Acórdão nº 00030/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

Data15 Fevereiro 2019
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1998_01

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: ACFC veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 23.05.2018, pelo qual foi julgada procedente a excepção de caducidade do direito de agir e, consequentemente, foi absolvido da instância o Réu, Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.

, na presente acção administrativa intentada pela ora Recorrente contra o ora Recorrido, no essencial para reconhecer a situação de inaptidão temporária para o trabalho por parte da Autora, contar para todos os devidos e legais efeitos o tempo entretanto mediado e reconhecer o direito de regresso da Autora ao serviço logo que se mostre em condições físicas e psicológicas atestadas por entidade competente.

*Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida incorre em omissão de pronúncia e que não se verifica a caducidade do direito de agir objecto da decisão recorrida.

O Réu, Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., não apresentou contra-alegações.

*O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.

*O Tribunal a quo pronunciou-se no sentido de não se verificar a omissão de pronúncia alegada pela Recorrente já que o Tribunal equacionou e se pronunciou sobre todas questões, factuais e de direito, relevantes para a decisão a proferir, não se podendo confundir as questões nucleares que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões, de facto e de direito, argumentos e pressupostos em que fundam a respectiva posição na questão.

*Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.

*I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1) Na acção intentada contra a Administração Regional de Saúde do Norte, IP, peticionou a Autora, ora Recorrente, a final, o seguinte: A) Reconhecer o direito da A. em recorrer da deliberação da Junta Médica da CGA que a considerou apta, reencaminhando a tal entidade o requerimento acompanhado dos respectivos relatórios médicos que lhe foram anexos; B) Reconhecer a situação de inaptidão temporária para o trabalho por parte da A. em conformidade como determinado pelo médico especialista de medicina no trabalho; C) Contar para todos os devidos e legais efeitos o tempo entretanto mediado; D) Reconhecer o direito de regresso da A. ao serviço logo que se mostre em condições físicas e psicológicas atestadas por entidade competente; E) Pagar à Autora todos os vencimentos, direitos e regalias que lhe cabem e que deixaram de ser pagos pela Ré, na errada consideração de que a A. havia passado à situação de licença sem remuneração, anulando-se tal acto, senão mesmo, declarando-o nulo e desprovido de qualquer efeito, tudo acrescido de juros de mora desde o vencimento mensal respectivo e até efectivo e integral pagamento.

2) Não obstante o pedido por si formulado, o Tribunal "a quo" restringiu a matéria de facto e com interesse para a prolação da decisão final à seguinte: “… 1. A A. foi notificada, em 01 de Junho de 2016, do ofício nº 9738, da ARS Norte, datado de 31.05.2016, informando-a de que a junta médica da CGA a havia considerado apta para o exercício de funções; 2. A Ré deixou de pagar à Autora o respectivo vencimento, desde 01 de Junho de 2016; 3. Foi elaborada informação, datada de 12-07-2016 do DRH da ARSN, IP, subscrito pela Técnica Superior TS, segundo a qual a autora «foi considerada apta para o exercício de funções conforme despacho de 03.05.2016 proferido pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações», e que «após ter sido notificada por Oficio registado com aviso de recepção do indeferimento do pedido de aposentação, a trabalhadora apresentou-se ao serviço no primeiro dia útil após a receção do n/ oficio, ou seja, no dia 02 de Junho» (...) «a profissional exerceu funções até ao dia 28 de Junho apresentando atestado médico a partir do dia seguinte» (...) «a profissional não prestou 30 dias consecutivos de serviço sem voltar a adoecer» 4. Esta informação viria a estribar o ofício no 12398, datado de 18.07.2016, que a Ré dirigiu à Autora, junto aos autos com a p. i., como doc. nº 1 e que aqui se dá como integralmente reproduzido, e que lhe dava conta que em 29.06.2016 havia passado, automaticamente, à situação de "licença sem remuneração"; 5. Em resposta ao ofício no 12398, que insistia na sua passagem automática a uma situação de licença sem remuneração, a 20.07.2016, a A. dirigiu ao Vogal do Conselho Directivo da ARS Norte, Dr. PO, a exposição junta aos autos com a p.i., como doc. n° 4, e que aqui se dá por integralmente reproduzida e na qual requeria "(...) se digne mandar averiguar de toda esta situação - urgente - uma vez que a signatária apenas vive dos seus parcos rendimentos e não pode (...) ficar colocada numa situação de licença sem retribuição".

  1. A Autora intentou a presente acção administrativa em 05.01.2017; ..." 3) E, nessa medida, o Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento, pois que se deixou influenciar pela excepção de caducidade aventada pela Ré ora Recorrida, quando, consabidamente não era atingível o desiderato pretendido pela Autora, ora Recorrente, através de uma simples acção administrativa para "apenas" impugnar actos administrativos que não deviam ter existido e desinseridos de um procedimento de pedido de junta médica de recurso, e sem que a mesma pudesse ter efeitos condenatórios, designadamente quanto ao "status quo ante".

    4) Com efeito, o Tribunal a quo laborou em erro e, pior do que isso, a sua sentença é nula por omissão de pronúncia (quanto à globalidade do pedido da petição inicial e documentos a ela anexos), como decorre do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 608° n° 2 e 615°, n° 1, alínea d), ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

    5) Donde resulta que, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

    6) Por outro lado, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à...

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