acção confirmação e revisão sentença estrangeira

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

... por escritura pública não é passível de revisão e confirmação entre nós através da acção de revisão de sentença estrangeira.

... celebrada no Brasil deve ser equiparada a uma sentença judicial para efeitos de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses ao abrigo do regime do art. 978.º e segs. do CPC.

... efeito jurídico caucionado pela ordem jurídica estrangeira onde se produziu. III - O divórcio consensual celebrado no brasil pelos cônjuges por escritura pública não é passível de revisão e confirmação entre nós através da acção de revisão de sentença estrangeira. IV - O acto de registo do divórcio lavrado no registo civil brasileiro com base na escritura pública de divórcio pode ingressar no registo civil nacional (e adquirir aqui o efeito e

1) Na acção de revisão de sentença estrangeira não é imprescindível a existência de demandados. 2) Os adoptantes e adoptado devem requerer em conjunto, e sem indicação de requerido, a revisão e confirmação da sentença estrangeira de adopção. 3) Os pais biológicos não são parte legítima na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira de adopção. ( Da responsabilidade do Relator )

... o Ministério Público parte principal na presente acção, a sua intervenção encontra-se limitada aos arts. 980.º, 982.º e 985.º do CPC, a incompetência territorial não pode por si ser arguida. (Sumário elaborado pela relatora)

... não é causa prejudicial relativamente a uma outra acção a correr em Portugal; VII – A decisão que seja produzida por aquele tribunal estrangeiro não vincula os tribunais portugueses e não produz efeitos jurídicos em Portugal, até que venha a ser aqui confirmada e revista; VIII - A existir uma causa prejudicial, a mesma só pode reportar à própria acção de confirmação e revisão de sentença estrangeira e não ao processo e à decisão que (ainda)...

É o tribunal da 1ª instância o competente para a acção de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira e não o Tribunal da Relação.

... l” e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal caso o requerido, na intentada acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, deve ser absolvido da instância.

... dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. III – A partilha de bens comuns do casal, feita em acção de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um...

I – Na acção de revisão e confirmação de sentença apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal, i. é, se se verificam os requisitos taxativamente indicados no art.1096º, conforme art.1100º, nº1º, 1ª parte, CPC. II – O regime interno do direito português – excluídas portanto convenções e outras fontes internacionais – consagra um sistema de simples revisão formal das decisões estrangeiras.

É de negar a revisão e confirmação de sentença estrangeira que julgou procedente acção de investigação de paternidade contra “ Herdeiros de José […]” considerando-se que não foi citado nenhum herdeiro nem sequer houve diligências no sentido de o (os) identificar, o que traduz violação do disposto no artigo 1096.º,alínea e) e 1101º do Código de Processo Civil (SC)

... censura o acórdão recorrido que procedeu à revisão e confirmação da sentença estrangeira.

... desconhecidos, constando aliás expressamente da sentença revidenda que os herdeiros desconhecidos não apresentaram contestação nem tiveram qualquer intervenção no processo. II - De igual modo, se o autor no processo em que foi proferida a sentença revidenda nasceu em 1929 e apenas interpôs a acção de investigação da paternidade em 2003, se a acção tivesse sido interposta em Portugal o resultado teria sido mais favorável aos herdeiros do...

... o acordo entre as mesmas que relegaram para acção autónoma o estabelecimento do regime das responsabilidades parentais referente aos filhos menores de ambos) não contém, em si mesmo, qualquer violação afrontosa ou intolerável desse valor pois, quando da confirmação da decisão, o regime de responsabilidades parentais dos menores já há muito se encontrava judicialmente fixado por decisão, embora esta ainda não tenha sido objecto de revisão...

• Legislação

... ensão da instância com fundamento na pendência de acção de revisão de sentença estrangeira.

... f) do art.º 980º do CPC 20123, um tal pedido de revisão e confirmação de Escritura Pública de União de Facto celebrada no Brasil, apesar de a mesma o ter sido em conformidade com a legislação nacional desse País, tenha de ser considerado inadmissível e, portanto, tenha que ser liminarmente indeferido por manifesta improcedência.

... s, não produzindo, por isso, os mesmos efeitos da acção de declaração de vivência em união de facto, por mais de três anos, exigidos por aquele artº 3º nº 3 da mencionada Lei da Nacionalidade; (iii)- Finalmente, conforme decorre do artº 978º nº 2 do CPC, se os requerentes pretendem aproveitar-se dessa escritura de união estável, que celebraram no Brasil, podem usá-la na acção a instaurar para a finalidade do artº 3º nº 3 da Lei da Nacionalidade,

... a decisão, só podendo conceder ou negar a confirmação da sentença revidenda. IX. Na obrigação de alimentos a menores decorrente do divórcio dos progenitores, devem ser consideradas as normas de conflitos resultantes das Convenções (mencionadas no acórdão) que elegem como elemento de conexão relevante a residência habitual do menor (no caso, estamos perante menores que residem na Suíça) e que são aplicáveis em vez das normas de conflito...

A sentença estrangeira que nega direitos sucessórios a adoptada restritamente é manifestamente incompatível com os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português, apreciados à luz da contemporaneidade, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.

... de transacção, inevitável é a improcedência da acção de revisão de Acórdão de arbitragem estrangeiro.

... que a confirmou. 4 – Tendo corrido processo de revisão de sentença estrangeira que a confirmou, conferindo-lhe força executória, não pode depois em embargos de executado ser discutida a falta de intervenção do réu na acção declarativa confirmada, como previsto no art. 729º, al. e), do CPC, por tal questão ter ficado definitivamente assente no processo de revisão que concluiu pela confirmação. (Sumário elaborado pelo Relator)

... isão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso, de revisão para produzir efeitos em Portugal.

A escritura pública declaratória de união estável prevista pelo direito brasileiro não pode ser confirmada ou revista nos termos do art. 978.º do Código de Processo Civil.