interpelação admonitoria cumprimento prazo

... concluído até 20.12.2015, apresenta-se como uma interpelação admonitória, que, ante o não cumprimento dentro do prazo razoável fixado, numa apreciação objetiva, valida a perda de interesse na prestação. III – Assim, não tendo os promitentes vendedores, até 20 de dezembro de 2015, encetado as diligências tendentes à autonomização/destaque do prédio prometido vender, deve o contrato-promessa ser considerado resolvido nessa data, devido a...

... a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas circunstâncias, a inércia do promitente vendedor poderá ser superada através do expediente de fixação judicial de prazo, nos termos do nº 3 do art. 777º do C. Civil. III – Em tais circunstâncias, sem a fixação contratual ou judicial de um prazo para o cumprimento do contrato, não basta a interpelação admonitória para cumprimento num prazo razoável, para...

... tem, porém, dois casos equiparados por lei ao não cumprimento definitivo: a) perda do interesse na prestação, que tem de ser apreciada objectivamente; b) não cumprimento no prazo razoável fixado pelo credor para o cumprimento (interpelação admonitória). Sem se verificar um destes casos, não pode o credor resolver o contrato. E o contraente que o fizer incorre ele próprio em incumprimento contratual. 3. O dono da obra que vem invocar a falta de...

... nessa cláusula penal sempre depende da prévia interpelação admonitória para o cumprimento em prazo razoável ou da demonstração da perda do interesse do credor na prestação do devedor, apreciada objetivamente. IV - A distinção entre uma e outra espécie de cláusulas penais depende da intencionalidade das partes plasmada no contrato, tratando-se de um problema de interpretação negocial (art.º 236.º e ss. do CCivil). V - O abuso do direito na...

... lebração do contrato definitivo, não é razoável o prazo peremptório de quinze dias para cumprimento da obrigação, fixado na interpelação admonitória; 2- Sendo abusiva tal fixação, a mora do promitente-vendedor, em consequência da interpelação, não se transformou em incumprimento. Sumário do Relator

... nessa cláusula penal sempre dependeria da prévia interpelação admonitória para o cumprimento em prazo razoável ou da demonstração da perda do interesse do credor na prestação do devedor, apreciada objectivamente e daí que esse exercício não seja substancialmente cumulável com a pretensão ao cumprimento coercivo da obrigação principal, com reparação da simples mora. III - Por outro lado, o accionamento da dita cláusula sempre seria logicamente...

... olução dos mútuos e a execução do imóvel para seu cumprimento. XIII–Com o que se conclui pelo incumprimento definitivo do contrato promessa imputável à promitente compradora, que confere aos promitentes vendedores a faculdade de fazerem seu o montante de €10.000,00 que daquela receberam para sinalização de um contrato de compra e venda que não foi celebrado, antes de mais, por impossibilidade daquela, decorrente da sua apresentação e declaração...

... e resolução estabelecidos na norma, a interpelação admonitória, deve, além de fixar um prazo razoável para o cumprimento. V - Tendo-se provado que os promitentes compradores queriam e ainda pretendem a concretização da compra, através da realização do contrato prometido, não se mostra razoável o prazo inferior a um mês contado da anterior marcação da escritura pública, porque sabiam de antemão que aquele na data fixada não estava em...

... uma interpelação admonitória ou intimação para o cumprimento, dentro de um prazo razoável, nada obstando a que tal interpelação seja efetuada verbalmente, já que a respetiva eficácia não está sujeita a qualquer forma legal. IV - No contrato de empreitada, para além do direito de resolução do contrato por via das regras especiais dos arts. 1221.º e 1222.º, do Código Civil, também por via das normas gerais relativas ao cumprimento e incumprimento

... título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional. II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação judicial do prazo, com vista a posteriormente se iniciar a correspondente ação executiva.

... incumprimento definitivo não depende de prévia interpelação admonitória, precisamente porque esta visa conceder ao devedor um prazo suplementar para cumprimento da prestação, situação que não se adequa às situações em que o credor já perdeu interesse, objetivamente aferido, na prestação do devedor. Situação, aliás, similar à que sucede quando o devedor diz perentoriamente que já não vai cumprir. IV. A aferição objetiva da perda de interesse a

... definitivo decorrente do decurso do prazo fixado e da efetivação de uma interpelação admonitória. II. Tendo decorrido o prazo que foi fixado pelas partes para o cumprimento das obrigações que foram assumidas pelas promitentes senhorias, a interpelação que foi feita pelo promitente arrendatário no sentido de ser demonstrado, num prazo suplementar, esse cumprimento, sob pena de devolução do dobro do sinal (como consequência da resoluç

... de interesse, ou interpela o devedor para o cumprimento, fixando-lhe um prazo razoável para o efeito, a dita interpelação admonitória.

... o) do contrato prometido/definitivo. II - Sendo a interpelação admonitória a última oportunidade do devedor, o prazo marcado não pode inviabilizar o cumprimento, sob pena de, à luz do disposto no n.º 2 do mesmo artigo 19.º vir a ser devida à empresa a remuneração acordada (v. g., o negócio visado no contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade não se concretiza por causa imputável ao cliente proprietário do bem imóvel).

... municação do promitente-vendedor com indicação do prazo para o pagamento do preço remanescente e para a correspondente entrega das acções, a verificação do efeito resolutivo do contrato decorrente do decurso do prazo não dependia da emissão de outra interpelação admonitória para cumprimento do contrato prometido.

... tem por constituído em mora; IV. A interpelação admonitória a que alude a segunda hipótese prevista no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil pressupõe que o devedor da obrigação se encontre em mora no cumprimento da sua obrigação e que o credor mantém interesse na prestação em falta; V. Não tem fundamento legal a resolução do contrato-promessa cujo prazo de cumprimento dele não resulte como fixo, operada através de interpelação admonitória para...

... e venda a que estavam obrigados e ao decurso do prazo suplementar posteriormente concedido para lhe pôr fim, promove a prática de actos tendentes ao prosseguimento da obra de acordo com o projecto inicial, por considerar que, não tendo os promitentes compradores diligenciado pelo agendamento da escritura do contrato prometido, o contrato promessa celebrado entre as partes deixou de produzir efeitos. VI – Do confronto do artigo 679.º do Código...

... mora em incumprimento definitivo pela fixação de prazo suplementar de cumprimento, carecia o promitente comprador de ter sido notificado eficazmente desta interpelação admonitória. II. Tratando-se de uma declaração receptícia, a sua eficácia está dependente da sua chegada ao conhecimento do seu destinatário ( artº 224º nº1 -1ª parte do Cód. Civil que consagra a teoria da recepção), sendo sobre a declarante que recaía o ónus de o provar (artº 342

... lhe haja sido fixado e comunicado pelo credor – interpelação admonitória. VI - Não tendo as partes estipulado no contrato-promessa prazo certo para o seu cumprimento, não é lícito a fixação do mesmo, unilateralmente, por uma das partes. VII - Não acordando as partes na fixação do prazo, terá este de ser judicialmente fixado. VIII - Para a constituição em mora exige-se a prévia determinação do prazo para o cumprimento. IX - Não é inválido o...

... os seguintes elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um prazo peremptório com dilação razoável para o cumprimento; c) a cominação de que a obrigação se terá como definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo. V) - É indispensável que o credor dê conhecimento ao devedor, e sem margem para quaisquer dúvidas, de que, após o decurso desse prazo, ele se desliga completamente do contrato,

... do credor, ou não realização da prestação no prazo razoável fixado, em termos cominatórios, pelo credor, através da denominada interpelação admonitória, estruturada em três elementos essenciais: intimação ao cumprimento da prestação em falta; num prazo razoável; com a cominação de, não ocorrendo tal, ser havida por definitivamente incumprida a obrigação. III. No que respeita aos efeitos da resolução, textua o direito substantivo civil –...

... incumprimento definitivo – mediante recusa de cumprimento –, fica prejudicada a interpelação admonitória, para esse efeito, com a fixação de um prazo essencial e peremptório. VIII - A norma do art. 830.º, n.º 3, do CC, na sua redacção actual, proveniente do DL n.º 379/86, de 11-11, ao proteger expressamente os promitentes-compradores de habitação com a impossibilidade de afastamento da execução específica nas promessas a que se refere o n.º 3

A interpelação admonitória decorrente da fixação judicial de um prazo razoável para o cumprimento da obrigação, a que se alude no artigo 777º, nº2 do CCivil, não pode ocorrer numa acção declarativa em que se visa a resolução do contrato promessa, porque tal interpelação constitui pressuposto dessa resolução. (APB)

I - Indemonstrada a essencialidade do prazo de cumprimento de contrato-promessa e não accionada a interpelação admonitória, o direito de resolução do contrato, fundado no esgotamento do prazo acordado, deve ter-se por excluído. II - Abandonado, por ultrapassado e não substituído por outro, o prazo fixado, a obrigação de marcação da escritura fica sem prazo certo. III - Consistindo objecto do contrato-promessa na prestação de um...

... conven-cional em virtude do esgotamento daquele prazo, o que se reconduz a uma cláusula resolutiva acoplada agora a um prazo essencial fixado no próprio contrato-promessa e não dependente de prévia interpelação admonitória da promitente-vendedora. (sumário do Relator)