falta fundamentação acto administrativo

28633 resultados para falta fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o Autor pedir a declaração de nulidade do acto impugnado, temos por certo é que os vícios que lhe aponta – em síntese, o vício de falta de fundamentação -, na eventualidade de ...
  • Acórdão nº 1874/09.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)Constitui vício de falta de fundamentação do acto administrativo a não consideração dos argumentos do interessado em sede de audiência prévia que possam conduzir a um sentido diferente da decisão. Tanto mais quando se discutia que tipo de usos numa exploração agrícola não seriam considerados elegíveis para efeitos do subsídio à eletricidade verde. ii)Tal pressuposto, de a energia eléctrica...

    ... Peticionando a anulação do acto do vogal do Conselho Directivo da Entidade ... que o ato impugnado padecia dos vícios de falta de fundamentação, erro nos pressupostos e de ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ...ão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir ...
  • Acórdão nº 00744/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... V. O acto de indeferimento do pedido de pensão por ... pela anulabilidade do ato com base na falta de fundamentação, permitindo a renovação do ...
  • Acórdão nº 479/14.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Ocorre a falta de fundamentação do acto tributário quando, numa situação de sucessão de regimes legais quanto à exigência de licenciamento dos painéis de publicidade, se verifica a ausência de referências ao modo de quantificação da taxa aplicada, não se apurando o período, os parâmetros e os valores correspondentes.

    ..., S.A, deduziu impugnação judicial contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa ... não se mostrar verificado o vício de falta de fundamentação imputado pela ora Recorrente ...
  • Acórdão nº 0979/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Sendo anulado um acto por falta de fundamentação, o lesado não terá direito a ser indemnizado pelos danos resultantes de tal acto, caso exista a possibilidade da prática pela Administração de um acto lícito de conteúdo idêntico ao acto anulado. II - Sem prejuízo das regras legais relativas à inversão do respectivo ónus a prova da existência de um comportamento alternativo lícito é do...

    ...ÊS, em que aquele TAF decidiu: "a) Anular o acto impugnado, praticado pelo Secretário-Geral do ME ... TAF deve manter-se, embora com a fundamentação" decorrente do presente acórdão.” Tendo conclu\xC3"... ilegalidade resultante da anulação por falta de fundamentação não pode, por via de regra, ...
  • Acórdão nº 06421/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I – Verificado o vício de falta de fundamentação do acto administrativo, só pode aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto administrativo em casos de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder-se à renovação do acto com a correcção do vício de forma verificado, a Administração não poderia ter qualquer outra conduta se não aquela já antes tomada. II – Não se pode...

    ... julgou procedente o pedido de anulação do acto" de 21.07.2005, do vogal do Conselho de Administra\xC3"... inexiste o vício de insuficiente fundamentação assacado pelo Tribunal a quo ao acto impugnado. G) A ocorrer o vício de falta de fundamentação (o único vício assacado pelo ...
  • Acórdão nº 01086/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A falta de fundamentação de um acto administrativo...

    ... pedido, por intempestividade da prática de acto processual pela Autora, na acção administrativa ... encontrar acompanhado de qualquer fundamentação que sustente e justifique a legalidade da ...ção da decisão tomada, o que equivale a falta de fundamentação, por não se ter dado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é ..., declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 05778/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento

    ...(Recorrido), contra o acto tributário de liquidação adicional de IRS e ... II. A fundamentação da sentença recorrida assenta, em síntese, no ... concluiu pela procedência do vício de falta de fundamentação e, em consequência, anulou a ...
  • Acórdão nº 01386/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    Verificado o vício de falta (insuficiência) da fundamentação do acto de classificação e graduação de candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para não anular o acto, dada a margem de discricionariedade de que goza a Administração neste domínio e que não permite afirmar, sem margem para dúvidas, que a solução classificativa seria apenas uma...

    ....V., A.J.T.Z., e M.C.L.N, para anulação do acto do Júri do concurso documental para dois ..., o qual se baseará no preenchimento ou na falta" de preenchimento, por parte daqueles, das condiç\xC3"... por forma a poder aquilatar-se da fundamentação dada quanto à ordenação, apenas tendo remetido ...
  • Acórdão nº 01381/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A falta de fundamentação do acto de liquidação afecta a respectiva validade, mas a omissão ou insuficiência da fundamentação, aquando da notificação daquele acto, apenas pode afectar a sua (do acto de liquidação) eficácia, que não a sua validade. II - No âmbito do disposto no art. 37º do CPPT, é de considerar que há notificação da liquidação, para efeito de obstar à caducidade do direito,...

    ... notificação padece de duas ilegalidades: falta" de fundamentação e falta de indicação intelig\xC3"ível do próprio sentido e conteúdo do acto, conforme foi alegado pela ora Recorrente desde o ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe

    ... a mesma de omissão, excesso de pronúncia, falta de fundamentação de direito e de erro de ... de não se pronunciar sobre a legalidade do acto na parte em que foi determinado por correcções ...
  • Acórdão nº 01652/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – Quer o artigo 77º da LGT quer o artigo 124º do CPA de 1991 referem-se aos requisitos de fundamentação do acto administrativo tributário. Quanto à sentença, se padecer, ela própria, de falta de fundamentação em matéria de facto ou de direito só pode violar os artigos 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT e 607º do CPC. Assim, se uma sentença respaldar um acto administrativo que padeça de...

    ... e por se conformar com a fundamentação do relatório final da fiscalização à ... considera que não se verifica o vicio de falta de fundamentação invocada pela Impugnante ... prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrarem verificados esses ...
  • Acórdão nº 8197/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

    ... - O acto que concedeu à A. o estatuto de pequena ... que revogo», pelo que deve ser anulado por falta de fundamentação (formal). - A A. é ...
  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe...

    ... o requisito fumus boni iuris pois o acto" suspendendo está afectado, no seu entender, do v\xC3"... determinar a sua nulidade, em concreto, a falta de fundamentação a falta de audiência prévia ...
  • Acórdão nº 00028/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    Enferma de vício de falta de fundamentação o acto administrativo que procedeu à classificação e graduação final dos concorrentes ao concurso interno de acesso dado não se mostrar justificada pelo júri, com suficiência, a diferenciação de notação entre os vários candidatos à luz dos critérios de apreciação estabelecidos pelo mesmo júri.

    ..., por verificação do vício de forma de falta de fundamentação, julgou procedente o recurso ..., Cova de Serpe, Quiaios, Figueira da Foz, do acto administrativo praticado pelo Vice-Presidente ...
  • Acórdão nº 00028/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004

    Enferma de vício de falta de fundamentação o acto administrativo que procedeu à classificação e graduação final dos concorrentes ao concurso interno de acesso dado não se mostrar justificada pelo júri, com suficiência, a diferenciação de notação entre os vários candidatos à luz dos critérios de apreciação estabelecidos pelo mesmo júri.

    ..., por verificação do vício de forma de falta de fundamentação, julgou procedente o recurso ..., Cova de Serpe, Quiaios, Figueira da Foz, do acto administrativo praticado pelo Vice-Presidente ...
  • Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...

    ...ência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo de encerramento do lar de idosos ... processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a ... administrativos integre a sua fundamentação [vd. artigo 268º, nº 3 da CRP]. X – A ...
  • Acórdão nº 00377/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I – Tendo a sentença recorrida rejeitado a pronuncia sobre a alegação de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão de recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável, por a tanto obstar a falta do pressuposto processual do prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos dos artigos 117º nº 1 do CPPT e 86º nº 5 da LGT; e não tendo a mesma sentença

    ...ão se apura ainda, porque o IVA apurado em falta, no relatório do exame à escrita, deve ser ... métodos indirectos e falta de fundamentação, Art.° 52° do CIRC, An.° 38° do CIRS e Art.° ... da apelação não é, imediatamente, o acto impugnado cuja legalidade a sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 01284/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. Sendo agregado familiar da autora composto por si e a sua irmã, os rendimentos desta devem ser incluídos no cálculo, face ao disposto no n.º3 do artigo 2º da Lei 70/2010, de 16.06. 2. No cálculo dos rendimentos do agregado familiar deve entrar a pensão de invalidez auferida pela irmã da autora, nos termos determinados pela alínea e) do n,º 1 do artigo 3º da Lei 70/2010, de 16.06. 3. Sendo os...

    ... de audição prévia e o dever de fundamentação e os princípios constitucionais da dignidade da ...acto administrativo em causa, nomeadamente: 2. de ... 54. No mesmo sentido e no que concerne à falta de fundamentação a ora Recorrente acresce e ...
  • Acórdão nº 05478/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

    Enquanto a falta de fundamentação do próprio acto de liquidação afecta a validade deste, já a omissão ou insuficiência da fundamentação constante da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto de liquidação mas não a validade deste.

    ... 3) - O acto tributário impugnado e ora recorrido está ... CRP por preterição do dever de fundamentação, com fundamento nas razões apresentadas nos ... imputara e que consistiam no seguinte: - falta de fundamentação legal, em virtude de a nota de ...
  • Acórdão nº 08517/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I. A nulidade prevista na alínea b), do nº 1, do artº 668º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de Direito na sentença, e não quando essa fundamentação seja insuficiente. II. A nulidade prevista na alínea d), do nº 1, do artº 668º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de...

    ... conclusões que se reproduzem: “A) O acto impugnado, ao contrário do que consta da ... recorrida ao desprezar o dever de fundamentação com argumentos obsoletos e ininteligíveis nos .... Erro de julgamento, quanto aos vícios de falta de fundamentação, em violação dos artºs ...
  • Acórdão nº 0422/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. II - O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes. III - Um acórdão em que não se concluiu, a partir da invocação pelo recorrente da violação dos arts. 5.º, 6.º e 7.º do C.P.A., que ele pretendia colocar

    ... do contraditório, como sobretudo invocar a falta de fundamentação que se assume como um dos isitos fundamentais de qualquer acto administrativo». A Reclamante afirma que «não ...
  • Acórdão nº 01986/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    1. Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, prévia à imposição de obras de conservação em prédio particular, os peritos não estão obrigados a responder, antes devem não responder, a quesitos impertinentes, face aos princípios da celeridade, economia e eficiência, a que aludem os artigos 10º e 57º do Código de Procedimento Administrativo. 2. A falta de fundamentação

    .../99, de 16 de Dezembro (quanto ao primeiro acto), e no artigo 172º, n.º 2, do Código de ... A falta de fundamentação, expressa inequívoca e clara, ...

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