direitos e deveres funcionário público

4858 resultados para direitos e deveres funcionário público

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... dos actos sejam conferidas pelo funcionário que a eles presidir e consagra-se a regra geral ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... funcionário público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no Código do Trabalho e ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ável a pessoas colectivas de direito público ... Pagamento de indemnizaçóes ... 1 - Quando ... concreto de um titular de órgáo, funcionário ou agente determinado, ou náo seja possível ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa e direitos" ou interesses legalmente protegidos ... 2 - Tamb\xC3" ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... cargo político, a titular de alto cargo público ou a ... funcionário, ou a terceiro com ... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... direitos de informação, de proposta, de discussão ou de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, ... na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na ... legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua ... o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. 4 - A ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... ário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... pode propor a designação de funcionário" judicial ou dos serviços do Ministério da Justi\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... se esta for feita na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não ...
  • Aviso n.º 7896/2019
    ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora da Escola ... direitos e deveres do Funcionário Público, direitos e ...
  • Aviso n.º 6886/2019
    ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... de conhecimentos são os seguintes: direitos e deveres do Funcionário Público; direitos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ...
  • Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I -  Nos casos de acórdão do tribunal colectivo, o suprimento de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º2, al. b), do C.P.P.,  deve ser efectuado por meio de acórdão. II – Nos termos do artigo 283.º, n.º3, al. b), do C.P.P., a acusação, além de outros elementos, deve, em princípio, ser precisa relativamente a «quando» foi cometido o crime, mas  tal não significa que essa...

    ... foi interposto recurso pelo Ministério Público (fls. 6758 e seguintes do 23.º volume), e bem ... segurança e da certeza jurídicas, os direitos de defesa dos arguidos e o seu direito a um ... funcionário que por si, ou por interposta pessoa com o seu ... de acto ou de omissão contrários aos deveres do cargo, é punido com pena de prisão de 1 a 8 ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... do Ministério Público ou o funcionário da secretaria que esteja abrangido por qualquer ...
  • Aviso n.º 8122/2019
    ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - ...
  • Aviso (extrato) n.º 7629/2019
    ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
  • Aviso n.º 11261/2019
    ... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - ...
  • Aviso n.º 12320/2020
    ... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... údo funcional do assistente técnico;Direitos e deveres do funcionário público.13.3.3 - ...
  • Aviso (extrato) n.º 9798/2019
    ... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
  • Aviso n.º 8370/2021
    ... º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.11.3.3 - ...
  • Aviso (extrato) n.º 12835/2020
    ... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ... ário de Estado; b) O SIED é um serviço público que se integra no SIRP e depende directamente do ... que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... anteriores constitui violaçáo grave dos deveres funcionais passível de sançáo disciplinar, que ... 4 - O funcionário ou agente que aceder, tentar aceder, comunicar ou ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... ípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, torna -se necessário rever o atual diploma ... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ... ça para exercício de funções como funcionário ou agente de organismo internacional ... 1 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
    ... de qualidade e eficiência do serviço público, agilizando a sua intervenção e focalizando a ... direitos e deveres do pessoal abrangido pelas medidas ... obrigatória, podendo, no entanto, o funcionário ou agente optar, antes de esgotado o prazo para ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... ções internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos ... em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 ... por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de ... ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ...
  • Aviso n.º 6889/2022
    ... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do ... Agrupamento ... Direitos e deveres do funcionário público ... 13.3.3 — ...

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