estatuto do pessoal da polícia marítima
637 resultados para estatuto do pessoal da polícia marítima
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Portaria n.º 1848/2006, de 11 de Dezembro de 2006
... de Janeiro, e do n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado em ... intermédia do 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... nos postos de fronteira aérea e marítima" situados na área metropolitana de Lisboa. 2 — \xC3"...2 — Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
..., através da fusão da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com a Direção-Geral de ... Nacional do Sistema da Autoridade Marítima, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de ...f) A Polícia Judiciária Militar. 3 - As Forças Armadas e os ... Mantêm-se em vigor, até à revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 12874/2006, de 21 de Junho de 2006
... no subdirector-geral da Auto-ridade Marítima, contra-almirante José Manuel Penteado e Silva ... órgáos da DGAM e especificamente da Polícia Marítima, quando as necessidades e o conceito ... e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) que prestem serviço na ... termos da alínea b) do artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Portaria n.º 113/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
... n.º 113/2002 de 5 de Fevereiro O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Portaria n.º 241/2000, de 03 de Maio de 2000
... alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Portaria n.º 1847/2006, de 11 de Dezembro de 2006
... de Janeiro, e do n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0837/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005
O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, e interposto de despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima, que não admitiu o recorrente, agente da Polícia Marítima, ao concurso para o curso de promoção a subchefe.
... A.., agente da Polícia Marítima, melhor identificado nos autos, ... da Defesa Nacional, de acordo com o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999
..., no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima (SAM), a Polícia Marítima, uma força policial ... atribuídas ao SAM, aprovando ainda o Estatuto" do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM). A previs\xC3"...
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Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... em posto policial - Medida cautelar de polícia - Órgáo de polícia criminal - Medida ... (artigo 24.) e do direito à integridade pessoal (artigo 25.), o artigo 26. da Constituiçáo ..., alíneas a), c), d) e e), e a Polícia Marítima, como força policial com competência de ...2, do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima anexo àquele ...
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Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 04 de Setembro de 1998
... da organização e função do pessoal da Polícia Marítima exigem a criação de ... adequados para a sua avaliação, o estatuto do pessoal daquela Polícia, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 11394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005
I - A classificação de um erro como desculpável ou indesculpável deve compatibilizar-se com o "princípio pro actione", que visa o acesso do interessado a uma decisão acerca do fundo da causa. II - O nº 3 do art. 34º do C.P.A. obriga o órgão administrativo a notificar o particular da natureza da qualificação efectuada acerca do erro. III - Da qualificação do erro cabe reclamação ou recurso, nos...
...Relatório. César ..., agente da Polícia Marítima, veio interpor recurso contencioso da ... a que se refere o artigo 12º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ... -
Portaria n.º 484/2003, de 17 de Junho de 2003
... n.º 248/95, de 21 de Setembro, define a Polícia Marítima (PM) como uma força policial armada e ...O artigo 40.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Acórdão nº 12442/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2006
I)- Aberto um concurso , os candidatos deverão submeter-se à disciplina e às regras que o regem , mas , se por qualquer motivo , esse concurso não se vem a realizar , por ter sido cancelado pela Administração , os seus efeitos e disciplina caducam nesse instante . II)- E se um desses candidatos voltar a candidatar-se a outro concurso , já deverá submeter-se á nova disciplina e às regras deste...
...- O recorrente é agente de 1ª classe da Polícia Marítima ( PM) . 2)- Por Aviso do Comando-Geral ...b) , do nº 3 , do artº 14º , do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima ( EPPM ) , ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
...Esta zona marítima que representa mais de 400 vezes a dimensáo ...e 61. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ...) «Caldeirada» o pescado distribuído ao pessoal da companha de uma embarcaçáo apenas para ... a inspecçáo, vigilância e polícia, sem prejuízo do disposto no n. 2 do mesmo ...
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Acórdão nº 10642/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006
A competência decisória do MDN sobre recursos hierárquicos dos actos de aplicação de sanções disciplinares, nos termos do artigo 93º do RDPM, não se enquadra no âmbito da "administração ordinária" nessa matéria e, portanto, não é válida a respectiva delegação de poderes no CEMA, ao abrigo da norma de habilitação geral prevista no artigo 35º/2 do CPA.
...ízo Liquidatário): Carlos .., agente da Polícia Marítima, residente na Travessa.., interpôs ... Setembro, a PM foi retirada do quadro de pessoal militarizado da Marinha, passando a pertencer à ... regendo-se o seu pessoal militar por um Estatuto próprio, o Estatuto do Pessoal da Polícia ... -
Acórdão nº 01860/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003
O acto de remessa oficiosa de recurso hierárquico ao órgão competente, proferido pela Administração ao abrigo do art. 34º, nº 1, al. a) do Código do Procedimento Administrativo, não é contenciosamente recorrível por consubstanciar acto de trâmite procedimental e não afectar a pretensão de fundo do interessado.
...A.., agente da Polícia Marítima, identificado a fls. 24, interpôs no ..., é uma força militarizada dotada de um estatuto próprio e que não pertence a nenhum dos três ... pelo CGPM em sede de movimentos de pessoal; e) Nesta matéria aplica-se o EPPM e é ... -
Acórdão nº 048073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
O acto de remessa de recurso hierárquico proferido pela Administração ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo não é, em regra, contenciosamente recorrível se dele não resultar a lesão da pretensão de fundo manifestada pelo interessado.
....99 e de 13.10.99 do Comandante-Geral da Polícia Marítima fossem remetidos ao Chefe do ..., é uma força militarizada dotada de um estatuto próprio e que não pertence a nenhum dos três ... pelo CGPM em sede de movimentos de pessoal; 6) Nesta matéria aplica-se o E.P.P.M. e é ... -
Acórdão nº 10390/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2005
1. O artº 268º nº 4 da CRP estabelece a identidade de natureza entre actos recorríveis e actos administrativos destinados a produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. 2. Para efeitos de sindicabilidade é acto lesivo de direitos toda a decisão jurídico-pública que, por si só, determine a definição substantiva de uma concreta situação jurídica entre a Administração e o...
...-Lei n°248/95, de 21 de Setembro, a Polícia Marítima (PM) foi retirada do quadro de pessoal ... e regendo-se o seu pessoal por um Estatuto próprio, o Estatuto de Pessoal da Polícia ... -
Acórdão nº 06183/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
I - Como regra, devem ser invocados na petição de recurso todos os vícios que se entendem inquinarem o acto contenciosamente impugnado. II - É, no entanto, de admitir a invocação de um novo vício nas alegações, desde que os factos que o suportam só tenham advindo ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso. Ora, apurando-se não ser essa a situação não pode o Tribunal conhecer...
... SUL:xValdemar .., agente da Polícia Marítima (PM), a prestar serviço no Comando ..., de 11 de Julho, "ex vi" artigo 3º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ... -
Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... e intercepçáo terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente ...órgáos de polícia criminal. Artigo 4. Conflitos de natureza ...1 - A Guarda pode manter pessoal militar em organismos de interesse público, em ..., nos termos da lei de bases gerais do Estatuto da Condiçáo Militar. 2 - Os militares da Guarda ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
...Artigo 26.º Autoridades de polícia. Artigo 27.º Controlo das comunicações. ... Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de ...à actualização e ao aperfeiçoamento do pessoal. das forças e dos serviços de segurança. 3 - O ... de Segurança Interna pode optar pelo estatuto remuneratório de origem quando seja. trabalhador ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... com o direito fundamental da liberdade pessoal". Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confian\xC3"... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... acabada de mencionar, os órgãos de polícia criminal são, na fase de inquérito, colocados ... segurança da navegação aérea ou marítima. 3 - Nos casos previstos no número anterior, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em ...ém, se trate de matéria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa só é aplicável se o ..., o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, ..., entregará o comandante à autoridade marítima do lugar o outro exemplar do testamento, ou fará ...
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Lei n.º 18/2022
...trem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas ...quais se desconheça o seu domicílio pessoal ou profissional em território nacional, a ...ainda ser emitidas pelas autoridades de polícia criminal ou autoridades de saúde competentes em. ... pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizações. de acesso à zona internacional ...