contrato arrendamento comercio

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se...

• Diário da República

I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

- A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

• Diário da República

I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...

A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)

I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)

I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

Contrato de arrendamento para comércio: a - Resolução do contrato por falta de pagamento de rendas; b - Depósito de rendas na C.G.D., sem motivo.

Pese embora hoje (DL n.64-A/00 de 22 de Abril) a validade do contrato de arrendamento para comércio e indústria não esteja dependente de escritura pública, se esta era exigida na data em que o contrato foi celebrado, o mesmo é nulo.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

Um contrato de arrendamento para comércio celebrado por escrito particular em Setembro de 1990 é apenas anulável a pedido do locatário, nos termos do n.3 do artigo 1029 do Código Civil então em vigor, não se aplicando o disposto no artigo 286 do mesmo diploma.

I - Opera-se o encerramento do estabelecimento, quando este mantém as portas fechadas ao público de forma continuada e permanente, pelo menos durante um ano. II - Não existe fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, se o locatário continua a exercer a actividade prevista no contrato, tendo acrescentado, todavia, outra que seja conexa ou instrumental...

I - Contrato de arrendamento para comércio: a - Sua nulidade por falta de escritura pública; b - Invocação da nulidade. II - Escritura de trespasse de estabelecimento comercial outorgada por gestor de negócio. Falta de ratificação. III - Abuso de direito.

1- Em contrato de arrendamento para comércio celebrado em 1994 encontrava-se fora da órbita da autonomia da vontade a possibilidade de actualização de rendas. 2- Tal situação só se modificou e, ainda assim, em exclusivo para os contratos de duração superior a cinco anos ou sem prazo, com a publicação do DL 257/95, de 30-9, que introduziu o novo art. 119º. do RAU, não sendo tal alteração...

1 - O Abuso de Direito, na vertente do " venire contra factum proprium", assenta na violação do princípio ético-jurídico da confiança, consagrado no artigo 334 do C.Civil. 2 - O contrato de arrendamento para o exercício do comércio é nulo, assim como a fiança, quando não reduzido a escritura pública. 3 - Os outorgantes fiadores dum contrato escrito de arrendamento para o...

I - Tratando-se de um contrato escrito de arrendamento para comércio ou indústria, celebrado por escritura pública, as alterações ao mesmo verificadas em 1977 e 1999, também deveriam observar a forma legal, na medida em que as razões da exigências especial da lei lhes é aplicável. II - Porém com o Decreto-Lei n.67/75 de 19 de Fevereiro o vício de forma passou a só ser invocável pelo...

Se na altura em que foi celebrado um contrato de arrendamento para comércio era necessária a escritura pública, tendo sido o contrato celebrado apenas por escrito, deve o tribunal, mesmo oficiosamente reclamar nulo o contrato, apesar de posteriormente e na altura da sentença, por virtude de alteração legislativa, já ser bastante a referida forma escrita.

I - Verificando-se a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, o "arrendatário" fica obrigado não só à entrega do prédio como ao pagamento duma contraprestação pelo seu uso, até à entrega efectiva. II - Essa contraprestação corresponde, em regra, ao montante da renda acordada, caso o contrato fosse válido. III - A invalidade do contrato não impede a prescrição dessas...

I - Até à alteração do artigo 1678 do Código Civil, decorrente do Decreto-Lei n.496/77, de 25 de Novembro, o regime de administração dos bens do casal, adentro da sociedade conjugal, pertencia, por princípio e em exclusividade ao marido. II - Assim, a celebração do contrato de arrendamento para comércio não carecia nem do consentimento nem da intervenção da mulher. III - Detendo apenas o

1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...