direitos e deveres funcionários publicos
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes; ... c) Representar e defender os ... A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários à ... técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva região ... 4 - O ... deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos ...
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Edital n.º 609/2016
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo deste Município. 8 de julho de 2016. - ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
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Despacho n.º 8240/2020
... trabalho, apoiando e motivando os funcionários do serviço sob a sua responsabilidade, ... Artigo 6.º Direitos, deveres e garantias O ISA promove a igualdade de ... ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 2 - O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... cidadãos probos e cientes dos seus direitos, melhorando a capacidade de resposta da ... o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um terceiro, contra o ... ou a praticar seja ou não contrário aos deveres do cargo do funcionário corrompido. Integram ... para a integridade Dirigentes e funcionários da Administração A Administração Pública ...
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Regulamento n.º 691/2022
... , Juntas de Freguesia e Organismos Públicos ... 1 — Poder-se-ão candidatar aos presentes ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aqueles ... Artigo 27.º ... Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; ... d) Desenvolver as ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres ... dos mais idosos; ... f) Incentivar o ...
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Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... da recorrente, como tantos outros funcionários o faziam ... A recorrente, em momento algum ... do Estabelecimento Prisional, violando os deveres gerais da prossecução do interesse público, ... RGEP, decorrentes das limitações, dos direitos fundamentais do recluso, ao sentido da sentença ... ção dos deveres dos trabalhadores Públicos, não havendo, no caso em apreço, qualquer ... -
Despacho n.º 12703/2023
... democrática e da observância dos direitos e liberdades funda- mentais, o ISSSP rege -se ... ção do ISSSP em todos os atos públicos em que este intervenha ... N.º 238 12 de ... deveres dos estudantes do ISSSP aplica -se a todos, sem ... funcionários do ISSSP todos quantos prestem serviço não ...
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Aviso n.º 13670/2021
... a eficiência interna dos serviços públicos. Vem também regular e clarificar os novos ... operadores económicos devem observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e ... , sempre que solicitado pelos funcionários municipais, entidades ao serviço da Câmara ... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 18.º Direitos gerais dos feirantes 1 - A ...
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Aviso n.º 5840/2023
... públicos para consultas e exames médicos; ... b) 30 % ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aqueles ... Artigo 18.º ... Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; ... d) Desenvolver as ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres ... dos mais idosos; ... f) Incentivar o ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... demonstra ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral; c) ... d) ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem a nível interno ... ao tempo e ao modo de exercício dos direitos de voto associados aos instrumentos financeiros ... de património imobiliário, os fundos públicos destinados ao financiamento de sistemas de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2022
... deveres dos sócios, permite-se o uso dos meios de ... interdisciplinar, e tornar públicos" os resultados dessa investigação; ... Artigo 5.\xC2" ... de direitos iguais aos dos sócios correspondentes, não ... funcionários, ou que afetem a sua situação ... 2 — No ...
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Decreto-Lei n.º 18/2022
... deveres dos sócios, permite-se o uso dos meios de ... interdisciplinar, e tornar públicos" os resultados dessa investigação; ... Artigo 5.\xC2" ... de direitos iguais aos dos sócios correspondentes, não ... funcionários, ou que afetem a sua situação ... 2 — No ...
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Lei n.º 57/2019
... 3 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefícios dos apoios previstos na presente ... atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais ... estudantes a todos os estabelecimentos públicos de ensino e educação do País.» Artigo 4.º ... em funções públicas 1 - Os funcionários públicos com menos de 35 anos abrangidos pelo ...
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Aviso n.º 9060/2016
... para reforçar o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;c) Promover a qualidade do ... serviços existentes na comunidade, públicos e privados, de forma a potenciar as respostas ... com os outros alunos, professores, funcionários municipais e com a instituição em geral, ...
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Regulamento n.º 935/2016
... para reforçar o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;c) Promover a qualidade do ... serviços existentes na comunidade, públicos e privados, de forma a potenciar as respostas ... com os outros alunos, professores, funcionários municipais e com a instituição em geral, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de ... gestão ou o direito ... funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da ... probidade no desempenho dos respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...
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Aviso n.º 8749/2022
... Editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Edital n.º 402/2023
... afixados nos lugares públicos de estilo ... 3 de março de 2023. — O ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Regulamento n.º 1078/2022
... de serviços públicos numa dimensão de proximidade ... Considerando ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Regulamento n.º 648/2023
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Edital n.º 580/2023
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume ... 20 de março de 2023. — O ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Aviso n.º 18972/2018
... Vila Franca de Xira e/ou filhos de funcionários da câmara municipal e SMAS;b) Terem idade ... ção.5 - A deslocação em transportes públicos por parte de jovens menores selecionados para ... dos jovens selecionadosConstituem-se como deveres dos jovens participantes:a) A assiduidade e a ... da câmara municipalConstituem-se como direitos da câmara municipal:a) Excluir os jovens ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... de resseguros públicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que ... árias, entidades policiais ou funcionários que, no exercício da sua atividade ou função, ...
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Regulamento n.º 604/2022
... a nível legislativo para os funcionários da autarquia que desempenham funções ... na ... Secção II — Princípios, deveres e direitos ... Secção III — Funcionamento ... públicos contíguos ao quartel ... 1 — Não é permitida ...
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Aviso n.º 11754/2020
... aviso e outros de igual teor nos locais públicos do costume e online. 13 de julho de 2020. - A ... sedentária; a identificação clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... Artigo 14.º Deveres e obrigações dos Agentes Económicos não ... Acatar as legitima instruções dos funcionários municipais; r) Comparecer com assiduidade às ...