interpelação admonitoria cumprimento prazo

897 resultados para interpelação admonitoria cumprimento prazo

  • Acórdão nº 1075/13.8TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Perante um contrato promessa em que se estabelece que ao promitente vendedor cabe marcar a data e local para a escritura do contrato prometido, sem que se fixe qualquer prazo para o efeito, não pode aplicar-se a solução prescrita no nº 1 do art. 777º do C. Civil, facultando-se ao promitente comprador a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas

    ... o contrato-promessa não foi cumprido no prazo razoável que lhe fixou, pretende que se ... qualquer dos contratos um prazo para cumprimento e cabendo a si própria a marcação da escritura ... em mora, não pode conferir-se à interpelação que o autor lhe dirigiu o efeito de conversão de ..., não basta a interpelação admonitória...
  • Acórdão nº 2789/16.6T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - A cláusula penal compensatória consiste na estipulação antecipada pelos contraentes de uma quantia pecuniária (determinada ou determinável) para reparação do prejuízo causado a um deles pelo incumprimento definitivo e culposo da obrigação do outro. II - Por assim ser, nos termos do art. 808.º do CC, o exercício do direito fundado nessa cláusula penal sempre dependeria da prévia interpelação

    ... com essa exigência do cumprimento coercivo pelo R do contrato de empreitada que com ...ão sempre dependeria da prévia interpelação admonitória para o cumprimento em prazo ...
  • Acórdão nº 9162/20.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - O procedimento comum de execução coativa do direito à prestação de facto positivo, em que o correspondente título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional. II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação...

    ... de mais, pedir ao Tribunal para fixar um prazo para a realização das obras. E só depois de ... em dívida, por cada dia de atraso no cumprimento da prestação da quantia exequenda, nos termos e ... de prazo fixado para o efeito por interpelação admonitória), ordenando o cumprimento do ...
  • Acórdão nº 1966/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. A resolução de contrato-promessa de compra e venda de acções de uma sociedade pode operar ou por via do disposto no art. 808º do CC, designadamente quando se verifique uma situação de incumprimento definitivo, ou por via de uma cláusula resolutiva expressa reportada ao decurso de um prazo peremptório. 2. Deve ser interpretada como cláusula resolutiva expressa a cláusula aposta num contrato-pr

    ...á a decisão ser corrigida dando-se cumprimento ao disposto no art. 731º do CPC. c) O presente ...-promessa de compra e venda a interpelação admonitória constitui elemento essencial, na ... f) A simples comunicação a conceder o prazo de 15 dias por parte do promitente-comprador, ...
  • Acórdão nº 4291/13.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestaçã

    ... 14), os mesmos notificaram a Ré que tinham prazo de 30 dias para apresentar e notificar aqueles da ..., não assinando a escritura no cumprimento do mesmo contrato por todos assinado; 9. Sem a ... demonstrado, com juros a partir da interpelação à recorrente para pagamento de tal quantia (ac. ... pelo credor – interpelação admonitória[8] -, tudo como decorre dos artigos 801º e 808º ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... 19-10-2011, e a mesma apesar do referido prazo nada fez, e nada mais pagou ou quis pagar. ... 13 - A Ré com vista ao cumprimento do contrato e para poder realizar os serviços, ... credor, através da denominada interpelação admonitória, estruturada em três elementos ...
  • Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

    ... vista ao reforço do sinal e prorrogando o prazo de celebração da escritura, por mais três ... que discutir a questão do seu cumprimento ou incumprimento nem admitir a execução ...ção de mora, a qual exige uma interpelação prévia, nos termos do art. 805.º, n.º, 1, para ...); - Interpelação admonitória - Perda de interesse do credor apreciada ...
  • Acórdão nº 2350/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005

    I. A interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento pressupõe que se verifica, no momento em que é feita, uma situação de mora do devedor. II. Não estando o devedor em mora a interpelação para cumprimento dentro de prazo razoável não tem como efeito haver-se por definitivamente incumprida a obrigação. III. A perda do interesse do credor tem que ser também...

    ..., além do mais, que não foi estipulado o prazo indicado pelos autores para o cumprimento da ...interpelação (extrajudicial) e a segunda (judicial), não ... consubstancia uma interpelação admonitória. 19º - Ora, é jurisprudência assente, salvo ...
  • Acórdão nº 05B724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    1. A norma sancionatória do nº 2 do artigo 442º do Código Civil (se quem constituiu o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou) deve ser interpretada no sentido de que tais efeitos apenas se produzem...

    ...ão sobre o conteúdo e alcance da interpelação, como matéria modificativa ou extintiva do ... e demonstrar a materialidade do não cumprimento e aos réus assistia o dever de alegar qualquer ... 5. A obrigação dos réus tinha, assim, prazo certo ou seja a da recepção da interpelação, ... não cumprir após interpelação admonitória em que o credor lhe fixou um prazo razoável para ...
  • Acórdão nº 130/09.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - Indemonstrada a essencialidade do prazo de cumprimento de contrato-promessa e não accionada a interpelação admonitória, o direito de resolução do contrato, fundado no esgotamento do prazo acordado, deve ter-se por excluído. II - Abandonado, por ultrapassado e não substituído por outro, o prazo fixado, a obrigação de marcação da escritura fica sem prazo certo. III - Consistindo objecto...

    ... de utilização, sendo que já decorreu o prazo de um ano previsto para a outorga da escritura da ..., devendo o requerente garantir o cumprimento das disposições decorrentes da legislação ... e não se demonstrou sequer interpelação para cumprir. 4. 1. 4. - Toda a fundamentação ... e não accionada a interpelação admonitória, o direito de resolução sempre haveria de, por ...
  • Acórdão nº 04B4358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    I - A simples mora só se converte em incumprimento definitivo se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, ou se se verificar uma das duas hipóteses previstas no nº1 do artigo 808 do Código Civil: --se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação; --se a prestação não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, através da chamada...

    ... Código Civil) é equiparada ao não cumprimento definitivo quando, em resultado do mesmo ...ção ou o devedor não a ter cumprido no prazo razoável que o credor lhe fixou (art. 808 do ... pelo credor, através da chamada interpelação admonitória. Como referem Pires de Lima e ...
  • Acórdão nº 04A2641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2004

    I- Na interpelação admonitória é imprescindível a intimação de que o não cumprimento no prazo razoável fixado leva a que se considere a obrigação como definitivamente não cumprida. II- O não cumprimento de um contrato-promessa bilateralmente imputável a ambas as partes promitentes deve ser resolvido pela compensação de iguais culpas concorrentes, devendo ser excluída qualquer indemnização, e o

    ... de compra e venda no qual foi estipulado o prazo (cláusula 5ª) para a celebração da escritura ... fundamento na não existência da interpelação"/notificação admonitória e pela falta de fixaç\xC3"ão de prazo para o cumprimento e, bem assim, pela não manifestação da falta ...
  • Acórdão nº 06B1991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006

    1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...

    ..., da culpa dos autores pelo seu não cumprimento e a perda a seu favor do sinal, e os autores, na ... conclusões de alegação: - é razoável o prazo fixado segundo um critério que, atendendo à ... os recorridos, confiantes na interpelação admonitória que tinham feito, dirigiram as suas ...
  • Acórdão nº 0825686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - No caso de venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador pelos art°s 905°, 908° a 910º, 914° e 915°, são específicos, diferenciados e autónomos não tendo, necessariamente, de ser exercidos por uma determinada ordem ou precedência, antes podendo optar por qualquer um deles. II - O comprador pode pedir não apenas indemnização pelo interesse contratual negativo, único abrangido

    ... definitiva perda de interesse no seu cumprimento, com pagamento das aludidas quantias. Alegou, ... no cumprimento da prestação ou decorreu o prazo suplementar (admonitório) de cumprimento ... prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento ...
  • Acórdão nº 0420821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - A simples mora no contrato-promessa de compra e venda não desencadeia a aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil, sendo para tal necessário que ocorra uma situação de incumprimento definitivo. II - Não contendo o contrato qualquer prazo para a celebração da escritura definitiva, a interpelação pode ser feita por qualquer das partes à outra e a não comparência apenas...

    ... 4- Os registo provisórios caducam no prazo de 6 meses, pelo que teve o Recorrido esse ... dominante que a simples mora no cumprimento do contrato-promessa sinalizado, é por si só ...A interpelação admonitória do devedor em mora, sob a ...
  • Acórdão nº 08B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    l. Ainda que não seja pacífico, vem maioritariamente sendo entendido que a simples mora não desencadeia a aplicação das sanções previstas no art. 442° C.Civil, sendo para tal necessário que ocorra uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa. 2. Por força do estipulado no n° l do art. 410° C.Civil, que faz equiparar o contrato-promessa ao contrato prometido, neste caso, a...

    ... pelos atrasos da autora no cumprimento contratual a que se vinculara, no total de ... definitivo fez-se pela interpelação admonitória, em termos válidos e eficazes, ... dos cooperantes indicados pela autora no prazo de 45 dias após aquela data. 17. No final de ...
  • Acórdão nº 6240/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009

    1. A cláusula da qual consta que a "locadora poderá rescindir o contrato sempre que a locatária incorra em incumprimento definitivo de alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio pela locadora à locatária de comunicação indicando as obrigações da locatária não cumpridas pontualmente e intimando-a ao respectivo cumprimento em 8 (oito) dias, sem que a locatária proceda ao...

    ..., a requerente interpelou-a para pagar no prazo de oito dias contados desde a data da carta, sob ... do contrato; a simultaneidade da interpelação admonitória e da declaração resolutiva, ... pela requerida no pontual e integral cumprimento das suas obrigações, requerente e requerida ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... a sua indisponibilidade para o cumprimento do contrato promessa com o pedido judicial de ..., tinham faltado e haviam recebido interpelação admonitória, o que nunca aconteceu. Vejamos, C) ... AA se encontram em mora, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para cumprir o contrato (factos nºs ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... de compra e venda seria celebrada no prazo máximo de 180 dias, prazo que, contudo, sofreu ... pelo autor, da qual constava a interpelação admonitória referida, e ainda, que face à ...nunca perdeu o interesse no cumprimento da prestação. 38. As relações obrigacionais ...
  • Acórdão nº 09A0679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    I - No comum das obrigações pecuniárias, a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. II - Não constitui expressão de perda do interesse do credor no cumprimento das vinte e sete restantes rendas vencidas e em mora, do total de trinta e seis em que se desdobrava a prestação debitória, apesar da declaração resolutória do contrato de locaç

    ... financeira é um contrato a médio ou longo prazo dirigido a "financiar" alguém não através de ... O não cumprimento da obrigação vem a ser a situação objectiva ...ção contende com o regime da interpelação admonitória, quando o autor entende que ao réu ...
  • Acórdão nº 04B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I - Só há lugar à sanção estabelecida no art.442º, nº2º, do Código Civil. mediante resolução do contrato-promessa, necessariamente fundada em incumprimento definitivo e culposo da contra-parte. II - A exigência, seja ela extrajudicial ou judicial, do sinal ou da indemnização actualizada constitui uma declaração tácita de resolução do contrato-promessa. III - Mesmo quando tal só é levado ao...

    ... Esgotado o prazo acordado para a celebração do contrato ... - E isto porque a falta definitiva de cumprimento ocorre, nomeadamente, quando o devedor não ...ão pode ter-se a falada carta como interpelação admonitória nos termos e para os efeitos do ...
  • Acórdão nº 0121081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2003

    I - A resolução do contrato é a destruição da relação contratual operada por acto de vontade posterior de um dos contraentes. II - A denúncia é uma forma de extinção dos contratos de execução duradoura sem prazo, que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato. III - A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que...

  • Acórdão nº 04B3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I. Na sentença pode o juiz tomar em atenção factos exarados documentos, mesmo que não objecto de alegação, dedução ou afirmação pelas partes - princípio da aquisição processual plasmado no artº 515º do CPC. II. A fixação da especificação e do questionário não produzem caso julgado formal. III. Se não arguida a falsidade de fotocópias de questionados documentos nem requerido confronto com os...

    ...na fracção prometida vender no prazo estabelecido, nem posteriormente, assim como pela ... formalidades são imperativas e de cumprimento obrigatório, não podendo ser afastadas por ...ípica hipótese de necessidade de interpelação admonitória (a endereçar oportunamente pelo A. ...
  • Acórdão nº 578/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2002

     I - Quando a obrigação é de prazo certo, o R. incorre em mora a partir dessa data, independentemente de interpelação. II - A interpelação aludida na segunda parte do nº1 do artigo 808º do C.C. pressupõe que o credor ainda tem interesse na prestação, não obstante o devedor já ter incorrido em mora. III - Tal interpelação deve conter três elementos: a) A intimação para o cumprimento; b) A...

  • Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

    ...ública de compra e venda seria celebrada no prazo máximo de 30 dias contados da constituição do ... benefício da excussão prévia, pelo cumprimento das obrigações da DD no presente contrato, ..., tendo 27.11.2013 efetuado uma interpelação, enviada por correio, devolvida e, por esse ... De resto, a intimação admonitória e a recusa de cumprimento, para que o ...

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