cláusula 74 transportes internacionais

200 resultados para cláusula 74 transportes internacionais

  • Acórdão nº 98S006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

    ... 80960 escudos que a Ré se dedica aos transportes internacionais de mercadorias, que, por telefax e ... alegando em conclusão: A) As referida cláusulas 74 e 20 pertencem ao CCTV convencionado entre a ...
  • Acórdão nº 98S021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    1. A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição. 2. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam. 3. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.

  • Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes...

    ... da retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT aplicável; b) 92.959$00 de ... na especialidade de motorista de transportes internacionais, mas que, a partir de 21.1.2001, a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ...ção declarativa de interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, com ... - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, ... que "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a uma ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... internos quer às realidades internacionais; Salientando a importância que as Partes ...Artigo 27.º Cláusula evolutiva 1 - O facto de um domínio ou uma ... 68.º Colaboração no setor dos transportes 1 - As Partes acordam em que a cooperação neste ... no domínio da cultura e do audiovisual Artigo 74.º Cooperação no domínio da cultura e do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... base nos respetivos compromissos internacionais em matéria de trabalho e ambiente; Cientes da ..., nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações; c) Uma medida que ... de aplicação geral, modelos de cláusulas" contratuais impostas pela lei ou pela regulamenta\xC3"...74 - Office of the Governor General's Secretary. 75 ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ...ção declarativa de interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, com ... - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, ... “O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a uma ...
  • Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... civis dos conflitos nacionais e internacionais e noutras situações decorrentes de estados de ...741 (e pág. 781, na 4.ª edição actualizada, 2011) ... das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 ... Penal, abrangendo os cobradores dos transportes colectivos explorados pelas câmaras municipais, ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... no desenvolvimento das relações internacionais; Considerando que, ao tornarem-se membros das ...cláusula" da nação mais favorecida. Em caso de modificaç\xC3"... de cobre e de ligas de cobre da posição ex 74.01 da Pauta Aduaneira Comum. O nível de aumento ...Agente de transportes Agente de servicios complementarios del ...
  • Acórdão nº 9430609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    I - O motorista que exerce funções na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa empresa inscrita na Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está inscrito no Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos do Norte tem direito a uma remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia,...

    ... na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa ... extraordinárias por dia, prevista na Cláusula 74, n. 7 do Contrato Colectivo de Trabalho ...
  • Acórdão nº 02S345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002

    I - A admissibilidade de junção de documentos com as alegações está legalmente condicionada à natureza superveniente dos mesmos documentos. II - No caso de recurso para a Relação, os documentos supervenientes só podem ser juntos às alegações até se iniciarem os vistos aos juízes, é apodíctico que , no recurso para o Supremo, o documento só poderá considerar-se superveniente se a sua obtençã

    ...ário contra: 1º - B - Empresa de Transportes Rodoviários, Ldª. e 2º - Transportes C, Ldª., ... aos transportes rodoviários internacionais, tendo instalações comuns, sendo os sócios da ...ção das verbas constantes das cláusulas 41, 46, 47, 47-A e 74 do CCT, tal acordo não ...
  • Acórdão nº 00S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - O pagamento do trabalho suplementar não dispensa, pelo menos, a prova do conhecimento sem oposição da entidade patronal que seja demonstrativo do consciente aproveitamento do labor do trabalhador para além das horas normais de serviço, competindo a sua prova ao trabalhador. II - A validade da alteração da estrutura remuneratória que, eliminando prestações previstas em IRC (como, v.g. o

    ... que se dedica à actividade de transportes rodoviários de mercadorias, e o desempenho ... de motorista dos transportes internacionais de mercadorias, até 7-9-98 data em que produziu ...ção especial estabelecida no n.º 7 da cláusula 74, do CCT aplicável, que não incluiu na ...
  • Acórdão nº 0004984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela...

    ... Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, ..., de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista ...
  • Acórdão nº 0004984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela...

    ... Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, ..., de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista ...
  • Acórdão nº 9120248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991

    I - Os pagamentos feitos aos motoristas de transportes internacionais e calculados com base nos quilometros percorridos no estrangeiro traduzem meros abonos de viagem e não podem enquadrar-se no conceito de retribuição a que se refere a Clausula 74, n.7 do C.C.T.V. publicado no B.T.E. n. 16/82 de 29/4, a fls. 924 e seguintes, ou seja uma remuneração mensal especial não inferior a duas horas de...

    ... pagamentos feitos aos motoristas de transportes internacionais e calculados com base nos ... de retribuição a que se refere a Clausula 74, n.7 do C.C.T.V. publicado no B.T.E. n. 16/82 ...
  • Acórdão nº 0409821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1991

    I - Exercendo uma empresa a indústria de transportes internacionais rodoviários e tendo-lhe um trabalhador prestado serviço desde 1985 a 1988 na condução de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias, estando aquela e este sujeitos ao Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a AUTRAM e a FESTRU, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 16/82, direito tem este trabalhador,

    ... Exercendo uma empresa a indústria de transportes internacionais rodoviários e tendo-lhe um ... tem este trabalhador, nos termos da Cláusula 74 nº 7 do mesmo Contrato, ao pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 9411083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

    I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente do trabalho extraordinário efectivamente prestado. II - Se eventualmente estes motoristas prestarem trabalho em dias feriados ou de descanso semanal, este deverá ser pago com...

    ... mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho ... a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a CC e a DD, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal...

    ..., à retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT do sector, e que a mesma seja ... Ré a devolver aos seus motoristas de Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias ...
  • Acórdão nº 9110709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

    I - O motorista que esta inscrito ha mais de cinco anos no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde 06/04/80 ate 08/11/88, exerceu funções na condução de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de cinco anos inscrita na Associação Nacional de Transportadores Publicos Rodoviarios de Mercadorias, tem...

    .../04/29 IN BTE N16/82 IS PAG924 CLAUS 2 CLAUS 74 N7. Sumário: I - O motorista que esta inscrito ... no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde ... de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de ..., tem direito, nos termos do numero 7 da Clausula 74 do Contrato Colectivo de Trabalho publicado no ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
    ... Capítulo I Disposições gerais Cláusula" 1.ª Objecto do contrato 1-O presente Concurso P\xC3"... no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de Março de 2008, com o código ..., greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e ... para as deslocações de pessoal, transportes de material, remoção e reinstalação dos ...
  • Parecer n.º 4/2017
    ...óneo para justificar a aplicação da cláusula geral de exclusão contida no artigo 5.º, n.º ...74/2003, de 16 de abril, operou a adaptação dos ... das normas de convenções internacionais ou de organizações internacionais de aviação ... eficaz, que permita desenvolver transportes aéreos seguros e respeitadores do ambiente, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ...:-11.759520px;}.ws10{word-spacing:-11.742720px...Cláusula 1.ª Área e âmbito O pres ente ac ordo de ..., obedecendo a normas internacionais de qualida de; recupera peças através de ... despesas extraordinárias com transportes, comprovadamente efetuadas, quando impostas ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... condenada a pagar-lhe: -a título da cláusula 74.ª, ou seja ao prémio TIR , bem como à ... Fevereiro de 2008, como motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias. Em ...
  • Aviso n.º 14543/2021
    .../2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, o Decreto-Lei n.º ... de atletas portimonenses em provas internacionais, quando estas estejam integradas nos quadros ...; f) Apoio através da cedência de transportes para deslocações de atletas/praticantes a ...árias previstas no n.º 1 da presente cláusula, aplicada à Medida 1 (Apoios financeiros e não ...

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