Direito de Custódia

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  • Despacho (extrato) n.º 6025/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
  • Acórdão nº 1393/08.7TCLRS-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2018

    I. Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II. A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25 de Outubro

    ...direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu ...ção imediata do menor -, assegurando o respeito pelo direito de custódia atingido e, também e entrementes, o direito de visita. A CH80 não ...

  • Acórdão nº 2544/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do...

    ..., de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes, os direitos de custódia e de visita. 2. No caso em apreço, dever-se-ia apreciar a ...

  • Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introduçã

    ... W. A pretensão de exercício do direito de defesa que o Réu veio alegar nestes autos claramente contraria toda a ... do mais elementar dever que sobre si impende: o dever de custódia das quantias que lhe são confiadas, o que constitui um manifesto ...

  • Acórdão nº 9950612 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1999

    I - Na acção de investigação de paternidade o direito processual não impõe que o pretenso pai seja conduzido, sob custódia, a serviço para recolha de sangue para análise. II - A recusa de colaboração do pretenso pai pode ter como consequência a inversão do ónus da prova, nos termos do n.2 do artigo 519 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - Na acção de investigação de paternidade o direito processual não impõe que o pretenso pai seja conduzido, sob custódia, a ...

  • Acórdão nº 4864/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor – a...

    ... da menor será fixada na casa da mãe, beneficiando o pai de direitos" de acolhimento nos termos definidos, e que, caso a mãe se afaste do domic\xC3"..., assim, que a retenção da menor em Portugal viola o direito de custódia do progenitor, o que consubstancia ilicitude conforme estabelecido na ...

  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado ao abrigo do...

    ... de provas, sem apresentar qualquer fundamentação de facto ou de direito, assim que não tenha sido precedido de oportunidade da parte ...ção e deslocação ilícitas, em violação de um direito de custódia, a lei do Estado da residência imediatamente anterior a transferência ou ...

  • Acórdão nº 788/16.7T8TVD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2016

    I-A Convenção de Haia de 25.10.1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças tem por objectivo assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado-Contratante ou aí retidas indevidamente. II-O fim visado é a restauração efectiva, o mais rápido possível, da situação precedente ao rapto ou retenção ilícita. III-A retenção de uma criança...

    ... de 2016, o mecanismo da Convenção de Haia de 25.10.1980, 9-No direito positivo Luxemburguês, salvo se uma decisão judicial ordenar de outra ... pelos progenitores perante Juiz Luxemburguês , que o direito de custódia está atribuído em exclusivo à mãe , que a jurisprudência do ...

  • Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017

    I. O “EE” não agiu de forma ilícita no concernente à descrição posta na notícia que consta da página 18 e assinada por DD, publicada na sua edição de 18.05.2010, encimada pelo título “Mãe quer as filhas dadas para adopção” e acompanhada da fotografia da autora na qual está anotada a expressão: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma portuguesa”. II. Na verdade,

    ... da Relação de Lisboa não fez uma correta aplicação do direito. 2. O mui douto acórdão recorrido ao apreciar livremente a prova, não ... branco da autora, com a seguinte legenda: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma portuguesa “ (B); 3. Na data ...

  • Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica entre...

    ... efectuada com o acordo e consentimento do co-titular do poder, o direito de guarda quando da deslocação da menor ocorre, estava a ser exercido ... instaura o procedimento não tinha efectivamente o direito de custódia, quer na época de transferência (que autorizou) quer para invocar a ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ... gerir uma carteira de títulos, apenas se tendo obrigado à sua custódia" o Acórdão recorrido viola frontalmente o disposto nos artigos 405.º do ... sobre a Autora porque esse incumprimento é constitutivo do direito; a sua omissão deve ser resolvida contra si, nos termos do artigo 342.º ...

  • Acórdão nº 2593/11.8TMPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2015

    I - Subjacente ao regime implementado na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de 1980) está o postulado de que muito embora se reconheça que a liberdade de circulação dos cidadãos é um direito fundamental, assume-se também que essa liberdade pode e deve sofrer limitações quando interfira com a liberdade e o superior interesse de uma criança. II -...

    ... Naturalmente que cada cidadão tem o direito de procurar melhores condições de vida noutros países. Simplesmente ... maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante” – cfr artº 1º da ...

  • Acórdão nº 9359/16.7T8LRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    -Sendo em Itália o local de residência habitual do menor, em resultado de acordo de ambos os seus progenitores , e aos quais de resto cabia o exercício em conjunto - após a separação de ambos - das responsabilidades parentais, a progenitora incorre na sua retenção ilícita em Portugal se , após um curto período de férias no nosso país , não mais pretende regressar a Itália com o menor, assim...

    ... Nestes termos, e nos melhores de direito que Vexas doutamente suprirão, Nos termos dos artigos 13.°, alíneas a) ... primordial importância em todas as questões relativas à sua custódia, tem precisamente por desiderato proteger a criança, no plano ...

  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ... e refere que, tanto ela como o menor, não disporiam de direito de residência em Portugal. As alegações do Requerido constam, por sua ...custódia do filho [numa disputa respeitante a este] pode demorar deliberadamente o ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ...ária oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação. ... amostras, com que o legislador quis estabelecer uma "cadeia de custódia" (Chain of custody), de forma a garantir, quer a qualidade de amostragem, ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num ... cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de ...

  • Despacho (extrato) n.º 9827/2019

    ...Direito Desportivo e Tutelar», «Enquadramento Social» (Fórum «Alunos Problema - (Des)Encontros»), «Pessoas sob custódia» (Mestrado Europeu em Perspetivas Europeias sobre a Inclusão Social), ...

  • Acórdão nº 9127/09.2TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2010

    ... respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante (al.b). II – ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 62/2017

    ...3 - Cada coprodutor terá direito aos contratipos, duplicatas e cópias que desejar. 4 - O coprodutor tário ficará encarregado da custódia dos originais de imagem e som, exceto quando o contrato de coprodução ...

  • Acórdão nº 3484/16.1T8STS-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2018

    I - Nos termos do art. 13º, al. b) da Convenção de Haia o regresso da criança ao país de origem não será ordenado se existe risco grave desta, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável. II - A verificação das circunstâncias previstas neste preceito como impeditivas da ordem de regresso terá que se aferir em função...

    ...* O DIREITOI – A recorrente, nas suas alegações, arguiu a nulidade da decisão ... a pessoa da criança não exercia efectivamente o direito de custódia na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou ...

  • Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal normal era “a...

    ... artigo 36.º, n.º 3, da CRP prevê que os cônjuges têm iguais direitos" e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educa\xC3"... 1980, ratificada por Portugal e que prevê que o “direito de custódia” abrange o direito de decidir sobre o lugar da residência do menor, nos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... a testemunha que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável, que é logo fixada em ata. 5 - A ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663/7 do C.P.C.): I- O título de crédito é o papel, a carta que incorpora o direito nele representado e legitima o credor a exigir a prestação mediante a sua apresentação ao devedor, sendo este o aspecto exterior do direito cartular, o direito nele ínsito nasce por efeito de uma causa e diferentes relações se estabelecem e se encadeiam até à sua instalação no título; essas ou essa...

  • Acórdão nº 3484/16.1T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    I - Nos termos do art. 13º, al. b) da Convenção de Haia o regresso da criança ao país de origem não será ordenado se existe risco grave desta, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável. II - A decisão a tomar no sentido desse regresso – ou da sua recusa – deve ser norteada pelo critério fundamental do interesse da...

    ...direito de guarda conferido por decisão judicial, por atribuição de pleno ... a pessoa da criança não exercia efectivamente o direito de custódia na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    ... Artigo 9.º Direito de acesso à informação 1 - A PJ acede directamente à informação ... física dos detidos ou das pessoas que se achem sob a sua custódia ou protecção no estrito respeito da honra e dignidade da pessoa humana; ...