documento quitaçao divida
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Acórdão nº 00212/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... tem direito a exigir do credor o correspondente documento de quitação, e se dos elementos probatórios juntos aos autos não for possível inferir que a dívida resultante do crédito por reporte a determinada data foi efectivamente paga, sendo tal dúvida desfavorável ao oponente, impor-se-á, em obediência aos princípios da descoberta da verdade material e da livre investigação das provas, a realização de diligências probatórias por forma a...
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Acórdão nº 00212/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004 (caso None)
... tem direito a exigir do credor o correspondente documento de quitação, e se dos elementos probatórios juntos aos autos não for possível inferir que a dívida resultante do crédito por reporte a determinada data foi efectivamente paga, sendo tal dúvida desfavorável ao oponente, impor-se-á, em obediência aos princípios da descoberta da verdade material e da livre investigação das provas, a realização de diligências probatórias por forma a...
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Acórdão nº 73700/20.YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2022
I – O documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente por “recibo”, com o sentido de “quitação” pela quantia em dívida, porque integra declaração por parte daquele com factos contrários aos seus interesses, faz prova quanto à realidade destes factos, criando uma espécie de “presunção” de que o pagamento existiu. II - Cabia ao vendedor ilidir a “presunção” de pagamento,...
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Acórdão nº 9420819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995
I - A força probatória de documento particular cuja autoria seja reconhecida pelo subscritor - autor, faz prova plena quanto às declarações nele feitas, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade. II - Para tal efeito é indiferente que o documento seja elaborado pelo próprio ou por outrem, mesmo que dactilografado. III - Se no documento o seu subscritor dá quitação de determinada dívida, terão de considerar-se como
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Acórdão nº 067793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1979 (caso None)
... a suspensão da execução, com a junção do documento comprovativo de quitação da divida exequenda, e ao provocar a liquidação das custas da sua responsabilidade, sem que uma vez contadas as satisfaça dentro do prazo legal, em termos da instancia executiva ter de prosseguir para pagamento coercivo das mesmas, cria um incidente passivel de tributação por, apesar de previsivel, ser estranho ao desenvolvimento normal da lide.
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Acórdão nº 067793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1979
... a suspensão da execução, com a junção do documento comprovativo de quitação da divida exequenda, e ao provocar a liquidação das custas da sua responsabilidade, sem que uma vez contadas as satisfaça dentro do prazo legal, em termos da instancia executiva ter de prosseguir para pagamento coercivo das mesmas, cria um incidente passivel de tributação por, apesar de previsivel, ser estranho ao desenvolvimento normal da lide.
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Acórdão nº 2811/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
... 276.º, n.º 3, do CT e 787.º do CC. VI - O documento a que alude o artigo 276.º, n.º 3 do CT, não se confunde com o recibo de quitação: o que com ele se visa é permitir ao trabalhador apurar a que verbas reportam as quantias que lhe são pagas. VII - Obtida a assinatura (autoria), o documento prova os factos que dele constem e sejam contrários aos interesses do declarante, parte em que é confessória: ou seja a autoria do documento [cf....
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Acórdão nº 2246/18.6T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023
... o prazo legal presume, pois, a lei que a dívida está paga, dispensando, assim, o devedor da prova do pagamento, prova que lhe poderá ser difícil ou, até, impossível, por falta de quitação. III- O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo.
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Acórdão nº 12225/21.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023
... ração, ou seja, uma falsidade sobre o conteúdo do documento (traduzida na desconformidade desse conteúdo com a verdade dos factos que se encontram provados), não merece censura a sentença recorrida quando considerou não ser possível concluir pela existência de “representação sem poderes, até porque nenhum facto se provou concernente a uma eventual exclusão da vontade do mandante ao emitir a procuração”. X - Tão pouco podem ser declarados...
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Acórdão nº 4362/12.9T2OVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
... da quantia exequenda e consequente junção de documento comprovativo de quitação por parte do exequente é que determina a suspensão da acção executiva. II - Quaisquer pagamentos parciais realizados pelos executados no decurso da execução serão oportunamente deduzidos à dívida exequenda, mas não justificam a suspensão da acção executiva. III - A suspensão pretendida pelos executados com base no estatuído na Lei nº 58/2012, de 09/11 (regime
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Acórdão nº 0516962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)
Um documento assinado pelo trabalhador onde este "declara que recebeu da sociedade ( ) a quantia de ( ) correspondente à indemnização devida pela resolução do contrato de trabalho que o vinculava à empresa, pelo que dá a respectiva quitação" tem a natureza jurídica de remissão de dívida, a que alude o art. 863º do C. Civil.
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Regulamento n.º 78/2018
... ou regulamentar e juntem com o mesmo documento comprovativo da atribuição de uma isenção ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ...
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Acórdão nº 2029/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-09-2022
... movimento bancário, sendo o recibo (ou outro documento de quitação fiscalmente aceite) o documento comprovativo do pagamento de determinada quantia. II - A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas. Com efeito, os recursos são meios para obter o...
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Acórdão nº 4035/18.9T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2023
... dessas tornas por essa filha ao pai, quando tal documento é apresentado num subsequente processo de inventário, agora por óbito desse credor de tornas (pai) e no qual são interessados os herdeiros desse credor, agora inventariado, e um desses herdeiros (filho) reclama a relacionação desse crédito de tornas perante o outro (filha) alegado devedor dessas tornas ao inventariado (pai)
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Acórdão nº 2639/21.1T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2024
1- Tendo presente a necessidade de concentrar a decisão de facto naquilo que é essencial, depreciando o acessório, bem como de respeitar o princípio da limitação dos actos quando aplicado ao conhecimento da impugnação da decisão de facto, não há que efectuar qualquer alteração ao elenco de factos provados, correspondente ao aditamento de novos pontos propostos pelo recorrente, na medida em que...
... e alegando o exequente que se encontra em dívida o montante total de € 84.703,25, correspondente ... por si referidos ou qualquer outro documento idóneo e discriminativo de todos os montantes ... -
Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
... de Empreitada, proposta, factura em dívida e cartas de interpelação ... 4. Por via do ...
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Acórdão nº 2583/11.0T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
... alor, por não ser de lhe reconhecer a natureza de documento de quitação ou liberatório, antes correspondendo, tal como foi esclarecido pela prova testemunhal produzida, a mero acerto contabilístico. III. Fixada embora a força probatória do documento nos termos do art.º 376.º do CC, não está vedada a produção da prova testemunhal, em ordem a permitir a interpretação do contexto em que o mesmo documento foi produzido (art.º 393.º, n.º 2 do...
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Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...
... o executado, imediatamente antes de tal documento lhe ser entregue, a não o apresentar a pagamento ... aquele cheque para pagamento de uma divida resultante da alienação de um prédio urbano ... -
Acórdão nº 110356/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
... , por confissão do devedor, de que o pagamento da dívida não ocorreu – art.º 344.º/1 do C. Civil.
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Acórdão nº 02773/11.6BEPRT 0501/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2018
I - A Regra da Elegibilidade nº 1 anexa ao Reg. CE nº 1685/2000 estipula que a despesa apenas é elegível quando efectivamente paga. II - Deve considerar-se que existiu pagamento efectivo da despesa cuja elegibilidade é questionada, se a mesma se mostrar comprovada pela emissão, no período elegível, da respectiva factura, do cheque para pagamento da mesma e do correspondente recibo de quitação.
... documento de fls. 18 a 43 do processo administrativo apenso ... de reposição voluntária da quantia em dívida supra, no montante de 21.998,70€ (18.078,00€ ... -
Acórdão nº 706/16.2T9VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-01-2024
... ão de embargos de executado quando tenha pagado a dívida, após o encerramento da discussão em primeira instância, desde que o prove por documento. III - Só depois de liquidadas as responsabilidades dos executados e de estes serem notificados para pagar o que estiver em dívida nesse momento, caso não procedam ao pagamento do então devido, poderia prosseguir a execução para cobrança dessas dívidas processuais. IV - As penhoras concretizadas depois
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Acórdão nº 69/09.2TBTND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2020
... cução (art.º 846º do CPC). 2. Junto ao processo documento que comprove o pagamento de determinada quantia, realizado por terceiro, terá lugar a liquidação da responsabilidade do executado (quanto a custas ou, após a venda ou adjudicação de bens, também quanto aos créditos reclamados para serem pagos pelo produto da venda desses bens) e a eventual e subsequente extinção da execução (art.ºs 847º e 849º do CPC). 3. As regras de imputação do...