direitos e deveres funcionários publicos
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... , o desconhecimento por parte dos funcionários da Impugnante/testemunhas de quem eram os sócios ... recolham indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo e que (iii) a ... ário, com manifesto prejuízo dos seus direitos, constitucionalmente ... da contribuição para os gastos públicos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
... égias de reforço da presença de funcionários portugueses nas institui- ... ções europeias e ... ção temporária de funcionários públicos nas OI; e 7 — Fase de ... acompanhamento dos ... Prever um conjunto de direitos e deveres do funcionário destacado e da entidade ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no ... dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 ... , devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam ... , que no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... -
Acórdão nº 99/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2010
... indemnizatória, todos os gestores públicos, cujo mandato é feito cessar antecipadamente, ... de origem, com salvaguarda de todos os direitos inerentes (artigo 5.º, n.º 2, do referido EGP) ... O gestor público que cumpra os deveres do cargo tem uma expectativa legítima de ... de mobilidade pelo qual os funcionários prestam funções transitoriamente, sem ocuparem ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Aos arguidos não devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade concreta do ... objecto social, na contratação de funcionários, no pagamento dos respectivos salários e no ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao ... -
Decreto-Lei n.º 487/75, de 04 de Setembro de 1975
... , adquirirão a qualidade de funcionários públicos ou administrativos, consoante as ... , passando a ser titulares do complexo de direitos, deveres e incompatibilidades inerentes a tal ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... "GG" contestou, alegando que os seus funcionários usavam a raquete de detecção de metais, tendo ... , tendo sido por omissão dos deveres de vigilância que o Réu CC penetrou no interior ... ção nacional e os princípios dos direitos dos seguros ... IX- Nos termos do artigo 146º ... de espectáculos e divertimentos públicos, refere-se o seguinte: Por último, e tendo em ... -
Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... secretarias judiciais e respectivos funcionários. Quanto a estes, o referido Estatuto, não ... ções de remuneração, garantindo direitos elementares, dignificando, enfim, o seu papel de ... SECÇÃO II Deveres, incompatibilidades e direitos ARTIGO 78.º ... A entrada e livre trânsito nos lugares públicos por motivo de serviço devidamente justificado; ...
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Parecer n.º 1/2018
... geral, constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, ... ção para acesso a apoios financeiros públicos ou a benefícios fiscais. 4.ª A inscrição ou ... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... chegaram mesmo a justificar que funcionários e agentes do Estado e trabalhadores de serviços ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... 50.º (Direito de acesso a cargos públicos) ... Artigo 51.º (Associações e partidos ... Artigo 181.º (Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia) ...
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Aviso n.º 12234/2017
... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente ... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... ção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espectáculos e divertimento público e ... ência e no seu período laboral os funcionários da administração local que sejam ... ; c) Os que se encontram no cumprimento de deveres militares; d) Os que estão ausentes por tempo ... SECÇÃO III Direitos, deveres e incompatibilidades Artigo 24.º Normas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... de decisões a nível dos poderes públicos; instituições transparentes e responsáveis; ... da Parte AC, a nível de altos funcionários, tendo em conta os aspetos específicos (diálogo ... 3 - Os direitos ou deveres estabelecidos na secção 4 do Acordo TRIPS ...
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Parecer n.º 26/2016
... ásico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - Estatuto dos Eleitos ... ção e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico ... ção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... via pública, subsolo e outos espaços públicos”. O capítulo III corresponde às disposições ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ... alternativa, a arrendatários ou funcionários das referidas frações, desde que devidamente ...
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Regulamento n.º 955/2022
... nos locais públicos habituais e na página eletrónica em ... Artigo 12.º ... Direitos do Participante ... Os participantes têm os ... Artigo 13.º ... Deveres do Participante ... Os participantes têm os ... para os funcionários e agentes do estado, que são: ... a) Contribuir ...
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Regulamento n.º 437/2018
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 28 de junho de 2018. - O Presidente ... Artigo 12.º Direitos do Participante Os participantes têm os ... Artigo 13.º Deveres do Participante Os participantes têm os ... dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes do estado, que são: a) Contribuir para ...
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Parecer n.º 12/2015
... - Acumulação de empregos ou Cargos Públicos" - Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicaç\xC3" ... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... , decisões sobre pontuais conflitos de deveres, tal como sucede com quaisquer profissionais ... e acumulações dos funcionários e agentes da administração pública (artigos ...
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Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... ções que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... âmbito de actuação) 1 - Os funcionários ou agentes, civis ou militares, dos serviços de ... funções e após a cessação destas, os deveres" decorrentes do cargo, nomeadamente os de independ\xC3" ... ções têm a natureza de serviços públicos. Artigo 15.º Dependência ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... úblico e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao ... nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos ... 3 - São atos próprios dos ... ço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais ... sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... públicos, podendo o Município proceder a essa reposição ... locais adequados; j) Respeitar os funcionários e outros agentes da fiscalização e respeitar as ...
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Regulamento n.º 875/2016
... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente ... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ... de mercadorias e depois em serviços públicos ... Em 1995, sofreu um acidente de caça ... colectivo, sem intervenção de funcionários de justiça. Concluímos, pois, que a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... motivo justificado, as férias dos funcionários deverão ser gozadas fora do período de ... número anterior, têm, além de outros direitos e regalias que venham a ser fixados por despacho ... ção regional e local, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas ... Artigo 51.º Deveres e direitos 1 - Constituem deveres gerais dos ...
- Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)