Direito de Custódia

1576 resultados para Direito de Custódia

  • Acórdão nº 218/23.8T8CSC-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023

    I. No âmbito da Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças, tendo a requerida alegado factos relevantes e que, por si só, a provarem-se, constituem fundamento de decisão de recusa de regresso das crianças, haverá que lhe conceder a possibilidade de produção da prova por si indicada, relativamente a tais factos. II. Não constitui...

    ... deve considerar-se como ilícitas quando ocorram em violação do direito de guarda que, sendo sinónimo do direito de custódia, tenha sido ...
  • Acórdão nº 20/22.4T8VVC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022

    I - Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim o pedido de regresso a França de uma criança deslocada para Portugal pela sua progenitora, os tribunais portugueses são os competentes para apreciar aquele pedido. II - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia...

    ... porquanto não se verificou a violação do direito de guarda, uma vez que as responsabilidades parentais relativas à ... , veio concluir que “impõe-se assim concluir que o direito de custódia" se encontrava atribuído, de pleno direito – à luz do direito francês \xE2" ...
  • Acórdão nº 5634/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção; segundo, o exercício efetivo desse direito no momento da transferência ou da retenção [cfr. art. 3º, 1º

    ... Direito uma vez que a matéria de facto provada merece a nossa plena ... da criança legitimado pela atribuição legal de um direito de custódia) conviveu com o filho por ocasião de festas familiares (de aniversário e ...
  • Acórdão nº 1210/23.8T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023

    I. À luz da Convenção da Haia de 1980 e do Regulamento (CE) 2021/2003, a deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifique a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção e haja o exercício efectivo desse direito no momento da transferênci

    ... da criança, critério orientador de todo o edifício jurídico do Direito dos Menores, para cuja protecção e salvaguarda foi criado. É uma ... de modo efectivo nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante ... O “direito de ...
  • Acórdão nº 400/22.5T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022

    I - É objetivo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25.10.1980 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela em matéria de exercício das responsabilidades parentais. II - O referido mecanismo convencional visa combater o...

    ... território português deve considerar-se ilícita por ofensa do direito conjunto das responsabilidades parentais durante o casamento; a violação ... a uma decisão sempre possível de que viesse a ser atribuída a custódia da criança à mãe ...             11ª - Afastar o menor ...
  • Acórdão nº 2359/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é que se demonstre que: a) a criança residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ao abrigo da lei desse Estado; c) o requerente estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de...

    ... Ou seja, o tribunal “a quo” não deu à Requerida o direito ao exercício do contraditório, pois não a notificou quer da junção ... ão da criança tenha sido efectuada com violação do direito de custódia atribuído pela lei do Estado onde a criança tinha a sua residência ...
  • Acórdão nº 20/22.4T8VVC-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2022

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar o pedido de imediato regresso ao Estado contratante ao abrigo dos arts. 8.º e 12.º da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, relativo a uma criança dele retirada ilicitamente pela progenitora e que se encontra actualmente em Portugal. II - Nos termos do art. 3.º da Convenção

    ... em relação ao exercício das responsabilidades parentais e à custódia da criança ... Mais alega que a requerida, sem consentimento nem ... ícita da criança AA porquanto não se verificou a violação do direito de guarda, já que as responsabilidades parentais relativas à criança ...
  • Despacho (extrato) n.º 6025/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
  • Acórdão nº 1393/08.7TCLRS-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I. Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II. A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25

    ... direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu ... ção imediata do menor -, assegurando o respeito pelo direito de custódia atingido e, também e entrementes, o direito de visita. A CH80 não ...
  • Acórdão nº 2544/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso None)

    I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor...

    ... maneira efectiva nos outros Estados Contratantes, os direitos de custódia e de visita ... 2. No caso em apreço, dever-se-ia apreciar a situação ... interesses da criança, sendo certo que o pai pode exercer o seu direito de visita. Considerando que desde que o menor se encontra em Portugal, o ...
  • Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... W. A pretensão de exercício do direito de defesa que o Réu veio alegar nestes autos claramente contraria toda a ... do mais elementar dever que sobre si impende: o dever de custódia das quantias que lhe são confiadas, o que constitui um manifesto ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... condenação, pelo que o seu recurso incide sobre a matéria de direito" quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificaç\xC3" ... tais objectos foram objecto de manipulação tendo-se quebrado a custódia do Estado sobre esses objectos, sujeitos assim a contaminação, que ...
  • Acórdão nº 9950612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1999
    ... Sumário: I - Na acção de investigação de paternidade o direito processual não impõe que o pretenso pai seja conduzido, sob custódia, a ...
  • Acórdão nº 9950612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1999 (caso None)
    ... Sumário: I - Na acção de investigação de paternidade o direito processual não impõe que o pretenso pai seja conduzido, sob custódia, a ...
  • Acórdão nº 3084/20.1T8VFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2022

    I) Especificando-se na sentença recorrida os meios probatórios em que assentou o juízo probatório levado a efeito pelo Tribunal e, bem assim, as razões pelas quais o Tribunal recorrido entendeu afirmar tal juízo, num sentido positivo ou negativo, por contraponto com as referências efetuadas a respeito de cada depoimento e, bem assim, naquilo que se retira dos documentos mencionados em sede de...

    ... ao eixo da via, provocando a deslocação da carga para o seu lado direito, contra a lona, e para trás, sem que o veículo saísse da sua faixa de ... uma obrigação de resultado, sendo fundamental o dever de custódia dos bens transportados (cfr., relativamente a este dever de custódia, ...
  • Acórdão nº 1011/20.5T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2023

    I. A abertura de conta não deve ser tomada como um simples contrato bancário, a ordenar entre diversos outros contratos dessa natureza: ela opera como um acto nuclear cujo conteúdo constitui, na prática, o tronco comum dos diversos actos bancários subsequentes: com ela, inicia-se entre as partes outorgantes uma relação complexa e que envolve a prática de novos negócios jurídicos.  É com referênc

    ... mandato, próprio ou impróprio, no âmbito de uma relação de custódia (artigo 767.º do CC); (ii) cumprimento de uma obrigação por terceiro ... direito ” ... KK. Trata-se de uma questão que, por implicar um considerável ...
  • Acórdão nº 19176/22.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023

    1. Na apreciação das questões colocadas no âmbito de processo de regresso de menor há de atentar-se ao estipulado na Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis de Rapto Internacional de Crianças concluída em Haia a 25.10.1980 e ratificada pelo Estado Português através do DL. 33/83 de 15.05, completado pelas disposições do Regulamento Bruxelas II bis (aplicável atenta a data de propositura da ação...

    ... maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante. (Artigo 1º). Deverão os ... de uma criança quando: - tenha sido efetivada em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer ...
  • Acórdão nº 2575/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023

    Nos termos da lei do Estado da residência habitual das crianças (França), não se encontrando os progenitores casados, um progenitor não pode, sozinho, decidir pela mudança de residência dos menores, sem que tenha o consentimento do outro progenitor para o efeito, situação que se mantém ainda que os progenitores estejam separados e as responsabilidades parentais não estejam reguladas.

    ... DO DIREITO ... XXIII- Entendeu o Tribunal a quo , na sentença que aqui se recorre, ... , que o Progenitor não exercia, de facto, o direito de custódia e a guarda dos menores (…) e (…); ... XXVIII- Assim, importa ...
  • Acórdão nº 459/21 de Tribunal Constitucional, 24 de Junho de 2021
    ... violação da Convenção Internacional e as normas do Direito Nacional ... Português, aliás consagradas Constitucionalmente ... - ... maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de ... visita existentes num Estado Contratante ." ... De acordo com ...
  • Acórdão nº 4864/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor

    ... Concluiu, assim, que a retenção da menor em Portugal viola o direito de custódia do progenitor, o que consubstancia ilicitude conforme ...
  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
    ... de provas, sem apresentar qualquer fundamentação de facto ou de direito, assim que não tenha sido precedido de oportunidade da parte ... ção e deslocação ilícitas, em violação de um direito de custódia, a lei do Estado da residência imediatamente anterior a transferência ou ...
  • Acórdão nº 580/16.9T9OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2024

    I - Embora todas as condutas descritas no n.º 1 do art. 249.º do CP integrem o crime de subtração de menor, a modalidade de subtração de menor da al. a) é substancialmente distinta da modalidade da al. c), na nova formulação, que lhe foi dada pela Lei n.º 61/2008, de 31/10. II - Quando a titularidade e o exercício das responsabilidades conjugais são conjuntos, por tal decorrer da lei, qualquer...

    ... se manteriam em vigor até que se dirima o conflito da custódia da menina e se estabeleça outro tipo de regime por acordo entre as partes ... com quem o menor habitualmente reside e que tem sobre este o direito e dever de exercício dos poderes parentais, ao abrigo da lei civil (por ...

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