cessão exploração nrau

73 resultados para cessão exploração nrau

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . e) A cessão, total ou parcial, temporária ou perma- nente e ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ... decesso, a vontade de continuar a exploração...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de ... no n.º 2 do artigo1072.º; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e ... ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ... cedeu ao 1.º Executado E… a exploração do referido estabelecimento, considerado como uma ... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU); 8.º - Em versões anteriores de tal diploma, ... como no anterior ao RAU, o conceito de “cessão de exploração” ou de “locação de ...
  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ..., os autores haviam prometido dar a exploração comercial destas fracções, mediante o pagamento ... denunciado, mesmo porque o contrato é de cessão de exploração e as fracções se destinam à ...107 do RAU, por aplicação do art. 26 do NRAU (alínea a) do nº1 e a) do nº4). 6- Há ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ...”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial”. ... o incidente de despejo imediato previsto no NRAU, não se aplica aos contratos de cessão da ...
  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

    ... afirmados na petição inicial de que a cessão de exploração do estabelecimento instalado nas ... pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Nesta parte, não há inovação, trata-se ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...ão apresentadas pelo responsável da exploração do estabelecimento. comercial, ou com a sua ... (n.º 3). É também permitida a cessão da posição contratual do arrendatário para. ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do ... de Espinho, o Autor cedeu à ré a exploração (locação de estabelecimento comercial) pelo ..., pretendendo pôr fim ao contrato de cessão de exploração e que a ré lhe entregue o ...
  • Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira pessoa, o...

    ... dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no ... relação contratual com a ré, a da exploração de estabelecimento comercial instalado no ... – D…, é a pessoa que por contrato de cessão de exploração celebrado com a Ré, explora ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do ... ao decesso, a vontade de continuar a exploração. TÍTULO III Normas finais. Artigo 59.º. ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... diverso daquele a que se destina e por cessão parcial do mesmo a terceiros, sem autorização ..., nesse e em todos os domínios, ao regime do NRAU". Alegaram, em síntese, que: - entre eles, como ...Sendo assim, a exploração do bar, a realização de bailes, de jantares e ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... “DD”, cedeu a FF, SARL, a exploração do estabelecimento instalado na loja; em ...”, substituíram o referido contrato de cessão de exploração do estabelecimento por outro com ..., fez transitar o contrato para o regime do NRAU, passando a contrato com prazo certo de cinco ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ... do artigo anterior, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nas lojas terão de ... a escrito, o qual obedece ao disposto no NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... total ou parcial do imóvel por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, ...
  • Acórdão nº 326/16.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça profissão

    ....068º do CC e não a norma do artigo 58º do NRAU, sendo que o contrato de arrendamento dos autos ... ao decesso, a vontade de continuar a exploração.” Nestes termos se concluindo pela ...270), relativamente á exploração/cessão de ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ...”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial”. ... 14.° n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), não procederam ao pagamento das rendas para ...
  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

    ... a 09 de Dezembro de 2002 designado “cessão" do direito ao arrendamento e alteração de renda\xE2"...exploração, celebrado em 2002) através do qual se procede ... recorrida, a Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), revogou o anterior RAU aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

    ... referido em a) para continuação da exploração do estabelecimento comercial identificado em a); ... referido, mediante a contrapartida pela cessão" do pagamento de € 800,00 mensais por parte do r\xC3"... proferido no âmbito do regime anterior ao NRAU, mantém actualidade). O trespasse habitualmente ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 . . , . ...ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ..., ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), passa a ter a seguinte redação: «Artigo ...
  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não

    ... um contrato – intitulado “Contrato de Cessão" de Exploração de Estabelecimento Comercial” \xE2\x80"... artigos 59º, nº 1 e 65º, nº 2 do chamado NRAU, Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro). [5] Obter ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... mesas e cadeiras disponíveis para exploração comercial da actividade da R., não ...ção dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta ..., locação do estabelecimento ou cessão do arrendamento para o exercício de profissão ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I.O arrolamento previsto no artigo 15.º-K, do NRAU tem como finalidade a identificação dos bens encontrados no local que vai ser desocupado e daqueles que não sendo retirados no tempo designado na lei, serão dados como abandonados, abrindo caminho à possibilidade de serem adquiridos ao abrigo do artigo 1267.º, n.º1, alínea a), do Código Civil, não tendo, consequentemente, como objetivo proceder a

    ... cumprimento ao disposto no artigo 15.º-K do NRAU, alegando que a agente de execução tomou posse ...cessão de exploração celebrado por escrito (cfr. ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 . . , . ...ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ...27.º e seguintes do NRAU, que foram objeto de ações de reabilitação ...
  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02 que entrou em ... um contrato de arrendamento, mas sim de cessão de exploração, sendo que os contratos são ...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ... decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por incumprimento culposo dos ...ção do contrato de arrendamento para o NRAU, propondo a duração de um ano, prorrogável por ...

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