fundamentação acto administrativo

42089 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 01503/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
    ... O acto que veio a Recorrente impugnar é um verdadeiro acto de recusa à ... justificação não padece de vicio de forma por falta de fundamentação, já que foram explicitadas, de forma sumária, clara, expressa e ...
  • Acórdão nº 0117/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2003

    I - Não cumpre o dever previsto nos arts. 124º e 125º do CPA se a fundamentação do acto administrativo não é contextual e apenas vem a ser dada na contestação do recurso contencioso dele interposto. II - Se num concurso público para adjudicação de empreitada, um dos critérios era o da "experiência em obras semelhantes", em que por cada uma era atribuído um valor de 5% até ao limite de 15%,...

    ... Lisboa que, com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, anulou o acto impugnado nos autos de recurso interposto por "A ... " ...
  • Acórdão nº 048196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
    ... a) A sentença recorrida não decidiu correctamente ao entender que o acto" impugnado está devidamente fundamentado (artºs 268º, nº 3 da CRP e 124\xC2" ... à sentença tem a ver com o invocado vício de falta de fundamentação do acto contenciosamente recorrido ... Mas não têm razão ... O acto ...
  • Acórdão nº 028055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006
    ... entendido ter sido aplicada norma inconstitucional o que inquinava o acto administrativo impugnado de violação de lei, ficando prejudicado o ... recorrido com fundamento em vício de forma, por falta de fundamentação, com prejuízo da apreciação do vício de violação de lei por ofensa ...
  • Acórdão nº 048122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
    ... três comproprietários o que torna incorrecto o montante fixado pelo acto ora recorrido que não levou em linha de conta as deduções previstas na ... -fé e da justiça -, e de vício de forma - por inadequada fundamentação ... Passamos a emitir parecer ... Tendo em consideração a natureza ...
  • Acórdão nº 05478/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    Enquanto a falta de fundamentação do próprio acto de liquidação afecta a validade deste, já a omissão ou insuficiência da fundamentação constante da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto de liquidação mas não a validade deste.

    ... 3) - O acto tributário impugnado e ora recorrido está ferido de ... 268°/3 CRP por preterição do dever de fundamentação, com fundamento nas razões apresentadas nos n.°s 18 e 19 destas ...
  • Acórdão nº 0988/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    I - Não preenche o requisito previsto na alínea b) do Decreto -Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro, a candidatura aos apoios a conceder pelo FSE, no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, cujo diagnostico de necessidades não apresente dados concludentes relativamente à procura de empregos, em área em que é proposta a formação. II - Não

    ... A sentença ora recorrida, ao manter o acto recorrido, é ilegal por ofensa ao disposto na alínea b) do n.º 1 do ... apreciar a "a coerência das acções propostas com a fundamentação da sua necessidade e oportunidade", procura verificar se o conteúdo das ...
  • Acórdão nº 045/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I - A concessão e a renovação da licença de uso e porte de arma de defesa dependem verificação, cumulativa, das condições previstas nas alíneas do n.º 2, do artigo 1º, da Lei n.º 22/97, de 27-06, na redacção da Lei n.º 93-A/97. II - A Administração ao indeferir o pedido formulado pelo recorrente por considerar que se não verifica a condição prevista na alínea b), do n.º 2, do artigo 1º, da Lei

    ... 6. Pelo que é ilegal o acto recorrido ... 7. Nos termos do art. 133º do CPA, são nulos os actos ... d) e 124º, nº 1, al. c), do CPA é obrigatória a fundamentação dos actos que, como o recorrido, decidam em contrário de pretensões ...
  • Acórdão nº 00939/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012

    1. Concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º., os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. 2. A situação de urgência que justifica a não audiência do interessado, nos termos do art. 103º, n.º 1, al. a) do CPA, tem natureza excepcional, só ocorrendo quando haja

    ... - Fábrica de Louças e Electrodomésticos, SA", anulou o acto de 9/3/2005, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, ... vício de falta de audiência dos interessados e falta de fundamentação anulou o despacho proferido pelo, então, Secretário de Estado do ...
  • Acórdão nº 01726/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2008
    ... a praticar o acto anulado ... Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: "A ... acórdão recorrido, enferma assim de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, contraditória, ...
  • Acórdão nº 0482/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003

    I - A suficiência da fundamentação de um determinado acto administrativo deve ser apreciada em razão da motivação contextual, isto é, da que nele se incorpora e lhe é contemporânea. II - O recorrente, para delimitação da lide, deve expor com clareza o comportamento da Administração e as normas ou princípios que considera ofendidos. III - Porém, esse dever de substanciação não importa para...

    ... fundamentação dos actos administrativos assume um carácter relativo, adaptável à icular conformação de cada acto, devendo a imposição legal de fundamentação dar-se como satisfeita, ...
  • Acórdão nº 00217/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...

    ... por P ... , LDA [PP] – com sede no Lugar ... , Lousada – e anulou o acto do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública [DN/PSP] que ... ao acto impugnado – vício de forma por falta de fundamentação – e daí a razão do presente recurso, cujo âmbito de apreciação é ...
  • Acórdão nº 046598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004

    I - A fundamentação de um acto administrativo implica a descrição das razões que determinaram a sua prática, de modo a esclarecer o seu destinatário dos motivos pelos quais se decidiu no sentido em que se decidiu. II - O artº 125º do CPA exige ao autor do acto a emissão de uma declaração inequívoca, de molde a não deixar ou suscitar dúvidas quanto ao conhecimento dos fundamentos do acto. III

    ... das Expropriações) e vício de forma (falta de fundamentação), pretende a anulação do indeferimento impugnado ... - A convite do ... casu" não sucedeu; IV - Mas, ainda que assim não fosse, sempre o acto estaria inquinado de vício de forma por evidente falta de ...
  • Acórdão nº 0706/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
    ... -lei n.º 380/99 e artigo 31º da Lei de bases, à data da prática do acto que se impugna, 18 de Fevereiro de 2002, o PROTALI, não tendo ainda sido ... CPA, do respectivo princípio constitucional e da falta de fundamentação do acto: a) A resposta apresentada pela ora recorrente no âmbito da sua ...
  • Acórdão nº 00072/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1. A lei permite a fundamentação por remissão, ou seja, a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo acto (n° 1 do art. 125º do CPA). E, quando tal acontece, a validade da fundamentação do acto recorrido depende da validade da fundamentação da...

    ... 1.2. Sustenta, em síntese, que o acto recorrido padece dos vícios de: - Falta de fundamentação dos ...
  • Acórdão nº 34/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    1. A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. 2. No que concerne aos...

    ... sofrem ainda da ilegalidade da falta/insuficiência de fundamentação, pois não externam, num discurso expresso e contextual que dê a conhecer ... de facto ou de direito considerados pela administração de que o acto possa sofrer, não interessando que o acto tributário pudesse ser ...
  • Acórdão nº 01986/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
    ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (quanto ao primeiro acto), e no artigo 172º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo ... A falta de fundamentação, expressa inequívoca e clara, afecta o acto, apenas implícito, de ...
  • Acórdão nº 01196/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 2006

    I - O recurso previsto no art. 150º do CPTA não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista; é antes um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas num número limitado de casos previstos nesta norma que se encontra redigida em termos fortemente restritivos. II - Não apresenta a importância fundamental exigida para admissão deste recurso de revista a questão da interpretaç

    ... ção da sentença, anular a decisão de ordenação das propostas e o acto de adjudicação fundado nessa mesma ordenação ... Ao abrigo do ... órdão em análise julgou procedente o vício de falta de fundamentação da deliberação de adjudicação assente no relatório final elaborado ...
  • Acórdão nº 01/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    I - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se aos termos da declaração do órgão administrativo, ao tipo legal do acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido, aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim ou interesse que procurou alcançar e às praxes administrativas. Também são atendíveis os elementos do mesmo procedimento, ou de...

    ... 12. Um tal conceito do acto de nomeação, não tem razoabilidade nem fundamento legal, como resulta ... 18. É manifesta a falta de fundamentação do acto do 1° R. -deliberação de 29.09.2005 - para a omissão sobre o ...
  • Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
    ... recurso contencioso interposto por A…, com os sinais dos autos, do acto de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação, com ... /2001 (2ª Série), de 10 de Abri e anulou-o, por vício de fundamentação", quer quanto à declaração de utilidade pública, quer quanto à atribui\xC3" ...
  • Acórdão nº 00534/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - A faculdade consentida pelo art. 22.º do CPT é o modo único de sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição para o acesso a esses meios. II - A falta de uso daquela faculdade terá como consequência a impossibilidade de invocar o vício de forma por falta de fundamentação como...

    ... • Contra a omissão de fundamentação na notificação da liquidação, poderia e deveria o impugnante, nos ... Impugnante e que determinou o Juiz da 1.ª instância a anular tal acto: a falta de fundamentação ... Para a Recorrente, a liquidação de ...
  • Acórdão nº 0128/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - Não tendo sido submetida à apreciação do tribunal a quo, a falta de conhecimento, por este, da prescrição da dívida tributária não configura nulidade por omissão de pronúncia. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. III - O Supremo Tribunal Administrativo não conhece de facto - artigos 21.º, n.º 4, do Estatuto dos...

    ... ão padecia das nulidades que lhe foram assacadas, falta de fundamentação de facto e omissão de pronúncia; do pagamento da dívida "resulta ... ão ataca - conclusões 1, 2 e 5 - a decisão recorrida mas, antes, o acto" inicialmente impugnado; e não há omissão de pronúncia já que o acórd\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... , acompanhado da respetiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do 1.º mês ...
  • Acórdão nº 0504/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    I - São elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto, bem o sentido e a data da decisão. II - Só a falta de qualquer destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de indicação da fundamentação do acto administrativo apenas torna

    ... Assim, 2ª - Da notificação do acto administrativo deve constar impreterivelmente a sua data, o autor e o seu ... texto integral do acto comunicado, nem se dá a conhecer a fundamentação "expressa e acessível, que o suporta ... 11ª - Por isso, face à ...
  • Acórdão nº 0390/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011

    Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que revogou decisão do TAF que tinha anulado um acto administrativo por vício de forma por falta de fundamentação, concluindo o TCA no sentido da não verificação de tal vício.

    ... especial, anulando, por vício forma, por falta de fundamentação “o acto administrativo que resolveu unilateralmente o processo de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT