cláusula 74 transportes internacionais

240 resultados para cláusula 74 transportes internacionais

  • Acórdão nº 98S006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

    ... 80960 escudos que a Ré se dedica aos transportes internacionais de mercadorias, que, por telefax e ... em conclusão: A) As referida cláusulas 74 e 20 pertencem ao CCTV convencionado entre a ... quanto aos pedidos emergentes da Cláusula 74., n. 7 (duas horas extraordinárias por dia) e ...
  • Acórdão nº 98S021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    1. A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição. 2. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam. 3. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.

  • Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes...

    ... da retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT aplicável; b) 92.959$00 de ... na especialidade de motorista de transportes internacionais, mas que, a partir de 21.1.2001, a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, ... que "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a uma ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ... - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, ... “O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a uma ...
  • Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

    ... acção com processo comum contra X - Transportes", S.A. Lda. Pediu que seja declarado que a relaç\xC3"... que tinha direito receber a título de cláusula 74º, nº 7 do CCT aplicável era superior ao que ...émio TIR e complemento previsto na cláusula 74.ª. VIII. Assim, a sentença recorrida viola o ...ções de motorista de transportes internacionais de mercadorias implica, obrigatoriamente, o ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 74.º Poder de direção. Artigo 75.º Regulamento ...ício de funções em organismos internacionais. Subsecção IV Pré-reforma. Artigo 284.º ... das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de. prorrogação tácita, com aviso prévio de ...utilização de transportes públicos coletivos nas situações previstas no ...
  • Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...

  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...íses terceiros ou organizaçóes internacionais seráo acordados através da celebraçáo de um ... à protecçáo do ambiente, aos transportes, às redes transeuropeias, à concorrência e à ...A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da ...f) O n. 1 do artigo 74. passa a ter a seguinte redacçáo:. «1. A ajuda ...
  • Acórdão nº 9430609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    I - O motorista que exerce funções na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa empresa inscrita na Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está inscrito no Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos do Norte tem direito a uma remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia,...

    ... na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa ... extraordinárias por dia, prevista na Cláusula 74, n. 7 do Contrato Colectivo de Trabalho ...
  • Acórdão nº 02S345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002

    I - A admissibilidade de junção de documentos com as alegações está legalmente condicionada à natureza superveniente dos mesmos documentos. II - No caso de recurso para a Relação, os documentos supervenientes só podem ser juntos às alegações até se iniciarem os vistos aos juízes, é apodíctico que , no recurso para o Supremo, o documento só poderá considerar-se superveniente se a sua obtenção...

    ...ário contra: 1º - B - Empresa de Transportes Rodoviários, Ldª. e 2º - Transportes C, Ldª., ... aos transportes rodoviários internacionais, tendo instalações comuns, sendo os sócios da ... constantes das cláusulas 41, 46, 47, 47-A e 74 do CCT, tal acordo não poderá deixar de se ... de despesas efectuadas, como estipula a cláusula 47-A do CCT. 6 - Apesar do acordo de ...
  • Acórdão nº 0004984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela...

    ... Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, ..., de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista ...
  • Acórdão nº 0004984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela...

    ... Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, ..., de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... base nos respetivos compromissos internacionais em matéria de trabalho e ambiente; Cientes da ..., nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações; c) Uma medida que ...ão à União Europeia, através de uma cláusula prevista para esse efeito no ato de adesão à ...74 - Office of the Governor General's Secretary. 75 ...
  • Acórdão nº 00S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - O pagamento do trabalho suplementar não dispensa, pelo menos, a prova do conhecimento sem oposição da entidade patronal que seja demonstrativo do consciente aproveitamento do labor do trabalhador para além das horas normais de serviço, competindo a sua prova ao trabalhador. II - A validade da alteração da estrutura remuneratória que, eliminando prestações previstas em IRC (como, v.g. o dos

    ... que se dedica à actividade de transportes rodoviários de mercadorias, e o desempenho ... de motorista dos transportes internacionais de mercadorias, até 7-9-98 data em que produziu ...ção especial estabelecida no n.º 7 da cláusula 74, do CCT aplicável, que não incluiu na ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ...Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. Artigo 7. Entidades ...1 do artigo 74. , e desde que a definiçáo quantitativa, no ...çóes técnicas comuns, a normas internacionais ou a qualquer outro referencial técnico ...
  • Acórdão nº 9120248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991

    I - Os pagamentos feitos aos motoristas de transportes internacionais e calculados com base nos quilometros percorridos no estrangeiro traduzem meros abonos de viagem e não podem enquadrar-se no conceito de retribuição a que se refere a Clausula 74, n.7 do C.C.T.V. publicado no B.T.E. n. 16/82 de 29/4, a fls. 924 e seguintes, ou seja uma remuneração mensal especial não inferior a duas horas de...

    ... pagamentos feitos aos motoristas de transportes internacionais e calculados com base nos ... de retribuição a que se refere a Clausula 74, n.7 do C.C.T.V. publicado no B.T.E. n. 16/82 ...
  • Acórdão nº 0409821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1991

    I - Exercendo uma empresa a indústria de transportes internacionais rodoviários e tendo-lhe um trabalhador prestado serviço desde 1985 a 1988 na condução de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias, estando aquela e este sujeitos ao Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a AUTRAM e a FESTRU, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 16/82, direito tem este trabalhador,

    ... Exercendo uma empresa a indústria de transportes internacionais rodoviários e tendo-lhe um ... tem este trabalhador, nos termos da Cláusula 74 nº 7 do mesmo Contrato, ao pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 9411083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

    I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente do trabalho extraordinário efectivamente prestado. II - Se eventualmente estes motoristas prestarem trabalho em dias feriados ou de descanso semanal, este deverá ser pago com...

    ... mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho ... a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. Artigo 7.º Entidades ...Artigo 73.º Noção de adjudicação. Artigo 74.º Critério de adjudicação. Artigo 75.º ...Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ... Comércio e pelos outros acordos internacionais a que a União Europeia se. encontra vinculada, ...
  • Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...

    ...ÓRIO Apelante: Sintax Logística Transportes, SA (ré). Apelado: N. (autor). Tribunal ... ré como motorista de transportes internacionais com efeitos a 07/07/2003, vindo a denunciar o ... acréscimo da retribuição prevista na cláusula 74.ª n.º 7 do CCT e prémio TIR aplicável ao ...
  • Acórdão nº 9110709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

    I - O motorista que esta inscrito ha mais de cinco anos no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde 06/04/80 ate 08/11/88, exerceu funções na condução de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de cinco anos inscrita na Associação Nacional de Transportadores Publicos Rodoviarios de Mercadorias, tem...

    .../04/29 IN BTE N16/82 IS PAG924 CLAUS 2 CLAUS 74 N7. Sumário: I - O motorista que esta inscrito ... no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde ... de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de ..., tem direito, nos termos do numero 7 da Clausula 74 do Contrato Colectivo de Trabalho publicado no ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a CC e a DD, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal...

    ..., à retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT do sector, e que a mesma seja ... Ré a devolver aos seus motoristas de Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
    ... Capítulo I Disposições gerais Cláusula" 1.ª Objecto do contrato 1-O presente Concurso P\xC3"... no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de Março de 2008, com o código ..., greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e ... para as deslocações de pessoal, transportes de material, remoção e reinstalação dos ...
  • Parecer n.º 4/2017
    ...óneo para justificar a aplicação da cláusula geral de exclusão contida no artigo 5.º, n.º ...74/2003, de 16 de abril, operou a adaptação dos ... das normas de convenções internacionais ou de organizações internacionais de aviação ... eficaz, que permita desenvolver transportes aéreos seguros e respeitadores do ambiente, ...

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