contrato cessão exploração estabelecimento comercial

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  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se ... ao 4.º réu a exploração do estabelecimento comercial ... sido dito, aquando da cessão de exploração, que não ...

  • Acórdão nº 796/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes,...

    ... mantém em vigor o contrato de cessão ou concessão do juizado estabelecimento comercial, sendo o réu ... para a legítima exploração da Cantina/Bar, o seu local e ...

  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador...

    ... até final do contrato e que não sejam pagas pelos ...ária de um estabelecimento comercial, cuja exploração, ... contratantes, a cessão de exploração foi sendo ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e ... um “Contrato de Cessão de Exploração de ...estabelecimento nos moldes em que o vinha ...

  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um...

    ... D) O contrato celebrado entre a Recorrida ... de arrendamento comercial, prevendo-se, entre outras, a ... trespasse do estabelecimento do inquilino A., que nessa ...não sucedeu na exploração de qualquer estabelecimento ... L) A cessão de exploração de ...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ...é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma ... se declarasse que o contrato celebrado por escritura ... do estabelecimento comercial de pronto a vestir, ... comercial, ou uma cessão de exploração de ...

  • Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç

    ... a resolução do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial celebrado entre a ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ...ção de nulidade do contrato de concessão de exploração ... colocou no estabelecimento, e suportou todas as ... mas sim o contrato de cessão de exploração, que foi ... de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª ...

  • Acórdão nº 1473/10.9TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.

    ...-lhe o estabelecimento comercial e parte de um ... cedeu ao réu a exploração de um estabelecimento de ...ão de não renovar o contrato, solicitando que, no dia 31 ...úncia do contrato de cessão de exploração de ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000

    ... da celebração de contratos de arrendamento mediante ... o trespasse, para a cessão" de exploração e para a cess\xC3"...ção do estabelecimento comercial ou industrial. ...

  • Acórdão nº 07A3353 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    1) O facto de as partes terem estipulado num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que as prorrogações contratuais poderiam ter lugar mediante acordo reduzido a escritura não retira validade às sucessivas prorrogações meramente verbais acordadas nos anos subsequentes. 2) Tais prorrogações significam tão somente que por vontade das partes tacitamente manifestada foi...

    ...estabelecimento comercial identificado no ... ajuizado, por contrato de 21.4.89 cederam ao réu a respectiva exploração por doze meses e certa ... um novo contrato de cessão contemplando a possibilidade ...

  • Acórdão nº 0130237 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2001

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

    ... a resolução do contrato de arrendamento descrito no ... que o contrato de cessão de exploração de mento comercial se deve reger pelas regras do ...ção do estabelecimento comercial instalado no ...

  • Acórdão nº 8382/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2004

    É inepta a petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, se o autor pede cumulativamente a declaração de resolução de contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e a condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao preço convencionado.

    ... declare resolvido o contrato-promessa de cessão de ação de estabelecimento comercial e que a R. seja ... à cedência da exploração do estabelecimento pelo ...

  • Acórdão nº 0121183 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea

    ... de trespasse estabelecimento comercial de mercearia, ..., a coberto de um contrato escrito que junta e que está ... "contrato-promessa de Cessão de Exploração de ...

  • Acórdão nº 0121183 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea

    ... de trespasse estabelecimento comercial de mercearia, ..., a coberto de um contrato escrito que junta e que está ... "contrato-promessa de Cessão de Exploração de ...

  • Acórdão nº 0654341 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2006

    I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse, podendo o possuidor lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que procede se verificados os requisitos de posse, esbulho e violência. II - É juridicamente impossível a consideração de que um estabelecimento comercial, objecto de trespasse, possa ser considerado onerado com um contrato de cessão de exploraç

    ...estabelecimento comercial correspondente à ... a lª requerida um contrato de cessão de exploração de ...

  • Acórdão nº 255/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2009

    1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro...) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2. Não

    ... autora a denunciar o contrato, por incumprimento culposo e ..., o estabelecimento, no estado em que o recebeu, ... a ré um contrato de cessão de exploração referente a ... de arrendamento comercial e que, porque não é ...

  • Acórdão nº 04A2908 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2004

    I - No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial realizado pela inquilina, a lei não exige nem a autorização do senhorio nem a comunicação a este. II - Não sendo necessária a autorização nem a comunicação no contrato definitivo, também não o são no contrato-promessa, que vem a ser consumido pela realização do contrato prometido.

    ... a resolução do contrato de arrendamento celebrado e ...cessão de exploração não é ...ção de estabelecimento comercial não há cedência ...

  • Acórdão nº 08B1926 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    1. A cláusula, aposta num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, segundo a qual "ambas as partes acordam que, no caso de o negócio vir a ter problemas de falta de rentabilidade, o segundo outorgante poderá entregar a exploração do negócio ora cedida ao primeiro outorgante, ficando obrigado, no entanto, a pagar as rendas que se vencerem até ao final do ano em que essa...

    ... ilegalmente o contrato de cessão de exploração a ... trespasse do estabelecimento objecto do contrato, em ... um estabelecimento comercial, denominado "Talho ...", cuja ...

  • Acórdão nº 558/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2003

    1º- Configura-se como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato mediante o qual autor cede, para exploração, o espaço para instalação de um bar, bem como as mesas, as cadeiras e o balcão a ele pertencentes, assegurando o respectivo fornecimento de água e de luz. 2º- A cessão de exploração pode recair sobre um estabelecimento de que ainda nada existe, um...

    ... de concessão de exploração do Bar da Escola "C", pelo ..., sustentando que o contrato celebrado entre ele e a A. ... de contrato de cessão de exploração de mento comercial e contestou o pedido ...ção de estabelecimento industrial é que enquanto ...

  • Acórdão nº 05B4346 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    I. É às instâncias, não ao STJ, salvo caso excepcional contemplado no art. 722º nº 2 do CPC, que compete o apuramento e fixação dos factos. II. Declarado nulo, por inobservância da forma legal, contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a retribuição acordada é, pelo cessionário, devida ao cedente, enquanto subsistir a exploração, de facto, por parte do primeiro, de tal

    ... de resolução do contrato de cessão de exploração da loja nº..do estabelecimento denominado ".. Centro ... de Estabelecimento Comercial", celebrado em 1.11.1994. 2. ...

  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ..., e que, por contrato de 20-03-73, os autores m prometido dar a exploração comercial destas fracções, ... o contrato é de cessão de exploração e as ...ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele ...

  • Acórdão nº 773/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

    I. A lei não atribui ao julgador o ónus de indagar a opinião das partes sobre o enquadramento jurídico da questão de facto; quando o Código de Processo Civil estabelece a regra da proibição das decisões surpresa limita-se a referir que o Juiz não deve tomar decisões no âmbito do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto que fundamenta essa decisã

    ...., Celebrou com a Ré contrato de concessão nos termos ... de Concessão de Exploração da Cafetaria do Instituto de ... não foi, pois, de cessão de exploração de um ecimento comercial mas sim um contrato de ...ção daquele estabelecimento: a cafetaria do I. S. F. A.; ...

  • Acórdão nº 3896/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2004

    A legitimidade passiva num procedimento cautelar em que se pede a entrega de um estabelecimento comercial que foi objecto de contrato-promessa de cessão de exploração celebrado com um dos cônjuges dispensa a demanda do outro cônjuge.

    ... de explorar o estabelecimento comercial identificado, que ... prometeu ceder a exploração do mencionado estabelecimento à requerida. O contrato teve início em 01.02.2000, ... celebrado é de cessão de exploração e que apenas ...

  • Acórdão nº 4331/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2006

    I- Da declaração de nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial decorre a obrigação de restituição sem prejuízo das obrigação de pagamento das rendas convencionadas até restituição efectiva do estabelecimento comercial (artigos 111.º do Regime do Arrendamento Urbano e 289.º do Código Civil). II- Não são, porém, devidas as rendas correspondentes ao período,...

    ....[…], pedindo que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial em causa seja ...