acção confirmação e revisão sentença estrangeira

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  • Acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira

    Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

  • Acórdão nº 0427126 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2005

    É o tribunal da 1ª instância o competente para a acção de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira e não o Tribunal da Relação.

    ... artigos I, II e IV da Convenção de Nova acção especial junto da 8ª Vara Cível desta cidade ... o reconhecimento e execução de uma sentença proferida por um Tribunal Arbitral Polaco contra ... de sentenças arbitrais estrangeiras era o Tribunal da Relação, nos termos do art. ... de 10.6.1958 não é um processo de revisão e confirmação das mesmas. 4. Esse processo é ...

  • Acórdão nº 0456925 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2005

    I - Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado "decisão judicial" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal

    ... contra C....., morador na ....., ....., acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos e com os seguintes fundamentos: - A e ...

  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II - Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao...

    ...- A requerente - A.. - instaurou acção de revisão e confirmação de sentença ... destina-se a verificar se a sentença estrangeira está em condições de produzir efeitos como ...

  • Acórdão nº 250/11.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    I – Na acção de revisão e confirmação de sentença apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal, i. é, se se verificam os requisitos taxativamente indicados no art.1096º, conforme art.1100º, nº1º, 1ª parte, CPC. II – O regime interno do direito português – excluídas portanto convenções e outras fontes internacionais – consagra um sistema de...

    ...ça de Ontário, Canadá, que revogou a sentença de N. J. de 8.9.2008, revista por esta Relação ... requerentes tão-somente para protelar a acção de nulidade de simulação do Tribunal ... decisão substancialmente incorpora uma revisão ou incidente subsequente da primeira, ... efeitos decorrentes duma sentença estrangeira que regule relações privatísticas depende da ua revisão e confirmação. Com efeito, como já notava A. de Paula ...

  • Acórdão nº 1622/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Outubro de 2002

    I - Na acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira, o Tribunal não pode, oficiosamente, ou a requerimento do MºPº, julgar-se territorialmente incompetente.

  • Acórdão nº 9340177 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1993

    Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse processo, ter sido proposta em Portugal, pela requerida, uma outra acção destinada também a obter o divórcio, não obsta à confirmação daquela sentença estrangeira.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área ... Sumário: Intentada acção para revisão e confirmação de sentença ...

  • Acórdão nº 3834/05.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2006

    I - Antes de proposta uma acção de revisão e confirmação de sentença proferida em Angola, sobre o reconhecimento da paternidade do autor, que é de nacionalidade angolana e estando os actos relativos ao seu nascimento, como filho de pai incógnito, lavrados apenas em Angola, onde nasceu, não tinha ele interesse legítimo em fazer transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles...

    ... angolana propuseram a presente acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira" ( proferida pelo Tribunal Provincial de Luanda -1\xC2"...

  • Acórdão nº 9210441 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1993

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para uma acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de pedir, foi praticado em território português. II - Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) contrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. III - Daí que os efeitos da sentença proferida na...

    ...acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de ...III - Daí que os efeitos da sentença proferida na acção declarativa produzem-se " ex ...IV - Assim, a acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, que ...

  • Acórdão nº 322/18.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

    ... em ....., EUA, intentaram a presente Acção de Revisão de Sentença Estrangeira, contra CC, ...ções, no sentido de nada obstar à confirmação e revisão da sentença, nos seus precisos termos ...

  • Acórdão nº 9110445 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 1992

    I - O facto de o Requerente não residir em Portugal não constitui obice a revisão e confirmação de sentença estrangeira e so teria relevo para determinar a competencia da Relação de Lisboa para conhecer da revisão pedida. II - Tambem não obsta a revisão o facto de o Requerente ter indicado falsamente na procuração ao advogado o estado civil de divorciado. III - Se na procuração o Requerente...

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO Área ... não constitui obice a revisão e confirmação de sentença estrangeira e so teria relevo para ... poderes são suficientes para propor a acção de revisão e confirmação de ...

  • Acórdão nº 072530 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1985

    Ainda que o réu não tenha contestado a acção nem deduzido oposição ao pedido de revisão, não pode ser concedida a confirmação de sentença estrangeira de divórcio quando dela não constem os factos que lhe serviram de fundamento.

    ...: Ainda que o réu não tenha contestado a acção nem deduzido oposição ao pedido de revisão, confirmação de sentença estrangeira de divórcio quando dela ...

  • Acórdão nº 0225081 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1991

    I - Tendo a ré sido condenada no tribunal estrangeiro não como transitária mas como comitente responsável pelos actos dos comissários não lhe aproveita o prazo de caducidade da acção contra transitários, pelo que não lhes vale na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira a inovação de que esta violou o estatuído quanto à caducidade. II - Tendo a acção que correu termos em tribunal...

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área ...ão lhe aproveita o prazo de caducidade da acção contra transitários, pelo que não lhes vale na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira a ...

  • Acórdão nº 3097/19.6YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020

    1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em causa situações de divórcios e...

    ...– Os recorrentes apresentaram Acção de Revisão e confirmação de sentença ... o pedido de Revisão de Sentença Estrangeira, eis que revisão e a confirmação da Escritura ...

  • Acórdão nº 9240639 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1992

    I - Não é estranhável a propositura de duas acções de divórcio, correndo paralelamente em tribunais portugueses, ou até no mesmo tribunal ser uma instaurada por um cônjuge e a outra ser instaurada pelo outro cônjuge, a não ser que entre elas ocorram os requisitos da litispendência. II - Assim também não é estranhável a propositura de uma acção de divórcio em tribunal português e de outra em França

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação ... não é estranhável a propositura de uma acção de divórcio em tribunal português e de outra em ... em Portugal terá de ser objecto de revisão e confirmação de harmonia com o disposto no ... revisão e confirmação da sentença estrangeira. V - E, face a uma eventual duplicação de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... Artigo 16.º (Referência à lei estrangeira. Princípio geral) A referência das normas de ... anulabilidade é sanável mediante confirmação do menor depois de atingir a maioridade ou ser ...-02-10 Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas de ...

  • Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito de eficácia,...

    ...ção de BB e CC instaurou a presente acção especial de revisão de decisão arbitral ... obstáculo ao reconhecimento da sentença arbitral, enquanto que a requerente e a requerida ... acção especial de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira, instaurada por ...

  • Acórdão nº 84/18.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. II) – Numa acção de revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram partes como Autora a aqui...

    Revisão de Sentença Estrangeira nº. 84/18.5YRGMR ...A. , intentou a presente acção especial de revisão e confirmação de sentença ...

  • Acórdão nº 828/18.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    A escritura pública declaratória de união estável prevista pelo direito brasileiro não pode ser confirmada ou revista nos termos do art. 978.º do Código de Processo Civil.

    ...acção de revisão/confirmação de sentença ... perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem, como se casados fossem ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ...acção de revisão/confirmação de sentença ...° 980° do CPC, para que a sentença estrangeira seja confirmada é desde logo necessário que ...

  • Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2011

    I) - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. II) – A excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver sido...

    ... do Código de Processo Civil, requerer a revisão e confirmação de sentença estrangeira, contra: ... de Processo Civil, concluiu que deve a acção ser julgada procedente. Juntou documentos. ...

  • Acórdão nº 3/08.7YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    I - Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome na sequência de adopção pertence aos tribunais da 1ª instância (artº 77º, nº 1, da LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste tribunal,...

    ... Os requerentes interpuseram a presente acção especial de revisão de sen­tença estrangeira, pedindo a revisão e a confirmação da sentença proferida em 21 de Setembro de 2007, ...

  • Acórdão nº 7951/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2006

    1. Ainda que tal decisão contrarie normas imperativas de interesse e ordem pública portuguesas, não ofende a ordem jurídica internacional a decisão de um Tribunal Angolano que, a requerimento dos pais de um menor, institui seu tutor um irmão com quem ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do...

    ... na Praceta (…) em Sintra requereu a revisão e confirmação da sentença estrangeira ...A acção em que se peça a revisão e confirmação de uma ...

  • Acórdão nº 43/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2009

    I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é

    ... Civil, intentar, na Relação de Lisboa, acção especial de revisão de sentença estrangeira tra BB, pedindo a confirmação da sentença transitada em julgado e proferida em ...

  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ..., de nacionalidade portuguesa, a presente acção de revisão e confirmação de sentença ... Estando em causa uma sentença estrangeira incidindo sobre direitos privados, a sua ...