deveres e direitos dos funcionários públicos

... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se ...

... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...

... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... , a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ...

... civil dos titulares de órgáos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa e direitos" ou interesses legalmente protegidos ... 2 - Tamb\xC3" ...

... do capital; b) Empresas de capitais públicos, aquelas em que os municípios, associações de ... jurídica das empresas abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres" legais ou estatutários ... 3 - O disposto nos n\xC3" ... 3 - Os funcionários da administração central, regional e local e de ...

... direitos e deveres dos funcionários públicos, direitos e ...

... arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... Artigo 38.º Funcionários judiciais 1 - A revisão do Estatuto dos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...

... que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a ... a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... , cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ... , e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras ...

... á sobre os seguintes temas:13.3.2.1 - Direitos e Deveres dos Funcionários Públicos;13.3.2.2 - ...

... Direitos e deveres dos funcionários Públicos», ...

... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de ... são equiparados a funcionários os titulares de órgão de gestão ou ... direitos de informação, de proposta, de discussão ou de ...

... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... , nomeadamente com os Ministérios Públicos de outros países; c) Assegurar a participação ...

... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... de 2014, relativa aos contratos públicos, e acrescendo aos fundos previstos no número ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ... , bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...

... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...

... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...

... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...

... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres dos funcionários públicos; Regimes de ...

... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...

... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...

... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...

... ça, higiene e saúde no trabalho.b) Direitos ... e saúde no trabalho.b) Direitos e deveres ... trabalho.b) Direitos e deveres dos funcionários ... b) Direitos e deveres dos funcionários públicos ...

... ça, higiene e saúde no trabalho.b) Direitos ... e saúde no trabalho.b) Direitos e deveres ... trabalho.b) Direitos e deveres dos funcionários ... b) Direitos e deveres dos funcionários públicos ...

... ça, higiene e saúde no trabalho.b) Direitos e deveres dos funcionários públicos.c) Código ...

... , os membros do seu Gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns ... que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... anteriores constitui violaçáo grave dos deveres funcionais passível de sançáo disciplinar, que ... local, as associaçóes e os institutos públicos", as empresas públicas ou empresas com capitais p\xC3" ...

... ções legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a ... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ... a declarações ou comentários públicos sobre matérias ou procedimentos operacionais da ...