contrato arrendamento comercio

... desse contrato. IV. Em caso de denúncia de contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, por parte do arrendatário, com inobservância do respetivo prazo legal de pré-aviso, assiste ao senhorio o direito à indemnização moratória agravada de 50%, prevista no artigo 1041.º, n.º 1, do CC, sobre as rendas correspondentes ao prazo em falta, não obstante a cessação do contrato, nos termos do artigo 1098.º,...

... desse contrato. IV. Em caso de denúncia de contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, por parte do arrendatário, com inobservância do respetivo prazo legal de pré-aviso, assiste ao senhorio o direito à indemnização moratória agravada de 50%, prevista no artigo 1041.º, n.º 1, do CC, sobre as rendas correspondentes ao prazo em falta, não obstante a cessação do contrato, nos termos do artigo 1098.º,...

... torna objetivamente impossível o cumprimento do contrato. 6 – Para efeitos de aplicação do artigo 1051º, al. e), do Código Civil, releva a perda total, assim se considerando aquela que torne impossível o gozo da coisa para o fim estipulado; não sendo a perda total, subsistindo parte da coisa que ainda seja apta a satisfazer os interesses do locatário, o contrato não caduca. 7 – É admissível a substituição da providência de restituição...

... - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se a prestação impossível por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação e, tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor,

... imperativo e de interesse público, o objeto do contrato de arrendamento é contrário à lei. III – Âmbito em que não podiam as partes, ao contratar o arrendamento, afastar a impossibilidade de no locado se exercer o comércio, o que determina a nulidade desse contrato, afastando a restituição da posse à requerente, na sua invocada qualidade de locatária.

... o prazo é um elemento essencial do contrato de arrendamento (que tem natureza temporária), sendo necessária a sua estipulação em todos os contratos, mesmo os de duração indeterminada. VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio, por escrito, a realização de obras no local arrendado também não são indícios inequívocos de que as partes pretenderam celebrar um contrato...

... é uma atividade não abrangida pelos conceitos de “comércio / serviços”, concluindo pela nulidade do contrato de arrendamento. V - A idêntica conclusão se chega, não por via da aplicação o art.º 280.º do CC, mas antes do art.º 401.º do CC, verificando-se uma impossibilidade originária da prestação no caso de celebração de contrato de arrendamento da fração em apreço para uma finalidade (“estabelecimento de restaurante”) diversa da permitida...

... sobre o imóvel. 8 - Acresce que, apesar de o contrato de arrendamento para comércio poder ser celebrado por simples documento escrito desde 2000, mesmo que tal tivesse ocorrido, no caso em apreço continuava a ser um contrato nulo por via do preceituado no artigo 9.º, n.º 7, do RAU, uma vez que o local se destinava a fim habitacional. 9- Atenta a respectiva nulidade, o contrato de arrendamento invocado pelo Recorrente como fundamento do...

... para as disposições legais respeitantes ao contrato de arrendamento para o comércio ou a indústria, há que aplicar, no que diz respeito ao prazo de validade do contrato e ao pagamento das rendas, as normas atinentes ao contrato de arrendamento em primeiro lugar porque as partes assim quiseram e clausularam e secundariamente por ser este o contrato típico que lhe está mais próximo. X - Mostra-se, por isso, lícita a resolução do contrato...

A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)

... 6/2006 ao princípio da não transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendatário — a exploração, em comum com o arrendatário, há mais de 3 anos, de estabelecimento a funcionar no local arrendado, pois que integram o conceito de 'exploração comum' as situações em que o sucessor colabora e/ou participa, activa e efectivamente, com o arrendatário, na actividade comercial desenvolvida no estabelecimento. V- O não cumprimento da...

I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc),...

I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de...

• Diário da República

... com, pelo menos, três anos de vigência do contrato assiste o direito de preferirem na transmissão”. V - São factos constitutivos do direito de preferência previsto no art. 28.º do RAR, cujo ónus da prova compete à arrendatária que o invoca, (i) a venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado e (ii) a vigência do contrato de arrendamento durante três anos à data da venda ou da dação. VI - Já não configura facto constitutivo,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de empreitada. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato de seguro. Contratos de seguro facultativos. Seguro obrigatório. Contrato de viagem turística. Crime de infracção das...

... o. II - Não existe fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, se o locatário continua a exercer a actividade prevista no contrato, tendo acrescentado, todavia, outra que seja conexa ou instrumental da primitiva.