criar empresa unipessoal

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...çarão mutuamente e contribui- rão para criar um clima de confiança entre comunidades ... domínios da ciência e tecnologia, das empresas, da juventude, da educação e da cultura; ... seja uma pessoa coletiva ou sociedade unipessoal, com sede principal/estatutária na Irlanda, ou. ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... a ofendia trazia consigo para dessa forma criar alguns modelos. i. Seguidamente pediu a BW… ..., emitida pelo estabelecimento “DQ… Unipessoal, Lda” em nome de W…, constando os dizeres: ... em ouro, com o peso de 16,5 gramas, à empresa de penhores CY…, Lda, cfr. fls. 641 verso, ...

  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... em 19.05.2008 a sociedade «S., Unipessoal, Lda.», encontra-se matriculada na ... fornecer ao autor uma base de dados das empresas a actuar no concelho de S..T.. e concelhos ...ância primordial: se o Estado conseguir criar um sistema judicial com baixos custos, as ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... de execução em nome da sua esposa e da empresa E…, Unipessoal, Ldª, cujo único sócio ... leitura descontextualizada e avulsa poderia criar impressões ou até convicções erróneas. ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... - E…, casado, empresário, filho de AX… e de AY…, nascido a 17/8/1960, ... mesmo, por qualquer forma gerado, decidiram criar a referida conta bancária e utilizá-la nos ... de economista, através de uma empresa unipessoal, auferindo um rendimento médio mensal de cerca ...

  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... contacto e contrataram, através desta empresa arguida, cada um daqueles cidadãos nepaleses, ... ao tráfico de pessoas - o ardil que criaram" nas expectativas dos 23 trabalhadores - já que, \xC3"... cheques creditados nas empresas PSG, Unipessoal, Lda. e HM, Lda., no decurso do ano de 2015; ...

  • Acórdão nº 363/07.7TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 2010

    ... para constituir o capital social de uma empresa denominada Coimbra Praia – Importação e tação Unipessoal, L.da. 4. (…) tendo para o efeito emitido, em ..., a Autora articulou que “o Réu decidiu criar uma empresa denominada ‘Coimbra Praia – ...

  • Acórdão nº 4328/12.9T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado...

    ... por conta e sob a orientação da empresa e se sempre foram pela mesma remunerados, pelo ...F., Unipessoal, Lda.) quem pagava os salários, ainda que com o ...F., Unipessoal, Lda.; XXXVI)- Criar a solução jurídica de que os créditos ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... aquele documento na perfeição, podendo criar a aparência real de que provem do interior ... ao tempo serviço do apoio ao frio nas empresas. O JM.., testemunha nos autos, diz que também ...Unipessoal, Lda., e com frequência almoçava nas ...

  • Acórdão nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos demais meios de...

    ... dissimuladas tendo em vista criar uma aparência de verdade. 42.-Mas os elementos ... Também a abertura de uma empresa" com o objeto social de importação de veículos \xE2"... Sarfilcar – Comércio de automóveis unipessoal, Lda., do qual resulta que o objeto social de tal ...

  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... meses de prisão, respeitante à E…, Unipessoal, Lda.; - em cúmulo jurídico, pena única de 2 ... questões e não razões e que não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu ... 105. O avô paterno foi empresário do ramo dos transportes e de cortiça, atividade ...

  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... ao processo de insolvência de AC UNIPESSOAL Lda., pendente no Tribunal de VN de Famalicão, a ... 1.ª RR do estabelecimento Farmácia Y à empresa 2.ª RR, esta é solidariamente responsável pelo ...ças/acórdãos a lei teve o cuidado de criar um regime tipológico ou taxativo (numerus ...

  • Acórdão nº 00281/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. Da interpretação conjunta dos artigos 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC , resulta que na determinação do lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os gastos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte...

    ... pela sociedade A…, Sociedade Unipessoal, L.da. F. Os dados colhidos pela Administração ... relativamente a facturas emitidas por uma empresa juridicamente inexistente, com designação de ... do artigo 23º do CIRC, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade. Neste sentido, ...

  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de

    ....) Caldas da Rainha; 2ª ré- “D (…)UNIPESSOAL, LDA. ”, pessoa coletiva nº (..) , com sede na ...ª Ré foram aconselhados a constituir uma empresa para realizar o seu investimento em Portugal, ... y) Que só assim foi declarado para criar a aparência que o alegado contrato de mútuo ...

  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ... DL 295/2009, de 13.10), contra C…, Unipessoal, Ldª.[1]. Frustrada a tentativa de ..., podendo este ser entregue àquela empresa; Informaram também que o motivo da detenção e ... empregador e o trabalhador, susceptível de criar no espírito do primeiro a dúvida sobre a ...

  • Acórdão nº 00343/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    1. Se a AT pretende ilidir a presunção de veracidade das declarações e escrita do contribuinte tem de provar os fundados indícios que a abalam (art. 75º LGT) sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis de um ónus não satisfeito (art. 414º do CPC). 2. Os indícios devem ser suficientemente fortes para que não subsistam dúvidas quanto à falsidade da operação e à consequente tributação (ou não...

    ...) – à sua ausência de estrutura empresarial, falta de cumprimento de obrigações ...- Comércio de Sucatas Unipessoal, Lda. emitiu facturas dirigidas à Impugnante, ... contribuinte é sabido que não lhe basta criar a dúvida sobre a veracidade da facturação. Se ...

  • Acórdão nº 07976/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I. Não é nula a sentença por omissão de pronúncia, quando toma posição sobre se o revertido foi ou não chamado a pronunciar-se previamente sobre os fundamentos da reversão, e se a execução era “nula” como invocado pelo Oponente; II. O direito de audição do responsável subsidiário antes da reversão encontra-se consagrado no disposto no n.º 4 do art. 23. Da LGT, e deve ser exercido no prazo fixado...

    ... originário “...............-Unipessoal, Ldª”. O Recorrente apresentou as suas ... a diminuição do património da empresa devedora originária. G) Contudo, não juntou em ... modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, e por essa razão, ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... de Centro Comercial .., que chegou à empresa “I.., no dia 1/2/2016. Tal matéria é porém ... Isto é, os OPC criaram todo um circunstancialismo enganoso para a ..., tal como a sua Empresa I...- Oficina Unipessoal, Lda. “A I... – Oficinas Unipessoal, Lda ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... de Centro Comercial .., que chegou à empresa “I.., no dia 1/2/2016. Tal matéria é porém ... Isto é, os OPC criaram todo um circunstancialismo enganoso para a ..., tal como a sua Empresa I...- Oficina Unipessoal, Lda. “A I... – Oficinas Unipessoal, Lda ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... de Centro Comercial .., que chegou à empresa “I.., no dia 1/2/2016. Tal matéria é porém ... Isto é, os OPC criaram todo um circunstancialismo enganoso para a ..., tal como a sua Empresa I...- Oficina Unipessoal, Lda. “A I... – Oficinas Unipessoal, Lda ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... de Centro Comercial .., que chegou à empresa “I.., no dia 1/2/2016. Tal matéria é porém ... Isto é, os OPC criaram todo um circunstancialismo enganoso para a ..., tal como a sua Empresa I...- Oficina Unipessoal, Lda. “A I... – Oficinas Unipessoal, Lda ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... de Centro Comercial .., que chegou à empresa “I.., no dia 1/2/2016. Tal matéria é porém ... Isto é, os OPC criaram todo um circunstancialismo enganoso para a ..., tal como a sua Empresa I...- Oficina Unipessoal, Lda. “A I... – Oficinas Unipessoal, Lda ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... de Centro Comercial .., que chegou à empresa “I.., no dia 1/2/2016. Tal matéria é porém ... Isto é, os OPC criaram todo um circunstancialismo enganoso para a ..., tal como a sua Empresa I...- Oficina Unipessoal, Lda. “A I... – Oficinas Unipessoal, Lda ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... de Centro Comercial .., que chegou à empresa “I.., no dia 1/2/2016. Tal matéria é porém ... Isto é, os OPC criaram todo um circunstancialismo enganoso para a ..., tal como a sua Empresa I...- Oficina Unipessoal, Lda. “A I... – Oficinas Unipessoal, Lda ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... de Centro Comercial .., que chegou à empresa “I.., no dia 1/2/2016. Tal matéria é porém ... Isto é, os OPC criaram todo um circunstancialismo enganoso para a ..., tal como a sua Empresa I...- Oficina Unipessoal, Lda. “A I... – Oficinas Unipessoal, Lda ...