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Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna

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Vincent
CourtAssembleia da República
Official gazette publicationDiário da República n.º 167/2008, Série I de 2008-08-29
Act Number53/2008
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/53/2008/08/29/p/dre/pt/html

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Capítulo I Princípios gerais Artigos 1 a 6
Artigo 1º Definição e fins da segurança interna

  1. - A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.

  2. - A actividade de segurança interna exerce-se nos termos da Constituição e da lei, designadamente da lei penal e processual penal, da lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das forças e dos serviços de segurança.

  3. - As medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública.

Artigo 2º Princípios fundamentais

  1. - A actividade de segurança interna pauta-se pela observância dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos, liberdades e garantias e das regras gerais de polícia.

  2. - As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário e obedecendo a exigências de adequação e proporcionalidade.

  3. - A lei fixa o regime das forças e dos serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o território nacional.

Artigo 3º Política de segurança interna

A política de segurança interna consiste no conjunto de princípios, objectivos, prioridades, orientações e medidas tendentes à prossecução dos fins definidos no artigo 1.º

Artigo 4º Âmbito territorial

  1. - A segurança interna desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição do Estado Português.

  2. - No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, as forças e os serviços de segurança podem actuar fora do espaço referido no número anterior, em cooperação com organismos e serviços de Estados estrangeiros ou com organizações internacionais de que Portugal faça parte, tendo em vista, em especial, o aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia.

Artigo 5º Deveres gerais e especiais de colaboração

  1. - Os cidadãos têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança interna, cumprindo as disposições preventivas estabelecidas na lei, acatando ordens e mandados legítimos das autoridades e não obstruindo o normal exercício das competências dos funcionários e agentes das forças e dos serviços de segurança.

  2. - Os funcionários, na acepção do Código Penal, e os militares têm o dever especial de colaboração com as forças e os serviços de segurança, nos termos da lei.

  3. - Sem prejuízo do dever de denúncia previsto no Código de Processo Penal, os funcionários, na acepção do Código Penal, e os militares têm o dever de comunicar prontamente às forças e aos serviços de segurança competentes os factos de que tenham conhecimento, no exercício das suas funções e por causa delas, relativos à preparação ou execução de factos que possam ser classificados como crimes de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, nos termos do Código de Processo Penal, sabotagem ou espionagem.

Artigo 6º Coordenação e cooperação das forças de segurança

  1. - As forças e os serviços de segurança exercem a sua actividade de acordo com os princípios, objectivos, prioridades, orientações e medidas da política de segurança interna e no âmbito do respectivo enquadramento orgânico.

  2. - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as forças e os serviços de segurança cooperam entre si, designadamente através da comunicação de informações que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada um deles, sejam necessárias à realização das finalidades de outros, salvaguardando os regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.

Capítulo II Política de segurança interna Artigos 7 a 10
Artigo 7º Assembleia da República

  1. - A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução.

  2. - Os partidos da oposição representados na Assembleia da República têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação à orientação geral da política de segurança interna.

  3. - A Assembleia da República aprecia anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo até 31 de Março, sobre a situação do País em matéria de segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.

Artigo 8º Governo

  1. - A condução da política de segurança interna é, nos termos da Constituição, da competência do Governo.

  2. - Compete ao Conselho de Ministros:

  1. Definir as linhas gerais da política de segurança interna e as orientações sobre a sua execução;

  2. Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de segurança interna;

  3. Aprovar o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança e garantir o seu regular funcionamento;

  4. Fixar, nos termos da lei, as regras de classificação e controlo de circulação dos documentos oficiais e de credenciação das pessoas que devem ter acesso aos documentos classificados.

Artigo 9º Primeiro-Ministro

  1. - O Primeiro-Ministro é politicamente responsável pela direcção da política de segurança interna, competindo-lhe, designadamente:

    1. Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política de segurança interna;

    2. Convocar o Conselho Superior de Segurança Interna e presidir às respectivas reuniões;

    3. Propor ao Conselho de Ministros o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança;

    4. Dirigir a actividade interministerial tendente à adopção das providências adequadas à salvaguarda da segurança interna;

    5. Coordenar e orientar a acção dos membros do Governo em matéria de segurança interna;

    6. Nomear e exonerar o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, após audição do indigitado em sede de comissão parlamentar;

    7. Nomear e exonerar o Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, ouvido o Secretário-Geral.

  2. - O Primeiro-Ministro pode delegar, no todo ou em parte, as competências referidas nas alíneas b) e d) do número anterior no Ministro da Administração Interna.

  3. - Quando não dimanarem do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1, as medidas destinadas à coordenação e à cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diferentes ministérios são acordadas entre o Ministro da Administração Interna e os ministros competentes.

Artigo 10º Regiões Autónomas

As medidas destinadas à coordenação e à cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diferentes ministérios, aplicadas nas Regiões Autónomas, devem ser executadas sem prejuízo das competências do Representante da República e dos órgãos de governo próprio da Região.

Capítulo III Sistema de Segurança Interna Artigos 11 a 24
Artigo 11º Órgãos do Sistema de Segurança Interna

Os órgãos do Sistema de Segurança Interna são o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral e o Gabinete Coordenador de Segurança.

Artigo 12º Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna

  1. - O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna.

  2. - O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte:

    1. Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;

    2. Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver;

    3. Os Ministros da Administração Interna, da Justiça, da Defesa Nacional, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

    4. Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;

    5. Os Secretários-Gerais do Sistema de Segurança Interna e do Sistema de Informações da República Portuguesa;

    6. O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

    7. Dois deputados designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;

    8. Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e os diretores do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança;

    9. A Autoridade Marítima Nacional;

    10. A Autoridade Aeronáutica Nacional;

    11. A Autoridade Nacional de Aviação Civil;

    12. O presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

    13. O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

    14. O coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança;

    15. O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

  3. - Os Representantes da República participam nas reuniões do Conselho que tratem de assuntos de interesse para a respectiva Região.

  4. - Por iniciativa própria, sempre que o entenda ou a convite do presidente...

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