fundamentação acto administrativo

Ainda que a linguagem técnico/clínica se revelasse totalmente hermética para um destinatário normal (não especializado em ciência médica) não poderia falar-se em insuficiência de fundamentação do acto administrativo que remete para um parecer médico. II - Em tais casos o critério de controlabilidade deve prevalecer sobre o critério de compreensibilidade da fundamentação (da perspectiva do...

I - Não cumpre o dever previsto nos arts. 124º e 125º do CPA se a fundamentação do acto administrativo não é contextual e apenas vem a ser dada na contestação do recurso contencioso dele interposto. II - Se num concurso público para adjudicação de empreitada, um dos critérios era o da "experiência em obras semelhantes", em que por cada uma era atribuído um valor de 5% até ao limite de 15%,...

I. A exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional - Cfr. artº 268º-3 da CRP. II. Na dogmática jurídico-administrativa, por fundamentação de um acto administrativo entende-se como sendo a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ou a dotá-lo de...

I - A fundamentação do acto administrativo, para cumprir o seu papel, deve ser clara, suficiente e congruente, não importando a validade substancial da mesma ou a fundamentação dos fundamentos invocados. II - Para a transferência de uma farmácia ao abrigo do nº 18º nº 1, al. d) da Portaria nº 806/87, de 22.9, na redacção da Portaria nº 325/97, de 13.5 (inviabilidade da exploração), não são...

I - Na fixação de indemnização relativa a áreas de regadio por privação temporária de prédios no âmbito da reforma agrária, apenas são consideradas as que eram efectivamente exploradas para essas culturas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização (art. 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro).

I - Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que deixou de apreciar determinada questão por considerar impossibilitado o respectivo conhecimento em face das deficiências da fundamentação do acto administrativo em causa. II - O texto do artº 125º, nºs 1 e 2 do C.P.A. reproduz o texto do artº 1º, nºs 2 e 3 do DL 256-A/77 de 17 de Junho. É, pois, juridicamente irrelevante que o acórdão...

Enquanto a falta de fundamentação do próprio acto de liquidação afecta a validade deste, já a omissão ou insuficiência da fundamentação constante da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto de liquidação mas não a validade deste.

I - Não preenche o requisito previsto na alínea b) do Decreto -Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro, a candidatura aos apoios a conceder pelo FSE, no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, cujo diagnostico de necessidades não apresente dados concludentes relativamente à procura de empregos, em área em que é proposta a formação. II - Não

I - A concessão e a renovação da licença de uso e porte de arma de defesa dependem verificação, cumulativa, das condições previstas nas alíneas do n.º 2, do artigo 1º, da Lei n.º 22/97, de 27-06, na redacção da Lei n.º 93-A/97. II - A Administração ao indeferir o pedido formulado pelo recorrente por considerar que se não verifica a condição prevista na alínea b), do n.º 2, do artigo 1º, da Lei

1. Concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º., os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. 2. A situação de urgência que justifica a não audiência do interessado, nos termos do art. 103º, n.º 1, al. a) do CPA, tem natureza excepcional, só ocorrendo quando haja

I - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento decisório de 1º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes disserem respeito ( art.º 267º da CRP). II - O pedido de declaração de carácter estruturante de um empreendimento turístico deve ser decidido por despacho conjunto do Ministro do Turismo e da Câ

I - A suficiência da fundamentação de um determinado acto administrativo deve ser apreciada em razão da motivação contextual, isto é, da que nele se incorpora e lhe é contemporânea. II - O recorrente, para delimitação da lide, deve expor com clareza o comportamento da Administração e as normas ou princípios que considera ofendidos. III - Porém, esse dever de substanciação não importa para...

I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...

1. A lei permite a fundamentação por remissão, ou seja, a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo acto (n° 1 do art. 125º do CPA). E, quando tal acontece, a validade da fundamentação do acto recorrido depende da validade da fundamentação da...

I - O Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, estabeleceu o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos, impondo a confirmação da compatibilidade das licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção emitidas anteriormente à data da entrada em vigor de planos regionais de ordenamento do território com as regras de

I - A fundamentação de um acto administrativo implica a descrição das razões que determinaram a sua prática, de modo a esclarecer o seu destinatário dos motivos pelos quais se decidiu no sentido em que se decidiu. II - O artº 125º do CPA exige ao autor do acto a emissão de uma declaração inequívoca, de molde a não deixar ou suscitar dúvidas quanto ao conhecimento dos fundamentos do acto. III

1. A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. 2. No que concerne aos...

1. Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, prévia à imposição de obras de conservação em prédio particular, os peritos não estão obrigados a responder, antes devem não responder, a quesitos impertinentes, face aos princípios da celeridade, economia e eficiência, a que aludem os artigos 10º e 57º do Código de Procedimento Administrativo. 2. A falta de fundamentação

I - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se aos termos da declaração do órgão administrativo, ao tipo legal do acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido, aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim ou interesse que procurou alcançar e às praxes administrativas. Também são atendíveis os elementos do mesmo procedimento, ou de...

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de acto. II - No caso especial do acto de declaração de utilidade pública (DUP), a lei exige que a sua fundamentação contenha « expressa e claramente, a causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante(a), os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos(b)

I - O recurso previsto no art. 150º do CPTA não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista; é antes um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas num número limitado de casos previstos nesta norma que se encontra redigida em termos fortemente restritivos. II - Não apresenta a importância fundamental exigida para admissão deste recurso de revista a questão da interpretaç

I - A faculdade consentida pelo art. 22.º do CPT é o modo único de sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição para o acesso a esses meios. II - A falta de uso daquela faculdade terá como consequência a impossibilidade de invocar o vício de forma por falta de fundamentação como...

I - Não tendo sido submetida à apreciação do tribunal a quo, a falta de conhecimento, por este, da prescrição da dívida tributária não configura nulidade por omissão de pronúncia. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. III - O Supremo Tribunal Administrativo não conhece de facto - artigos 21.º, n.º 4, do Estatuto dos...

I - São elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto, bem o sentido e a data da decisão. II - Só a falta de qualquer destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de indicação da fundamentação do acto administrativo apenas torna

Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que revogou decisão do TAF que tinha anulado um acto administrativo por vício de forma por falta de fundamentação, concluindo o TCA no sentido da não verificação de tal vício.