cláusula 74 transportes internacionais

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  • Acórdão nº 98S006 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

    I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

    ... 80960 escudos que a Ré se dedica aos transportes internacionais de mercadorias, que, por telefax e ... alegando em conclusão: A) As referida cláusulas 74 e 20 pertencem ao CCTV convencionado entre a ...

  • Acórdão nº 98S021 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1998

    A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.

  • Acórdão nº 0210933 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes

    ... da retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT aplicável; b) 92.959$00 de ... na especialidade de motorista de transportes internacionais, mas que, a partir de 21.1.2001, a ...

  • Acórdão nº 0004984 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela...

    ... Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, ..., de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista ...

  • Acórdão nº 0004984 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela...

    ... Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, ..., de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista ...

  • Acórdão nº 9411083 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente do trabalho extraordinário efectivamente prestado. II - Se eventualmente estes motoristas prestarem trabalho em dias feriados ou de descanso semanal, este deverá ser pago com

    ... mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho ... a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... de promover a paz e a segu- rança internacionais, bem como de se empenhar em prol do ...Artigo 74.º Subcomité das Alfândegas 1 — É ... a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais. 4 — As Partes ..., sem prejuízo de quaisquer outras cláusulas suplementares relativas a auditorias, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...�ão das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É ... europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente ...ARTIGO 74. Regulação e repartição de avaria grossa . O ... e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, quando o juiz o considere ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...�áo das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É ... europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses sáo internacionalmente ...Artigo 74. Regulaçáo e repartiçáo de avaria grossa. O ... e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, quando o juiz o considere ...

  • Acórdão nº 00S3916 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2002

    I - O pagamento do trabalho suplementar não dispensa, pelo menos, a prova do conhecimento sem oposição da entidade patronal que seja demonstrativo do consciente aproveitamento do labor do trabalhador para além das horas normais de serviço, competindo a sua prova ao trabalhador. II - A validade da alteração da estrutura remuneratória que, eliminando prestações previstas em IRC (como, v.g. o dos...

    ... que se dedica à actividade de transportes rodoviários de mercadorias, e o desempenho ... de motorista dos transportes internacionais de mercadorias, até 7-9-98 data em que produziu ... especial estabelecida no n.º 7 da cláusula 74, do CCT aplicável, que não incluiu na ...

  • Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2002

    I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...

  • Acórdão nº 02S345 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    I - A admissibilidade de junção de documentos com as alegações está legalmente condicionada à natureza superveniente dos mesmos documentos. II - No caso de recurso para a Relação, os documentos supervenientes só podem ser juntos às alegações até se iniciarem os vistos aos juízes, é apodíctico que , no recurso para o Supremo, o documento só poderá considerar-se superveniente se a sua obtenção...

    ... contra: 1º - B - Empresa de Transportes Rodoviários, Ldª. e 2º - Transportes C, Ldª., ... aos transportes rodoviários internacionais, tendo instalações comuns, sendo os sócios da ... das verbas constantes das cláusulas 41, 46, 47, 47-A e 74 do CCT, tal acordo não ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... Pescas Florestas Obras Públicas e Transportes Política Energética Comunicações 3.' Opção ... do petróleo bruto nos mercados internacionais continuou a evidenciar o movimento ascendente ..., com uma área de terrapleno de 23 ha e com 740 m de cais acostáveis, o que torna o maior ... respectivas remunerações e prevendo cláusulas que favoreçam a conciliação da actividade ...

  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003

    Publica o relatório de actividade do Conselho da Concorrência relativo ao ano de 2002.

    ... para participação em reuniões internacionais, orçamento que de resto é gerido pela ...12. Os transportes - RA87, pág. 13. A Administração Central face ...Nos termos da cláusula I desse contrato de adesão, o sistema Via Verde ...a fls.747/749, III VOL.): A AENOR foi constituída em Junho ...

  • Acórdão nº 9120248 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1991

    I - Os pagamentos feitos aos motoristas de transportes internacionais e calculados com base nos quilometros percorridos no estrangeiro traduzem meros abonos de viagem e não podem enquadrar-se no conceito de retribuição a que se refere a Clausula 74, n.7 do C.C.T.V. publicado no B.T.E. n. 16/82 de 29/4, a fls. 924 e seguintes, ou seja uma remuneração mensal especial não inferior a duas horas de...

    ... pagamentos feitos aos motoristas de transportes internacionais e calculados com base nos ... de retribuição a que se refere a Clausula 74, n.7 do C.C.T.V. publicado no B.T.E. n. 16/82 ...

  • Acórdão nº 0409821 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1991

    I - Exercendo uma empresa a indústria de transportes internacionais rodoviários e tendo-lhe um trabalhador prestado serviço desde 1985 a 1988 na condução de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias, estando aquela e este sujeitos ao Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a AUTRAM e a FESTRU, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 16/82, direito tem este...

    ... Exercendo uma empresa a indústria de transportes internacionais rodoviários e tendo-lhe um ... tem este trabalhador, nos termos da Cláusula 74 nº 7 do mesmo Contrato, ao pagamento de uma ...

  • Acórdão nº 9430609 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1994

    I - O motorista que exerce funções na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa empresa inscrita na Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está inscrito no Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos do Norte tem direito a uma remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia,...

    ... na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa ... extraordinárias por dia, prevista na Cláusula 74, n. 7 do Contrato Colectivo de Trabalho ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... nos domínios da energia, transportes e comunicações, educação, saúde, acção ... para as perspectivas económicas internacionais que afectaria os próprios produtores de ... líquido a tributar; - introduzir uma cláusula geral definidora de 'rendimentos de capitais' e ...�ão Especial declaradas ao abrigo da Directiva 74/409/CEE (Directiva Aves) e concluída a ...

  • Acórdão nº 9110709 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1992

    I - O motorista que esta inscrito ha mais de cinco anos no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde 06/04/80 ate 08/11/88, exerceu funções na condução de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de cinco anos inscrita na Associação Nacional de Transportadores Publicos Rodoviarios de Mercadorias, tem...

    .../04/29 IN BTE N16/82 IS PAG924 CLAUS 2 CLAUS 74 N7. Sumário: I - O motorista que esta inscrito ... no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde ... de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de ..., tem direito, nos termos do numero 7 da Clausula 74 do Contrato Colectivo de Trabalho publicado no ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...5.4.3.4 - Eventos desportivos internacionais. 5.4.3.5 - Federação Portuguesa de Futebol ... concedidos pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 5.5.1 - Enquadramento. 5.5.2 - ...Quadro XII.74 - RMG - Áreas de Inserção. Quadro XII.75 - ... balancete analítico Decorre ainda das cláusulas contratuais contidas nos contratos-programa, de ...

  • Em vigor Código Civil

    ... à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. CAPÍTULO II Vigência, ...ARTIGO 34. Pessoas colectivas internacionais. A lei pessoal das pessoas colectivas ... de direitos sobre os meios de transportes submetidos a um regime de matrícula são ...ARTIGO 74. Pseudónimo. O pseudónimo, quando tenha ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito,...

    ... a título de diferenças devidas pela cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho ..., com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários, que na vigência da ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31

    ... e de desemprego 1 — Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as ... 11 649 928 494 4 138 704 638 5 561 748 4 538 252 2 125 606 285 12 719 758 ... PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. ..., CAÇA E PESCA INDÚSTRIA E ENERGIA TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS ...

  • Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014

    Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A , de 18 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A , de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A , de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, publicado no Diário da República, 1.ª...

    ... em provas nacionais e internacionais;. c) Os projetos de construçáo, ou ... de minuta com indicaçáo das cláusulas de interesse público que a entidade competente ... destinadas a apoiar os encargos com transportes, taxas, transferes, alojamento, . alimentaçáo e ...Artigo 74. Atividade desportiva. De modo a garantir ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. ACT entre

    ...Cláusula 1.ª. (Área e âmbito). O presente contrato ... ACT aplica-se à actividade dos transportes. marítimos e obriga os armadores nacionais ...d) Observar as convenções internacionais ratificadas pelo Estado Português sobre a ..., tal como definido pela Convenção n.° 74 da OIT, aprovada, para ratificação, pelo ...