estatuto do pessoal da polícia marítima
637 resultados para estatuto do pessoal da polícia marítima
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Despacho n.º 6331/2021
... (FRONTEX) ao agente de 1.ª classe da Polícia Marítima Pedro Nuno Delgado Farinha ... por força do previsto no artigo 3.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 2648/2017
... janeiro, e do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ... b) Medidas ... ), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública ... (PSP), do SEF, da Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 52/2016
... -Lei n.º 52/2016 de 24 de agosto O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima não prevê um ...
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Despacho n.º 13292/2022
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Comando-Geral da Polícia Marítima ... ço de 2021, artigos 4.º, 5.º e 7.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 2648/2017
... janeiro, e do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de Outubro de 2012
... mas comum a produção de segurança marítima por parte de diversos departamentos do Estado ... ção Pública e do exercício de polícia, distinto do que a Constituição reserva quanto ... , de 23 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima ... Assim: Nos ...
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Despacho n.º 817/2022
... o Grupo de Trabalho para a Formação da Polícia Marítima ... Com a reforma dos planos ... que em sede do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima aprovado pelo ...
- Despacho n.º 817/2022
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Acórdão nº 0862/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
O procedimento de colocação por escolha de pessoal graduado da polícia marítima assenta num acto discricionário do Comandante-Geral da Polícia Marítima.
... de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima” e anulado o acto ... , nomeadamente no artigo 101.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, ... -
Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de Dezembro de 2005
... O pessoal militarizado da Polícia Marítima constitui um ... 21 de Setembro, que aprovou o respectivo Estatuto, pelo que se impõe proceder às alterações ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo ... Artigo 2.o ... pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizaçóes de acesso à zona internacional ... ório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e menores que ... , à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública ... 2 - Após a saída do ...
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Acórdão nº 12694/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – O acto de delegação de poderes é um acto interno, não sendo susceptível de impugnação judicial autónoma. II – Tendo sido requerida a suspensão de eficácia de acto de delegação de poderes não se mostra preenchido o critério de decisão consagrado na segunda parte da alínea b) do nº 2 do artigo 120º do C.P.T.A. dado existir circunstância que obstará ao conhecimento do mérito da acção
... ório Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima requereu contra o Ministério da Defesa ... nos assuntos de uma força policial com estatuto próprio ... B. O que está em causa, para ... com os artigos 4º e 9º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo ... - Portaria n.º 122/2011, de 30 de Março de 2011
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Acórdão nº 022/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... B…, C…, D… e E…, todos Chefes da Polícia Marítima na situação de pré-aposentação, ... legal que aprove o sistema retributivo do pessoal da Polícia Marítima a fim de dar cumprimento ao ... n° 248/95, de 21 de Setembro, e 42° do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 022/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... B…, C…, D… e E…, todos Chefes da Polícia Marítima na situação de pré-aposentação, ... legal que aprove o sistema retributivo do pessoal da Polícia Marítima a fim de dar cumprimento ao ... n° 248/95, de 21 de Setembro, e 42° do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0862/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve a interpretação e aplicação do regime de colocações e movimentos do pessoal da Polícia Marítima, questão estatutária com interesse e relevância para o pessoal e para o funcionamento daquela força policial, que é suscetível de vir a colocar-se recorrentemente e onde se regista a necessidade de intervenç
... no Comando Local de Ponta Delgada da Polícia" Marítima» e «prejudicado o pedido de condenaç\xC3" ... 05.º, al. b), do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima [EPPM] [aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... , através da fusão da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com a Direção-Geral de ... Nacional do Sistema da Autoridade Marítima, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de ... f) A Polícia Judiciária Militar ... 3 - As Forças Armadas e ... Mantêm-se em vigor, até à revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 022/09 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Dezembro de 2009
... B…, C…, D… e E…, todos Chefes da Polícia Marítima na situação de pré-aposentação, ... legal que aprove o sistema retributivo do pessoal da Polícia Marítima a fim de dar cumprimento ao ... n° 248/95, de 21 de Setembro, e 42° do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 022/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... B…, C…, D… e E…, todos Chefes da Polícia Marítima na situação de pré-aposentação, ... legal que aprove o sistema retributivo do pessoal da Polícia Marítima a fim de dar cumprimento ao ... n° 248/95, de 21 de Setembro, e 42° do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
- Despacho n.º 28782/2008, de 10 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 03540/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
I. A notificação do acto impugnado, além de ser lógica e temporalmente posterior à prática do acto administrativo, traduz-se em formalidade que lhe é exterior, não afectando a sua legalidade intrínseca. II. Uma coisa é o acto administrativo, enquanto acto unilateral de autoridade definidor da situação jurídica subjectiva do interessado, seu destinatário e outra coisa bem diferente é o modo de o...
... de concurso de promoção a Subchefe da Polícia Marítima 2005/2006 e de condenação a praticar ... vagas actualmente existentes no quadro do pessoal e apuramento de mais 4 para preenchimento ... na alínea d) do nº3 do Artigo 14º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 9045/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
1. Os actos normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada uma destas categorias várias espécies. 2. A função legislativa como a actividade permanente do poder político consiste na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político, revestindo...
... legal que aprove o sistema retributivo do pessoal da Polícia Marítima a fim de dar cumprimento ao ... /95, de 21 de Setembro e no artº 42º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima aprovado pelo ... -
Acórdão nº 08313/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ou não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que
... ácia do despacho do Comandante Geral da Polícia Marítima, constante na Ordem da Polícia ... de Setembro, e no n° 2 do artigo 2° do Estatuto do Pessoal da PM (EPPM), o CEMA/Marinha, que é ... -
Acórdão nº 02161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2010
A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima, com os sinais nos autos, inconformada ... de Setembro que ao sistema retributivo do pessoal da Policia Marítima são aplicadas as ... Marítima, nos termos do artigo 42° do Estatuto anexo, mantêm-se em vigor as disposições que ...