fundamentação acto administrativo

I - A aceitação expressa ou tácita, que tenha ocorrido antes da prática do acto não tem relevância para os efeitos prescritos no artigo 827° do C. Adm.. II - Meros juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes servem de base, são insuficientes, para a fundamentação factual do acto administrativo.

... pelo seu autor. VII. A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes à sua prática.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... percorrido pelo seu autor. V. A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes à sua prática.

... obscuridade ou insuficiência equivale a falta de fundamentação. VI- Na sua actuação, designadamente em matéria de direito do urbanismo, a Administração deve pautar-se pelos princípios da boa fé, da confiança e da segurança jurídica, respeitando as expectativas legítimas dos particulares, sobretudo no caso de haver investimentos realizados por via de actos anteriores de aprovação das entidades competentes para tal.

... ubstituir-se à Administração, formulando uma nova fundamentação do acto impugnado, na medida em que tal conduta configura a prática de administração activa, a qual, obviamente, lhe está subtraída. III. Assim, estando em causa um despacho de reversão com fundamento na al. b) do nº 1 do 24º da LGT, não pode o Tribunal substituir-se à Administração Tributária, sem que nenhuma das partes suscite tal questão, e considerar que o acto se deve fundar na

... conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas ela só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou...

... ou contenciosos de impugnação. II - O acto que manifesta concordância com uma proposta de adjudicação, formulada em relatório pelo júri de concurso público para aquisição de serviços enquadrável no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, é qualificável como um acto de homologação, pelo que, não carece de fundamentação própria, de acordo com a regra que consta do n.º 2 do art. 124.º do C.P.A.. III - Esta dispensa de fundamentação...

... “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário.

... cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. II – Tem de considerar-se suficientemente fundamentado um acto em que as notas de liquidação indicam o motivo (09), correspondente a (outros motivos); sendo tais

I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Não obedece a tais requisitos, o acto de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, que não pondera e avalia a situação concreta...

... aos parâmetros ou factores de avaliação. III - A fundamentação a posteriori, que não é legalmente admissível, pois que só é permitida a fundamentação contextual. IV – Assim a fundamentação adicionada por um aditamento à acta, na qual já tinham sido classificados e graduados os concorrentes, dizendo quais foram os critérios utilizados em tal classificação e graduação, não pode ter-se como integrando a fundamentação.

... de concurso público para fornecimento de bens o acto de escolha e adjudicação ao concorrente vencedor está devidamente fundamentado quando, sucintamente embora, contenha motivação suficientemente apreensível no que respeita à aplicação em concreto dos critérios de adjudicação pré-definidos.

I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT (prejuízo irreparável...

A execução de acórdão anulatório de acto administrativo por vício de forma por falta de fundamentação satisfaz-se com a prolação de novo acto de idêntico sentido, desde que expurgado daquele vício.

... 2 do art. 660 do CPC. 2. Não se verifica falta de fundamentação do acto administrativo, quando, através da referida fundamentação, é possivel saber quais as razões de facto e de direito que levaram à decisão em causa de indeferimento do requerimento. 3. A lei só prevê o reembolso do imposto pago por sociedades comerciais regularmente constituídas relativamente à exportação ou expedição de veículos novos e usados e não o reembolso do imposto pago

... ita. IV - É, assim, relevante a alegação de que o acto enferma de "falta de fundamentação" e viola o disposto no art. 125° CPA, cabendo ao Tribunal apreciar se se verifica; ou não, o vício de forma alegado

... o Júri este concurso. VI) -Por esse prisma, a fundamentação do acto recorrido está vazada em termos claros, suficientes e congruentes sobre o motivo determinante da decisão e, por essa óptica, só haveria falta de fundamentação quando os motivos invocados para se decidir neste ou naquele sentido não permitirem ao respectivo destinatário conhecer qual a razão de ser, de facto e de direito, da decisão, hipótese que, no caso vertente, não se...

... cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. III - Enferma de vício de forma por falta de fundamentação, o acto de homologação de uma deliberação de júri de concurso para instalação de nova farmácia, em...

I. O indeferimento tácito, por ser ficção de acto, não tem fundamentação, destinando-se tal presunção a facultar ao lesado o acesso à via judicial perante a omissão do dever de decisão. II. Embora a presunção de indeferimento tácito configure uma importante garantia do direito dos contribuintes à tutela administrativa e jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses constitucional e legalmente protegidos face à omissão de pronúncia,...

I - É válida a fundamentação do acto administrativo por remissão sucessiva, desde que a cadeia de remissões não torne a fundamentação obscura ou incongruente. II - A prestação de serviço pelo arguido, posteriormente ao conhecimento da infracção, com classificação de "muito bom", o tempo decorrido em consequência de o processo disciplinar ter aguardado a conclusão do processo penal e o facto de a pena criminal...

... invalidade consequente pretende explicar que o acto final do IMT pode ver-se afectado por ilegalidades cometidas no procedimento anterior e supra- ordenador, o que, a verificar-se, tem o sentido de proteger a posição jurídica da entidade que reagiu judicialmente contra o acto anterior.

... percorrido pelo seu autor. X. A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes à sua prática.

... de impugnação contenciosa. II. O acto administrativo cuja fundamentação assente sobre atestado de residência, emitido com base em eventuais falsas declarações, enferma de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, sendo, por isso anulável. III. A impugnação de actos administrativos anuláveis está sujeita a prazos de caducidade.

... cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, ficar em condições de saber o motivo porque se decidiu daquela forma e não de outra. 4. A fundamentação a posteriori não é legalmente admissível, pois que só é permitida a fundamentação contextual, pelo que a fundamentação invocada na contestação é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou contrariar esta última.* * Sumário...

... pelo seu autor. VII. A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes à sua prática.