acordao furto qualificado

3213 resultados para acordao furto qualificado

  • Acórdão nº 877/15.5PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Comete o crime de furto qualificado p.p. pelo artº 204º, nº1, al. f) CP (introdução ilegítima em espaço fechado) o hóspede de um motel, que se introduz num outro quarto desocupado do mesmo motel, sem para tal estar autorizado e dali retira um televisor dele se apropriando.

    ... B… condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ... e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 326/11.8PASJM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    Integra o crime de furto qualificado p.p. pelo art.º 204º 1 al. b) CP na versão de 1995, a apropriação de uma carteira que se encontrava no interior de um veículo automóvel.

    ... se dedicavam à prática de crimes de furto e roubo e que eram de índole violenta. Sabia ..., além disso, o crime de furto qualificado previsto no artigo 204º, nº 1, alínea b), do ...
  • Acórdão nº 67/17.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...

    ... prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, ... 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, f) ...
  • Acórdão nº 862/11.6PEAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Se apesar da primeira condenação - pela prática de um crime de furto qualificado, em pena de prisão declarada suspensa na sua execução -, o tribunal que, em seguida, tendo por base novo crime de furto, emite, de igual modo, um prognóstico favorável que o conduz à suspensão, revela-se incongruente a revogação da suspensão ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do CP.

    ..., pela prática de um crime de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203º, ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ... material, de um crime de homicídio qualificado" p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, al\xC3"... de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203.º e ...
  • Acórdão nº 81/10.9GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2012

    Não comete um crime de Furto qualificado, por escalamento, do artigo 202.°, n.° 2, al. e), do Cód. Penal, mas sim um crime de Furto qualificado, por introdução ilegítima em estabelecimento industrial, do artigo 202,°, n.° 1, al. f), do Cód. Penal, aquele que acede a uma instalação fabril passando, primeiro, uma vedação em rede que se encontrar cortada e danificada e, depois, uma porta cuja...

    ... e na forma consumada, de um crime de furto qualificado do artigo 203.º, 204.º, n.º 2, al. ...
  • Acórdão nº 26/14.7GAAMR de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2016

    I -O arguido foi condenado por acórdão do tribunal colectivo pela prática de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do CP, em 2 penas de 2 anos e 9 meses de prisão, 5 penas de 2 anos e 8 meses de prisão e uma pena de 2 anos e 4 meses de prisão; pela prática de 2 crimes de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e) e n.º 4, do CP em penas

    ... de 2015: - pela prática de oito crimes de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... tipo de ofensa à integridade física qualificado por circunstâncias que revelam especial ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a generalidade dos preceitos ...
  • Acórdão nº 110/08.6SHLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. II–A menção

    ....; 4)Condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 116/14.6GFELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Vindo o arguido acusado da prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. , um deles pelas disposições combinadas dos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, al. e), por referência ao artigo 202º, d), todos do Código Penal, e o outro, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1e 204º, nº 1, al f), do mesmo diploma legal e sendo, a final, condenado pela prática, como autor material, de dois crimes de introdução

    ..., porquanto vinha acusado da prática de furtos qualificados, desconhecendo que viria a ser ...
  • Acórdão nº 0543061 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2006

    O furto é qualificado por arrombamento se o agente retirou o caixilho e depois o vidro de uma janela de uma casa e, pela abertura assim provocada, entrou aí, para levar a cabo a subtracção.

    ... e na forma consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. ...
  • Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2016

    I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

    ..., como coautor, de: - 6 (seis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º ...
  • Acórdão nº 30/11.7GECTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

    Cometem um crime de furto qualificado, sob a forma tentada, os arguidos que, atuando em comunhão de esforços e execução de prévio acordo e com o propósito de se apropriarem dos bens aí existentes, fazendo-se transportar numa viatura, se dirigem às instalações de um estaleiro, as quais se encontravam vedadas com uma vedação com cerca de 2 metros de altura estanque, cortam a referida vedação e...

    ..., em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 256/16.7PAPVZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Estando os requerentes pronunciados por crimes de furto qualificado e crimes de falsificação ou contrafacção de documentos ou uso de documento contrafeito dos arts. 256.º, n.º 1, als. e) e f) e 255.º, al. a) do C. Penal, estes últimos punidos com pena de prisão até 3 anos ou multa, não pode ser ponderada a alteração dessa qualificação a não ser no decurso da audiência de julgamento com sujeiçã

    ... concurso real e efetivo, de dois crimes de furto qualificado, dois crimes de uso de documento ...
  • Acórdão nº 96P847 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1997

    I - Há omissão de pronúncia, quando o tribunal após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a omissão traduz-se em o acórdão não se pronunciar sobre situação fáctica relevante incorrendo no vício da falta de fundamentação (parcial) determinante da sua nulidade.

    ... após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia ...
  • Acórdão nº 96P847 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1997

    I - Há omissão de pronúncia, quando o tribunal após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a omissão traduz-se em o acórdão não se pronunciar sobre situação fáctica relevante incorrendo no vício da falta de fundamentação (parcial) determinante da sua nulidade.

    ... após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ção penal pela prática de um acto qualificado como crime, que realize, nem mais nem menos, as ...- Deverá ser condenado por quatro crimes de furto, em que são ofendidos CC, BB, DD e EE e mulher ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ...ão;  Nuipc 60/12.1: •  por um crime de furto qualificado previsto nos artigos 203º, nº1 e ...
  • Acórdão nº 94/12.6GAVGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    I - O recorrente foi condenado pela prática de: 3 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.°, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.º, als. d) e e), todos do CP, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão cada um; 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. arts. 203.°, n.° 1, 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.°, als. d) e e)

    ... concurso efectivo, de: A.1- três crimes de furto qualificado, na forma consumada, previsto e ...
  • Acórdão nº 043786 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1993

    Concorrendo no furto qualificado outra ou outras circunstâncias agravativas, para além da referida na alínea d) do n. 2 do artigo 297, a introdução em casa alheia assume autonomia, com punição pelo artigo 176 em concurso real com o crime de furto qualificado.

    ... Sumário : Concorrendo no furto qualificado outra ou outras circunstâncias ...
  • Anúncio 1470-GG/2007, de 06 de Março de 2007
    ..., o qual foi em 28 de Abril de 2005, por acórdáo, transitado em julgado em 10 de Outubro de 2005, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos ...
  • Anúncio 3910-ZO/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... o qual foi em, 28 de Abril de 2004, por acórdáo condenado na prisáo efectiva de dois anos e dois ... em julgado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas ...
  • Acórdão nº 00P191 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2000

    Comete um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204, n.º 1, alínea f), do Código Penal o arguido que entrou num prédio de habitação, cuja porta se encontrava aberta, tomou o elevador e desceu até à garagem colectiva, aí se apropriando, contra a vontade do dono, de uma bicicleta com o valor de 20000 escudos.

    ...1 do Código Penal e de 1 crime de furto dos artigos 203 e 204, n. 1 alínea f) do Código ...4 - Assim cometeu um crime de furto qualificado dos artigos conjugados 203, n. 1 e 204, n. 1 ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte ...a BB, de dois dos crimes de furto qualificado de cuja prática vinha acusada; b. o DD, de dois ...