preterição de formalidade essencial por falta de audiência prévia da ... , em consequência, a mesma foi anulada, por ter sido entendido que o acto impugnado estava ferido pelos invocados vícios de forma ...
  • Acórdão nº 00775/07.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I – O dono e legítimo proprietário de uma fracção [1º andar], onde no piso de baixo funciona um bar que apenas encerra às 2.00h e que alega sofrer incómodos provocados pelo barulho, bem como, a desvalorização da sua fracção provocados pelo barulho e ruído, tem legitimidade para impugnar o acto administrativo que concede autorização para aquele horário de funcionamento. II – A...

    ... 7. Sem prejuízo do que vem dito, a verdade é que o acto administrativo posto em crise está devidamente fundamentado, dado que o ... O ponto de vista relevante para avaliar se o conteúdo da fundamentação é adequado ao imposto pelos artigos 268º nº3 da CRP, e 124º e 125º do ...
  • Acórdão nº 02026/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2003

    I - Não obsta ao conhecimento do objecto do recurso jurisdicional a mera circunstância de o recorrente, tendo visto não sufragada na sentença do TAC a tese por si sustentada quanto à não procedência dos vícios arguidos pelo recorrente contencioso, venha a reproduzir essa tese na alegação de recurso jurisdicional, pedindo com esse fundamento a revogação da sentença recorrida, já que a função do...

    ... h) Assim, é manifesto que o acto de adjudicação se encontra suficientemente fundamentado não padecendo ... os imputados erros nos pressupostos de facto e falta de fundamentação de facto e de direito não merecendo qualquer censura a apreciação das ...
  • Acórdão nº 042197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003

    I - No recurso contencioso do acto do superior que decide recurso hierárquico necessário, o recorrente pode arguir vícios ou ilegalidade do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste; II - No recurso contencioso não deve conhecer-se dos vícios que o recorrente invocou na petição mas abandonou nas conclusões da alegação; III - A fixação dos critérios de classificação insere-se nos...

    ... Em alegações, a recorrente formulou as seguintes conclusões: "a) O acto administrativo aqui impugnado deve ser anulado porque, enquanto processo ... o coeficiente de ponderação 2, fá-lo sem a mínima fundamentação, uma vez que unicamente conclui que o 2 é o coeficiente correcto. Ora, ...
  • Acórdão nº 01736/08.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013

    I. No momento processual de saneamento dos autos, exige a lei ao juiz administrativo um especial cuidado no levantamento de todas as questões prévias que se mostrem pertinentes no âmbito do processo, e contendam com o conhecimento do seu objecto; II. Sublinha-se, porém, que o processo não existe para servir jogos florais, como seria o levantamento gratuito de questões prévias pelo juiz, sem...

    ... Operacional da Região Norte (G/PORN) parte legítima], e anulou o acto de 25.08.2008 do G/PORN, e o acto de 10.10.2008 proferido pelo Coordenador ... Regional de Economia do Norte [CS/DREN] ambos por falta de fundamentação – as decisões recorridas foram proferidas no âmbito de acção ...
  • Acórdão nº 01124/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011

    1. Se o acto é anulado, por falta de fundamentação de direito e por incompetência do autor do acto --- Presidente do Conselho Directivo que não do Conselho Directivo - órgão julgado competente para a prática do acto --- o acto devido passa apenas e só pelo regresso do procedimento à fase graciosa, devendo o órgão julgado competente - Conselho Directivo do ISCAP - decidir o procedimento, aduzindo...

    ... e ADMINISTRAÇÃO do PORTO - ISCAP, limitando-se a anular o acto impugnado, por falta de fundamentação e incompetência do autor do acto, ...
  • Acórdão nº 07439/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I)- Como é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior, visando a respectiva anulação ou revogação , por vícios de forma ou de fundo. II)- Por isso, constitui questão nova, insusceptível de ser conhecida em sede de recurso, toda a matéria que extravase as razões invocadas na...

    ... quantificação da matéria tributável, a mesma é ilegal, devendo o acto impugnado, liquidações de IRC de 1991 ser ANULADA ... 8- Ao não ... * II- FUNDAMENTAÇÃO 2.1.- DOS FACTOS Na sentença recorrida em que se deu como assente o ...
  • Acórdão nº 07045/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. Não pode o recorrente, em sede de alegações, invocar o vício de desvio de poder do acto recorrido, alegando que o mesmo é totalmente omisso quanto à fundamentação de facto, por não ter indicado o motivo por que fez cessar a sua comissão de serviço, uma vez que, atendendo a que os factos que fundamentam a alegação daquele vício já eram do seu conhecimento à data da apresentação da petição de...

    ... Invoca para tanto que o referido acto padece de vício de forma por falta de fundamentação e concluiu pedindo ...
  • Acórdão nº 01660/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2003

    I - A fundamentação de um acto administrativo deve procurar-se através do discurso e motivação contextual, incluindo os elementos inseridos na cadeia de remissões que por ele se mostrem englobadas; II - Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão...

    ... Tribunal Central Administrativo que anulou, por falta de fundamentação, o seu despacho de 30 de Outubro de 1998 que indeferira o recurso ... correctamente o Douto Acórdão determinando a anulabilidade do acto recorrido por vício de falta de fundamentação por força do Art° ...
  • Acórdão nº 024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no n.º 2 do art. 124.º do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade de estas deliberações serem fundamentadas, mas, apropriando-se o acto de homologação da deliberação do júri, ele faz seus os vícios que afectem esta deliberação, inclusivamente o vício de forma por falta de fundamentação. II - A...

    ... ÁCIA E DO MEDICAMENTO (INFARMED) por vícios de falta de fundamentação e preterição da realização de audiência prévia ... O recorrente presentou alegações com as seguintes conclusões: 1. O acto recorrido não carece, sequer, de fundamentação por estar claramente ...
  • Acórdão nº 01091/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente, determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir – cfr. artº 87º-1-c) do CPTA. II - A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve só produz...

    ... apreciou de forma errada o invocado vício de ausência de fundamentação ... 8. Com efeito, o acto impugnado não se mostra fundamentado, 9 ...
  • Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - Não tendo o recorrente no recurso contencioso apresentado qualquer prova que não seja de natureza documental, a questão da inconstitucionalidade do art. 12.º da L.P.T.A., que restringe os meios de prova em processos desse tipo da competência do Supremo Tribunal Administrativo à prova documental e pericial, é uma questão de inconstitucionalidade abstracta cujo conhecimento não se insere nos...

    ... Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do acto de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação com ... vícios de violação de lei e de forma, por falta de fundamentação ... A Autoridade Recorrida respondeu, defendendo que o acto não ...
  • Acórdão nº 63879 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I.- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II.- O dever legal de fundamentar tem Justificação, concomitantemente, em razões...

  • Acórdão nº 016758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - A fundamentação do acto administrativo deve ser congruente, clara e suficiente. II - Está fundamentado o acto em que a autoridade administrativa apõe a palavra "concordo", num parecer em que se dá conta explícita das razões que levam ao indeferimento de certa pretensão. III - O art. 11 do DL n. 8/83, de 15/1 não suspende o prazo para reclamação ou recurso.

  • Acórdão nº 00037/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso None)

    I. Anulado o acto administrativo que havia determinado a cessação da pensão por incapacidade que anteriormente havia sido atribuída ao requerente incumbia à Administração proceder à execução da decisão que determinou tal anulação através de três operações: a) substituição do acto anulado por outro que seja válido sobre o mesmo assunto; b) supressão dos efeitos do acto anulado, sejam eles...

    ... dos juros decorrentes da mora da Administração pela prática do acto anulado e não da impossibilidade de execução da sentença; 3. Ao ... anulado com sanação do vício de forma , por falta de fundamentação, de que enfermava o despacho anulado pela sentença exequenda ... Desta ...
  • Acórdão nº 01504/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009

    I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

    ... Autor pretende efectivar a responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito, decorrente do despacho n.º 63/2002 do Comandante Geral da GNR ... se encontrava inquinado de vício de forma por falta de fundamentação ... 2 - Trata-se da responsabilidade civil extracontratual prevista no ...
  • Acórdão nº 022760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - A fundamentação do acto administrativo pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas. II - Os mesmos pressupostos podem conduzir a resultados diferentes. III - Eventual nulidade do aresto recorrido por omissão de pronúncia não é questão de conhecimento oficioso. IV - Não constando ela das conclusões da alegação do...

  • Acórdão nº 01221/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012

    I – Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário após notificação do acto impugnado fica sem conseguir perceber quais os motivos pelo qual determinada despesa não foi considerada elegível, pese embora, toda a documentação que a entidade administrativa posteriormente juntou aos autos com vista a proceder a uma fundamentação à posteriori. II – A deficiente fundamentação não...

    ... do TAF de Braga proferida em 21 de Outubro de 2010, que anulou o seu acto de 08/05/2007 e o condenou a considerar elegível a despesa apresentada ... E fê-lo, imputando ao acto impugnado, falta de fundamentação [artigo 94º da petição inicial: continua sem perceber a autora porque ...

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