direitos e deveres funcionários publicos
4837 resultados para direitos e deveres funcionários publicos
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Despacho conjunto n.º 818/2005, de 26 de Outubro de 2005
... ão; c) Qualificar profissionalmente funcionários e demais agentes da administração local para as ... ; i) Outras entidades que prossigam fins públicos ou interesse social ... 3.3 - No âmbito da ... cujo contrato estabeleça os mesmos direitos e deveres que os equipare a funcionários ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Capítulo II DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS ... , dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade ... processual ... Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados ... Artigo 3.º Independência dos ... acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, ... , extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... benefícios complementares dos gestores públicos regionais ... Estabelece, ainda, a possibilidade ... os mecanismos de controlo financeiro e os deveres especiais de informaçáo das empresas públicas ... ) Detençáo da maioria do capital ou dos direitos de voto; ... b) Direito de designar ou de ... , em comissáo de serviço, funcionários da Regiáo, do Estado e dos institutos públicos, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ... tipificar como crime: o suborno a funcionários públicos, a corrupção ativa a ofi- ciais ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... , nomeadamente entre magistrados e funcionários que aí prestam funções, entre as partes ... ância e imparcialidade, qualidades e deveres que são próprios de qualquer magistrado.» h ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve que o exercício da liberdade ... autoridade por parte de funcionários públicos e entes privados, evidenciados nos casos Huckle ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... úblicas: a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As associações públicas; d) As autarquias ... de órgãos públicos, bem como de funcionários e agentes da Administração Pública ... 2 - Os ... a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o ... seja menos probo no desempenho dos seus deveres ... 2 - A ordem deverá ser fundamentada por ...
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Portaria N.º 54/1982 de 28 de Setembro
... do júri será nomeado de entre os funcionários com categoria igual ou superior à de chefe de ... informações em quaisquer serviços públicos ... 3 - As preferências indicadas no número ... do estatuto dos funcionários públicos: direitos e deveres, regime de faltas e licenças, regime ...
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Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... de inactividade será aplicada aos funcionários que agredirem, injuriarem ou desrespeitarem ... decorrente da inobservância de algum dos deveres gerais ou especiais inerentes à função ... respeito quer os utentes do serviços públicos, quer os próprios colegas quer ainda os ... Na verdade, para fazer valer direitos ou vingar posições é completamente ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... de publicitação dos concursos públicos, revisão de preços e o valor dos trabalhos a ... , para esse efeito, equiparados a funcionários públicos ... 6 - A detecção das infracções ... ão realizar expropriações para manter direitos de terceiros no estabelecimento ou ... deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... minutos antes do sinistro, o funcionários encarregues das patrulhas estariam já na 5ª ... civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos, funciona a presunção de ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... -
Despacho conjunto n.º 199/2001, de 03 de Março de 2001
... ções de formação profissional de funcionários e agentes da administração local, conforme o ... cujo contrato estabeleça os mesmos direitos e deveres que os equipare a funcionários ...
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Despacho conjunto n.º 209/2001, de 06 de Março de 2001
... ções de formação profissional de funcionários e agentes da administração local, conforme o ... cujo contrato estabeleça os mesmos direitos e deveres que os equipare a funcionários ...
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Despacho conjunto n.º 210/2001, de 06 de Março de 2001
... ções de formação profissional de funcionários e agentes da administração local, conforme o ... cujo contrato estabeleça os mesmos direitos e deveres que os equipare a funcionários ...
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Despacho conjunto n.º 208/2001, de 06 de Março de 2001
... ções de formação profissional de funcionários e agentes da administração local, conforme o ... cujo contrato estabeleça os mesmos direitos e deveres que os equipare a funcionários ...
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Despacho conjunto n.º 207/2001, de 06 de Março de 2001
... ções de formação profissional de funcionários e agentes da administração local, conforme o ... cujo contrato estabeleça os mesmos direitos e deveres que os equipare a funcionários ...
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Resolução n.º 171/2000, de 09 de Dezembro de 2000
... , de 1996, dos cerca de 100 000 funcionários da administração local, apenas 6% são ... de modernização dos serviços públicos e para a realização profissional e pessoal da ... , cujo contrato estabeleça os mesmos direitos e deveres que os equipare a funcionários ...
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Acórdão nº 00392/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
... , as normas respeitantes aos funcionários da administração central ... 7 - Ora, mesmo ... aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos» ... Consagra este ... próprio Estado surgissem novos entes públicos que configuram outros tantos centros autónomos ... , integrando-se no conjunto de direitos e deveres que enformam esse estatuto, regulam, nessa parte, ...
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Aviso n.º 9505/2020
... os membros do Órgão Executivo e funcionários da Freguesia de Fânzeres e São Pedro da Cova, ... para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... 1 - Os órgãos e serviços públicos pautam-se pela abertura e transparência, devendo ... ãos estão cientes dos seus direitos e deveres, bem como do que podem ou não esperar da ...
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Lei n.º 35/2018
... regional, bancos centrais e organismos públicos" a nível nacional ou regional que administram a d\xC3" ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou ...
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Lei n.º 35/2018
... centrais e organismos públicos a nível nacional ou re- ... gional que ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, ... que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem ... factos, provas ou ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ), situadas em espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e em Gondomar ... 1075 ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... -se que, neste concreto caso, os funcionários demoram SEIS! dias para cumprir um simples acto ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
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Decreto n.º 131/70, de 26 de Março de 1970
... , cirúrgica e de especialidade a funcionários e respectivas famílias dos quadros ultramarinos, ... direitos do Hospital; e) Providenciar pela elaboração e ... organização de processos de concursos públicos para aquisição de material; f) Dar conhecimento ... SECÇÃO II Direitos e deveres do pessoal SUBSECÇÃO I Normas gerais Art ...
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Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
... , cirúrgica e de especialidade a funcionários e respectivas famílias dos quadros ultramarinos, ... direitos do Hospital; e) Providenciar pela elaboração e ... organização de processos de concursos públicos para aquisição de material; 6.º Dar ... SECÇÃO VI Dos direitos e deveres do pessoal SUBSECÇÃO I Normas gerais Art ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... registo comercial, enquanto serviços públicos. Com ... efeito, aí se determina que «serão ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... nas os funcionários podem consultar os suportes docu- ... mentais e ...