direitos e deveres do funcionario público
4865 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... dos actos sejam conferidas pelo funcionário que a eles presidir e consagra-se a regra geral ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
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Aviso n.º 7896/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora da Escola ...direitos e deveres do Funcionário Público, direitos e ...
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Aviso n.º 6886/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... de conhecimentos são os seguintes: direitos e deveres do Funcionário Público; direitos e ...
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Aviso n.º 8122/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - ...
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Aviso (extrato) n.º 7629/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso n.º 11261/2019
....º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - ...
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Aviso n.º 12320/2020
....º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ...údo funcional do assistente técnico;Direitos e deveres do funcionário público.13.3.3 - ...
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Aviso (extrato) n.º 9798/2019
....º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso n.º 8370/2021
....º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.11.3.3 - ...
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Aviso (extrato) n.º 12835/2020
....º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso n.º 6889/2022
....º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do. Agrupamento de ...Direitos e deveres do funcionário público. 13.3.3 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, ... na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na ... legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua ... o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. 4 - A ...
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Lei n.º 68/2019
...ário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ...ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... pode propor a designação de funcionário" judicial ou dos serviços do Ministério da Justi\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... se esta for feita na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3"...
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Aviso N.º 1138/2006 de 19 de Dezembro
... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ...Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... gerais que abordará o tema relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma ...
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Aviso N.º 1137/2006 de 19 de Dezembro
... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ...Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... gerais que abordará o tema relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma ...
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Aviso N.º 1136/2006 de 19 de Dezembro
... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ...Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... gerais que abordará o tema relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma ...
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Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
I - Nos casos de acórdão do tribunal colectivo, o suprimento de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º2, al. b), do C.P.P., deve ser efectuado por meio de acórdão. II – Nos termos do artigo 283.º, n.º3, al. b), do C.P.P., a acusação, além de outros elementos, deve, em princípio, ser precisa relativamente a «quando» foi cometido o crime, mas tal não significa que essa...
... foi interposto recurso pelo Ministério Público (fls. 6758 e seguintes do 23.º volume), e bem ... segurança e da certeza jurídicas, os direitos de defesa dos arguidos e o seu direito a um ...funcionário que por si, ou por interposta pessoa com o seu ... de acto ou de omissão contrários aos deveres do cargo, é punido com pena de prisão de 1 a 8 ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... do Ministério Público ou o funcionário da secretaria que esteja abrangido por qualquer ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1980/A de 17 de Abril
...a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será sexo feminino;. b) Quando houver ... ao exercício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral. 3 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril de 1980
...: a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será do sexo feminino; b) Quando houver ... ao exercício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral. 3 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril de 1980
...: a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será do sexo feminino; b) Quando houver ... ao exercício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral. 3 - ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
...ário de Estado; b) O SIED é um serviço público que se integra no SIRP e depende directamente do ... que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... anteriores constitui violaçáo grave dos deveres funcionais passível de sançáo disciplinar, que ...4 - O funcionário ou agente que aceder, tentar aceder, comunicar ou ...