direitos e deveres funcionários publicos
4837 resultados para direitos e deveres funcionários publicos
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Aviso n.º 23876/2021
... de cargos políticos e altos cargos públicos, no seu artigo 19.º, que as entidades públicas ... no presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e ... ência e responsabilidade, proteção dos direitos e ... interesses dos cidadãos, boa ... Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade ...
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Aviso n.º 5902/2020
... em outros documentos em uso;Sintetizar os deveres e os direitos dos dirigentes, trabalhadores e ... de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (6).Consideram-se, igualmente, os contributos ... o Código Quadro de Conduta para os Funcionários Públicos, anexo à ...
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Acórdão nº 250/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2009
... e na garantia da efectivação dos direitos fundamentais e no aprofundamento da democracia ... ção pública, não passando de funcionários públicos qualificados aos quais se aplicam os reitos e deveres do funcionalismo público ... Assim sendo, ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... de direito público e seus funcionários ou agentes, mostra-se essencial para a boa ... do Estado e demais entes públicos” (idem) ... 17.2. A responsabilidade civil ... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua atividade está ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... a participação dos organismos públicos e privados pertinentes; acordaram no seguinte: ... podem compreender intercâmbios de funcionários; b) Discutir numa fase precoce uma alteração ou ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Aviso n.º 6584/2017
... crescente preocupação com a defesa dos direitos do consumidor, tornando aquele regulamento ... e instalações sanitárias para funcionários e vendedores, instalações sanitárias para o ... colidir com os respetivos horários públicos de venda, nem prejudicar o bom ambiente do ... CAPÍTULO V Dos direitos e deveres Artigo 20.º Dos direitos 1 - Os titulares das ...
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Regulamento n.º 766/2016
... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... e as suas respetivas turmas são públicos e afixados individualmente em cada ... - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ...
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Regulamento n.º 766/2016
... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... e as suas respetivas turmas são públicos e afixados individualmente em cada ... - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ...
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Parecer n.º 35/2017
... ção do interesse público, quer dos deveres" especiais para com a escola a que os docentes est\xC3" ... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ... , e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico ... ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
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Edital n.º 1158/2022
... os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... públicos, segundo as suas especificidades; ... d) ... i) A colaboração dos funcionários para procederem à localização e seleção dos ...
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Edital n.º 2067/2023
... de cargos políticos e altos cargos públicos [ ... ] Artigo 29.º Registo e destino de ofertas 1 ... 3 — Todos os funcionários da Câmara Municipal de Guimarães, devem atuar ... por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento ... e eficiência, as responsabilidades e deveres" que lhes sejam cometidos, com vista à valorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... pública dotam os seus quadros de funcionários e trabalhadores com qualificação adequada para ... , nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são ...
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Parecer n.º 32/2017
... ou da sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício ... públicos, assim como a atribuição de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam ... , bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.» E, por lhes ... ser qualificados penalmente como funcionários e destarte sujeitos a responsabilidade penal por ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... ãos da União Europeia e respetivos funcionários nas suas relações com os cidadãos. te, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... os códigos de conduta para os agentes públicos. Sublinha-se, de idêntico modo, o compromisso, ... ; e, por último, na observância dos deveres de notificação, de publicação e de ...
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Edital n.º 1157/2022
... a) Organismos públicos ou privados na área do Património Cultural; ... ça dos visitantes/fruidores e funcionários, dos edifícios, equipamentos ... afetos ao seu ... direitos de utilização, ... acessibilidade, reprodução ... Artigo 53.º ... Deveres dos Funcionários ... 1 — Compete aos ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ça a pessoas, bens e instalações públicos ou privados têm o especial dever de colaborar ... 2 - Os funcionários" em serviço na PJ não podem fazer revelações p\xC3" ... Capítulo III Direitos e deveres Artigo 14.º Deveres ...
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Aviso n.º 3751/2021
... teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, no Boletim Municipal, na 2.ª série ... , sem prejuízo da observância de outros deveres que resultam da lei. 2 - São considerados ... internos, designadamente, em matéria de direitos", deveres e responsabilidades. 6 - Nenhuma disposi\xC3" ... Princípio do Serviço Público Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... registo comercial, enquanto serviços públicos. Com efeito, aí se determina que «serão ainda ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e para a Direcção-Geral dos ...
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Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... , dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos ... do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ...
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Parecer n.º 19/2016
... 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ... deveres gerais ou especiais inerentes à função que ... aplicáveis aos funcionários públicos. Embora a consagração expressa da regra legal ...
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Parecer n.º 31/2016
Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de aferição e ... dos anteriormente designados como funcionários e agentes da administração central e local, ... celebrado como médico do trabalho e os deveres legais relativos ao exercício dessa função ...
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Parecer n.º 31/2018
... áusulas regulamentares que são fonte de direitos e deveres para terceiros, que não participaram ... regime geral, aplicável a todos os funcionários civis do Estado. Como, então, se referia no ... autónomo, continuando os funcionários públicos a beneficiar dos seus serviços diferenciados e a ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de aferição e ... dos anteriormente designados como funcionários e agentes da administração central e local, ... celebrado como médico do trabalho e os deveres legais relativos ao exercício dessa função ...
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Edital n.º 19/2022
... apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ordenamento do ... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... funcionários incumbidos da fiscalização das obras par- ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... e responsabilização dos funcionários parlamentares; h) Estímulo e promoção da ... , designadamente informando sobre direitos e deveres e operacionalizando a concretização ... bem como a sua adequação a diferentes públicos; b) Zelar pela imagem gráfica da Assembleia da ...