direitos e deveres do funcionario público

4152 resultados para direitos e deveres do funcionario público

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3"...
  • Lei n.º 58/2019
    ... prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... aos que se reportam a igualdade de direitos dos cidadãos perante a lei, sem qualquer ... aos interessados e ao Ministério Público de o fazerem. Desta forma, assegura-se não só ...ão conhecer a língua portuguesa e o funcionário não dominar o idioma em que a parte se exprime, ... e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei civil, o ...
  • Aviso n.º 7896/2019
    ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora da Escola ...direitos e deveres do Funcionário Público, direitos e ...
  • Aviso n.º 6886/2019
    ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... de conhecimentos são os seguintes: direitos e deveres do Funcionário Público; direitos e ...
  • Aviso n.º 8122/2019
    ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - ...
  • Aviso n.º 11261/2019
    ....º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - ...
  • Aviso (extrato) n.º 7629/2019
    ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
  • Aviso n.º 8370/2021
    ....º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.11.3.3 - ...
  • Aviso (extrato) n.º 9798/2019
    ....º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
  • Aviso n.º 12320/2020
    ....º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ...údo funcional do assistente técnico;Direitos e deveres do funcionário público.13.3.3 - ...
  • Aviso (extrato) n.º 12835/2020
    ....º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ável a pessoas colectivas de direito público. Artigo 3. Pagamento de indemnizaçóes. 1 - ... civil dos titulares de órgáos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3"... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa e direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 - Também ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... 2008-09-05 Capítulo II Direitos e deveres Ver todas as alterações ... é coadjuvado pelos restantes funcionários, no âmbito das actividades que legalmente forem ... que eficazmente servida por transporte público regular. 2 - Os funcionários podem ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ... de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis. Artigo 3.º ...) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social; b) Promoção da ... Capítulo II Direitos e deveres Artigo 6.º Direitos ... 2 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ...ável a pessoas colectivas de direito público. Artigo 3.º Pagamento de ... civil dos titulares de órgãos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3"... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa e direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 - Também ...
  • Aviso N.º 1138/2006 de 19 de Dezembro
    ... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ...Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... gerais que abordará o tema relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma ...
  • Aviso N.º 1137/2006 de 19 de Dezembro
    ... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ...Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... gerais que abordará o tema relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma ...
  • Aviso N.º 1136/2006 de 19 de Dezembro
    ... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ...Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... gerais que abordará o tema relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma ...
  • Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I -  Nos casos de acórdão do tribunal colectivo, o suprimento de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º2, al. b), do C.P.P.,  deve ser efectuado por meio de acórdão. II – Nos termos do artigo 283.º, n.º3, al. b), do C.P.P., a acusação, além de outros elementos, deve, em princípio, ser precisa relativamente a «quando» foi cometido o crime, mas  tal não significa que essa indicação...

    ... foi interposto recurso pelo Ministério Público (fls. 6758 e seguintes do 23.º volume), e bem ... segurança e da certeza jurídicas, os direitos de defesa dos arguidos e o seu direito a um ... de agentes públicos nacionais – funcionários e titulares de cargos políticos –, o ... de acto ou de omissão contrários aos deveres do cargo, é punido com pena de prisão de 1 a 8 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... de decisões a nível dos poderes públicos; instituições transparentes e responsáveis; ... da Parte AC, a nível de altos funcionários, tendo em conta os aspetos específicos (diálogo ...3 - Os direitos ou deveres estabelecidos na secção 4 do Acordo TRIPS ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1980/A de 17 de Abril
    ...a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será sexo feminino;. b) Quando houver ... ao exercício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral. 3 - ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril de 1980
    ...: a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será do sexo feminino; b) Quando houver ... ao exercício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral. 3 - ...

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