acção confirmação e revisão sentença estrangeira

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

É o tribunal da 1ª instância o competente para a acção de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira e não o Tribunal da Relação.

... por escritura pública não é passível de revisão e confirmação entre nós através da acção de revisão de sentença estrangeira.

... celebrada no Brasil deve ser equiparada a uma sentença judicial para efeitos de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses ao abrigo do regime do art. 978.º e segs. do CPC.

... não é causa prejudicial relativamente a uma outra acção a correr em Portugal; VII – A decisão que seja produzida por aquele tribunal estrangeiro não vincula os tribunais portugueses e não produz efeitos jurídicos em Portugal, até que venha a ser aqui confirmada e revista; VIII - A existir uma causa prejudicial, a mesma só pode reportar à própria acção de confirmação e revisão de sentença estrangeira e não ao processo e à decisão que (ainda)

... l" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal caso o requerido, na intentada acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, deve ser absolvido da instância.

... dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. III – A partilha de bens comuns do casal, feita em acção de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual...

I - Na acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira, o Tribunal não pode, oficiosamente, ou a requerimento do MºPº, julgar-se territorialmente incompetente.

Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse processo, ter sido proposta em Portugal, pela requerida, uma outra acção destinada também a obter o divórcio, não obsta à confirmação daquela sentença estrangeira.

... decisão se produzem " ex tunc ". V - A acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, pendente no Supremo Tribunal de Justiça, constitui causa prejudicial e justifica a suspensão da acção de divórcio, pendente em outro tribunal, até ao trânsito da decisão a proferir naquela acção de revisão.

... desconhecidos, constando aliás expressamente da sentença revidenda que os herdeiros desconhecidos não apresentaram contestação nem tiveram qualquer intervenção no processo. II - De igual modo, se o autor no processo em que foi proferida a sentença revidenda nasceu em 1929 e apenas interpôs a acção de investigação da paternidade em 2003, se a acção tivesse sido interposta em Portugal o resultado teria sido mais favorável aos herdeiros do...

... censura o acórdão recorrido que procedeu à revisão e confirmação da sentença estrangeira.

... da Relação de Lisboa para conhecer da revisão pedida. II - Tambem não obsta a revisão o facto de o Requerente ter indicado falsamente na procuração ao advogado o estado civil de divorciado. III - Se na procuração o Requerente conferir ao advogado poderes forenses gerais, estes poderes são suficientes para propor a acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Ainda que o réu não tenha contestado a acção nem deduzido oposição ao pedido de revisão, não pode ser concedida a confirmação de sentença estrangeira de divórcio quando dela não constem os factos que lhe serviram de fundamento.

Ainda que o réu não tenha contestado a acção nem deduzido oposição ao pedido de revisão, não pode ser concedida a confirmação de sentença estrangeira de divórcio quando dela não constem os factos que lhe serviram de fundamento.

... não lhe aproveita o prazo de caducidade da acção contra transitários, pelo que não lhes vale na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira a inovação de que esta violou o estatuído quanto à caducidade. II - Tendo a acção que correu termos em tribunal estrangeiro sido intentada contra cidadão desse país e sociedade portuguesa de transitários por violação do contrato de transporte, a competência do tribunal estrangeiro não...

... f) do art.º 980º do CPC 20123, um tal pedido de revisão e confirmação de Escritura Pública de União de Facto celebrada no Brasil, apesar de a mesma o ter sido em conformidade com a legislação nacional desse País, tenha de ser considerado inadmissível e, portanto, tenha que ser liminarmente indeferido por manifesta improcedência.

... contra os mesmos cônjuges. III - Simplesmente, a sentença proferida no tribunal estrangeiro para produzir efeitos em Portugal terá de ser objecto de revisão e confirmação de harmonia com o disposto no artigo 49, do Código de Processo Civil. IV - Daí que nem o tribunal português se pode eximir à acção de divórcio, nele proposta, nem o Tribunal da Relação pode negar a revisão e confirmação da sentença estrangeira. V - E, face a uma eventual...

A sentença estrangeira que nega direitos sucessórios a adoptada restritamente é manifestamente incompatível com os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português, apreciados à luz da contemporaneidade, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.

... de transacção, inevitável é a improcedência da acção de revisão de Acórdão de arbitragem estrangeiro.

... que a confirmou. 4 – Tendo corrido processo de revisão de sentença estrangeira que a confirmou, conferindo-lhe força executória, não pode depois em embargos de executado ser discutida a falta de intervenção do réu na acção declarativa confirmada, como previsto no art. 729º, al. e), do CPC, por tal questão ter ficado definitivamente assente no processo de revisão que concluiu pela confirmação. (Sumário elaborado pelo Relator)

... em tais Regulamentos não é aplicável ao teor da sentença de divórcio ali proferida que, para produzir efeitos em Portugal, sempre teria que ser objecto de prévia revisão e confirmação por parte dos tribunais portugueses. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.