contrato cessão exploração estabelecimento comercial

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  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um...

    ... D) O contrato celebrado entre a Recorrida ... de arrendamento comercial, prevendo-se, entre outras, a ... trespasse do estabelecimento do inquilino A., que nessa ...não sucedeu na exploração de qualquer estabelecimento ... L) A cessão de exploração de ...

  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se ... ao 4.º réu a exploração do estabelecimento comercial ... sido dito, aquando da cessão de exploração, que não ...

  • Acórdão nº 796/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes,...

    ... mantém em vigor o contrato de cessão ou concessão do juizado estabelecimento comercial, sendo o réu ... para a legítima exploração da Cantina/Bar, o seu local e ...

  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador...

    ... até final do contrato e que não sejam pagas pelos ...ária de um estabelecimento comercial, cuja exploração, ... contratantes, a cessão de exploração foi sendo ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e ... um “Contrato de Cessão de Exploração de ... referenciado estabelecimento nos moldes em que o vinha ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e ... um “Contrato de Cessão de Exploração de ... referenciado estabelecimento nos moldes em que o vinha ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e ... um “Contrato de Cessão de Exploração de ... referenciado estabelecimento nos moldes em que o vinha ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e ... um “Contrato de Cessão de Exploração de ... referenciado estabelecimento nos moldes em que o vinha ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

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  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

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  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

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  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

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  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

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  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

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    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

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