contrato cessão exploração estabelecimento comercial

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  • Acórdão nº 106/11.0TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2011

    O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. São características comuns...

    ..., à requerente, o estabelecimento situado na Marinha Grande, na Estrada ... com a requerida o denominado contrato de cessão de exploração, relativo ao estabelecimento comercial destinado a Posto de Abastecimento de ...

  • Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç

    ... declarada a resolução do contrato de cessão de exploração do imento comercial celebrado entre a autora e a 1ª ré, ... efectiva entrega do estabelecimento, acrescida dos respectivos juros ...

  • Acórdão nº 0880/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2008

    A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    ... 22-07-1999 com a A.., SA, um contrato de cessão de exploração, pelo qual ... a exploração de um estabelecimento comercial de pronto a vestir, ...

  • Acórdão nº 0130237 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2001

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

    ... declarada a resolução do contrato de arrendamento descrito no art. 1º e ... e se entender que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... do estabelecimento comercial instalado no arrendado, através de ...

  • Acórdão nº 0130237 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2001

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

    ... declarada a resolução do contrato de arrendamento descrito no art. 1º e ... e se entender que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... do estabelecimento comercial instalado no arrendado, através de ...

  • Acórdão nº 04A2908 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2004

    I - No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial realizado pela inquilina, a lei não exige nem a autorização do senhorio nem a comunicação a este. II - Não sendo necessária a autorização nem a comunicação no contrato definitivo, também não o são no contrato-promessa, que vem a ser consumido pela realização do contrato prometido.

    ... se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado e se condene ..., a ré sustentou que para a cessão de exploração não é necessária nem ... de exploração de estabelecimento comercial não há cedência da ...

  • Acórdão nº 1473/10.9TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.

    ... destes a entregar-lhe o estabelecimento comercial e parte de um prédio que ... de 1999 cedeu ao réu a exploração de um estabelecimento de panificação ... intenção de não renovar o contrato, solicitando que, no dia 31 de Dezembro ..., a denúncia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...

  • Acórdão nº 0121183 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea f)...

    ...�us tomaram de trespasse estabelecimento comercial de mercearia, vinhos e ..., a coberto de um contrato escrito que junta e que está apelidado de "contrato-promessa de Cessão de Exploração de Estabelecimento ...

  • Acórdão nº 0121183 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea f)...

    ...�us tomaram de trespasse estabelecimento comercial de mercearia, vinhos e ..., a coberto de um contrato escrito que junta e que está apelidado de "contrato-promessa de Cessão de Exploração de Estabelecimento ...

  • Acórdão nº 05B4346 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    É às instâncias, não ao STJ, salvo caso excepcional contemplado no art. 722º nº 2 do CPC, que compete o apuramento e fixação dos factos. II. Declarado nulo, por inobservância da forma legal, contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a retribuição acordada é, pelo cessionário, devida ao cedente, enquanto subsistir a exploração, de facto, por parte do primeiro, de tal...

    ...O decreto de resolução do contrato de cessão de exploração da loja .do estabelecimento denominado ".. Centro Comercial", a sua ...

  • Acórdão nº 07A3353 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    O facto de as partes terem estipulado num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que as prorrogações contratuais poderiam ter lugar mediante acordo reduzido a escritura não retira validade às sucessivas prorrogações meramente verbais acordadas nos anos subsequentes. Tais prorrogações significam tão somente que por vontade das partes tacitamente manifestada foi abandonada...

    ... imediata do estabelecimento comercial identificado no processo, e ... bar e cervejaria ajuizado, por contrato de 21.4.89 cederam ao réu a respectiva exploração por doze meses e certa quantia mensal, ... celebrar-se um novo contrato de cessão contemplando a possibilidade dos réus ...

  • Acórdão nº 255/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2009

    Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro...) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2. Não...

    ... da autora a denunciar o contrato, por incumprimento culposo e definitivo ...-lhe, imediatamente, o estabelecimento, no estado em que o recebeu, com todo o ... com a ré um contrato de cessão de exploração referente a um seu ... um contrato de arrendamento comercial e que, porque não é mencionada no ...

  • Acórdão nº 08B1926 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    A cláusula, aposta num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, segundo a qual "ambas as partes acordam que, no caso de o negócio vir a ter problemas de falta de rentabilidade, o segundo outorgante poderá entregar a exploração do negócio ora cedida ao primeiro outorgante, ficando obrigado, no entanto, a pagar as rendas que se vencerem até ao final do ano em que essa...

    ... CC denunciado ilegalmente o contrato de cessão de exploração a seguir ... e de trespasse do estabelecimento objecto do contrato, em consequência ...�o donos de um estabelecimento comercial, denominado "Talho ...", cuja ...

  • Acórdão nº 03B4287 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2004

    I- O artº. 220º, do C.Civil, determina que, a forma legalmente prescrita é necessária para a substância do negócio, salvo previsão expressa de outro tipo de sanção. II- O que significa que, quando a lei exigia para o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a forma de escritura pública, sem ressalvar qualquer sanção para a sua falta, tinha de se entender que tal forma era ad

    ... façam parte do seu estabelecimento, bem como os indemnizando pela ... da eventual perda do contrato de concessão de exploração de águas ... declarado nulo o contrato de cessão de exploração celebrado verbalmente ... do estabelecimento comercial deve constar de documento escrito, sob ...

  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1998

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos

    ... seja decretada resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio ... Janeiro de 1990, cedido a exploração do estabelecimento comercial de ...�ão que deduziu considera que a cessão de exploração do estabelecimento em ...

  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1998

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos

    ... seja decretada resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio ... Janeiro de 1990, cedido a exploração do estabelecimento comercial de ...�ão que deduziu considera que a cessão de exploração do estabelecimento em ...

  • Acórdão nº 8382/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2004

    É inepta a petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, se o autor pede cumulativamente a declaração de resolução de contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e a condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao preço convencionado.

    ... que se declare resolvido o contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e que a R. seja condenada a ...

  • Acórdão nº 773/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

    A lei não atribui ao julgador o ónus de indagar a opinião das partes sobre o enquadramento jurídico da questão de facto; quando o Código de Processo Civil estabelece a regra da proibição das decisões surpresa limita-se a referir que o Juiz não deve tomar decisões no âmbito do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto que fundamenta essa decisão;

    ..., Ltda., Celebrou com a Ré contrato de concessão nos termos abaixo ... de Concessão de Exploração da Cafetaria do Instituto de Saúde da ... ajuizado não foi, pois, de cessão de exploração de um estabelecimento ... de estabelecimento comercial, ele não necessitava de ser reduzido a ...

  • Acórdão nº 558/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2003

    º- Configura-se como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato mediante o qual autor cede, para exploração, o espaço para instalação de um bar, bem como as mesas, as cadeiras e o balcão a ele pertencentes, assegurando o respectivo fornecimento de água e de luz. º- A cessão de exploração pode recair sobre um estabelecimento de que ainda nada existe, um...

    ... protocolo de concessão de exploração do Bar da Escola "C", pelo período ...�u contestou, sustentando que o contrato celebrado entre ele e a A. traduz-se ... a natureza de contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... de estabelecimento comercial? O contrato de cessão de exploração ...

  • Acórdão nº 4331/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2006

    I- Da declaração de nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial decorre a obrigação de restituição sem prejuízo das obrigação de pagamento das rendas convencionadas até restituição efectiva do estabelecimento comercial (artigos 111.º do Regime do Arrendamento Urbano e 289.º do Código Civil). II- Não são, porém, devidas as rendas correspondentes ao período, anterior

    ... contra J.[…], pedindo que o contrato de cessão de exploração de imento comercial em causa seja considerado resolvido e o ... do referido estabelecimento, com todo o equipamento pertença da ...

  • Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...

    ... contestação, afirmou que o contrato celerado com a autora foi de ..., afirmou que antes da exploração pelo réu já o bar estivera tivera ... qualificando o contrato como de cessão de exploração de estabelecimento ... de estabelecimento comercial nulo por falta de forma. A questão ...

  • Acórdão nº 0050317 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 2000

    Actua com abuso de direito quem invoca a nulidade por falta de forma de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado verbalmente há mais de 10 anos, recebendo uma retribuição mensal, anualmente actualizada, não tendo o cedente jamais manifestado ao cessionário a vontade de exercer o direito de anulação do contrato.

  • Acórdão nº 9930174 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1999

    I - O princípio do efeito retroactivo da nulidade admite limitações derivadas da lei, como as respeitantes à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias, e não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocional, com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos ou nos ditames da boa fé, configurando responsabilidade pré-negoci

    ... Assim, declarada a nulidade de contrato de cessão de exploração de imento comercial, por falta de escritura pública, o ... durante a ocupação do estabelecimento. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9930174 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1999

    I - O princípio do efeito retroactivo da nulidade admite limitações derivadas da lei, como as respeitantes à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias, e não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocional, com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos ou nos ditames da boa fé, configurando responsabilidade pré-negoci

    ... Assim, declarada a nulidade de contrato de cessão de exploração de imento comercial, por falta de escritura pública, o ... durante a ocupação do estabelecimento. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 03B3416 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    I - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa a solucionar por subsunção da factualidade clausulada aos preceitos legais, uma operação que abstrai da concreta vontade das partes dirigida a um ou outro modelo negocial, sendo por isso também relativamente despiciendo na qualificação o nomen iuris que os contraentes tenham decidido atribuir ao negócio; II - Não obsta à qualificação

    ... declaração da resolução de contrato--promessa de cessão de exploração de ... móveis existentes no estabelecimento [alínea C)].; 1.4. «Aquando da ... de estabelecimento comercial. Nesta óptica o contrato seria nulo ...