direitos e deveres funcionários publicos
4837 resultados para direitos e deveres funcionários publicos
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Aviso n.º 11923/2020
... údo, mas também o modo de exercício dos deveres e direitos que assistem aos utilizadores. Deste ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ...
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Regulamento n.º 785/2018
... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de ... de qualidade de água e de defesa dos direitos dos utilizadores. 3 - Em matéria de procedimento ... Inspeção: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres do Município de Mesão Frio ...
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Despacho n.º 13773/2016
... à Luz do novo Código dos Contratos Públicos (2008); O novo código da contratação Pública ... Penas, em formações dirigidas aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Zona ... XXI. Pós-graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ... deveres dos reclusos e ação disciplinar";"O Código da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... ária e a Associação Sindical dos Funcionários" Técnicos, Administrativos, Auxiliares e ... Oper\xC3" ... , com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com ... a Convenção Europeia dos ... CAPÍTULO II ... Deveres dos profissionais da Polícia Judiciária ... com todas as entidades e organismos públicos, nos termos ... previstos na lei; ... f) ...
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Portaria n.º 212/2021
... dos seus docentes, investigadores e funcionários; e) A criação de condições para que todos os ... a estabelecimentos de ensino superior públicos, a realizar ou não no âmbito de protocolos de ... Artigo 53.º Direitos dos docentes São direitos dos docentes: a) ... Artigo 54.º Deveres dos docentes 1 - São deveres dos docentes: a) ...
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Regulamento n.º 1111/2016
... públicos ou privados, onde se realizem feiras organizadas ... venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial bem como a prática de ... anterior; d) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; ... com respeito e urbanidade pelos funcionários" municipais responsáveis pela gestão e manutenç\xC3" ...
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Regulamento n.º 10/2019
... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água, de ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
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Regulamento n.º 572/2020
... uma entidade prestadora de serviços públicos, tem atualmente em vigor diversos regulamentos ... toda a informação relevante quanto aos direitos e deveres dos utilizadores em cada um destes ... regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora ...
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Edital n.º 1162/2019
... uma entidade prestadora de serviços públicos, tem atualmente em vigor diversos regulamentos ... toda a informação relevante quanto aos direitos e deveres dos utilizadores em cada um destes ... regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora ...
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Aviso n.º 6776/2020
... e adotados por todos os agentes públicos, independentemente do seu vínculo laboral, ... , aos estatutos e ao regime dos funcionários da Administração Pública; Código Europeu de ... interpretada no sentido de restringir os direitos ou interesses legalmente protegidos de todos ... 5 - A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 constitui infração ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Oficiais e assumem os respetivos direitos e obrigações ... 4 - As sociedades ... que, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao ... probidade, cumprindo escrupulosamente os deveres deontológicos e abstendo -se de qualquer ... necessárias adaptações, todos os funcionários e colaboradores dos despachantes oficiais, bem ...
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Regulamento n.º 738/2016
... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água, de ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
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Despacho n.º 7930/2020
... de cargos políticos e altos cargos públicos, as entidades públicas devem adotar códigos de ... de normas ou códigos de conduta de funcionários públicos e de titulares de cargos políticos que ... ao respeito e à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias consagrados na ... Conduta não revoga a Carta de Direitos e Deveres da Comunidade Académica aprovada em reunião do ...
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Regulamento n.º 72/2019
... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... venda em feiras realizadas em recintos públicos é efetuada através de procedimento prévio ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ... informações e esclarecimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Aveiro, ou aos ...
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Acórdão nº 075230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...
... e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os ... por licenciados em Direito que sejam funcionarios publicos ou que a exerçam em regime de trabalho ... -
Acórdão nº 075230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...
... e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os ... por licenciados em Direito que sejam funcionarios publicos ou que a exerçam em regime de trabalho ... -
Aviso n.º 10376/2021
... ípio da Chamusca e afixados nos lugares públicos do costume. 24 de fevereiro de 2021. - O ... materiais e equipamentos Artigo 30.º - Deveres dos funcionários/colaboradores Artigo 31.º - ... de dados pessoais Artigo 32.º - Direitos de imagem Anexo I - Preçário de Utilização ...
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Regulamento n.º 683/2018
... 2 - Utilizadores Artigo 5.º Direitos Os utilizadores da Biblioteca têm direito a: 1 - ... Artigo 6.º Deveres São deveres do utilizador da Biblioteca: 1 - ... de civismo e advertências dos funcionários da BMA, contribuindo para a existência de um ... áticos 1 - A utilização dos postos públicos de informática da Biblioteca, para acesso a ...
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Regulamento n.º 453/2019
... údo, mas também o modo de exercício dos deveres e direitos que assistem aos utilizadores. Desta ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ... e de outras normas vigentes, por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora; ...
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Edital n.º 943/2017
... ídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incidem sobre utilidades ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres, o que se procurou fazer, seguindo de perto os ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ...
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Regulamento n.º 52/2021
... ária, os prazos e, em especial, os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... a legislação aplicável aos espaços públicos; b) Fazer bom uso das instalações, do ... ões que lhe são transmitidas pelos funcionários; l) Contribuir para a existência de um ambiente ...
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Decreto-Lei n.º 21/2022
... concessão, o Estado salvaguarda todos os deveres contraídos pela Metro- -Mondego, S. A., ... e a articulação entre serviços públicos de transporte de passageiros ... N.º 25 4 ... proteção dos passageiros e dos funcionários do sistema Metrobus. Base VI Estabelecimento e ... ou incorpóreos, assim como todos os direitos ligados direta ou indiretamente à implantação ...
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Regulamento n.º 813/2018
... úblico; a possibilidade da concessão de direitos exclusivos de exploração de mobiliário urbano ... Públicos, embora sem prejuízo do disposto no artigo 5.º ... os princípios gerais, proibições e deveres previstos no capítulo III do presente ... para garantir o acesso de funcionários e máquinas ao local, o Presidente da Câmara ...
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Edital n.º 397/2018
... ídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incidem sobre utilidades ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres, o que se procurou fazer, seguindo de perto os ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ...
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Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã
... de trabalho de que fossem vítimas funcionários da dita sociedade, nomeadamente, F…, G… e ... referido contrato de seguro, em todos os direitos" e acções das pessoas seguras, contra os respons\xC3" ... que o sinistrado gastou em transportes públicos para se deslocar ao tribunal; e o subsídio por ... Deveres aqueles que obrigam a C…, S.A. a uma apertada ...